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LAPA
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DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 148 Lapa, 04 de Abril de 2008.
À [di má Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 17/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
PE
Atol É ti, Bula
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 298 / 2008
Data: 08/04/2008 - 15:44
À
Respongável: MAD
| e me —— me mi e e e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefej
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
34.737,48 (Trinta e Quatro Mil, Setecentos e Trinta e Sete Reais e Quarenta e Oito
Centavos), dentro da seguinte dotação:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
3.3.90.30.00.00.00.00.3761 — Material de Consumo... R$ 21.237,48
4.4.90.52.00.00.00.00.3761 — Equipamentos e Material Permanente. ...R$ 13.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1761 — Equipamentos e Material Permanente.. -.R$ 500,00
TOTAL, sssesperreisoaaseta ie meesrucrerecaase mnenns cotoseraceçi cesre Trena aaa Teoremas sra R$34.737,48
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 3761... R$ 34.237,48
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 413250199110000........ R$ 500,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 27 de março de 2008.
elL. H. Batista
Prefeito Municipal
| Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
d pr Ú Prefeitura Municipal da Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 27 DE MARÇO DE 2008. Estima
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
Este projeto visa recursos que serão utilizados para desenvolver
atividades educativas, esportivas, culturais, sociais e de lazer, através de ações que
promovam condignamente o direito à vida e ao bem estar biopsicosocial de crianças,
adolescentes e suas famílias.
Com a finalidade de proporcionar contra-turno escolar, de caráter
complementar, com intuito de colaborar para inclusão social, principalmente em
situação de vulnerabilidade social. Valorizando a pessoa humana, fortalecendo a
sociedade à cooperação, disciplina, conhecimento, oficinas lúdicas entre outras
atividades educativas, esportivas, culturais, sociais e de lazer, os Centro de
Convivência resgatam a dignidade e cidadania.
O presente projeto visa a integração e inserção da comunidade no
desenvolvimento de habilidades e potencialidades a fim de que possam destacar
futuramente amenizando as desigualdades sociais, o projeto atenderá crianças,
adolescentes, jovens e famílias da sociedade, desenvolvendo atividades
diversificadas, conforme o segmento cronológico ( fase da vida) nas áreas: esportivas,
educacionais, sociais e culturais, cada segmento terá assuntos que deverão ser
trabalhados com mais atenção, sendo objetivo principal, com o intuito de colaborar
para a inclusão social, bem estar bio-psicosocial da comunidade em geral,
principalmente em situação de vulnerabilidade social.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de março de 2008.
fa
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
| Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Bankline
e
Extrato de Conta Corrente e Investimento
27/03/2008 Conta: 3738 08963-4 16:20:47
PREF MUN LAPA C CCT P ITAU
Data Histórico Valor
27/02 SALDO ANTERIOR 10,00
27/02 SALDO 10,00
Posição em 27/03/2008
(+) SALDO PROVISORIO CONTA 10,00
(FR) APLIC RESG AUT 51.848,28
(=) SALDO DISP P/ SAQUE 51.858,28
SDO DISP P/ APLIC HOJE S/CPMF 10,00
OS SALDOS ACIMA SAO BASEADOS NAS INFORMACOES DISPONIVEIS
ATE ESTE INSTANTE E PODERAO SER ALTERADOS A QUALQUER
MOMENTO EM FUNCAO DE NOVOS LANCAMENTOS.
;
* - Lançamento sujeito à CPMF
f - Lançamento sujeito à CPMF bonificada pelo Itaú
A - Agendamento (sujeito a confirmação de saldo na data
prevista)
- Ações movimentadas pela Bolsa de Valores
Crédito a compensar
- Débito a compensar
- Aplicação programada (sujeita a confirmação de saldo
a data prevista)
I - Conta Investimento
P - Poupança Automática
900ntW
]
J
E = Ir para
Versão para Impressão ( oba
'Ban Kline
g
Go Fundos > Extrato
Agência/Conta:
Nome:
Nome do Fundo:
3738 08963-4
PREF MUN LAPA CC CTPITAU
ITAU PP CURTO PRAZO
Fundo-subconta: 41090-201
Isento de IR: SIM
Resgate Automático: SIM
A : Quantidade
Data Histórico da'Cotas
NAO HA LANCAMENTOS
SALDO TOTAL EM COTAS
SALDO BLOQUEADO
25.853,66518
SALDO LIQUIDO P/ RESGATE
https://banklineplus.itau.com.br/GRIPNET/bkL dll
Valor
da Cota
2,0058160
Data: 27/03/2008
Hora: 16:21:00
Saldo Saldo Saldo
Bruto Em Tor Líquido em Cotas
51.857,69 0,00 0,00 51.857,69
0,00
51.857,69
Page 1 «
27/3/2008
Assessoria Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 017/2008
Ref. Projeto de Lei nº. 017/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei nº. 017, de 27 de
março de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.737,48 (trinta e quatro
mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Pela justificativa apresentada, o Executivo visa recursos que serão
utilizados para desenvolver atividades educativas, esportivas, culturais, sociais e
de lazer, através de ações que promovam condignamente o direito à vida e ao
bem estar social de crianças, adolescentes e suas famílias. Também o Projeto
tem por finalidade de proporcionar contra-turno escolar, de caráter
complementar, com intuito de colaborar para inclusão social, principalmente em
situação de vulnerabilidade social.
Anexou-se também ao Projeto, cópia de Extrato Bancário da Conta
Corrente e Investimento da Prefeitura Municipal da Lapa-PR, comprovando a
existência dos valores.
Quanto à abertura de Crédito Adicional, encontra seu amparo legal no
Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, que estabelece:
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/3 .
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR MN o.
Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz
que:
“Art. 167 - São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos
adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”. (grifou-se)
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no inciso II, do art.
41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da existência
de recursos disponíveis para as despesas correspondentes, conforme determina
o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las”.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 213 És
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Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Pelo artigo 1º do Projeto em comento, o Poder Executivo Municipal ficará
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 34.737,48 (trinta e quatro mil, setecentos e trinta e sete
reais e quarenta e oito centavos), dentro da seguinte dotação:
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 - Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 - Serviços de Administração Social
3.3.90.30.00.00.00.00.3761 - Material de Consumo .................... R$ 21.237,48
4.4.90.52.00.00.00.00.3761-Equipamentos e Material PermanenteR$ 13.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1761-Equipamentos e Material Permanente.....R$ 500,00
TOTAL asc suensesasia dica do colo aii o EMO AES SENIETAC NEL ENTRA IS ERA SCANS a EST R$ 34.737,48
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para cobertura do
crédito a ser autorizado, serão usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 3761 ........cssisscseeeaeas R$ 34.237,48
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 413250199110000 ....... R$ 500,00
Isto posto, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e
jurídicas pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor quanto ao
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à
oitiva da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no que diz respeito à
análise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 14 de Abril de 2008.
/ Assessor Jurídico
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Ss |
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº017/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE ABRIL DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 1f/ almÁ /2008.
/
MARCO ANTONIO FERRÁRI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
CRE TEST E ER SS E ES | O OS ia TT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº017/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
DESIGNAÇÃO DORELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ON Kvalo
LabalEM JE OZ /2008.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE ABRIL DE 2008
A E RE ER SA O SO SE TO SC RUCA STE o Si Esses
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICipa,
2 COMISSÃO DE
É 4
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 017/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÔE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca-se referendar o
Projeto de Lei protocolado sob o nº 298/2008, que visa
solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, no Orçamento Geral do Municipio, valor esse que
vai até o limite de R$ 34.737,48 ( Trinta e Quatro Mil,
Setecentos e Trinta e Sete Reais e Quarenta e Oito
Centavos).
Junto ao referido Projeto foi apresentado pelo
executivo a justificativa de que os recursos serão
utilizados para desenvolver atividades educativas,
esportivas, culturais, sociais e de lazer, atravé de ações
que promovam condignamente o direito à vida e ao bem estar
das crianças adolescentes e suas famílias.
Entende-se como a arte de lidar com oz saberes
aplicados nos Direitos e nos Deveres de acordo com o
contexto social. A ética como a capacidade de conviver. A
estética como o equilíbrio, a busca da harmonia entre o ser
e o ter. A inclusão social como a oportunidade de
participação igualitária. (o) seu exercício efetivo
caracteriza-se como um processo de sustentabilidade social,
onde as ações humanas interagem com as informações e os
conhecimentos, desenvolvendo o capital humano. Esses
princípios fundamentam a articulação entre as áreas do
conhecimento e os aspectos da vida cidadã, que
gradativamente formam hábitos e atitudes coletivas.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
v
UNICIPA, - pet
Dana O, COMISSÃO DE
Y
% LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
O referido projeto anexou cópia do contrato de
repasse, extratos bancários da existência dos valores a
serem aplicados como contrapartida, bem como o devido Plano
de Trabalho.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPA em 14 de abril
de 2008.
Jo. NSO
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Lcial 2 Bda GS
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
%
ha,
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Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº17/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM /9 /0Y /2008.
JUCIEL VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 7/7 / 0Y /2008.
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
es
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL o
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2008
Autor: Executivo Municipal .
Súmula: “DISPÕE SOBRE ABERTRA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 18 DE ABRIL DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Há 5/2474]
VER. MARÉO ANTÔNIO BORTOLETO
Rap
E
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ha,
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº17/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE ABRIL DE 2008
q
JOÃO ANNONSIDES MARTINS
PRESNDENTE
RECEBIOPROJETOEM 1/9 / bd /2008.
Mo.
7
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
E E E ET SE E EA (e e nei |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 024/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 34.737,48 (Trinta e Quatro Mil, Setecentos e Trinta e Sete Reais e
Quarenta e Oito Centavos), dentro da seguinte dotação:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
3.3.90.30.00.00.00.00.3761 — Material de Consumo........................ R$ 21.237,48
4.4.90.52.00.00.00.00.3761 — Equipamentos e Material Permanente........R$ 13.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1761 — Equipamentos e Material Permanente...R$ 500,00
R$ 34.737,48
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 3761................. tt restseeees R$ 34.237,48
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 413250199110000............... R$ 500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2008.
JOÃO ANTONIQ
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-900 - Paraná
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| PN u Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
4
UMA NOVA HISTÓRIA,
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2169, DE 29 DE ABRIL DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
34.737,48 (Trinta e Quatro Mil, Setecentos e Trinta e Sete Reais e Quarenta e Oito
Centavos), dentro da seguinte dotação:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 — Serviços de Administração Social
3.3.90.30.00.00.00.00.3761 — Material de Consumo .............. R$ 21.237,48
4.4.90.52.00.00.00.00.3761 — Equipamentos e Material Permanente ....R$ 13.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1761 — Equipamentos e Material Permanente ....R$ 500,00
TOTAL, qossesseseremennaaestenesausenarirocormeciioeacon docas acesa implicam imenso R$ 34.737,48
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 3761... R$ 34.237,48
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 413250199110000 ............... R$ 500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de 2008.
Palo Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000