Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
NOVA HISTÓRIA.
SENVOLVIMENTO
UMA
Lapa, 07 de Março de 2008:
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 05/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Informo ainda, que o referido Contrato de Repasse, seguirá
através do Ofício nº 078, de 10.03.08, para devido referendum desse Poder
Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ECC
elL. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº 184 / 200
Data: 11/03/2008 - 16:06
Exmo. S fio,
xmo. Sr. Resporksável:
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS a gi a
DD. Presidente da Câmara Municipal PAR
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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N PN ú Prefeitura Municipal da Lapa
E Estado do Paraná
UMA NOVA f
HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 005 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008. nas
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 67.500,00 (Sessenta e
Sete Mil e Quinhentos Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 0230954-
93/2007, celebrado com o Ministério do Esporte/Caixa e o Município da Lapa, destinado a
Implantação e Modernização de Infra — Estrutura para Esporte Recreativo de Lazer, dentro
da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1010 - CONVÊNIO MINISTERIO DO ESPORTE Nº 0230954/93
4.4.90.51.00.00.00.00.1803 — Obras e Instalações...................... o R$ 50.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1803 - Indenizações e Restituições................... R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações....... ...R$ 12.500,00
TOTAL. .sssescsesusestescsaraimestcanaeiasansescransenasEinenaraone se rasianisETTEREOTERINaVNsagesEsaas artes ssrocevs R$ 67.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Especifica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1803...................ieeceeeeeeeseeeenesseres R$ 50.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1803 R$ 5.000,00
TOTAL... eeeereritecerereneranaaeeeaaaerererante nene neananacenanaanacareeeeeaeeenannenaso R$ 55.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus
916: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.................seeo R$ 4.500,00
13.392.0017.2052 — Difusão Cultural
921: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.................. so R$ 3.000,00
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1005 — Construções e Reformas Canchas Esportivas
929: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente......... R$ 5.000,00
R$ 12.500,00
Art 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 28 de fevereiro de 2008.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
PrefeituPS Ai
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 005 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa contribuir para o desenvolvimento humano do nosso
município, por meio de uma política de inserção social e de melhoria de qualidade de vida
da população, através da modernização da Quadra Poliesportiva Raul Siqueira.
Neste projeto propusemos, dotação orçamentária para obras e instalações,
sendo com recursos vinculados ao Convênio e a contrapartida do Município com recursos
livres, comprovados através de extrato bancário que segue em anexo. Foi proposto também
Indenizações e Restituições caso haja sobras dos recursos, visto que, após processo
licitatório apresentam redução de valores e são vedadas pelo Ministério do Esporte, a sua
utilização para ampliação de metas e ainda eventuais rendimentos de aplicação na fonte
específica.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia
do Plano de Trabalho e Contrato de Repasse com o Ministério do Esporte e o Município de
Lapa, bem como extrato bancário comprovando a disponibilidade financeira para a
Contrapartida com recursos livres.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de fevereiro de 2008.
LEE
elL. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Extrato conta corrente Page 1 afil,. “est
Auto-Atendimento BP21070945145981003
Extrato conta corrente 07/03/2008 09:47:58
Agência: 630-0
Conta: 13494-5 PM LAPA -ICMS
Período solicitado: 06/03/2008 a 06/03/2008
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/03/2008 SALDO ANT. 0,00 €
Extrato sem lançamentos no período.
Data Lançamento Doc Valor
11/03/2008 D.AUTORIZ. 00000000000044149 R$ 457,25D
SALDO ATUAL 0,00 €
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 356.883,34 C
SALDO DISPONIVEL 356.883,34 C
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Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
CONTRATO DE REPASSE Nº 0230954/93/2007 / Ministério do Esporte / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA
CIDADE.
Processo nº 2694.0230954/93/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Portaria do Ministério
do Esporte n.º 52, de 13 de abril de 2005, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério
do Esporte e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se
sujeitam, na forma a seguir ajustada:
|! - CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-
34, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - aptº 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fls 113, em 3/5/06 e substabelecimento lavrado
em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2490, em 6/6/06, doravante e denominada
simplesmente CONTRATANTE.
1 - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-9/SESP/PR e CPF
nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995-Centro-Lapa -PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO ção
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de ESPORTE E LAZER NA CIDADE - IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA
ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - LAPA - PR, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição. 4
p/ A :
2.1 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: a) Adequar QCI considerando que o BDI(%) já deve estar incluso nos valores apresentados; b)
Adequar memorial descritivo com as especificações técnicas dos serviços; c) Adequar orçamento informando o BDI(%)
considerado, devendo o BDI(%) estar incluso nos valores unitários dos serviços; ainda, informar a fonte de referência de
composições unitárias utilizada (PINI, SEOP, etc); d) Apresentar planta contendo a localização do empreendimento em
relação ao centro urbano e os equipamentos existentes no seu entorno e planta de situação com medidas e lotes
limítrofes conforme matrícula do imóvel e apresentar a matrícula do terreno no registro de imóveis; e) Adequar o projeto
quanto à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais / locomoção reduzida; f) Apresentar projeto
de prevenção contra incêndios aprovado pelo Corpo de Bombeiros; g) Apresentar planta de demarcação das
modalidades esportivas; h) Esclarecer se a quadra esportiva já possui condições de uso (equipamentos esportivos), se
possível com fotos atuais; i) Manifestação do órgão competente do meio ambiente; j) ART dos autores do projeto; k)
Apresentar planta de demarcação das modalidades esportivas; |) Elementos descritivos do projeto básico e justificativa
técnica..
2.22 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Esporte, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros-não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
E)
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
- recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000; E
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12,2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
* reduzida. « —: - ) E - 3. à a f Sdys +
1). divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Progra
rigem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
- participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a deta, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros..; : aa
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior,
em consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo. (Para operações
de Implantação de Infra-estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do
empreendimento seja fora da área física da escola ou entidade parceira)
o) cumprir o disposto no art. 217, inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomentar .,
práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos *
para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
P) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como sua manutenção.
q) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
ima, al
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
da
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes. o
E 3 EEE
61- Ã autorização de saque dos recursos Creditadas na conta vinculada” será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO. E
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à conveparida exigivel É ppa rã E E
>
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2007.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2781212505450
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 444042, Nota de Empenho nº 2007NE000702,emitida em 28/09/2007.
7.2 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) , que
'é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.3 - À despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não pulsão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência Lapa - 0393, em conta bancária de nº 0393.006.647.011-1,vinculada a este Contrato de
Repasse. ed
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser. aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo'específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. É Es
q | dim
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição. E
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos: E
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do
CONTRATADO, de forma a assegurar a continuidade do programa governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em-razão deste-Contrato-de-Repasse———
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Esporte e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição. É
E E e E
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, s mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos. de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE. E
11.1.1- A CONTRATANTE poderá Solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - À Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA. — —
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
financeiros. -
=“ 15.1-Em vualkquér ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de epasco será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
que impeça a consecução do Pbjetoir no prazo acordado. - =- E Ses
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
:18-A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao “CONTRATADO deverão ser entregues no « “eguinte encereço: Praça Mirazinha
Braga, 87 -Centro -Lapa/PR. . Êo 4 4
ç
19.3-As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
: Federal, Supel ntendência Regional SE. LESTE DO PARANÁ, PR, Rua Conselneiro. Laurindo nº 280241º andar,
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO É
20 - Para dirimirios conflitos decorrentes deste Coiitrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA/PR 26) 42007,
Local/Data
Assinatura da contfatante Assinatura do
Nome: CELSO MATOS Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-34 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
Nome: ê , Nome: Evanicas ZELs Savas
CPF: É ISS as 3802 CPF: uZ417 6uus-B7.
nt
í
t
|
t
-]C.l. Nº 678.358-9 / SESP-PR
DDDYTelefone/FAX;/Endereço Eletrônico da sede do Orgão/Entidade
Ministério do
Esporte =“
DADOS CADASTRAI
Dados Cadastrais da En! idade Proponente.
Nome do Estado/DF/Município/Entidade — Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Endereço da sede do Poder Executivo (Rua, n.º, bairro, cidade, UF, CEP)
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO — LAPA/PR
CEP: 83.750-000
DDDyTelefone/FAX/Endereço Eletrônico da sede do Poder Executivo
FONE: 41 3547-8000 / FAX: 41 3547-8063
Esfera Administrativa
D Estadual X Municipal O Entidade Privada
Dados Cadastrais da Autoridade representativa do Proponente
Nome : CPF
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027.311.939-72
N.º da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF
Endereço de Domicílio (Rua, n.º, bairro, cidade, UF e CEP)
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995, CENTRO, LAPA — PR, CEP:83.750-000
Dados Cadastrais do Órgão ou Entidade Participe
Nome do Órgão/Entidade que participará do contrato como executor ou CGC do Orgão/Entidade
interveniente
Endereço da sede do Orgão/Entidade (Rua, n.º, bairro, cidade, UF, CEP)
.
Dados Cadastrais do Responsável pelo Órgão/Entidade Partícipe
Nome do responsável pelo Orgão/Entidade
N.º da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF E
Endereço do Domicílio do responsável (Rua, nº, bairro, cidade, UF e CEP).
Dados Cadastrais Referentes à Conta Corrente Específica do Contrato (a serem preenchidos pela CAIXA na etapa
de contratação,
Tipo e N.º da Conta Corrente
tmrhod
Parent
[DADOS DO PROJETO
“| TÍTULO DO PROJETO
MODERNIZAÇÃO DA QUADRA PÓLIESPORTIVA RAUL SIQUEIRA —
ENDEREÇO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO e
RUA CARLOS GOMES, S/Nº
PERÍODO DE EXECUÇÃO PREVISTO Riso, i
Início: DEZEMBRO/07 Término: JANEIRO/O
POPULAÇÃO BENEFICIADA COM O PROJETO
3.000 habitantes — =
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
O presente Proje
esporte na população socialmente desfavorecida.
Lo
» pretende contribuir para O desenvolvimento humano no nosso Município de Lapa, por meio de uma
política de inserção social e de melhoria da qualidade de vida da população, baseada na capacitação e na inserção do
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
inserção do esporte na população socialmente desfavorecida.
através do bem estar da pessoa são qualidades muito valorizadas no indivíduo.
1
poço que separam ricos e pobres é muito grande nesta Nação.
tem investido em esportes com vista a não perder a revolução nos esportes do nosso
é necessário intensificar a difusão e a popularização dos esportes.
médios produtores literalmente falidos e ainda, de trabalhadores rurais “desmotivadi
de vida melhor. á É
É alarmante a exclusão social no país. O Brasil tem 43,3% de sua população
ainda perceber que a exclusão social reflete também nos aspectos relacionados ao espo!
Os esportes são as molas propulsoras do desenvolvimento social de um país. Rei
as desigualdades sociais, assegurar emprego tem sido um desafio cada vez maior para os governan
—— 6 presente Projeto pretende contribuir para O desenvolvimento humano no nosso Município d
e Lapa, por meio
de uma política de inserção social e de melhoria da qualidade de vida da população, baseada na capacitação e na
Cabe, portanto, enfatizar-se a necessidade de se dar condições aos cidadãos, de um modo geral, através do
esporte. É fato evidente a importância que O esporte tem atualmente. vivemos hoje em um ambiente em que o esporte
com idade maior que 15 anos
que é analfabeta e 59,8% de suas famílias têm renda mensal menor do que cinco salários mínimos (IBGE). Pode-se
rte. Ou seja, percebe-se que O
duzir a pobreza, diminuir
tes. O Brasil muito
país. Agora mais do que nunca
os face à su
O Município de Lapa, como à maioria dos Municípios brasileiros, é uma unidade federativa com economia
rural decadente. Estã situação tem provocado, nos últimos trinta -gnos;-um-acentuado êxodo rura! de pequenos €
ação em que se
açao
encontram seus empregadores. Sem qualificação e consequentemente sem mercado de trabalho, o êxodo provocou
uma expansão urbana descontrolada, através dos esportes tentaremos dar a população rural e urbana uma qualidade
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DECLARAÇ
DADOS COMPLEMENTARES DO MUNCÍPIO
(dados a serem ext dos do último Anuário Estatístico
População Total: “- 41.838 hab. E :
População Urban
População Rural :55
47.768 hab.
So TEGE publicado) ER E
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, par:
e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
consignadas no orçamento da União, na forma deste Pla
Pede deferimento,
LOCAL E DATA
Lapa, 20/1 1/2007
a fins de prova junto ao Ministério do Esporte, para Os efeitos
mora, ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
no de Trabalho
Pe
LL.H. BATISTA
Prefeito Municipal
Assessoria Jurídica, “2
a
o)
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 015/2008
Ref. Projeto de Lei nº. 005/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei nº. 005, de 28 de
fevereiro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 67.500,00 (sessenta e sete
mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada ao Projeto, o Executivo demonstra
que a solicitação visa contribuir para o desenvolvimento humano do nosso Município,
por meio de uma política de inserção social e de melhoria de qualidade de vida da
população, através da modernização da Quadra Poliesportiva Raul Siqueira.
Anexou-se também, cópia do Convênio, Plano de Trabalho e Extrato
Bancário, comprovando a existência dos valores a serem aplicados pelo Município
como contrapartida, exceto a publicação do extrato do Convênio no Diário Oficial da
União, conforme exigência da alínea “d”, do item 3.1 da cláusula terceira do
Convênio em tela.
Quanto à abertura de Crédito Adicional, encontra seu amparo legal no Titulo
v, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, que estabelece:
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz
que:
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 13
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ESTADO DO PARANÁ
Assessoria Jurídica:
na a
“Art. 167 - São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos
adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”. (grifou-se)
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no inciso II, do art. 41,
acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da existência de
recursos disponíveis para as despesas correspondentes, conforme determina o artigo
43 da Lei 4320/64, que assim reza:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para cobertura do
crédito a ser autorizado, serão usados como recursos o excesso de arrecadação da
Fonte Específica 1803, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 5.000,00
(cinco mil reais) referente a rendimentos de aplicação da mesma fonte.
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Assessoria Jurídica a
DA (a e
ESTADO DO PARANÁ
Pelo artigo 3º do Projeto em comento, está demonstrado que para cobertura
da contrapartida do Convênio serão utilizados recursos da fonte 1803, por
cancelamento parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.03 - Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 - Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus
916:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações ............. R$ 4.500,00
13.392.0017.2052 - Difusão Cultural
921:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações ................. R$ 3.000,00
10.04 - Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1005 - Construções e Reformas Canchas Esportivas
929:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 5.000,00
'FOTAL: «micose odio tc a e R$ 12.500,00
Isto posto, tem-se que satisfeita a exigência da juntada do extrato de
publicação, o que foi solicitado através do Ofício nº 162 de 02 de Abril de 2008 desta
Casa de Leis, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor quanto ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no que diz respeito à análise afeta a
sua competência.
Por fim, cabe apenas esclarecer que primeiramente deve ser referendado o
Convênio que deu origem ao presente Projeto para posterior deliberação do mesmo
pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 04 de Abril de 2008. A o
DAB/PR n.º 41.159
“Assessor Jurídico
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
2!
oo r
Prefeito Mom
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA PA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 153/2008 Lapa, 08 de abril de 2008.
Ref: Resposta ao Ofício nº 162/2008.
Senhor Presidente:
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 162/08 expedido pela
Presidência desta Casa de Leis, solicitando cópia de documentos referente ao
Contrato de Repasse nº 0230954-93/2007 do Ministério do Esporte/CAIXA,
celebrado entre o Município da Lapa e a União, por intermédio do Ministério do
Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução do
programa esporte e lazer na cidade, venho por meio deste encaminhar cópia da
publicação de supracitado contrato, no Diário Oficial, bem como do seu Plano de
Trabalho, conforme solicitado.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
Cordialmente,
Jiguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ) y”
Protocolo nº: 303 / 2008 h
Co Data: 08/04/2008 - 46:37 amo »
G1 O TRAGO 6, DE (A hs
a /À a qu” q” a
Excelentíssimo Senhor (
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS j (»
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
68 ISSN 1677-7069
MCIDADES/ LAGES - SC; CNPJ 82.777.301/0001-90:
CTR 0236640-29/2007/MCIDADES/CAIXA; Objeto: ELABORA-
ÇÃO DE PLANO HABITACIONAL DE INTERÉSSE SOCIAL no
Município de LAGES/SC; Programa: FNHIS: Valor: R$ 46.632,00:
Dos recursos: R$38.860,00, correrão à conta da União no exercício de
2007. UG 175004 Gestão 00001, Programs de Trabalho
1648299910B62-0001, NE 2007NE002512, de 28/11/2007, c R$
7.772,00 de contrapartida. Vigência 03/12/2008 - Data e Assinaturas:
SMAZRDOT ADIR JOSÉ DA SILVA, RENATO NUNES DE OLI-
VEIRA
MCIDADES/ CAPÃO ALTO - SC; CNPJ 01.599.409/0001-
39: CTR 0237174-06/2007/MCIDADES/CAIXA: Objeto: PAVIMEN-
TAÇÃO DE RUA NO PERÍMETRO URBANO DE CAPÃO ALTO
no Municipio de CAPÃO ALTO/SC: Programa: PRÓ-MUNICÍPIOS:
Valor: R$ 80.340,00: Dos recursos: R$78.000,00, correrão à conta da
União no exercicio de 2007, UG 175004, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 1545160011094-0180, NE 2007NE004182, de 20/11/2007.
c R$ 2.340,00 de contrapartida. Vigência 13/01/2009 - Data c As-
PES JUNIOR.
o: 4/12/2007 ADIR JOSÉ DA SILVA, ANTÔNIO COELHO
MCIDADES / FORMOSA DO RIO PRETO / BA; CNPJ
13654454000128; CTR 0241954-21 / 2007 / MCIDADES / CAIXA:
Objeto IMPLANTAcaO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-
ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATe 100.000 HA-
BITANTES - Acoes de Infra-estrutura Urbana em Municipios - Es-
tado da Bahia; Programa APOIO AO DESENVOLVIMENTO UR-
BANO DE MUNICIPIOS DE PEQUENO PORTE: Valor: R$
762.560,50; Dos recursos: R$ 740.350,00 correrão à conta da União
no exercício de , UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho
154516001 0SA, NE 2007NED0S418, de 17/12/2007, e R$ 22.210,50
de contrapartida, Vigência 27 de fevereiro de 2009 - Data c As-
sinaturas 27 de dezembro de 2007: c Manoel Afonso de Araujo.
MTURMUNICÍPIO DE QUITANDINHA: CNPJ
76002674000197; CTR 0237871-43/2007/MTURICAIXA: Objeto
CONCLUSÃO DA ORE TRUÇÃO DA PRAÇA BÍBLICA COM
ARENA PARA APRESENTAÇÕES CULTURAIS, PAISAGISMO E
PALCO PARA APRESENTAÇÃO DE EVENTOS: Programa TU-
RISMO NO BRASIL: Valor; R$ 109.900,00; Dos recursos: R$
97.500,00, correrão à conta de União no exercício de 2007, UG
540007, Gestão 0001, Programa de Trabalho 2369511660564.0001,
NE 2007NE001275. de 27/11/2007, e R$ 12.400,00 de contrapartida.
Vigência 30/03/2009 - Data e Assinaturas: 31/12/2007 CELSO MA-
TOS e VALFRIDO EDUARDO PRADO.
MTURMUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS: CNPJ
77003424000134: CTR 0242474-35/2007/MTURICAIXA: Objeto
APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA; Pro-
grama TURISMO NO BRASIL; Valor: R$ 175.000,00; Dos recursos:
R$ 145.275,00, correrão à conta da União no exercício de 2007, UG
540007, Gestão 0001, Programa de Trabalho 2369511660564.1578,
NE 2007NE002132, de 18/12/2007, e R$ 29.725,00 de contrapartida.
Vigência 30/03/2009 - Data e Assinaturas: 31/12/2007 CELSO MA-
TOS e VILSON SANTINI.
MCIDADES / CONCEIÇÃO DO JACUIPE / BA: CNPJ
14222574000119; CTR 0235957-32 / 2007 / MCIDADES / CAIXA;
Objcto Apoio a ElaboraCAO de Planos Habitacionais - ElaboraCAO
ETAPAS 1,2 e 3; Programa FNHIS - APOIO À ELABORAÇÃO DE
LANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL; Valor: R$
523,00: Dos recursos: R$ 55.673,00 correrão à conta da União no
ercício de 2007. UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho
[648299910B62, NE 2007NE001 868, de 28/11/2007, c R$ 2.850,00
de contrapartida. Vigência 28 de fevereiro de 2009 - Data c As-
sinaruras 28 de dezembro de 2007: José Raymundo Cordeiro Junior e
old, Barros de Oliveira
- ME/MUNICÍPIO DE LAPA: CNPJ 76020452000105: CTR
0230954-93/2007/ME/CAIXA: Objeto IMPLANTAÇÃO E MODER-
/
NIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE RECREA-
TIVO E DE LAZER - LAPA - PR; Programa ESPORTE E LAZER
NA CIDADE: Valor: R$ 62.500,00: Dos recursos: R$ 50.000,00.
correrão à conta da União no exercício de 2007, UG 180006, Gestão
00001. Programa de Trabalho 2781212505450.5422. NE
2007NE000702. de 28/09/2007, e R$ 12.500,00 de contrapartida.
Vigência 30/01/2009 - Data e Assinaturas: 26/12/2007 CELSO MA-
TOS, e MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
“e. ME/MUNICÍPIO DE LAPA; CNPJ 76020452000105: CTR
0232067-94/2007/MEICAIXA: Objcio IMPLANTAÇÃO E MODER-
NIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE RECREA-
TIVO E DE LAZER - LAPA (PR); Programa ESPORTE E LAZER
NA CIDADE: Valor. R$ 250.000,00; Dos recursos: R$ 200.000,00,
correrão à conta da União no exercício de 2007, UG 180006, Gestão
00001, Programa de Trabalho 2781212505450.3966, NE
2007NEO0OB64, de 11/10/2007, e R$ 50.000,00 de contrapartida.
Vigência 30/01/2009 - Data e Assinaturas: 20/12/2007 CELSO MA-
TOS e MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA.
MEMUNICÍPIO ” DE — PIRAQUARA; | CNPJ
16105675000167: CTR 0231065-51/2007/ME/CAIXA: Objeto IM-
PLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PA-
RA ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - PIRAQUARA (PR):
Programa ESPORTE E LAZER NA CIDADE; Valor: R$ 234.045,00:
Dos recursos: R$ 151.515,00, correrão à conta da União no exercício
de 2007. UG 180006, Gestão 00001, Programs de Trabalho
2781212505450.3966, NE 2007NE000707, de 28/09/2007, c R$
82.530,00 de contrapartida. Vigência 31/03/2009 - Data e Assina-
nuras: 28/12/2007 CELSO MATOS c GABRIEL JORGE SA-
MAHA.
Diário Oficial da União - seção 3
IFICAÇÃO
CTR n.º 0185626-56/2005. de 30/12/2008. CONTRATAN-
TE: MINISTÉRIO DOS ESPORTES/CAIXA, CONTRATADO: PM
LAGES/SC, DOU Nº 244, de 20/12/07, seção 11], página 99, onde
se lê; MTIR, leis-se MINISTÉRIO DOS ESPORTES
GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO .
AO DESENVOLVIMENTO URBANO EM CHAPECÓ
EXTRATOS DE CONTRATOS
MDA/Cooperativa Altemativa da Agricultura Familiar CO-
OPERFAMILIAR; CNP] 00648563000190: CTR 24257].
18/2007/MDAICAIXA; Objeto Propic aos agricultores familiares,
inscritos no Compra Direta. um acompanhamento tecnico de pla-
nejamento da producao e orientacao na producao c potencializacao da
formacao, a capacitacao na producao de leite a base de pasto com a
utilização da homeopatia e a fitoterapio.: Programa PRONAF/ATER:
Valor: R$ 101.220,00; Dos recursos: R$ 94.520,00, correrão à conta
da União no exercício de 2007, UG 490012, Gestão 0000), Programa
de Trabalho 2160603514260-0001, NE '00TNEOO0I44 de
18/12/2007, e R$ 6.700,00 de contrapanido. Vigência 31/12/2008 -
Data c Assinanuras: 31/12/2007. Dilso Maximino Deitos, Cleber Ju-
atm.
MTUR/TUNAPOLIS: CNPJ 78486198000152: CTR
9243872-70/2007/MTURICAIXA; Objero Implantação de Sinalização
Turistica: Programa TURISMO NO BRASIL: Valor: R$: 103.939.
Dos recursos: R$ 100.912.50, correrão à conta da Unido no exercici
de 2007. UG 540007, Gestão 00001. Programa de Trabalho
23695 11660564-0001, NE 2007NE002334 de 21/12/2007, e R$
3.027,38 de contrapartida. Vigência 31/12/2008, Data c Assinatu-
ras:28/12/2007, Vilmar Luiz Martícilo, Adenor Vicente Wendlin
MTURMRACEMINHA: CNPJ B062606000112; ETR
0241544-$9/2007/MTURICAIXA: Objeto Melhoria da Infra-Estutura
da Rota Turistica Municipal: Programa TURISMO NO BRASIL;
Valor: R$; 70.692,10 Dos recursos: R$ 68.250.00, correrão à conta da
União no exercicio de 2007, UG 540007, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 2369511660564-1358, NE 2007NE002044 de 17/12/2007, e
R$ 2.442.10 de contrapartida. Vigência 31/12/2008. Data c Assi-
naturas:28/12/2007, Amo Pritsch, Valci Dal Maso
MYBELMONTEISC : CNPJ E0912108000190: CTR
0244289-23/2007/MICAIXA: Objeto : Programs PDFF/APOIO A
IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E ECONO-
MICA NOS MUNICIPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA - NA RE-
GIAO SUL; Valor: R$ 72.750,00 : Dos recursos: R$ 72.750,00.
correrão à conta da União no exercício de 2007. UG 530020, Gestão
00001, Programa de Trabalho 054510120004D -0040, NE
2007NEDOOBOS de 24/12/2007, c R$ de contrapartida. Vigência
sta - Data e Assinaturas:/12/2007,Vilmar Luiz Matriello , Mauri
anti.
MTUR/GUARACIABA: CNP] 82821216000182; CTR
0243876-16/2007/MTURICAIXA; Objeto Construção de Portal Tu-
rístico: Programa TURISMO NO BRASIL: Valor: R$: 54.913,89 Dos
recursos: R$ 51.675,00, correrão à conta da União no exercício de
2007, UG 540007. Gestão 00001, Programa de Trabalho
2369511660564-0001. NE 2007NE002313 de 21/12/2007, c R$
3.238,89 de contrapanida. Vigência 31/12/2008. Data e Assinatu-
1as:28/12/2007, Vilmar Luiz Matícllo, Airton Fontana.
MUXANXEREISC : CNPJ 81009860000113; CTR 0244268-
70/2007/MUCAIXA; Objeto Obras de infraestrutura urbana; Pro-
gre, POEFIAPOIO A IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
OCIAL E ECONOMICA NOS MUNICIPIOS DA FAIXA DE
FRONTEIRA - NA REGIAO SUL: Valor: R$ 197.476,50 : Dos
recursos: R$ 145.500,00, correrão à conta da União no exercício de
2007. UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho
054510120004D -0040, NE 2007NE000829 de 24/12/2007. c R$
51.976,50 de contrapartida. Vigêncio 31/12/2008 - Data e Assina-
turas:31/12/2007. Wilson Argenton . Avelino Menegolla.
MVENTRE RIOSÍSC : CNPJ 01612698000169; CTK
0244291-66/2007/MUCAIXA: Objeto Obras de infra-estrutura urba-
na; Programo PDFF/APOIO A IMPLANTACAO DA INFRA-ES-
TRUTURA SOCIAL E ECONOMICA NOS MUNICIPIOS DA FAI-
XA DE FRONTEIRA - NA REGIÃO SUL: Valor: R$ 50.000,00 :
Dos recursos: R$ 48.500.00, correrão à conta da União no exercício
de 2007, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho
054$10120004D 0040, NE 2007NEOODRIO de 24/12/2007. c R$
1.500,00" de contrapartida. Vigência 31/12/2008 - Data c Assina-
turas:31/12/2007, Wilson Argenton , Narciso Binsi
MISANTIAGO DO SUL/SC : CNPJ D1612781000138:
CTR 0244290-52/2007/MUCAIXA: Objeto Implantação de infra-es-
trutura social de apoio à produção: Programs PDFE/APOIO A IM-
PLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E ECONOMICA
NOS MUNICIPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA - NA REGIAO
SUL: Valor: R$ 72.750,00 ; Dos recursos: R$ 72.150,00. correrão à
conta da Unido no exercício de 2007, UG 530020, Gestão (0001,
P; mo de Trabalho 054510120004D -0040, NE 2007NE000824 de
24/)2/2007, e R$ de comrapanida, Vigência 31/12/2008 - Dea e
Assinaturas:31/12/2007, Eduardo Francisco Rockembach . Luiz Fer-
dinando Pacazza
MUSANTIAGO DO SULISC : CNPJ 01612781000138:
CTR 0244279-08/2007/MWCAIXA: Objeto Implantação de infre-es-
trutura social de apoio à produção: Programa PDFF/APOIO À IM-
PLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E ECONOMICA
NOS MUNICIPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA - NA REGIAO
SUL; Valor; R$ 145,500,00 ; Dos recursos: R$ 148.500,00, correrão
à da Unido no exercício de 2007, UG 530020, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 054510120004D “0040. NE 2007NE000823 de
24/12/2007, c R$ de contrapartida, Vigência 31/12/2008 - Data e
Assinaturas:31/12/2007, Eduardo Francisco Rockembach , Luiz Fer-
dinando Pacazza.
Nº2, quinta-feira, 3 de janeiro de 2008
——[["————————————
MUBANDEIRANTEISC : CNPJ 01612528000]84; CTR
0244286-92/2007/MUCAIXA. Objero Implantação de sistema sim-
plificado de abastecimento de água: Programa PDFF/APOIO A IM-
PLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E ECONOMICA
NOS MUNICIPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA - NA REGIAO
SUL: Valor: R$ 91.671,57 ; Dos recursos: R$ 72.750,00, correrão à
conta da Unido no exercicio de 2007, UG 530020. Gestão 00001,
Programa de Trabalho 054510120004D -0040, NE 2007NEN00B04 de
24/12/2007, e R$ 18.921,57 de contrapartida. Vigência 31/12/2008 -
Data e Assinaturas:31/12/2007.Vilmar Luiz Maniello . José Carlos
Berti
MWCUNHA PORA/SC : CNPJ 83021147000195: CTR
0244287-05/2007/MICAIXA; Objeto Obras de infra-estrutura social:
Programa PDFF/APOIO A IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRU-
TURA SOCIAL E ECONOMICA NOS MUNICIPIOS DA FAIXA
DE FRONTEIRA - NA REGIAO SUL: Valor: R$ 72.750,00 ; Dos
recursos: R$ 72.750,09, correrão à conta da Unido no exercício de
2007, UG 530020, Gestão 00001, Programs de Trabalho
054510120004D -0040, NE 2007NE000HOB de 24/12/2007, e R$ de
conrapartida. Vigência 31/12/2008 Data c Assinatu-
18$:31/12/2007.Amo Pritsch . Mauro de Nadal
MIFORMOSA DO SULSC : CNPJ 80637424000109: CTR
0244264-32/2007/MWCAIXA: Objeto Obras de infra-estrurura urba-
na: Programa PDFF/APOIO A IMPLANTACAO DA INFRA-ES-
TRUTURA SOCIAL E ECONOMICA NOS MUNICIPIOS DA FAI-
XA DE FRONTEIRA - NA REGIAO SUL: Valor: R$ 69.300,00 :
Dos recursos: R$ 48.500,00, correrão à conta da União no exercício
de 2007, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho
054510120004D -0040, NE 2007NE000RI2 de 24/12/2007, e R$
20.80.00 de contraparida. Vigência 31/12/2008 - Data e Assina-
turas:31/12/2007,Alceu Pastorelo , Anestor Antonio Simonato
MUBOM JESUS/SC ; CNPJ 01551148000187; CTR
0244263-28/2007/MUCAIXA: Objeto Obras de infra-estrutura hidrica
€ serviços complementares; Programa PDFF/APOIO A IMPLAN-
TACAO DA INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E ECONOMICA NOS
MUNICIPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA - NA REGIAO SUL:
Valor: R$ 108.022,23 : Dos recursos: R$ 42.500,00, correrão à conta
da União no exercício de 2007, UG 530020, Gestão 00001, Programa
de Trabalho 054510120004D “0040, NE 2007NEO00B06 de
24/12/2007, « R$ 59.522,23 de comtrapantida. Vigência 31/12/2008 -
Dato c Assinaturas:31/12/2007, Wilson Argonton , Clarice Rodigheri
Schincider .
MAPA/Água — Doce/SC: CNPJ82939398000190: CTR
0239449-53/2007/Ministório da Agricultura. Pecuária c Abastecimen-
to/CAIXA: Objeto Aquisição de Implementos Agricola: Programa
PRODESA: Valor: R$114.860,00 : Dos recursos: R$97.500.00, cor-
rerão à conta da Unigo. UG 135098, Gestão 00001, Programa de
Trabalho -206066003015A - 0610, NE 2007NE001102 de
07/12/2007, e R$ 17.360,00 de contrapartida. Vigência 29/]2/2008 -
29/12/2007 e Assinaturas Jamir Boscari c Antonio José Bis-
MDA/COOPERATIVA CENTRAL BASE DE SERVICOS
MEIO OESTE: CNPJ] 06989070000109: CTR 0244873.
08/2007/MDA/CAIXA: Objeto Fonnlecimento Cooperntivismo So-
lidário Através da Capacitação, Consultorin, Gestão c Elaboração de
Moterais: Programa PRONATICAPACITACÃO: Valor: R$
261.119,00; Dos recursos: R$ 253.469,00. correrão à conta da Unido
no exercício de 2007, UG 135003. Gestão 00001. Progruma de Tra-
balho 2160613348394-0101, NE 2007NE00 1648 de 27/12/2007, c R$
7.650,00 de contrapartida, Vigência 31/12/2008 - Data c Assinaturas
31/12/2007, Wilson Argenton. Denilson Luiz Rodighera
MAPAIBELMÔNTEISC: — CNPIHOSIZI0B000I9O. CIR
0244549-65/2007/Ministério da Agricultura. Pecuária c Abastecimen-
t0/CAIXA: Objeto Aquisição de um Trator: Programa PRODESA;
Valor: R$110.000,00 : Dos recursos: R$48.750.00. correrão à conta da
União. UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho
206066003005A - 0502, NE 2007NE001744 de 26/122007. e R$
61.250,00 de contrapamida. Vigência 29/12/2008 - Data 29/12/2007 e
Assinaturas Vilmar Luiz Matiello c Mauri Scaranti
MAPAISANTIAGO DO SUL/SC. CNPJO1612781000138:
CTR 0244436:02/2007/Ministério da Agricultura, Pecuária c Abas-
tecimento/CAIXA: Objeto AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLE-
MENTOS AGRÍCOLAS. Programa PRODESA: Valor: R$135.000.00
: Dos recursos: R$117.000.00, correrão à conta da União, UG
135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho -206066003005A -
0831, NE de, R$ 18.000,00 de contrapanida. Vigência 28/12/2008
= Duty 28/12/2007 e Assinaturas Eduardo Francisco Rockembach c
Luis Ferdinando Pacuzzu
MAPA/LINDOIA DO SUL/SC: CNPJ78510112000180:
CTR 0244467-84/2007/Ministério du Agricultura, Pecuária c Abas-
tecimento/CAIXA: Objcio Aquisição de Equipamentos: Programa
PRODESA: Valor: R$230.000,00 ; Dos recursos: R$214.500,00, cor-
rerão à conta da Unido, UG 135098, Gestão 00001, Programa de
Trabalho -206066003005A - 0831, NE de . e R$ 15.500,00 de con-
trupartida, Vigência 29/12/2008 - Data 29/12/2007 c Assinaturas Jus-
celino Rosa dos Santos c Adicrson Carlos Bussolaro.
MAPA/Riquezi/SC; CNPJ95988309000148; CTR 0239806-
88/2007/Ministério du Agricultura, Pecuária « Abastecimento/CAI-
XA: Objeto Aquisição de equipamentos agricola; Programa PRO-
DESA; Valor: R$$7.300,00 ; Dos recursos: R$48.750,00, correrão à
conti da Unido. UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho -
206046003005A - 0610, NE 2007NENOIIGR de 07/12/2007, c R$
8.550,00 de contrapartida. Vigência 28/12/2008 - Data 28/12/2007 e
Assinaturas Carlos Antonio Tissiani e Renaldo Mueller.
PORCA . Pê
dis à
A SEFIPLAN
em L(7ot-DP
"Dados Cadastrais da Entidade Proponente sr
Nome do Estado/DF/Municipio/Entidade — Proponente CcGe
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 75.020.452/00Q1-05
Endereço da sede do Poder Executivo (Rua, n.º, bairro, ciclade, UF, CEP)
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO — “LAPA/PR
CEP: 63,750-000
DDDyTelefone/FAX/Endereço Eletrônico da sede do Poder Executivo
FONE: 41 3547-8000 / FAX: 41 3547-8083
Esfera Administrativa
DO Estadual X Municipal D Entidade Privada
———"— —— em
Dados Cadastrais da Autoridade representativa do Proponente
Nome CPF
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027.311.939-72
N.º da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF
“JC.l. Nº 678,358-9/SESP-PR
Endereço de Domicílio (Rua, n.º, bairro, cidade, UF & CEP)
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1295, CENTRO, LAPA — PR, CEP:83.750-000
Lo]
DADOS CADASTRAIS: DE-OUTROS PARTÍCIPES quando for, O caso
|
Dados Cadastrais do Or ão ou | Entidade Partici
Nome do Órgão/Entidade que participará do contrato como executor ou
interveniente
CGC do Orgão/Entidade
Endereço da sede do Orgão/Entidade (Rua, n.º, bairro, cidade, UF, CEP)
DDDyTelefone/FAX:/Endereço Eletrônico da sede do Órgão/Entidade
Dados Cadastrais do Responsável pelo Órgão/Entidade Partícipe
Nome do responsável pelo Órgão/Entidade “CPF
N.º da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF | Cargo Matrícula
Endereço do Domicílio do responsável (Rua, nº, bairro, cidade, UF e CEP),
|
Dados Cadastrais Referentes à Conta Corrente Específica do Contrato (a serem preenchidos pela CAIXA na etapa
de contratação)
Tipo e N.º da Conta Corrente N.º da agência Praça de Pagamento
[HADOS DO PROJETO . EE Pas
TÍTULO DO PROJETO - -
|MODERNIZAÇÃO DA QUADRA POL
ENDEREÇO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO
| RUA CARLOS GOMES, SINº
| PERÍODO DE EXECUÇÃO PF
Início: DEZEMBRO/07
mino: JANEIRO/OS
|
POPULAÇÃO BENEFICIADA COM O PROJETO |
3.000 habitantes |
|
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
bresente Projeto pretende contribuir para o desenvolvimento Humano no nosso Município cie Lapa, por
«olítica de inserção sosial e de meihoria da qualidade de vida da população, b
ada na capacitação € fi
esports na população socialmente desfavorecida.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
G presente Projetc p
de uma política de inserção social e de melhoria da qualidade de vida da população, baseada na capacitação e na
inserção do esporte na população socialmente desfavorecida.
Cabe, portanto, enfatizar-se a necessidade Ge se dar condições aos cidadãos, de um modo gera!, através do
esporte. É fato evidente a importência que o esporte tem atualmente. Vivemos hoje em um ambiente em Gus O esport
(o)
através do bem estar de pessoa são qualidades muito valorizadas no indivíduo.
É alarmante a exclusão social no país, O Brasil tem 13,3% de sua população com idade maior que 15 anos
00. é analfabeta e 59,8% de suas famílias têm renda mensal menor do que cinca salários mínimos (IBGE). Pode-se
ainda perceber que a exclusão social reficte também nos aspectos relacionados ao esporte. Ou seja, percebe-se que O
poço que separam ricos e pobres é muito grande nesta Nação.
Os esportes são as melas propulsoras do desenvolvimento social de um país. Reduzir 2 pobreza, diminui
as desigualdades sociais, assegurar emprego tem sido um desafio cada vez maior para os governantes. O Brasil muito
tem investido em esportes com vista a não perder a revolução nos esportes do nosso país. Agora mais do que nunca
é necessário intensificar a difusão e a popularização dos esportes.
O Município de Lapa, como a maioria dos Municípios brasileiros, é uma unidade federativa com economia
rural decadente. Esta situação tem provocado, nos últimos trinta anos, um acentuado êxodo rural de pequenos €
médios produtores literalmente falidos e ainda, de trabalhadores rurais desmotivados ave à situ
encontram seus empregadores. Sem qualificação e consequentemente sem mercado de trabalho, O éxodo provocou
uma expansão urbana descontrolada, através dos esportes tentaremos dar a população rural e urio
: uma qualidade
ge vida melhor.
MARA EmpSo
aU'CaguL e d0'000'05 6H co'o ta oc'o $u
d0'gas zL 4 00'000'09 6%
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DADOS COMPLEMENTARES DO MUNCÍPIO
(dados a serem extraídos co último Anuário Estatístico do IBGE publicado)
População Total 41.838 hab A
População Urbana: 24.079 hab.
pu
[População Rural: 47.766 heb.
ne
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junt
e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora, ou situação de inadimplênci
qualquer órgão ou entidade de Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recu
consignades no orçamento da União, na forma deste Plano de Trabalho.
Peds deferimento
o ao Ministério
a com o Tesouro h
co Esporte, para cs efeitos
ionai ou
s de dotações
rsos oriund!
LOCAL E DATA
Lapa, 20/11/2007
Prefeito Municipal
UNICIpa, o Assessoria Jurídica
q
ESTADO DO PARANÁ
AS
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 023/2008
Ref. Projeto de Lei nº. 005/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei nº. 005, de 28 de
fevereiro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 67.500,00 (sessenta e sete
mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada ao Projeto, o Executivo demonstra
que a solicitação visa contribuir para o desenvolvimento humano do nosso Município,
por meio de uma política de inserção social e de melhoria de qualidade de vida da
população, através da modernização da Quadra Poliesportiva Raul Siqueira.
Anexou-se também, cópia do Convênio, Plano de Trabalho e Extrato
Bancário, comprovando a existência dos valores a serem aplicados pelo Município
como contrapartida, bem como a publicação do extrato do Convênio no Diário Oficial
da União, sendo esta solicitada pelo Ofício 162/2008 desta Casa e respondido pelo
Executivo Municipal, através do Ofício 153/2008.
Quanto ao mérito da questão esta Assessoria pronunciou-se através do
Parecer nº 15 de 04 de Abril de 2008.
Isto posto, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e
jurídicas pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor quanto ao seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/3
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NA o
/
)
Assessoria Jurídica .
ESTADO DO PARANÁ
ST ——————
da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no que diz respeito à análise afeta
a sua competência.
Por fim, cabe apenas esclarecer novamente, que a priori deve ser
referendado o Convênio que deu origem ao presente Projeto para posterior
deliberação do mesmo pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 23 de Abril de 2008. 14
/ 9ABIPR n.º 41.159
Assessor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO
FICA DESIGNADO P
MARCO ANTÔNIO imii RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRRÇIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE ABRIL DE 2008
RECEBI O PROJETO EM et) /
MARCO ANTONIO a RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 005/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÓE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca-se referendar o
Projeto de Lei Nº 05/2008 protocolado sob o nº 184/2008,
que visa solicitar abertura de Crédito Adiciona! Especial
até o limite de R$ 67.500,00(Sessenta e Sete Mil e
Quinhetos Reais), para atender despesas oriundas do
Convênio nº 0230954-93/2007,celebrado com o Ministério do
Esporte/Caixa e o Município da Lapa, destinado a
Implantação e Modernização de Infra - Estrutura para
Esporte Recreativo de Lazer.
É sabido que as classes menos favorecidas serpre
viram o esporte como uma forma de galgar posições na vida,
de superar barreiras da ascensão social e de,
potencialmente, obter sucesso. Comprovadamente, na
atualidade, sabemos que é muito mais que isso. Fazer e
produzir esporte é gerar mais saúde, mais equilíbrio, e é
principalmente um importante instrumento para capacitar
pessoas a ingressarem construtivamente na sociedade.
Na justificativa apresentada pelo Executivo no
respectivo Projeto de Lei demonstra que a solicitação visa
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Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 (
SITE: camaralapa.pr.gov.br 0)
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& COMISSÃO DE
7 fm LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
contribuir na modernização da Quadra Poliesportiva Raul
Siqueira, no qual estão anexados, cópias do Convênio, Plano
de Trabalho e Extrato Bancário, comprovando a existência
dos valores a serem aplicados pelo Município.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
/
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 27 de abril
de 2008. o
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Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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.
ESTADO DO ERA
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº005/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE ABRIL DE 2008
PRESIDENTE
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RECEBI O PROJETO EM
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JUCI Ts ENCANTAR DOANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
.
ESTADO DO ) PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº005/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial;
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
' 4] 2): H ,.
LAPA,EM 4S / 04 /2008.
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JUCIEL o JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETO EM 28. / /2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2008
Autor: Executivo Municipal .
Súmula: “DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 25 DE ABRIL DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
uid
VER. MARCO/ANTÔNIO BORTOLETO
Cs».
au
Sá
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(6)
NICIPa,
ção ai P$)
ESTADO DO PARANÁ
Alameda
PÁG 01/02
PROJETO DE LEI Nº 026/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), para atender as
despesas oriundas do Convênio nº 0230954-93 /2007, celebrado com o
Ministério do Esporte /Caixa e o Município da Lapa, destinado a Implantação
e Modernização de Infra-Estrutura para Esporte Recreativo de Lazer, dentro
da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1010 - CONVÊNIO MINISTÉRIO DO ESPORTE Nº 0230954/93
4.4.90.51.00.00.00.00.1803 — Obras e Instalações.................. ie R$ 50.000,00
Lê R$ 5.000,00
R$ 12.500,00
AUGUENL, Se RE O RR RE RE RE R$ 67.500,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
Excesso de: Arrecadaçãorda Boite 1805:....s...uasssaces rescenses seres censioanro R$ 50.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1803........................ ue R$ 5.000,00
HOME ES E SRD OCORRE O MEO MIR R$ 55.000,00
David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PÁG 02/02
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial ou total da seguinte
dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus
916:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações...................... R$ 4.500,00
13.392.0017.2052 — Difusão Cultural
921:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações..................... R$ 3.000,00
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1005 — Construções e Reformas Canchas Esportivas
929:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Mat. Permanente.......... R$ 5.000,00
TOTAL ngesteaseren erram erraram tarot bra fica resiengenpaenisgesatrscegaresscegadoa R$ 12.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de abril de
2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EstTADO DO PARANÁ
Município DA LAPA "os NS
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
A.
LEI Nº 2172, DE 14 DE MAIO DE 2008 CEEE
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 67.500,00 (Sessenta e
Sete Mil e Quinhentos Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 0230954-
93/2007, celebrado com o Ministério do Esporte/Caixa e o Município da Lapa, destinado a
Implantação e Modernização de Infra-Estrutura para Esporte Recreativo de Lazer, dentro
da seguinte dotação:
10 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1010 — CONVÊNIO MINISTÉRIO DO ESPORTE Nº 0230954/93
4.4.90.51.00.00.00.00.1803 — Obras e Instalações ............................. R$ 50.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1803 — Indenizações e Restituições .................. R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .................sec. R$ 12.500,00
TOTAL.....cseserneresrecosasesecesmenaao sos TATETEEE ID OOo een R$ 67.500,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1803........................i secos R$ 50.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1803 ... R$ 5.000,00
TOTAL...escerore seres DR sea seencerassasçes R$ 55.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus
916:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .......................... R$ 4.500,00
13.392.0017.2052 — Difusão Cultural
921:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ......................... R$ 3.000,00
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1005 — Construções e Reformas Canchas Esportivas
929:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Mat. Permanente ...R$ 5.000,00
TOTAL aero nm Rene sErEeaoIgese serasa casas consomem emiasemicissenseça R$ 12.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Maio de 2008
L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR