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o Pref -
qa Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 157 Lapa, 10 de Abril de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 21/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo nº: 311 / 2008
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Data: 10/04/2008 - 10:53
DD. Presidente da Câmara Municipal N
Nesta
ano Resporjsáve]: MAD
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA /A HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 021 DE 08 DE ABRIL DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 82.500,00 (Oitenta
e Dois Mil e Quinhentos Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio nº
0200.0038261.07.4/2007, celebrado entre o Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e o
Município da Lapa, destinado à execução de ações voltadas à garantia dos direitos da
criança e do adolescente, dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.022 — Fundo da Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 125,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo...............iie R$ 4.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais... .
3.3.50.43.00.00.00.00.3000 — Subvenções Sociais...
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos:
Superávit Financeiro do Convênio em Referência... R$ 80.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte na seguinte conta bancária R$ 2.500,00
Banco do Brasil S/A — 16.075-x
TOTAL. ssioeanrstan asas Baosecnes varrer ara mmeaes enem rar Era are RD VA emana ese cena sa anta vacevecna R$ 82.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 08 de abril de 2008.
Migúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura
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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 021 DE 08 DE ABRIL DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, para atender as despesas com Subvenções Sociais, para a
Associação de Voluntários Semeadores disponibilizar tal recurso com a aquisição de
materiais para as oficinas, aquisição de uniformes, equipamentos, gêneros alimentícios
dentro da instituição entre outros gastos com material de consumo a critério do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gastos estes, conforme plano de
trabalho constante no Termo de Convênio nº 0200.0038261.07.4 e que segue cópia em
anexo.
O montante firmado para tal convênio é de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil
Reais), conforme extrato bancário que segue em anexo comprovando a disponibilidade
financeira. Porém, devido ao fato de este repasse estar aplicado, há um saldo de R$
1.583,92, até a data de hoje, em aplicação financeira, que segundo a Cláusula Quinta, item
5.6 do presente convênio pode ser reutilizado para ampliação de meta.
Pelos motivos acima descritos, estamos solicitando também um estimativo
no valor de R$ 2.375,00 para Subvenções Sociais e R$ 125,00 para Material de Consumo,
para cobrir o saldo de aplicação financeira já disponível e valores futuros.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia
do Plano de Trabalho e Contrato de Repasse com a Petrobrás e o Município da Lapa.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de abril de 2008.
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iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Fone (41) 3547.8000
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CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A. (PETROBRAS) E O MUNICÍPIO LAPA , E POR INTERMÉDIO DO
SEU CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE LAPA E DA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE
VOLUNTÁRIOS SEMEADORES, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO DO PROJETO
SEMEADORES, PROPOSTO PELO CONSELHO EM CONJUNTO COM O
MUNICÍPIO, E ACEITO PELA PETROERAS, E A SER DESENVOLVIDO
PELA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES,
CONDIZENTE COM O PROGRAMA DESENVOLVIMENTO & CIDADANIA
PETROBRAS E OS DITAMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE — ECA, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE
RECURSOS PARA O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
(FUNDO), NA FORMA ABAIXO:
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, sociedade de economia mista, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº
33.000.167/0001-01, com sede na Avenida República do Chile, 65, 23º andar, Rio de
Janeiro - RJ, neste ato representado pelo Gerente Regional de Comunicação
Institucional São Paulo-Sul, José Aparecido Barbosa, portador do RG nº 8.951.571
emitido por SSPSP, CPF nº 028.695.938-05, doravante denominada PETROBRAS e o
Município de Lapa, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda -CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05 , com sede na Praça Mirazinha Braga, 87
— Centro — Lapa — PR (CEP 83750-000), neste ato representado por Miguel Lourenço
Horning Batista, Prefeito do Município de Lapa, portador do RG nº 678358-9 emitido por
SSP-PR, CPF nº 027311939-72, doravante denominado MunicíPio, e por intermédio do
seu CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Lapa, criado
pela Lei Municipal nº 1851 de 18/04/2005, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede à Av.
Aloísio Leoni, 154 — Centro — Lapa — SP (CEP 83750-000), neste ato representado por
Otto Muller, Presidente do Conselho, portador do RG nº 3/R 1.910.175-SC, CPF nº
808.088.329-72, doravante denominado CONSELHO, e pela INSTITUIÇÃO Associação de
Voluntários Semeadores, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 04.186.041/0001-75, com sede à
Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — Lapa — SP (CEP 83750-000), neste ato representada
por Jocilene Aparecida Kobachuk , portador de RG nº 5.904.050-2 emitido por I.I.P. e
CPF nº 871.987.709-91, doravante denominada INsTITUIÇÃO.
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[did PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
CONSIDERANDO:
- O escopo do programa “Desenvolvimento & Cidadania Petrobras” através do
Projeto Fundo para a Infância e Adolescência, como instrumento estratégico de gestão
da PETROBRAS no exercício de sua responsabilidade social em ações de apoio a
políticas públicas voltadas a proteção integral à criança e ao adolescente, na garantia
dos seus direitos fundamentais que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente
. (ECA);
- Os incentivos fiscais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na
restante legislação pertinente, para repasses aos Fundos dos Direitos da Criança e o
Adolescente, a saber, no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 6º da
Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no art. 1º do Decreto nº 794, de 5 de abril de
1993, no art. 3º, inciso |, do Decreto nº 1.196, de 14 de julho de 1994, no art. 591 do
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e no
art. 11, parágrafo primeiro, da Instrução Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002,
da Receita Federal e o previsto no Decreto nº 2.745/98, de 24 de agosto de 1998.
- As atribuições do CONSELHO, em conjunto com o Município de Lapa, na gestão e
administração do Fundo para a Infância e Adolescência, respectivamente, previstas na
Lei Municipal nº 1851 de 18 de abril de 2005 e na forma de seu Regimento Interno;
- A adesão do CONSELHO e do MunicíPio às diretrizes que norteiam o programa
Desenvolvimento & Cidadania Petrobras, como um instrumento estratégico de
implementação da doutrina de proteção integral preconizada no Estatuto da Criança e
do Adolescente — ECA.
Têm justo e acordado dispor que PETROBRAS e o MunicíPio, através do CONSELHO,
denominados cada qual conforme especificado acima, ou conjuntamente PARTÍCIPES,
firmam o presente instrumento de CONVÊNIO, que reger-se-á sob as seguintes Cláusulas
e condições, tendo a INSTITUIÇÃO como INTERVENIENTE:
Cláusula Primeira — Objeto
1.1- O presente CONVÊNIO tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os
direitos da criança e do adolescente, através da execução do(s) PROJETO(S)
SEMEADORES, propostos para PETROBRAS pelo Conselho, em conjunto com o
Município, em conformidade ao PLANO de TRABALHO (Anexo1) aceito pelos PARTÍCIPES,
tendo a
INTERVENIENTE INSTITUIÇÃO a responsabilidade pelo desenvolvimento do respectivo(s)
PROJETO(S), e mediante o repasse de recursos ao FUNDO PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA (FUNDO).
OG.
Radiicdai
El] PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
CLÁUSULA SEGUNDA — PLANO DE TRABALHO.
2.1 - Faz parte integrante do presente CONVÊNIO, O PLANO DE TRABALHO (ANEXO 1) que
consubstancia a proposta de repasse aprovada pelo CONSELHO, pelo MUNICÍPIO e aceita
pela PETROBRAS, que deverá ter sua comprovada notificação ao MINISTÉRIO PÚBLICO
local pelos Partícipes, que contém a(s) Instituição(ões) e o(s) respectivo(s) PROJETO(S)
de sua responsabilidade de execução e a relação de documentos para a celebração de
Convênio (Anexo 2).
2.2 - Os PARTÍCIPES deverão notificar o MINISTÉRIO PÚBLICO local da celebração deste
CONVÉNIO, para que o mesmo possa garantir o fiel cumprimento das metas e
procedimentos nele estabelecidos, conforme os ditames previstos em lei.
2.3 - O MINISTÉRIO PÚBLICO deverá receber cópias de todos os relatórios e dos demais
documentos relativos à execução do PLANO DE TRABALHO (ANEXO 1), em cumprimento
do art. 260 do ECA e outras normas pertinentes, contemplando os repasses objeto
deste CONVÊNIO.
2.4 - O CONSELHO assume que a instituição indicada para a execução do projeto está
devidamente inscrita e regular perante o Conselho e que o(s) respectivo(s) PROJETO(S)
está(ão) devidamente aprovado(s) pelo CONSELHO.
2.5 — O CONSELHO e o Município, gestor e administrador do FUNDO, respectivamente,
aceitam e se comprometem em direcionar a parcela de R$ 76.000,00 (setenta e seis
mil) do valor total dos recursos repassados pela PETROBRAS através deste CONVÊNIO,
para a INSTITUIÇÃO Associação de Voluntários Semeadores, responsável pela execução
do PROJETO Jocilene Aparecida Kobachuk.
2.6 - A INSTITUIÇÃO interveniente executora do projeto concorda em receber a(s)
parcela(s) de recurso(s)s para a execução do PROJETO, a submeter às contas de sua
aplicação ao CONSELHO juntamente com relatório de acompanhamento dos resultados
sociais alcançados pelo PROJETO, a cada três meses, independente do repasse dos
recursos do Conselho para a Instituição ser feito em parcela única ou fracionada
durante o período de execução do Projeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - MODO DE EXECUÇÃO
3.1 — O repasse far-se-á por meio de depósito pela PETROBRAS em conta corrente do
FunDO, aberta especialmente com essa finalidade, consoante previsto nas Cláusulas
Quarta (4.1.1) e Quinta, adiante e devidamente informada para a PETROBRAS pelo
CONSELHO.
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El PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
3.2 — A aplicação do montante repassado dar-se-á obrigatoriamente na forma, modo e
tempo descrito no PLANO DE TRABALHO previsto no CONVÊNIO conforme o art. 260, 82.º
do ECA e das resoluções do CONSELHO.
3.3 - A execução do objeto deste Convênio dar-se-á conforme estabelecido no PLANO
DE TRABALHO (em anexo), que faz parte integrante e complementar do presente
Convénio.
CLÁUSULA QUARTA- ENCARGOS
4.1 - São encargos da PETROBRAS:
4.1.1 - Efetuar o repasse ao FUNDO consoante previsto na cláusula 5.2 e subitens,
adiante.
4.1.2 — Notificar ao MINISTÉRIO PÚBLICO local a efetivação do convênio, enviando cópia
deste instrumento contratual assinado pelos PARTÍCIPES, via correio com aviso de
recebimento.
4.2 — São encargos do Municipio:
4.2.1 - Tomar as necessárias providências, em conjunto com o CONSELHO, para que os
recursos repassados neste CONVÊNIO sejam repassados, em parcela única ou a
primeira fração, no prazo de 60 dias da data de assinatura do convênio, para a(s)
INSTITUIÇÃO(ÕES) responsável(is) pela condução de seu(s) respectivo(s) PROJETO(S), em
fiel cumprimento ao PLANO DE TRABALHO estabelecido neste Convênio, e através de
Termo Jurídico específico que passará a fazer parte deste CONVÊNIO, como se fosse
seu Anexo.
4.2.2 — Enviar trimestralmente à PETROBRAS, referendado pelo CONSELHO, relatórios de
acompanhamento das atividades desenvolvidas e prestação de contas financeira dos
recursos repassados para a execução de cada PROJETO beneficiado com o repasse
objeto deste CONVÊNIO.
4.2.3 — Notificar ao MiNisTÉRIO PÚBLICO local sobre a celebração desse CONVÊNIO,
imediatamente após a sua assinatura.
4.3 - São encargos do CONSELHO:
4.3.1- Firmar Termo Jurídico, em conjunto com MUNICÍPIO, com a INSTITUIÇÃO
executora do PROJETO previsto no PLANO DE TRABALHO, de tudo dando ciência para a
PETROBRAS, conforme item 4.2.1 deste CONVÊNIO.
Esia
BR PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
4.3.2. O recurso recebido através deste CONVÊNIO deverá ser repassado para cada
INSTITUIÇÃO executora com o fito de condução do PROJETO de sua responsabilidade,
de acordo com o PLANO DE TRABALHO, conforme estabelecido no item 4.2.1 deste
CONVÊNIO, sendo que o repasse único ou inicial, deverá ocorrer em até 60 dias da data
Justificado por carta a PETROBRAS a necessidade de prorrogação deste prazo para que
essa emita seu parecer, na qualidade de PARTÍCIPE REPASSADOR.
4.3.3 — Enviar à PETROBRAS e ao MinisTÉRIO PÚBLICO local, cópia de quaisquer repasses
efetuados para a INSTITUIÇÃO executora do projeto, permitindo acesso e obtenção de
cópias das informações resultantes da fiscalização realizada segundo os termos do
disposto no art. 260, 84.º, do ECA, bem como do PLANO DE TRABALHO para aplicação
dos recursos, sempre via correio com aviso de recebimento.
4.3.4 - Ao CONSELHO cabe monitorar a INSTITUIÇÃO responsável pela execução do
PROJETO, no fiel cumprimento do objetivo, da metodologia, do PLANO DE TRABALHO e
metas estabelecidas no PROJETO, devendo receber e aprovar de cada INSTITUIÇÃO O
relatório de atividades e prestação de contas dos recursos repassados, com frequência
trimestral.
4.3.5 — Em conjunto com o MuntcíPiO, prestar contas à PETROBRAS é ao MINISTÉRIO
PúBLico da aplicação da integralidade do repasse previsto neste Convênio, anexando
ata de aprovação do CONSELHO, até o dia 10 de dezembro do ano de 2008, e sempre
dentro das melhores normas contábeis.
4.3.6 — Permitir e facilitar à PETROBRAS o pleno conhecimento dos elementos utilizados
para a definição da aplicação do repasse na INSTITUIÇÃO, de modo a permitir a
identificação dos efeitos produzidos para as crianças e adolescentes atendidos, bem
como as demais repercussões do repasse, enviando para a PETROBRAS relatórios
trimestrais.
4.3.7 — Permitir e facilitar a PETROBRAS o monitoramento dos resultados obtidos,
fornecendo-lhe indicadores de progresso, resultado e impacto, de acordo com o PLANO
DE TRABALHO referido na cláusula 3.2.
4.3.8 — Informar a PETROBRAS, sempre que ocorrer, eventuais irregularidades incorridas
pela InstiTUIÇÃO executora dos recursos, na aplicação dos repasses referidos neste
CONvÊniO, respeitando o prazo legal (Art. 7º. III, da Instrução Normativa 01, de
15.01.1997, do Tesouro Nacional) para a prestação de contas junto ao Município.
4.3.9 — Permitir e facilitar a PETROBRAS O acesso e obtenção de cópias das informações
resultantes da fiscalização realizada segundo os termos do disposto no art. 260, 84.º,
do ECA.
Ra
BR PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
4.3.10 - Notificar ao MINISTÉRIO PÚBLICO sobre a celebração desse ConvÊnio, bem
como dos TERMOS firmados com a INSTITUIÇÃO, previstos á Cláusula 4,31,
imediatamente após as suas assinaturas.
4.3.11 — Assegurar que, ao término do convênio, os bens móveis adquiridos em razão
da implementação do projeto sejam revertidos, em caráter definitivo, à INSTITUIÇÃO
executora .do mesmo, devendo tais bens, obrigatoriamente, continuar sendo
empregados na consecução das atividades fins da referida INSTITUIÇÃO.
4.4. Cabe a cada INSTITUIÇÃO como INTERVENIENTE no CONvÉNIO:
4.4.1 — Enviar relatório de atividades e prestar contas trimestralmente ao CONSELHO da
aplicação dos recursos, e da integralidade do repasse para o PROJETO, conforme
estabelecido nas Cláusulas Terceira e 4.3.5 deste CONVÊNIO.
4.4.2 — Permitir e facilitar aos PARTÍCIPES O pleno conhecimento dos elementos
utilizados para a definição da aplicação do repasse no PROJETO e atividades
contempladas, de modo a permitir a identificação dos efeitos produzidos para as
crianças e adolescentes atendidos e as demais repercussões do repasse.
4.4.3 — Executar o PROJETO dentro da metodologia e dos seus objetivos geral e
específicos, permitindo alcançar as metas pretendidas em beneficio das crianças,
adolescentes e suas famílias, e no eficiente uso dos valores orçados.
4.4.4 — Empregar todo e qualquer recurso financeiro, inclusive os rendimentos auferidos
de aplicações financeiras, repassado pelo CONSELHO na implementação do Projeto sob
sua responsabilidade, conforme previsto no PLANO DE TRABALHO deste CONVÉNIO.
CLÁUSULA QUINTA — REPASSE
5.1 — À PETROBRAS efetuará o repasse até 28 de dezembro de 2007, no montante de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para consecução do objeto deste CONVÉNIO.
5.2 — O repasse dar-se-á como segue:
5.2.1- A PETROBRAS depositará o valor integral do repasse em conta do FUNDO
especialmente aberta com essa finalidade, até 28 de dezembro de 2007, de acordo
com os dados bancários informados pelo CONSELHO, e confirmados pelo Município.
Banco do Brasil, Código do Banco: 001, Agência: nº 0630-0
Conta Corrente nº 13.575-05
Essúdia
[did PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
5.2.2 — O PARTÍCIPE responsável pela movimentação da conta do FUNDO entregará à
PETROBRAS, em papel timbrado, um RECIBO PELO VALOR TOTAL DO REPASSE, para compor
o processo do depósito na conta bancária do FUNDO conforme subitem 5.2.1,
especificando neste RECIBO o valor do repasse, a razão social da PETROBRAS - Petróleo
Brasileiro S.A — PETROBRAS - e o seu CNPJ (nº 33.000.167/0001-01), devidamente
assinado pelo RESPONSÁVEL citado na Clausula Oitava deste Convênio. No REciBo deve
constar também o CNPJ do CONSELHO ou do Municipio e os dados bancários do FunDo
conforme previsto no item 5.2.1 desta Cláusula.
5.3 - O CONSELHO deverá, nos prazos especificados na cláusula 3.2 supra, comprovar a
aplicação do repasse referido no item 4.1, para liberação pela PETROBRAS de qualquer
outro repasse no futuro para o FUNDO.
5.4 — O PARTICIPE responsável pela movimentação da conta corrente do FUNDO, citado
no item 5.2.1, deve repassar para a INSTITUIÇÃO responsável pelo PROJETO os recursos
repassados conforme disposto no item 4.3.2, salvo no caso de repasse pelo valor
integral previsto no PLANO DE TRABALHO.
5.5 — O repasse previsto no item 5.4 não será liberado nos casos a seguir, em que os
valores ficarão retidos na conta do FUNDO até o saneamento das impropriedades
verificadas:
5.5.1 - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação do repasse
anterior;
5.5.2 - quando verificado desvio de finalidade na aplicação do repasse; .
5.5.3- quando houver atraso não justificado no cumprimento da etapa ou fase do
PROJETO conforme previsto ECA (art. 260, 8 2.º);
5.5.4 — quando houver inadimplemento da Instituição e demais partícipes deste
Convênio com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
5.5.5 — quando os partícipes deste Convênio deixarem de adotar as medidas
saneadoras apontadas pela PETROBRAS.
5.6 - Os saldos do Convênio, enquanto não utilizados, deverão ser “aplicados em
cadernetas de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês,
devendo as receitas auferidas serem mantidas, obrigatoriamente, na conta bancária
especificamente criada para movimentar o repasse referido deste CONVÊNIO e aplicado,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade.
cá
Rum
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BR] PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
CLÁUSULA SEXTA - PRAZO.
6.1 - O prazo de vigência deste CONVÉNIO é de 365 (trezentos e sessenta cinco) dias, a
contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual ou inferior período,
mediante Termo Aditivo a ser firmado pelos PARTÍCIPES.
- CLÁUSULA SÉTIMA — DivULGAÇÃO.
TA -
O MunicíPio, o CONSELHO, a INSTITUIÇÃO podem divulgar o repasse ao FUNDO
estabelecido neste Convênio, ficando desde já estabelecido que todo layout de peça de
divulgação deve ser previamente aprovado por escrito pela PETROBRAS, que deverá ser
contatada para fornecer as referidas marcas, e na divulgação deve constar de forma
visível a logomarca da Petrobras e do Governo Federal com o seguinte texto-padrão:
“PROJETO realizado com repasse de recursos pela PETROBRAS ao Fundo para a Infância
e Adolescência”
CLÁUSULA OITAVA - ASPECTOS GERAIS.
8.1 - Os PARTÍCIPES não responderão por quaisquer inadimplementos ou prejuízos
oriundos de situações de caso fortuito ou força maior.
8.2 - Todas comunicações entre os PARTÍCIPES deverão ser dirigidas de forma expressa
aos respectivos representantes e endereços, indicados a seguir:
8.2.1
8.2.3
8.2.4
-— Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Representante: José Aparecido Barbosa
Endereço: Av. Paulista, 901 — 11º andar — Cerqueira César — São Paulo - SP
Telefone: (11) 3523-6561
Fax: (11) 3523-4090
Endereço Eletrônico: jabarbosaQpetrobras.com.br
— Município de Lapa - Município
Representante: Miguel Lourenço Horning Batista
Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa - SP
Telefone: (41) 3547-8019
Fax: (41) 3622-4252
Endereço Eletrônico: gabinetelapaQbrturbo.com.bt
— Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONSELHO
Representante: Otto Muller
Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — Lapa - SP
Telefone: (41) 3622-3204
Fax: (41) 3622-3185 4
Essas
GH PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
» Endereço Eletrônico: socialapaDyahoo.com.br
8.2.5 - INSTITUIÇÃO
» Representante: Jocilene Aparecida Kobachuk
Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — Lapa - PR
Telefone: (41) 3622-3204
Fax: (41) 3622-4252
Endereço Eletrônico: socialapa(Dyahoo.com.br
8.3 — Município, CONSELHO € INSTITUIÇÃO apresentaram os documentos e certidões
constantes no Anexo 2.
8.4 — As condições constantes no presente CONVÊNIO poderão ser objeto de alteração,
mediante termo aditivo, ressalvadas as cláusulas conveniais básicas.
CLÁUSULA NONA — DOS ANEXOS.
9.1 - O PLANO DE TRABALHO fica fazendo parte integrante do presente ConvÉNIO como
ANEXO 1, contendo o seguintes documentos:
Anexo 1 - PROJETO
Anexo 2 - Documentos apresentados pelos PARTÍCIPES CONSELHO e MUNICÍPIO é pela
INTERVENIENTE INSTITUIÇÃO
9.2 - Em havendo divergências entre as estipulações dos Anexos e as contidas neste
instrumento, prevalecerão às estipuladas neste CONVÊNIO.
CLÁusuLA DÉcimA — DENÚNCIA E ENCERRAMENTO.
10.1 — O presente Convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu termo,
sem prorrogação, pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo
consentimento dos PARTÍCIPES.
10.2 - Qualquer dos ParTíciPES poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente
ConvÉNiO, mediante prévia notificação, cujos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de
30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.
10.3 - Em caso de extinção ou encerramento do CONvÊNIO por qualquer das causas
previstas nos itens 10.1 e 10.2, o CONSELHO e o Município deverão:
10.3.1 — prestar à PETROBRAS contas finais, sob pena de legitimar a PETROBRAS a exigi-
las judicialmente;
gue
nm
E]
Eid PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
10.3.2 — Restituir à PETROBRAS O saldo do valor doado, não utilizado ou que foi
indevidamente utilizado e, ainda, as receitas financeiras auferidas em virtude do
estipulado no item 5.6.
10.4 — Em qualquer das hipóteses previstas nos itens 10.1 e 10.2 ficam resguardada a
cláusula de divulgação, bem como eventuais encargos financeiros já compromissados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO
11.1 - Os PARTÍCIPES elegem o foro central da Comarca da Capital do Estado de São
Paulo como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do
presente CONVÊNIO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E, assim, os PARTÍCIPES firmam o presente instrumento, na presença das testemunhas
abaixo, que também o subscrevem.
São Paulo, 19 de dezembro de 2007 PA
ABR
dev omunicação Institucional
. São Paulo-Sul
PETROL RASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Otto Muller
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSELHO
e CA
Préfeito do Município de Lapa
MUNICÍPIO DE LAPA - MUNICÍPIO
us
Eca
BR PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
Jogilene Aparecida Kobachuk
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES
INSTITUIÇÃO
Testemunhas:
Nome: João Adolfo Oderich Nome:
CPF/MF: 192.150.290-87 CPF/MF:
PLANO DE TRABALHO — ANEXO |
- PROJETO: SEMEADORES
- INSTITUIÇÃO: Associação de Voluntários Semeadores
- Nome do responsável legal pela Instituição: Jocilene Aparecida Kobachuk - CPF nº
871.987.709-91
- Nome do coordenador do Projeto: Jocilene Aparecida Kobachuk - CPF nº
871.987.709-91
- Objetivo do Projeto : Desenvolver atividades educativas, esportivas, culturais, sociais
e de lazer para crianças e adolescentes.
- Valor do Projeto: R$ 76.000,00
- Prazo de execução do Projeto: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
- Texto do integral do PROJETO (EM ANEXO)
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAPA
Nome do presidente: Otto Muller
CPF nº 808.088.329-72
O Conselho e o Município, gestores do Fundo, aceitam e se comprometem em
direcionar a parcela de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que corresponde a 5% (cinco por
cento) do valor total dos recursos repassados pela PETROBRAS através deste
Rosa
BR | PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
Convênio, para ações voltadas ao fortalecimento da rede de proteção e atendimento à
criança e ao adolescente do Município sede do Conselho.
12
CAMARA mo sustos
a Aa
sao
BR, PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
ANEXO 2
DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA O CONVÊNIO
Do Município:
DD! OT (GS RO
D
fi
2
3:
4.
5
6
da
8.
Endereço: (CEP, telefone, e-mail)
CNPJ (cópia)
Certidão negativa de débitos tributos Ministério da Fazenda
Certificado de regularidade FGTS
Certidão negativa de débitos com a Previdência Social
Do Prefeito: Nome, endereço, cópia do RG e CPF
Publicação no Diário Oficial da nomeação do Prefeito (cópia).
o Conselho
Endereço (CEP, telefone, e-mail);
Lei Municipal de criação do Conselho;
Estatuto e Regulamento do Conselho;
Ata eleição da atual mesa diretora do Conselho;
Ata aprovação do Projeto e respectiva Instituição executora;
Do Presidente do Conselho: Nome, endereço, telefone, e-mail;
Cópia do RG e CPF do Presidente do Conselho;
Número do Banco, da Agencia, e da conta corrente para depósito do FUNDO
com a criação de um subitem específico para o repasse da Petrobras.
Da Instituição responsável pelo Projeto:
1.
3
4.
5.
6
7.
8.
9.
1
Razão Social;
Estatuto Social;
Ata de eleição da atual diretoria;
Nome do Responsável Legal e cargo;
Cópia do RG e CPF do Responsável Legal da Instituição;
CNPJ da Instituição;
Certidão negativa de débitos tributos Ministério da Fazenda;
Certificado de regularidade FGTS ;
Certidão negativa débitos com a Previdência Social;
O. Comprovante de registro no Conselho da instituição responsável pelo projeto.
PÁ
) 13
TERMO JURÍDICO
MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº
76.020.452/0001-05, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, nº 87, na
cidade da Lapa, Estado do Paraná, representado por seu Prefeito Municipal,
cidadão Miguel Lourenço Horning Batista, brasileiro, casado, empresário, portador
da Cédula de Identidade RG nº 678.358/PR, CPF/MF nº 027.311.939-72,
domiciliado na cidade da Lapa, deste Estado, onde reside na R. Barão do Rio
Branco, 1995, Centro, doravante denominado MUNICÍPIO, CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA LAPA,
criado pela Lei Municipal nº 1.306 de 23 de novembro de 1995, inscrito no CNPJ
sob nº 76.020.452/0001-05, com sede à Avenida Aloísio Leoni, nº 154, centro
desta cidade da Lapa, Estado do Paraná, representado por Otto Muller, brasileiro,
portador da cédula de identidade RG nº 3/R 1.910.175-SC, inscrito no CPF/MF
sob nº 808.088.329-72, residente e domiciliado nesta cidade, doravante
denominado CONSELHO, e, ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
“SEMEADORES”, Sociedade Civil de Utilidade Pública, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 04.186.041/0001-75, com sede à Avenida Aloísio Leoni,
centro desta cidade da Lapa, Estado do Paraná, representada por Jocilene
Aparecida Kobachuk, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº
5.904.050-2, inscrita no CPF/MF sob nº 871.987.709-91, residente e domiciliada
nesta cidade, doravante denominada INSTITUIÇÃO, vêm, para dar cumprimento
ao disposto na Cláusula Quarta, item 421 e 4.3.1 do Convênio nº
0200.0038261.07.4, celebrado entre Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrás,
Município da Lapa, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
da Lapa e Associação Voluntários “Semeadores”, o qual tem por objeto
desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e do adolescente,
através da execução dos PROJETOS, propostos para Petrobrás pelo Conselho,
em conjunto com o Município, em conformidade ao Plano de Trabalho aceito pelos
Partícipes, tendo a interveniente instituição a responsabilidade pelo
desenvolvimento do Projeto, e mediante o repasse de recursos ao Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente, firmar o presente Termo Jurídico, tendo por
justo e acordado o que se segue:
Cláusula Primeira - Dos encargos do Município:
1.1 São encargos do Município:
1.1.1 — O repasse dos recursos recebidos através do Convênio nº
0200.0038261.07.4 para a Instituição com o fito de condução do Projeto, de
acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que o repasse inicial
deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias da data d de assinatura do convênio.
Á
/ Ye DO
polo.
1.1.2 — Enviar trimestralmente a Petrobrás, referendado pelo Conselho, relatórios
de acompanhamento das atividades desenvolvidas e prestação de contas
financeira dos recursos repassados para a execução de cada Projeto beneficiado
com o repasse objeto do Convênio.
1.1.3 — Enviar a Petrobrás relatórios trimestrais, referendados pelo Conselho, de
acompanhamento das atividades desenvolvidas e prestação de contas financeira
dos recursos repassados para a execução de cada Projeto beneficiado com o
repasse objeto deste convênio.
Cláusula Segunda - Dos encargos do Conselho:
2.1 São encargos do Conselho:
2.1.1 — Firmar Termo Jurídico, em conjunto com o Município, com a Instituição
executora do Projeto previsto no Plano de Trabalho, de tudo dando ciência prévia
a Petrobrás, conforme item 4.2.1 do Convênio nº 0200.0038261.07.4.
2.1.2 — Ao Conselho cabe monitorar a Instituição responsável pela execução do
Projeto, no fiel cumprimento do objetivo, da metodologia, do plano de trabalho e
metas estabelecidas no Projeto, devendo receber e aprovar de cada Instituição o
relatório das atividades e prestação de contas dos recursos repassados, com
frequência trimestral.
2.1.3 — Em conjunto com o Município, prestar contas a Petrobrás e ao Ministério
Público da aplicação da integralidade do repasse prevista no Convênio nº
0200.0038261.07.4, anexando ata de aprovação do Conselho, até o dia 10 de
dezembro do ano de 2008, e sempre dentro das melhores normas contábeis.
2.1.4 — Permitir e facilitar a Petrobrás o pleno conhecimento dos elementos
utilizados para a definição da aplicação do repasse na Instituição, de modo a
permitir a identificação dos efeitos produzidos para as crianças e adolescentes
atendidos, bem como as demais repercussões do repasse, enviando para a
Petrobrás relatórios trimestrais.
2.1.5 — Permitir e facilitar a Petrobrás o monitoramento dos resultados obtidos,
fornecendo-lhe indicadores de progresso, resultado completo e impacto, de acordo
com o Plano de Trabalho referido na Cláusula 3.2.
2.1.6 — Informar a Petrobrás, sempre que ocorrer, eventuais irregularidades
incorridas pela Instituição executora dos recursos, na aplicação dos repasses
referidos no Convênio em epígrafe, respeitando o prazo legal (art. 7º, III, da
Instrução Normativa 01, de 15/01/1997, do Município, do Tesouro Nacional) para a
prestação de contas junto ao 06
2.1.7 — Permitir e facilitar a Petrobrás o acesso e obtenção de cópias das
informações resultantes da fiscalização realizada segundo os termos do disposto
no artigo 260, 8 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2.1.8 — Comprovar a notificação do Ministério Público sobre a celebração desse
Convênio bem como dos Termos firmados com a Instituição, previstos na Cláusula
4.3.1, imediatamente após as suas assinaturas.
Cláusula Terceira — Dos encargos da Instituição
3.1. Cabe a Instituição como Interveniente no Convênio CI nº 0200.0038261.07.4:
3.1.1 — Enviar relatório de atividades e prestar contas trimestralmente ao Conselho
da aplicação dos recursos, e da integralidade do repasse para o Projeto, conforme
estabelecido nas Cláusulas Terceira e 4.3.5 do Convênio 0200.0038261.07 4.
3.1.2 — Permitir e facilitar aos Partícipes e, notadamente a Petrobrás, como
doadora, o pleno conhecimento dos elementos utilizados para a definição da
aplicação do repasse no Projeto e atividades contemplados, de modo a permitir a
identificação dos efeitos produzidos para as crianças e adolescentes atendidos e
as demais repercussões do repasse.
3.1.3 — Executar o Projeto dentro da metodologia e dos seus objetivos gerais e
específicos, permitindo alcançar as metas pretendidas em benefício das crianças,
adolescentes e suas famílias, e no eficiente uso dos valores orçados.
3.1.4 — Empregar todo e qualquer recurso financeiro, inclusive os rendimentos
auferidos de aplicações financeiras, repassado pelo Conselho na implementação
do projeto sob sua responsabilidade, conforme previsto no Plano de Trabalho do
Convênio 0200.0038261.07.4.
Cláusula Quarta — Do Prazo
4.1 — O prazo de vigência do Convênio nº 0200.0038261.07.4, e acessoriamente
deste Termo Jurídico é de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), a contar de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por um igual período ou inferior período,
mediante termo Aditivo a ser firmado pelos Partícipes.
Cláusula Quinta — Do Foro
5.1 Os Partícipes elegem o foro da Comarca da Lapa como competente para
dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente Termo Jurídico, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A
E, assim, os Partícipes firmam o presente instrumento, em 03 (três)
vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, que também a
subscrevem.
Lapa, 19 de dezembro de 2007.
| nicípio da Lapa
” Miguel Batista
Prefeito Municipal
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Lapa
Otto Muller
Presidente
2 Hopo asc
ção de Volufitários “Semeadores”
ocilene Aparecida Kobachuk
Diretor
Testemunhas: DRA
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 041/2008
Ref. Projeto de Lei nº 021/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 21, de 08 de abril de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
82.500,00 ( oitenta e dois mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com subvenções sociais, para a Associação de
Voluntários Semeadores disponibilizar tal recurso com a aquisição de materiais
para as oficinas, aquisição de uniformes, equipamentos, gênero alimentícios
dentro da instituição entre outros gastos com material de consumo a critério do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gastos estes
previstos no Plano de Trabalho constante no Termo de convenio nº
0200.0038261.07.4.
Anexou-se também, cópia do referido contrato de
repasse, extrato bancário da existência dos valores a serem aplicados e Plano
de Trabalho.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
“Art.167 — São vedados;
(..)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Ar. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fang: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
Superávit Financeiro do Convênio em referencia, no valor de R$ 80.000,00 (
oitenta mil reais) e excesso de arrecadação da fonte na conta bancária 16.075-
X, do Banco do Brasil, no valor de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais)
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 11 de abril de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
2
q
>»
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº021/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atENÇãO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE ABRIL DE 2008
RECEBI O PROJETO EM 13) Oy /2008.
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç em
5
>»
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº021/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRÉ A MATÉRIA O VEREADOR
Lara,EM /)/ 24/2008.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE ABRIL DE 2008
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
n É
UNICIPa, º
assa O,
mia * COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ri EA REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 021/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca-se a aprovação do
Projeto de Lei nº 21/2008, protocolado sob o nº 311/2008,
nesta Casa de Leis, que visa solicitar abertura de Crédito
Adicional Suplementar até o limite de R$ 82.500,00(Oitenta
e Dois Mil e Quinhetos Reais), para atender despesas
oriundas do Convênio nº 0200.0038261.07.4/2007, celebrado
entre o Petróleo Brasileiro S.A (Petrobrás) e o Município
da Lapa, destinado à execução de ações voltadas à garantia
dos direitos da criança e do adolescente.
A autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, atenderá as despesas com Subvenção Sociais,
para a Associação de Voluntários Semeadores que
disponibilizará tais recursos como a aquisição de materiais
para as oficinas, aquisição de uniformes, equipamentos,
gêneros alimentícios dentro da instituição entre outros
gastos com material de consumo a critério do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Projetos com foco na Garantia dos Dircitos da Criança
e do Adolescente que realizem atividades de educação
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
depor”
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
complementar devem comprometer-se com a evolução do
desempenho dos participantes na escola formal.
A Petrobras tem consciência de que a comunidade onde
está inserida é que lhe fornece infra-estrutura, matéria-
prima e o capital social, representado pelos habitantes que
nela trabalham, para que possa exercer suas atividades.
Os projetos comunitários que patrocina ou dos quais
participa são parte da retribuição que deve à sociedade.
Retribuição que vai além dos compromissos legais de pagar
impostos, royalties, participações especiais na exploração
e produção, que hoje têm peso considerável na receita de
vários estados e municípios brasileiros.
Por sua vez, o S 1º do art. 167, dispõe que nenhum
investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de
crime de responsabilidade.
Para melhor visualização da questão, transcrevemos,
parcialmente, o art. 167 da Constituição Federal:
"Art. 167. São vedados:
II - a realização de despesas ou a
assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de
créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por
maioria absoluta;
V = a abertura de crédito
suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
uso 490
oMICIDa, º
a à * COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Portanto, a regra geral estipulada pela norma
constitucional é que os contratos, as obrigações, terão sua
duração limitada à vigência do respectivo crédito
orçamentário. No caso especial de investimento, a duração
pode superar um exercício financeiro, desde que previsto no
plano.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPA ÁPA-PR, em 18 de abril
de 2008.
so
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Suciil 9 ty do Cola
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 21/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “DISPÕE SOBRE ABERTRA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento
Interno.
LAPA, 18 DE ABRIL DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
fa poi
VER. MAR£O ANTÔNIO BORTOLETO
/
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº21/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm atenção 40
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE ABRIL DE 2008
JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº21/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM /? /0Y /2008.
Mo) 99M " iG
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 1/2 / 04 [2008
ASS:
CAES STE 2 TR SS RS SS DDR SIDES De EECIRRA DR Caliles Cosussr assa
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622.1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEINº 025/2008
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 82.500,00 (Oitenta e dois Mil e Quinhentos Reais), para atender
as despesas oriundas do Convênio nº 0200.0038261.07.4/2007, celebrado
entre o Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e o Município da Lapa, destinado à
execução de ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente,
dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.022 — Fundo da Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo........................ R$ 125,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Materíal de Consumo... R$ 4.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais...................i R$ 2.375,00
3.3.50.43.00.00.00.00.3000 — Subvenções Sociais.................i R$76.000,00
AUG ADA UE a R$82.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Superávit Financeiro do Convênio em Referência..................... R$80.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte na seguinte conta bancária......... R$ 2.500,00
Banco do Brasil S/A — 16.075-X
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2008.
dA
JOÃO (9) IS MARTINS
Presidente
2:89 dos Soda
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Estado do Paraná
th ú Prefeitura Municipal da Lapa
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2170, DE 29 DE ABRIL DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
82.500,00 (Oitenta e dois Mil e Quinhentos Reais), para atender as despesas
oriundas do Convênio nº 0200.0038261.07.4/2007, celebrado entre o Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobrás) e o Município da Lapa, destinado à execução de ações
voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, dentro da seguinte
dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.022 — Fundo da Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ............... R$ 125,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo ... ... R$ 4.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais ..... .... R$ 2.375,00
3.3.50.43.00.00.00.00.3000 — Subvenções Sociais ..... .... R$76.000,00
TOTAL... iereaeeeeeeeerereecereeeaeaeeee eee ceraeremsenaetieentas R$82.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Superávit Financeiro do Convênio em Referência .............i R$80.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte na seguinte conta bancária ................ R$ 2.500,00
Banco do Brasil S/A — 16.075-X
TOTAL... eereeeeeeererereeeeeeereeeraa eee aeee ee eee R$ 82.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de 2008.
íguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000