Estado do Paraná
| pr “ Prefeitura Municipal da Lapa
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 091/2008 Lapa, 13 de março de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 014/2008 que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “Associação
das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo”, para
cessão de funcionários e dá outras providências.
Ademais, solicito que referido Projeto seja apreciado em
caráter de urgência, conforme preconizado pelo artigo 55 da Lei Orgânica
do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ar H. Batista
Prefeito Municipal
Protocclo nº 240 | 2098
Et, Par. Data: 25/03/2008 - 11:23
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS E
DD. Presidente da Câmara Municipal EE ser a 5
Nesta Responpável:MA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipa)
ÃO md Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 13 DE MARÇO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a “Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo”, para cessão de funcionários e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a “Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo”, para cessão de funcionários públicos municipais, na
forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2º - Serão disponibilizados 04 (quatro) funcionários à
entidade citada no artigo anterior, sendo 02 (dois) atendentes infantis, 01
(um) auxiliar de serviços gerais e 01 (uma) professora.
Art. 3º - Os funcionários ficarão diretamente subordinados ao
Poder Executivo Municipal, conservando todos os direitos e vantagens
inerentes aos seus cargos ou empregos.
$ 1º. Tais funcionários deverão cumprir o regime de trabalho
equivalente ao previsto para cada cargo, conforme previsto no Anexo IV da
Lei 1773, de 31 de março de 2004, e, Anexo Il da Lei 1405, de 30 de junho
de 1998, laborados efetivamente durante o horário de funcionamento do
prédio da Associação.
8 2º. O treinamento dos funcionários para desempenho de
funções, bem como todo o material de trabalho indispensável à execução
dos trabalhos será fornecido pela Associação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de março de
2008.
SE dia
elL. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 014, DE 13 DE MARÇO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto de Lei que propõe a cessão de funcionários públicos municipais para a
“Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo”, a fim de que exerçam suas atividades junto ao “Lar e Educandário
São Vicente de Paulo”.
Como é sabido, referida associação, Entidade de Caráter
Social, sem fins lucrativos, há vários anos se presta a atender a
comunidade lapiana no atendimento de crianças, adolescentes e idosos,
carentes de recursos financeiros, que ali são acolhidos, desempenhando
desta forma relevante papel na sociedade.
Assim sendo, considerando a natureza da atividade
desenvolvida pela Associação junto ao Lar e Educandário, somado às
inúmeras dificuldades encontradas para mantença da execução de seus
projetos, dado aos seus parcos recursos, é que a Administração Pública
Municipal propõe a aprovação do presente projeto.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de março de 2008.
E
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
UNICipa, A Assessoria Jurídica”. tac
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 11/2008 Lapa/PR, 31 de Março de 2008.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 14/2008.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 14/2008, de autoria do Poder
Executivo Municipal, autorização para firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, cuja pactuação importará na
disponibilização de 04 (quatro) funcionários com os objetivos de atender as necessidades da
instituição, sendo 02 (dois) atendentes infantis, 01 (um) auxiliar de serviços gerais e 01
(uma) professora.
Da análise do Anteprojeto, verificou-se que não foram anexados ao
presente as Certidões Negativas de Débitos, e ainda, não consta em seu texto, o prazo de
validade do Convênio a ser firmado.
Para tanto, esta Assessoria solicita seja oficiado ao Poder Executivo para
as devidas adequações.
Assessor Jurídico
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/3
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 019/2008
Ref. Projeto de Lei nº. 014/08
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
para cessão de funcionários e dá outras providências.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº. 014, de 13 de
março de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para cessão de
funcionários.
Pela justificativa apresentada e anexada ao Projeto, o Executivo
demonstra que a referida associação, entidade de caráter social, sem fins
lucrativos, há vários anos se presta a atender a comunidade lapiana no
atendimento de crianças, adolescentes e idosos, carentes de recursos
financeiros, desempenhando desta forma relevante papel na sociedade. Sustenta
também o Executivo, que considerando a natureza da atividade desenvolvida
pela associação junto ao Lar e Educandário, somado às inúmeras dificuldades
encontradas para mantença da execução de seus projetos, é que propõe o
presente Projeto.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar
convênio com uma entidade assistencial nos termos que se propõe. Inicialmente,
é importante salientar o que determinam os artigos 203 e 204 da Constituição
Federal:
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ESTADO DO PARANÁ
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
(6...)
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art.
195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as
normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos
programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes
e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.” (grifou-se)
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município
da Lapa, em seus artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade,
conjuntamente com entidades beneficentes de assistência social e da
comunidade, no desenvolvimento sócio-cultural da velhice.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se
que o instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste
entre o Poder Público e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de
objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca.
No presente caso, a Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo presta à comunidade importantes serviços
assistenciais, sendo uma entidade sem fins lucrativos.
Da mesma forma, a instituição também se encontra em regularidade
fiscal com o FGTS, assim como em relação ao Governo Federal (certidões
anexas), o que foi solicitado ao Executivo através do Ofício nº 149/2008 e
respondido pelo Ofício 159/2008.
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Assessoria Jurídica “«.
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poMiCiPar Assessoria Jurídica m O
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ESTADO DO PARANÁ
O convênio a ser celebrado terá prazo de vigência da data de sua
assinatura até 31 de Dezembro de 2008.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV - celebrar convênio 'ad referendum” da Câmara Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade
do Chefe do Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado
ao fato de que o Município tem o dever constitucional de atuar em políticas
sociais que atendam aos interesses dos idosos, o presente Projeto de Lei não
apresenta obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 17 de Abril de 2008.
Assessor Jurídico
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Cara eumos
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Prefeifiima Mynicips
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DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 159/2008 Lapa, 10 de abril de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ref: Resposta ao Ofício nº 149/2008. Protocolo nº: 321 / 2008
Data: 11/04/2008 - 15:54
Senhor Presidente:
a Il: MAD
/
Venho por meio deste, respeitosamente, dar atendimento ao
solicitado no Ofício 149/2008, referente a remessa de Certidão Negativa de
Débito da “Associação das Damas de Caridade do Lar Educandário São Vicente
de Paulo”, bem como, informação acerca da vigência de pretenso convênio.
Para tanto, solicito a substituição do Projeto de Lei nº 14/2008,
indicando que foi procedida a alteração de seu artigo 4º, incluindo prazo de
vigência do convênio, seguindo em anexo o novo documento com a devida
alteração.
Ademais, também seguem em anexo as certidões negativas de
débitos de referida Associação, cumprindo com a solicitação da Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
Cordialmente,
Aa Batista
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Muni
An ph N) Prefeitura Municipal da Lapa
ha Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 13 DE MARÇO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a “Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo”, para cessão de
funcionários e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a “Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo”, para cessão de funcionários públicos municipais, na
forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2º - Serão disponibilizados 04 (quatro) funcionários à
entidade citada no artigo anterior, sendo 02 (dois) atendentes infantis, 01
(um) auxiliar de serviços gerais e 01 (uma) professora.
Art. 3º - Os funcionários ficarão diretamente subordinados ao
Poder Executivo Municipal, conservando todos os direitos e vantagens
inerentes aos seus cargos ou empregos.
$ 1º. Tais funcionários deverão cumprir o regime de trabalho
equivalente ao previsto para cada cargo, conforme previsto no Anexo IV da
Lei 1773, de 31 de março de 2004, e, Anexo Il da Lei 1405, de 30 de junho
de 1998, laborados efetivamente durante o horário de funcionamento do
prédio da Associação.
S$ 2º. O treinamento dos funcionários para desempenho de
funções, bem como todo o material de trabalho indispensável à execução
dos trabalhos será fornecido pela Associação.
Art. 4º - O Convênio a ser celebrado terá prazo de vigência
da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2008, podendo ser
prorrogado por expresso interesse das partes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de março de
a
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
e e sora mm =
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº 014662008-14001090
Nome: ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CAR.DO LAR E EDUC.S.VIC.PAULO
CNPJ: 78.474.509/0001-63
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
a inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
EBLoricco, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa do INSS, não
abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Divida
Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de
Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da
Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida
e verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<hNP.//www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 05/03/2008.
Válida até 01/09/2008.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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rg! Em
mw
10/04/2008
collandti cnled Sssfls/DessSanA VAU ATT o ND OT a nat
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78474509/0001-63
Razão Social: ASSOC DAMAS CARID LAR EDUC S VIC PAULO
Endereço: RUA BARAO DO RIO BRANCO 1229 / CENTRO / LAPA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 02/04/2008 a 01/05/2008
Certificação Número: 2008040213060779512126
Informação obtida em 10/04/2008, às 15:39:09.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
mal ana ITA DDacanaM atri EIQNTEO 10/040NNO
Emissão de 2º via de Certidão Página 1 de 1
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CONJUNTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDARIO SAO VICENTE
DE PAULO.
CNPJ: 78.474.509/0001-63
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 14:11:38 do dia 09/11/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/05/2008.
Código de controle da certidão: 9363.F822.40EF.57CB
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº014/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “Associação
das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo”, para cessão de
funcionários e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Ex atiNcão AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 22 DE ABRIL DE 2008
RESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO no RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DD [[[[[[][][KKV-TTTTTT ——
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº014/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “Associação
das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo”, para cessão de
funcionários e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO
FICA DESIGNADO P
MARCO ANTONIO ii RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MARA MUNICIP
LAPA
qi
UNICIA,
pia COMISSÃO DE
?
Nº % LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 014/2008
PARECER:
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A “ASSOCIAÇÃO
DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR
E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE
PAULO”, PARA CESSÃO DE
FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca-se referendar o
Projeto de Lei nº 014/2008 protocolado sob o nº 240/2008, o
qual tem por objeto autorização para o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para
cessão de funcionários e dá outras oportunidades.
O Poder Executivo Municipal, tem atráves desta
autorização para firmar Convênio com Associação das Damas
de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, cuja
pactuação importará na disponibilização de 04 (quatro)
funcionários com os objetivos de atender as necessidades da
instituição, sendo 02 (dois) atendentes infantins, 01 (um) U
auxiliar de serviços gerais e 01 (uma) professora
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ A
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br »
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto. )
CÂMARA MUNICIPAL DE, ARE em 27 de abril
de 2008. Pá
, a
JOR E NSO
/ RÃAtor
o n
US,
MARCO ANTONIO I s
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Caeiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
2
q
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº014/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “Associação
das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo”, para cessão de
funcionários e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 22 DE ABRIL DE 2008
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 48 / ld /2008.
o) 7) Soy ala 4
Ju CLÉL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO D DO rea,
ANTEPROJETO DE LEI nNº014/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “Associação
das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo”, para cessão de
funcionários e dá outras providências
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR En A Es UA O VEREADOR
“LAPA, EM 8 Fi rk ; E 52008.
Mo. 29 [ E
JUCIEL VILMAR TE ES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 2?S / cy /2008.
ii
COMISSÃO DE ÉCONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 22 DE ABRIL DE 2008
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA mun
na. Ê :
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÉNIO COM A “ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E
EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO”, PARA CESSÃO DE
FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 25 DE ABRIL DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 027/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a “Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo”, para cessão de
funcionários e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da lapa, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a “Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo”, para cessão de funcionários públicos municipais, na
forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2º - Serão disponibilizados 04 (quatro) funcionários à
entidade citada no artigo anterior, sendo 02 (dois) atendentes infantis, 01 (um)
auxiliar de serviços gerais e 01 (uma) professora.
Art. 3º - Os funcionários ficarão diretamente subordinados ao
Poder Executivo Municipal, conservando todos os direitos e vantagens
inerentes aos seus cargos ou empregos.
$ 1º. Tais funcionários deverão cumprir o regime de trabalho
equivalente ao previsto para cada cargo, conforme previsto no Anexo IV da
Leí 1773, de 31 de março de 2004, e, Anexo II da Lei 1405, de 30 de junho de
1998, laborados efetivamente durante o horário de funcionamento do prédio
da Associação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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8 2º. O treinamento dos funcionários para desempenho de
funções, bem como todo o material de trabalho indispensável à execução dos
trabalhos será fornecido pela Associação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de abril de
2008.
JOÃO ANTONH À
" Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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EstTAaDO DO PARANÁ LAPA
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LEI Nº 2173, DE 14 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a “Associação das Damas de Caridade
do Lar e Educandário São Vicente de Paulo”, para
cessão de funcionários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a “Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo”, para cessão de funcionários públicos municipais, na
forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2º - Serão disponibilizados 04 (quatro) funcionários à
entidade citada no artigo anterior, sendo 02 (dois) atendentes infantis, 01
(um) auxiliar de serviços gerais e 01 (uma) professora.
Art. 3º - Os funcionários ficarão diretamente subordinados ao
Poder Executivo Municipal, conservando todos os direitos e vantagens
inerentes aos seus cargos ou empregos.
8 1º. Tais funcionários deverão cumprir o regime de trabalho
equivalente ao previsto para cada cargo, conforme previsto no Anexo IV da
Lei 1773, de 31 de março de 2004, e, Anexo Il da Lei 1405, de 30 de junho
de 1998, laborados efetivamente durante o horário de funcionamento do
prédio da Associação.
8 2º. O treinamento dos funcionários para desempenho de
funções, bem como todo o material de trabalho indispensável à execução dos
trabalhos será fornecido pela Associação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Maio de
2008. 2 4
ps E
ligúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR