Pref
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
Lapa, 28 de Fevereiro de 2008. ?""º
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 06/08, que
dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
) Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Informo ainda, que o referido Contrato de Repasse, seguirá
através do Ofício nº 079, de 10.03.08, para devido referendum desse Poder
Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EE
“o iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo rº 18: / 2008
Data: 11/03/2008 - 16:08
Responsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
E rs a
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
| pt Prefeitura Municipal da Lapa
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 126.875,00 (Cento e
Vinte e Seis Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais), para atender as despesas oriundas
do Convênio nº 0239427-95/2007, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento —- MAPA e o Município da Lapa, destinado à aquisição de Mecanização
Agrícola, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.606.0026.2.062 — CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO — MAPA - Nº 0239427-95.
4.4.90.52.00.00.00.00.1800 — Equipamentos e Material Permanente............... R$ 97.500,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1800 - Indenizações e Restituições............... .R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 24.375,00
TOTAL assess sorrssereneesnernas conererineaçãhebivcenvoaris Eaveavesare vossas verte mentem R$ 126.875,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Especifica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1800... R$ 97.500,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1800... R$ 5.000,00
LOTALsseesisi caes crraenaasasasinemoses ensaiar pesenirremes rar rerrei SomerEES araras R$ 102.500,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.041 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
857: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 24.375,00
TOTAL... eee eee ...R$ 24.375,00
Art 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 28 de fevereiro de 2008.
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Sara
º =" [titol
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Pref;
UMA NOVA PA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 006 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com aquisição de trator agrícola, que
beneficiará 20 famílias rurais diretamente e 50 famílias indiretamente, através do Convênio
com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA, contrato de repasse nº
0239427-95/ 2007.
Neste projeto propusemos, dotação orçamentária para Equipamentos e
Material Permanente, sendo com recursos vinculados ao Convênio e a contrapartida do
Município com recursos livres, comprovados através de extrato bancário que segue em
anexo. Foi proposto também Indenizações e Restituições caso haja sobras dos recursos,
visto que, após processo licitatório apresentam redução de valores e são vedadas a sua
utilização para ampliação de metas e ainda eventuais rendimentos de aplicação na fonte
específica.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia
do Plano de Trabalho e Contrato de Repasse com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento — MAPA e o Município de Lapa, bem como extrato bancário comprovando a
disponibilidade financeira para a Contrapartida com recursos livres.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de fevereiro de 2008.
ss
EC
guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
»
Extrato conta corrente Page lo
Auto-Atendimento BP21070945145981003
Extrato conta corrente 07/03/2008 09:47:58
Agência: 630-0
Conta: 13494-5 PM LAPA -ICMS
Período solicitado: 06/03/2008 a 06/03/2008
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/03/2008 SALDO ANT. 0,00 C
Extrato sem lançamentos no período.
Data Lançamento Doc Valor
11/03/2008 D.AUTORIZ. 00000000000044149 R$ 457,25D
SALDO ATUAL 0,00 C
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 356.883,34 C
SALDO DISPONIVEL 356.883,34 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
Saldos de fundos de investimento
BB CP Admin Tradic o 356.883,34
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS MAR/08: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
CENTRAL DE ATENDIMENTO BB - LIGUE 4004.0001 OU
0800.729.0001 E FACA SUAS TRANSACOES BANCARIAS
Transação efetuada com sucesso por: RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
“E CAÍA Ea
239.427-95/2007
CONTRATO DE REPASSE Nº 0239427-95 | 2007 / MAPA / CAIXA
jo ; CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E
O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Processo nº 2694.0239427-95/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de
2005, nas Portaria MA nº 130, de 16 de Abril de 1998 e nº 265, de 10 de Junho de 1998, na Lei 8.666, de 21 de junho
de 1993, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro
de 2006, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Portaria MAPA nº357, de 31 de agosto de 2005, bem
como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a
Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na
forma a seguir ajustada:
1 - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de
2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-34, residente e domiciliado à Rua
Padre Agostinho, 2029 - apt? 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 1º Tabelião de Notas e
Protesto de Brasília - DF, no livro2481 fls 113, em 3/5/06 e substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de
Notas e Protesto de Brasília - DF no livro 2490, em 6/6/06, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-9/SESP/PR e CPF
nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995-Centro-Lapa -PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constarão do Plano de Trabalho , que deverá ser
encaminhado à CONTRATANTE, como condição à eficácia deste Contrato de Repasss, até 31/01/2008 e aprovado pela
Secretaria Federal de Agricultura do Estado do Paraná, que passará a fazer parte integrante deste Contrato juntamente
com os respectivos Projetos Técnicos, independentemente de transcrição.
2.1 - A CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que o
CONTRATADO possa apresentar no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO:
Es E e Eta
1 VS
/
/ Did vB
/
a) Apresentar Especificações técnicas dos equipamentos; b) Apresentar prospectos de pelo menos 03 fabricantes
distintos que atendam às especificações desejadas pelo município; c) Apresentar declaração de operação e de
manutenção; d) Apresentar equipe de coordenação do projeto; e) Declaração dos órgão competentes, sobre a
viabilidade de fornecimento, manutenção e operação dos serviços básicos necessários ao projeto (coleta de lixo,
iluminação pública, sistema de abastecimento de água, energia elétrica e rede de esgoto sanitário); f) Orçamentos
detalhados; g) Quadro de composição do investimento (QCI). :
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1- DA CONTRATANTE o E E
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argiido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreio 5.295, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
1) divulgar, .em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo dc Contrato, o nome do Programa, a
origem do" recurso, o valor do financiamênto e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a deta, forma e local onde.
*— ocorrer: a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, Sob penã de suspensão da”
= liberação dos recursos financeiro: = E Ee
m) notificarõos. partidos políticos, sindicatos: trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Muni
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos; =
n) comprometer-se a zelar pelo correto“aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato -d
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção; PE É
o) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos a
teais). ET =5 2 É a g E Eapaas
4.1 - À título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inciusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.1.1 - Aicritério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serv Os executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parce'a, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
icarê condicionado. ao ateste, pela CONTRATANTE; da execução total dos:
empreen imento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, Pelo CONTRATADO, da integral
aplicaçã do valor relativo à contrapartida exigível. =
CLÁUSU A SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7-As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2007. ; do se
74 -As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de smpenho(s) pela Caixa Econômica
== = Federalno seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 206066003109D.0556 a - a
R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), 444042, Nota de Empenho nº 2007NE001003,emitida em
07/12/2007.
7.2— A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) , que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
82- os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência Lapa, em conta bancária de nº 0393.006.00647013-8, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditacos na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto s devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
Peapes
. 3
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. . k
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção ;do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição. 4 . . Ê =s
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2. g ;
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restitu ção dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos cos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando
necessários à continuidade do Programa Governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em rezão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer. -
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os vaiores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
IMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA |
="11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conia específica do grupo vinculado ao --
= ativo financeiro, Os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
- financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação de cespesa, nos termos do Artigo 54, -
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
“11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatór os de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS .
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do Contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de encuadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias. contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos ,sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
Sauna
larg
Es DS POE E DE Ene
239.427-95/2007
15.1 - Em qualquer ação promscional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão de liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/03/2009,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prezo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas aa CONTRATADO deverão ser entregues ná Sede do iviunicípio.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR, Rua Conselheiro Laurindo nº 280, 11º andar,
Curitiba - PR.
pa
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA, 31/12/2007
4
Assinatura da contratante
Nome: CELSO MATOS
CPF: 196.236.669-34
Assinatura do Contratado
Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
: 1Z ss
e SA As í e
Nome: e a Nome: - - Ea
CPE CATE a) CPF: g ,
CR Nº 0239422 - 9512002 [nAPA | CAIXA - Aquin Tx seda Apicdo
PLANO DE TRABALHO - 15
1- DADOS CADASTRAIS Es
Orgão/Entidade Proponente ond Ê CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 76 020.452/0001-05
Endereço (Rua. Avenida ou Praça e Nº É E
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO
Cidade
o * TDDDITeletone Fax
LAPA. PR 83.750-000 (41) 3547-8033 (41) 3547-8063
Esfera Administrativa ERRO : E-mail É É É
( ) Estadual (X ) Municipal
Nome do Responsável se a É pa JCRF na
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA | 027.37 1.939-72
C 1) Orgão Expedidor CE CREA Jeunção 7 Matrícula É
678.358-9 / SESPIPR PREFEITO PREFEITO
Xe “Duração do Mandato “e Tell E
1/1/2005 [ 04 ANOS (41) 3547-8033
Endereço (Rua, Avenida ou Praça e Nº) Epp E E E É CEP.
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1.995 - CENT T Ro 83.750-000
2: OUTROS FrareREs Eno E e É o E RE
CPE Du CNPJ a * Esfera Admin strativa
Endereço ERR CEDO CR RR
Situação de Emergência ou de Calem:Pública |: “População ERR Contrapartida Obngatória
Sim ( ) Não(X) 41,838. hab. 20%
4 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
Título da Ação do Programa
TRATOR AGRÍCOLA
“Execução.
: 15/11/2007
Término: lia
Identificação do Objeto | : É É SE
Aumentar a produção agricola do Município, através da aquisi ção EM um n trator EE
D)/ Benefício: E
O município da Lapa é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses como um importante centro prestador de serviços agricolas para a!
Região, possuindo em seu território escritórios de instituições como a Emater (Instituto Paranaense de Assitência Técnica e Extensão Rural),
Departamento de Defesa Sanitária Animal (DAS-SEAB/PR), IAPAR (Instituto Agronômico do Paraná), IAP (Instituto Ambiental do Paraná), Cooperativa,
Agroindustrial Bom Jesus, Sicredi (Sistema de Crédito Cooperativo do Sudeste do Brasil), entre outras. A Lapa possui a sexta maior extensão territorial
do Estado com mais de 2/3 de suas terras agricultáveis, sendo responsável pela nona maior produção agricola do Paraná. Uma das maiores produções
de frutas de caroço do Estado e um dos vinte maiores frigoríficos de carne( sexto maior no setor de aves) do Brasi também estão presentes na Lapa.
Uma situação confortável pensariam alguns... Porém, ao se ater mais detalhadamente aos dados, verifica-se cue não há um setor que domine a
nrodução, sendo esta originária de atividades primárias em sua maioria, que respondem por 76% da produção agricola municipal, geradas basicamente
2or unidades familiares, distantes dos avanços tecnológicos de ponta o que, embora represente boa qualidade de vida, sugere uma reavaliação na
organização produtiva agrícola local, a fim de se buscar um aumento no valor agregado dos seus produtos. Em termos de empregos formais, a
participação da Lapa no total de empregos do Estado está entre 0,25% a 0,50% (IPARDES/2003). desempenho atingido por 15% dos municípios
paranaenses. Apenas 32,7% da população economicamente ativa (PEA) estão ocupadas com acrteirz assinada, sendo que o setor de industrialização!
de produtos alimentícios e o setor primário(agricultura, avicultura, fruticultura, silvicultura, criação de animais e extração vegetal) respondem por mais del
50% do número de empregos formais do Municipio, dando conta de que são as atividades primárias que merecem a maior carga de investimentos do)
poder público local, como incentivo ao desenvolvimento econômico, social e ambiental. O emprego público é responsável por outros 30% dos empregos
formais no município. A Lapa, a despeito dealguams vantagens, encontra-se entre os municípios tabulados como "em situação crítica” em termos de
condições sociais (PRDE/PR), estando mesmo inclusa nos "bolsões da fome” definidos pelo governo federal. Igualmente se verifica a confirmação do
esvaziamento do campo e a migração das famílias pobres para os aglomerados urbanos, talvez pela inexistência de unidades de conservação e!
exploração dos recursos naturais com o foco sustentável. O Produto Interno Bruto (PIB) da Lapa não chega a representar 0,5% do PIB paranaense
(IPARDES/2003), cujo desempenho é similar no contexto do PIB do setor primário. É esse o cenário que políticas públicas locais estão sendo
implementadas para transformá-lo. É essa a realidade que se pretende mudar. A proposta é idealizada ao se pretender enaltecer a produção local, bem
como a criação de uma vitrine, visando a potencializar as oportunidades de investimentos, ao aproveitar a suas vantagens, sua localização estratégica
(um dos maiores corredores do Mercosul), de modo a incentivar que a riqueza que hoje pela rodovia passa, permaneça em suas terras, gerando
emprego, renda e melhoria da qualidade de vida para a população, cuja dependência pelas atividades primárias ainda é premente
* |dianteira e 18.4-30 na traseira.
| 4x4, com motor 04d
cilindros , diesel, de 85 cvs de potê
tomada de força independente, câmbio!
sincronizado de 12 velocidades, 02]
comjuntos de válvulas de controle!
remoto, estrutura de proteção contra
capotamento, ferio em banho de óleo!
auto-ajustável, embreagem com disco!
cerametálico, pneus 12.4-24
ncia,
na
Zona Rural
121.875,00 | R$
121.875,00 | Gde
PEANO É
*- CRONOL
97 500,00
121. 8/5,00
| R$
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Proponente, A
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Proponente
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MAPA.
Total
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Miro: 4
á Í ma ção, Aquisição, Construção e Uso | EE Localização.
1 Pregão Eletrônico, Produção Rural Rural
Na qualidade de representante eg Eh do Proponente, deciaro, objetivando p prova junta ao Ministério da
Agricultura, Peciiária e Abastecimento, para os efeitos e sob pena da ! ei, que a entidade atende à ke
exigências da LDO/LRF para O recebimento de recursos consignados no Orçamento Geral, na forma
deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento
SGUEL. . BATISTA
— Prefeito Municipal
Assinatura Superintendente
UNICIp4
RA e Co
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 034/2008
Ref. Projeto de Lei nº 06/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 06, de 28 de fevereiro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
126.875,00 ( cento e vinte e seis mil e oitocentos e setenta e cinco reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com aquisição de trator agrícola, o qual beneficiará
diretamente 20 famílias rurais e, indiretamente, 50 famílias.
Explica também que referido bem a ser adquirido
visa dar atendimento ao convênio nº 0239427-95/2007/MAPAICAIXA, firmado
com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Anexou-se também, cópia do referido contrato de
repasse, extrato bancário da existência dos valores a serem aplicados e Plano
de Trabalho.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
a)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
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ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte específica nº 1800, no valor de R$
97.500,00(noventa e sete mil e quinhentos reais) e R$ 5.000,00 ( cinco mil
reais) referente a rendimentos de aplicação da referida fonte.
Pelo artigo 3º do Projeto em questão, esta
demonstrado que para cobertura da contrapartida do convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.041 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
857:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.....R$ 24.375,00
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
Por fim, cabe apenas esclarecer que primeiramente
deve ser referendado o convenio que deu origem ao presente Projeto para
posterior deliberação do mesmo pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 03 de abril de 2008
a N
Jonat ttrioh Junior
Assess: rídjc
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA MUNIOTES.
UPA -PR,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPALEE—
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2008
Autor: Executivo Municipal .
Súmula: “DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 11 DE ABRIL DE 2008
) e 4 [ A r /
o .
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
À
VER. VILMAR ENN UE
N
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº06/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ty atENçÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
RECEBIOPROJETOEM /90 / DA /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DE] = —
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº06/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
“LAPA,EM /9 / Oy /2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM /9 / |yy /2008.
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ASS.: : 29 E (a
RELATOR: e
COMISSÃO DE ES FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO: E
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº06/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM AA / qnfymf /2008
a
y
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
poNICIpa, à No
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº06/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A TÉRIA O VEREADOR
” 2 é Po
LAPA,EM 4! / 04 /2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIME
RECEBI O PROJETO EM
RELATOR: SAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIPa, º
** fim * COMISSÃO DE
ç LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ R EDA CÃO
PROJETO Nº. 006/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual me pronuncio da
seguinte forma:
(6) Poder Executivo Municipal, busca-se
referendar o Anteprojeto protocolado sob o nº
185/2008, que visa solicitar abertura de Crédito
Adicional Especial, para ser autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Municipio, valor esse que vai
até o limite de R$ 126.875,00 ( Cento e Vinte e
Seis Reais, Oitocentos e Sententa e Cinco Reais),
para atender despesas oriundas do Convênio nº
0239427-95/2007,celebrado com o Ministério de
Mecanização Agrícola, Pecuária e Abastecimento -
MAPA e o Município da Lapa, destinado à aquisição
de Mecanização Agrícola.
Junto ao referido Projeto foi apresentado
pelo Executivo a soliticitação que visa atender as
despesas com aquisição de um trator agrícola.
Os referidos bens a serem adquiridos irão
beneficiar 20 famílias rurais de forma direta e 50
famílias de forma indireta e que tal pratica será
para das atendimento ao convênio acima mencionado.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
2a
É
E
:
H
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
O referido projeto anexou cópia do contrato
de repasse, extratos bancários da existência dos
valores a serem aplicados como contrapartida, bem
como o devido Plano de Trabalho.
Em consonância com o princípio da anualidade,
o art. 167, inciso II, da Constituição Federal de
1988, veda a realização de despesas ou a assunção
de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais. Esse dispositivo tem
razão de ser, pois seria incompatível com a
anualidade do orçamento a assunção de obrigação
que ultrapasse o exercício financeiro, uma vez que
não haveria crédito orçamentário para cobrir as
despesas decorrentes dos encargos assumidos.
Por sua vez, o S 1º do art. 167, dispõe que
nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem
prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei
que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
Para melhor visualização da questão,
transcrevemos, parcialmente, (o) art. 167 da
Constituição Federal:
"Art. 167. São vedados:
II - a realização de despesas ou a assunção
de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos
que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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LAPA "'S.
Rome gp é
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta;
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes.
Portanto, a regra geral estipulada pela norma
constitucional é que os contratos, as obrigações,
terão sua duração limitada à vigência do
respectivo crédito orçamentário. No caso especial
de investimento, a duração pode superar um
exercício financeiro, desde que previsto no plano.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à
aprovação do referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 14 de
abril de 2008. É
n
MARCO ANTONTO FERRARI
s
Presidente U
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 023/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 126.875,00 (Cento e Vinte e Seis Mil, Oitocentos e Setenta e
Cinco Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 0239427-
95/2007, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento — MAPA e o Município da Lapa, destinado à aquisição de
Mecanização Agrícola, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura ,
20.606.0026.2.062 — CONVENIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO — MAPA — Nº 0239427-95
4.4.90.52.00.00.00.00.1800 — Equipamentos e Material Permanente........R$ 97.500,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1800 — Indenizações e Restituições............... R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.......R$ 24.375,00
IRON o ee a iron nR venia é R$ 126.875,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte
Específica.
Excesso:de Arrecadação da Fonte 1800.............sssenensemrensereasirencenvacção R$ 97.500,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1300... .seesasense.csssecsssscserssstessenmo R$ 5.000,00
TOMAL sreeasiraresereretro aaa aspuyaaçgor ldluipao Do codi snmutsenabio esses meniocrmphod R$ 102.500,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.041 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
857:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações................... R$ 24.375,00
R$ 24.375,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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y Estado do Paraná
LEI Nº 2168, DE 22 DE ABRIL DE 2008 DE DESENVOLVIMENTO
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
126.875,00 (Cento e Vinte e Seis Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais), para
atender as despesas oriundas do Convênio nº 0239427-95/2007, celebrado com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA e o Município da Lapa,
destinado à aquisição de Mecanização Agrícola, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.606.0026.2.062 - CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO — MAPA — Nº 0239427-95
4.4.90.52.00.00.00.00.1800 — Equipamentos e Material Permanente . R$ 97.500,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1800 — Indenizações e Restituições ................ R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente . R$ 24.375,00
TOTAL csssesceneserssermermensarseresrereraierasisteasasaaaaaiiil tea eras vamies assar ieereerenidtcio R$ 126.875,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1800 R$ 97.500,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1800 . R$ 5.000,00
TOTAL R$ 102.500,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.041 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
857:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 24.375,00
TOTAÉ srspsazasizassererenioretemen vices ETA TITE SEITAS TETGE pesei rearararama R$ 24.375,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Abril de 2008.
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uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000