Ema Mica, Er
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[6]
ESTADO DO PARANÁ
Este vereador, no uso de suas atribuições legais e regimentais
vem, muito respeitosamente, apresentar a este plenário o
seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI 03/ 2008
Súmula: Altera o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei
Municipal nº 2151, de 29 de janeiro de 2008.
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 2º da lei municipal nº
2151, de 29 de j janeiro de 2008.
g 1º - Passará o referido parágrafo a ter a seguinte inscrição:
“8 3º - Os recursos repassados através do convênio objeto desta lei
somente poderão ser utilizados para despesas com exames médicos,
aquisição de medicamentos, órteses, próteses e despesas com
contador.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº 168 / 2008
Data: 10/03/2008 - 09:23
Lapa — Pr, 06 de março de 2008.
Respofsáyel:MAD
El Capladur
Antonio Luiz Carlos Cavalini
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUmICIPUA
LAPA - PR
Justificativa :
O presente Anteprojeto de Lei justifica-se na necessidade de o poder
público auxiliar as pessoas menos favorecidas financeiramente. O convênio de
que se trata a Lei Municipal nº 2151 cumpre bem esta necessidade. Mas como
a população de baixa renda precisa ser assistida através destes convênios com
a Associação de Voluntários Semeadores, contamos com a compreensão dos
nobres vereadores através da aprovação deste Anteprojeto de Lei.
, Pá
A
Pb! AUadinr
Antonio Luiz Carlos Cavalini
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
| ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 021 Nº 8831
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
é / UMA NOVA HISTÓRIA
UMA NOVA HERE DE DESENVOLVIMENTC
DE DESENVO
LEINº 2151, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
cional : Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Associação de Voluntários Semeadores, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
DU, e
pes. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
ipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
abrir no
te de R$ Ar. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
tender as jação de Voluntários Semeadores, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.186.041/0001-75, com
bradencom! Avenida Aloísio Leoni, nº 154, nesta cidade, para o repasse da importância de R$
daWapa 883.000,00 (três mil reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, para
nutenção das atividades realizadas pela entidade, conforme Plano de Trabalho, parte
grante desta Lei.
4 Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação de recursos a que se refere o Artigo
antológico ta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma:
6.750,00 |
27.000,00) $ 1º- Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de rescisão e
5.000,00 RR abilidade, tendo como prazo máximo até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do último
38.750,00 Edi o mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a seguir relacionados:
o anterior Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas e especificadas,
sado pelo) em ordem sequencial cronológica, paginadas e rubricadas;
É | Il) Cópia dos extratos das contas bancárias que comprovem a movimentação
57.000,00 efetuada no período.
500.00 o à A :
n2.000,00 | 82º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
] CA ão de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do
? nto Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
pio serág ias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
; s privadas sem fins lucrativos.
* 83º - Os recursos repassados através do convênio objeto desta lei somente poderão
Se! lilizados para despesas com exames médicos e aquisição de medicamentos.
6.750,00 84º - O Município deverá adequar o Plano de Trabalho de acordo com o
6.750,008e cido nesta lei.
85º - Na prestação de contas mencionada neste artigo, a entidade beneficiada deverá
omo justificativa de cada nota fiscal o nome, número de Registro Geral e endereço do
Ide 2008 Bneficiário das despesas realizadas com exames médicos e/ou compra de medicamentos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 06 (seis) meses, iniciando-se em 01 de Janeiro de
m término previsto para 30 de Junho de 2008. J
Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR o Fone (41) 3547.800€
NA RA
ai ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 022 Nº 881
Z—SY . Ja
; Prefeitura Municipal da Lapa
EA Estado do Paraná
Lei nº 2151 de 29.01.08
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dota
orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Janeiro de 2008.
EP Batista
Prefeito Municipal
Rios (41) 3
e o uma
MINS ALVO DULEIIV UFICIAL- 023 Nº 881 aBSSARA
UPA PR
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PLANO DE TRABALHO Cp |
ma =)
E CNPS
[0a 185 04410001-75
]
CEP EMAIL DDD/TELEFONE
Paraná [85250000 ] (4 1) 3622-4387
BANCO AGÊNCIA
Caixa Econômica Federal 0393
CPF TEL PARA CONTATO
919.747.719-20 3622-2 538
CARGO FUNÇÃO -|
CEP
Cândido Ferreira 161 — Serafim do Amaral 83.750-000
ss E O — PERIODO DE EXECUÇÃO “9
JANEIRO/JUNHO 2008
+
lília, Crian a, Adolescente e Idoso, entre outros.
ATENDIMENTO
ixames médicos e aquisição de medicamentos.
E DE - APLICAÇÃO pc rs
NATUREZA DA DE: DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND. R$
Manutenção e desenvolvimento de atividades 1.000/mês
01-
realizadas pela entidade, conforme justificativa acima
citada.
TOTAL GERAL 7
1 18.000,00
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 024 Nº 881 UPA -
| PLANODE TRABALHO | Ea
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
A
RE E TP
Eta . o ú ' º Edi na
DT Agosto | Setembro | — Ouubro | Novembro | Doze
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa pi
efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou q
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignad
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho. /
Pede Deferimento,
Lapa, 09 de fevereiro de 2008.
Local e Data
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Lapa, 09 de fevereiro de 2008. MIGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
CAMARA
MURO Ta.
LAPA .
as 4
Assessoria Jurídi E
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 09/2008
Ref.: Altera o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Municipal nº. 2151, de 29 de janeiro de
2008.
Busca-se o Anteprojeto de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos
Cavalini, promover alteração no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Municipal nº. 2151, de
29 de janeiro de 2008.
O autor justifica a alteração, diante da necessidade do Poder Público
auxiliar pessoas menos favorecidas financeiramente, bem como de que o convênio de
que trata a Lei Municipal nº. 2151, estar cumprindo bem esta necessidade.
A alteração visa acrescentar no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei
Municipal nº. 2151, despesas com “órteses, próteses e despesas com contador”.
A proposição encontra fundamento legal no artigo 107 do Regimento
Interno desta Casa de Leis. Vejamos:
“Art. 107 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à
Comissão Executiva, às Comissões do Poder Legislativo, ao Prefeito e
aos cidadãos.” (grifo nosso)
cem e e em ie pt 1 mratrcams tema meo crimes +
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 |
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR
num
LAPA - PR
”
Assessoria Jurídic ,
ESTADO DO PARANÁ
Ainda, determina o art. 21, V, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 21. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
(...)
V — concessão de auxílios e subvenções;”
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado, atende as
normas legais pertinentes à matéria, portanto, nada tendo esta Assessoria a se opor
quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 13 de Março de 2008
vtéira Ribas
rídico
OAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR
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UNICIp4
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº“03/2008
Autor: Ver. Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Súmula: Altera o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Municipal nº2151, de 29 de janeiro de
2008.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE MARÇO DE 2008
Naa
IM
VARA
JOÃO ANTONIO Dê
PRESIDENTE
MARTINS
RECEBIOPROJETOEM D4/ Omi 2008.
MARCO ANTONIO FE; (9h)
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Re e e cera 1 e me pe a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI nº03/2008
Autor: Ver. Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Súmula: Altera o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Municipal nº2151, de 29 de janeiro de
2008.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR Fog A MATÉRI A O VEREADOR
ÇÃO
LAPÁ/EM Jd 704 /2008.
MARCOANTONIO FE. RARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
(COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE ABRIL DE 2008
P
IDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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tura. pr
% COMISSÃO DE
. A LEGISLA ÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
ANTE - PROJETO Nº. 03/2008
AUTOR: Vereador ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PARECER:
SÚMULA:
Altera o parágrafo 3º do
artigo 2º da Lei Municipal nº
2151, de 29 de janeiro de
2008.
Pretende fo) ilustre Vereador Cavalini a
alteração no parágrafo 3º do artigo 2º da lei Municipal
2152.
Tal alteração vem ao encontro dos anseios de
muitos munícipes, pois amplia a possibilidade de
oferecimento de serviços (sociais) por parte da entidade
Semeadores.
Hoje a entidade está autorizada a efetuar
gastos apenas com exames médicos e aquisição de
medicamentos. q
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br |
mana MUNOR IS,
LAPA - PR
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qUNICipa, om
s 0 A
E COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
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vas
Se pretende com a apresentação e conseqgiente
aprovação do projeto que os benefícios, além dos gastos com
exames e aquisição de medicamentos sejam estendidos para a
aquisição de órteses, próteses e despesa com contador.
O Projeto em epígrafe torna a aplicação dos
recursos repassados mensalmente pelo município á louvável
entidade SEMEADORES, mais dinâmico.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação
do referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA -PR, em 14 de abril
de 2008.
JOA!
Relator
Ê f
Oo
MARCO ANTONIO FERRARI s
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
%
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 021/2008
Autor: Ver. Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Súmula: Altera o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Municipal nº2151, de
29 de janeiro de 2008.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 2º da lei
municipal nº2151, de 29 de janeiro de 2008.
41º - Passará o referido parágrafo a ter a seguinte inscrição:
“S 3º - Os recursos repassados através do convênio objeto
desta lei somente poderão ser utilizados para despesas com exames médicos,
aquisição de medicamentos, órteses, próteses e despesas com contador.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2008.
an
Bucal ty do So os
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Estado do Paraná
pm Prefeitura Municipal da Lapa
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2166, DE 22 DE ABRIL DE 2008
Súmula: Altera o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei
Municipal nº 2151, de 29 de janeiro de 2008.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 2º da lei municipal nº
2151, de 29 de janeiro de 2008.
81º - Passará o referido parágrafo e ter a seguinte inscrição:
“8 3º - Os recursos repassados através do convênio objeto desta lei
somente poderão ser utilizados para despesas com exames médicos, aquisição de
medicamentos, órteses, próteses e despesas com contador.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Abril de 2008.
Prefeito Municipal
ww]
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000