EO Pref!
|! Prefeitura Municipal da Lapa
TA Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
Ofício nº 076 Lapa, 07 de Março de 2008. “"“º
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 10/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Informo ainda, que o referido Contrato de Repasse, seguirá
através do Ofício nº 083, de 10.03.08, para devido referendum desse Poder
Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
qa
iquerL. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 189 / 2008
Data: 11/03/2008 - 16:16
Responsável:CTC
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
e e e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
= LAPA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 010 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 260.000,00 (Duzentos
e Sessenta Mil Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 0232067-
94/2007, celebrado com o Ministério do Esporte/Caixa, destinado a Implantação e
Modernização de Infra — Estrutura para Esporte Recreativo de Lazer, dentro da seguinte
dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1009 - CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE Nº 0232067/94
4.4.90.51.00.00.00.00.1802 — Obras e Instalações.......................s R$ 200.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1802 - Indenizações e Restituições.. o
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 — Obras e Instalações....
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o excesso de arrecadação do Convênio nº 0232067-94.
Excosso de Arrocadaçao dá FONE TBOZ...ssssessmesmacesomesmsserassorrenseasenescrmesvec R$ 200.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1802 ...R$ 10.000,00
TOTAL susana reco see nn eae q as qa o ca quase R$ 210.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por superávit financeiro:
Superávit Financeiro da Fonte 3000... .R$ 50.000,00
TOTÃE suor REIS mar R$ 50.000,00
Art 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 28 de fevereiro de 2008.
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA mumoma,
LAPA -
Pr
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 010 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com a Modernização de Quadras
Poliesportivas deste Município, através do Convênio com o Ministério do Esporte, contrato
de repasse nº 0232067-94.
Neste projeto propusemos, dotação orçamentária para obras e instalações,
sendo com recursos vinculados ao Convênio e a contrapartida do Município com recursos
livres, comprovados através de extrato bancário que segue em anexo. Foi proposto também
Indenizações e Restituições caso haja sobras dos recursos, visto que, após processo
licitatório apresentam redução de valores e são vedadas a sua utilização para ampliação de
metas e ainda eventuais rendimentos de aplicação na fonte específica.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia
do Plano de Trabalho e Contrato de Repasse com o Ministério do Esporte e o Município de
Lapa, bem como extrato bancário comprovando a disponibilidade financeira para a
Contrapartida com recursos livres.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de fevereiro de 2008.
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Extrato conta corrente Page 1 otaba e
.
nam
Auto-Atendimento BP21070945145981003
Extrato conta corrente 07/03/2008 09:47:58
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 13494-5 PM LAPA -ICMS
Período solicitado: 06/03/2008 a 06/03/2008
Lançamentos =)
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/03/2008 SALDO ANT. 0,00 C
Extrato sem lançamentos no período.
Data Lançamento Doc Valor
11/03/2008 D.AUTORIZ. 00000000000044149 R$ 457,25D
SALDO ATUAL 0,00 C
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 356.883,34 C
SALDO DISPONIVEL 356.883,34 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
Saldos de fundos de investimento
BB CP Admin Tradic 356.883,34
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Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
CONTRATO DE REPASSE Nº 0232067/94/2007 / Ministério do Esporte / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA
CIDADE.
Processo nº 2694.0232067/94/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justc & acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 17 de outubro ce 2005, e suas alterações, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Portaria do Ministério
do Esporte n.º 52, de 13 de abril de 2005, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firnado entre o Ministério
do Esporte e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se
sujeitam, na forma a seguir ajustada:
1! - CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos tarmos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC CPF nº 195.236.669-
34, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - apt” 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fls 113, em 3/5/06 e substabelecimento lavrado
em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2490, em 6/6/06, doravante e denominada
simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-9/SESP/PR e CPF
nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995-Centro-Lapa -PR, coravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de ESPORTE E LAZER NA CIDADE - IMPLANTAÇÃO E MODERN IZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA
ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - LAPA (PR), no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição. a
2.1 — À eficácia deste Contrato de Repasse esté condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, = à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega ca documentação pelo
CONTRATADO: a) O município apresentou QCIs individualizados para cada etapa da intervenção, além desses é
necessário a apresentação de um QCI global, contemplando todo o empreendimento. b) Foram enviados cronogramas
físico-financeiros individuais (um para cada intervenção), além desses, é necessário o envio de um cronograma físico-
financeiro global. c) É necessário a apresentação de projeto de prevenção contra incêndios aprovado pelo corpo de
bombeiros para as intervenções da quadra poliesportiva de Canoeiro e da quadra poliesportiva Pousada do Sol. d) A
manifestação do órgão competente do meio ambiente é solicitada para as intervenções no campo de futebol Água Azul
e quadra poliesportiva do Canoeiro, devido a previsão de execução de fossa sépticz e sumidouro para atendimento aos
futuros vestiários, e): Deverá ser apresentada apenas as declarações do orgão competente sobre a viabilidade de
fornecimento de energia elétrica para as intervenções no campo de futebol do Módulo Esportivo, quadra poliesportiva da
Escola Municipal Abigail Cortes e quadra poliesportiva do Canoeiro. f) Declaração dor órgãos competentes, sobre a
viabilidade de fornecimento, manutenção e operação dos serviços básicos necessários ao projeto (coleta de lixo,
iluminação pública, sistema de abastecimento de água, energia elétrica e rede de esgoto sanitário. 9) ART dos autores;
h) Manifestação do órgão competente do meio ambiente; i) Matricula do terreno no registro de imóveis; j) Aprovação dos
projetos pelos órgãos competentes; j) Apresentar projetos com as dimensões de fossa séptica e sumidouro.
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que O não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação de proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra:
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Esporte, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso:
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
f
4 a ” ao
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 04, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse,'bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e*Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara :
tie
conhecer seu inteiro conteúdo; Ea ES :
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos -
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000; - >— —
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros. dE
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio, da ,
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos. E3 Ecs
n) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição oeneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior,
em consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo. (Para operações
de Implantação de Infra-estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Ecucacional, cuja localização do
empreendimento seja fora da área física da escola ou entidade parceira)
o) cumprir o disposto no art. 217, inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomentar
práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos
para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
P) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como sua manutenção.
q) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato ce Repasse.
3
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 200.000,00 (dzentos mil reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma”
físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes. = e a
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira de etapa anterior pelo
CONTRATADO.
62 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
— a
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2007.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2781212505450
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 444042, Nota de Empenho nº 2007NE00086< emitida em 11/10/2007.
7.2-A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) , que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação cos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência Lapa nº 0393, em conta bancária de nº 0393.006.647.012-0, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se O prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês. j
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta dancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repass
podendo ser. aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar des
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida. —
84.2
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos: =
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restitução dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas des recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do
CONTRATADO, de forma a assegurar a continuidade do programa governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Esporte e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço,no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
E f ay »
10.2.1:- Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes: aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição. : DE E is. Ê
RE É +
ulado ao
passivo EA
art. 54,
11 - Obriga-se « a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
ativo financeiro,ios recursos recebidosida CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86. : feto am
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRAT,
11.14 - À CONTRATANTE poderá Solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de desp
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente. É ” à
ou de outros
5
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo ca União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
Rd
;45 - É obrigatória à identificação do empreendimento com placa segundo modeio fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dies, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da lizeração dos recursos
“= financeiros. == s sa - o con nd E:
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16-- A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/01/2009 de,
* -possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE; quando ca ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restiuídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida "de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência aa CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao C!
Braga. 87 -Centro -Lapa/PR.
-Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARAN
Á, PR
itiba/PR: - :
Rua Conselheiro Laurindo nº 280, 11º andar,
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 2 () vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA/PR 20/12/07
Local/Data
Assinatura da contratante
Nome: CELSO MATOS Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-34 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
CR NS 02320 CR | GA 200% | mau Export [Caixa -
[DADOS CADASTRAIS É ; E E
Dados Cadastrais da Entidade aponêria
Nome do Estado/DF/Municipio/Entidade — Proponente e/ejo)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA [PA
Endereço da sede do Poder Executivo (Rua, n.º, bairro, cidade, UF, CEP)
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA/PR
CEP: 83.750-000
DDDyTelefone/FAX/Endereço Eletrônico da sede do Poder Executivo
FONE: 41 3547-8000 / FAX: 41 3547-8063
Esfera Administrativa
O Estadual X Municipal O Entidade Privada
Dados Cadastrais da Autoridade representativa do Proponente
Nome
MANSUR DE JESUS DAOU
CPF
207.365.749-87
-|N.º da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF
C.I Nº 2072787/ SESP-PR
Endereço de Domicílio (Rua, n.º, bairro, cidade, UF e CEP)
RUA CARLOS GOMES, 84, CENTRO, LAPA - PR, CEP:83.750-000
DADOS CADASTRAIS, DE OUTROS. RARTICIDES Rendo! foro 2 easo)
Nome do Orgão/Entidade que participará do contrato como executor ou
interveniente
Endereço da sede do Orgão/Entidade (Rua, n.º, bairro, cidade, UF, CEP)
DDDYTelefone/FAX /Endereço Eletrônico da sede do Orgão/Entidade
Dados Cadastrais do Responsável pelo Órgão/Entidade Partícipe
Nome do responsável pelo Orgão/Entidade CPF
N.º da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF Matrícula
Endereço do Domicílio do responsável (Rua, nº, bairro, cidade, UF e CEP).
Dados Cadastrais Referentes à Conta Corrente Específica do Contrato (a serem presnchidos pela CAIXA na etapa
de contratação)
Tipo e N.º da Conta Corrente
N.º da agência
“ANO DE JRABALHO
ri
“+ Ministério do
Esporte | DESCRIÇÃO DO PRO
DADOS DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
MODERNIZAÇÃO DE QUADRAS
ENDEREÇO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO E
a E pe
PERÍODO DE EXECUÇÃO PREVISTO no. 8
Início: DEZEMBRO/07 Términos ABRILO
POPULAÇÃO BENEFICIADA COM O PROJETO
10.000 habitantes
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
O presente Projeto pretende contribuir para o desenvolvimento humano no nosso Município de Lapa, por meio de uma
política de inserção social e de melhoria da qualidade de vida da população, baseada na capacitação e na inserção do
esporte na população socialmente desfavorecida.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O presente Projeto pretende contribuir para o desenvolvimento humano no nosso Município de Lapa, por meio
de uma política de inserção social e de melhoria da qualidade de vida da população, baseada na capacitação e na
inserção do esporte na população socialmente desfavorecida.
Cabe, portanto, enfatizar-se a necessidade de se dar condições aos cidadãos, de um modo geral, através do
esporte. É fato evidente a importância que o esporte tem atualmente, Vivemos hoje em um ambiente em que o esporte
através do bem estar da pessoa são qualidades muito valorizadas no indivíduo.
É alarmante a exclusão social no país. O Brasil tem 13,3% de sua população com idade maior que 15 anos
que é analfabeta e 59,8% de suas famílias têm renda mensal menor do que cinco salários mínimos (IBGE). Pode-se
ainda perceber que a exclusão social reflete também nos aspectos relacionados ao esporte. Ou seja, percebe-se que o
poço que separam ricos e pobres é muito grande nesta Nação.
Os esportes são as molas propulsoras do desenvolvimento social de um país. Reduzir a pobreza, diminuir
as desigualdades sociais, assegurar emprego tem sido um desafio cada vez maior para os governantes. O Brasil muito
tem investido em esportes com vista a não perder a revolução nos esportes do nosso país. Agora mais do que nunca
é necessário intensificar a difusão e a popularização dos esportes. E
O Município de Lapa, como a maloria dos Municípios brasileiros, é uma unidade federativa com economia
rural decadente, Esta situação tem provocado, nos últimos trinta anos, um acentuado êxodo rural de pequenos e
médios produtores literalmente falidos e ainda, de trabalhadores rurais desmotivados face a situação em que se
encontram seus empregadores. Sem qualificação e consequentemente sem mercado de trabalho, o êxodo provocou
uma expansão urbana descontrolada, através dos esportes tentaremos dar a população rural e urbana uma qualidade
de vida melhor.
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4 DADOS COMPLEMENTARES DO MUNCIPIO
(dados a serem extraídos do último Anuário Estetísti
População Total: 41.838hab.
População Urbana: 24.070 hab. na e . ' :
População Rural: 17.768 hab. . di SRS Ei
DECLARAÇÃO ; 2
Na qualidade de representante Jegal do Proponents, declaro, para fins de prove junio ao Ministério do Esporte, para os eieitos
e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora, ou situação de inadimplência com O Tesouro Nacional ou
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos ds dotações
consignadas no orçamento da União, na forma deste Plano de Trabalho bi 5
Pede deferimento E
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Lapa, 22/11/2007 LA MANSUR-DE SÉSUS DZ!
Prefeito Municipal em Exércício
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 037/2008
Ref. Projeto de Lei nº 10/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 10, de 28 de fevereiro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
260.000,00 ( duzentos e sessenta mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com a modernização de quadras poliesportivas deste
município, através do convênio nº 0232067/94/2007, firmado com o Ministério
do Esporte
Anexou-se também, cópia do referido contrato de
repasse, extrato bancário da existência dos valores a serem aplicados e Plano
de Trabalho.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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=
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”. >
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«AMARA MIRIO SA
LUPA
as.
SEE
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação do convênio 0232067-94, fonte nº 1802, no valor de
R$ 200.000,00(duzentos mil reais) e R$ 10.000,00 ( dez mil reais) referente a
rendimentos de aplicação da referida fonte.
Pelo artigo 3º do Projeto em questão, esta
demonstrado que para cobertura da contrapartida do convênio serão utilizados
recursos próprios por superávit financeiro da fonte 3000, no valor de 50.000,00
(cinquenta mil reais)
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
Por fim, cabe apenas esclarecer que primeiramente
deve ser referendado o convenio que deu origem ao presente Projeto para
posterior deliberação do mesmo pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 04 de abril de 2008.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento
Interno.
LAPA, 11 DE ABRIL DE 2008
E o:
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
N
VER. VILMAR Na
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
LAPA ..,
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº10/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Eu atENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE ABRIL DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 74 / Li /2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
E SS E E DE CR SS E US TE ST SON SIS DO O! SS O TIS CTT
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº10/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MD 09.) ; E
“LAPA, EM /9 [07 /2008.
JUCIEL RR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM /9 / 07 /2008.
AsS.:
COMISSÃO DÊ ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE ABRIL DE 2008
O
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº10/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Ex atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE ABRIL DE 2008
RESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM
PU ram a
MARCO ANTONIO RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
E O e ao SR E O SS SEL ISSO | ES Si cido 5 EE ia
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº10/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
p/ ao Lima ii
Lara,EM S4 /04 /2008.
A Qrsana o
MARCO ANTONIO FER RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO
RECEBI O PROJETO EM L4
GIZ 7
JOÃO ANTONIO DX
PrEgI DENTE
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UNICIpA, -
ama Oy COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
vas
PROJETO Nº. 010/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual me pronuncio da
seguinte forma:
(0) Poder Executivo Municipal, busca-se
referendar o Anteprojeto protocolado sob o nº
189/2008, que visa solicitar abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 260.000,00
(duzentos e Sessenta Mil Reais), para atender as
despesas oriundas do Convênio nº 0232067-94/2007,
celebrado com o Ministério do Esporte/Caixa,
destinado a Implantação e Modernização de Infra -
Estrutura para Esporte Recreativo de Lazer.
O presente projeto, que visa solicitar a
devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com
Modernização de Quadras Poliesportivas deste
Município, através do Convênio com o Ministério do
Esporte.
O referido projeto anexou cópia do contrato
de repasse, extratos bancários da existência dos
valores a serem aplicados como contrapartida, bem
como o devido Plano de Trabalho.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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UNICIA,
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COMISSÃO DE
4
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Em consonância com o princípio da anualidade,
o art. 167, inciso II, da Constituição Federal de
1988, veda a realização de despesas ou a assunção
de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais. Esse dispositivo tem
razão de ser, pois seria incompatível com a
anualidade do orçamento a assunção de obrigação
que ultrapasse o exercício financeiro, uma vez que
não haveria crédito orçamentário para cobrir as
despesas decorrentes dos encargos assumidos.
Art. 41. Os Créditos adicionais
classificam-se em:
I - suplementares, os destinados
a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a
despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III = extraordinários, os
destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade
pública.
Portanto, a regra geral estipulada pela norma
constitucional é que os contratos, as obrigações,
terão sua duração limitada à vigência do
respectivo crédito orçamentário. No caso especial
de investimento, a duração pode superar um
exercício financeiro, desde que previsto no plano.
z p
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL â| JU
aprovação do referido projeto.
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ue,
aUNICipa, -
* Guia COMISSÃO DE
Ed s LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
em 14 de
MARCO ANT: O FERRARI (05)
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 020/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), para atender as
despesas oriundas do Convênio nº 0232067-94/2007, celebrado com o
Ministério do Esporte/Caixa, destinado a Implantação e Modernização de
Infra-Estrutura para Esporte Recreativo de Lazer, dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
2781200181009-CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE Nº 0232067/94
4.4.90.51.00.00.00.00.1802 — Obras e Instalações...............ee R$ 200.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1802 — Indenizações e Restituições................ R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 — Obras e Instalações........... . R$ 50.000,00
doi esa R$ 260.000,00
- Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação do Convênio
nº 0232067-94.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1802..............essermeareseertestenssnso R$ 200.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1802....................... teme R$ 10.000,00
TOM an RR adentro R$ 210.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por superávit financeiro:
Superávit Financeiro da Fonte 3000..................u. umas R$ 50.000,00
TONA. sata menanenema nas acionar pastas menor os perrtos es esrarssbranão R$ 50.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2008.
JOÃO ANTO: TINS
e
o, 324.do Goo sídente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
BN! Prefeitura Municipal da Lapa
A Estado do Paraná
LEI Nº 2165, DE 22 DE ABRIL DE 2008
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), para atender as despesas oriundas do
Convênio nº 0232067-94/2007, celebrado com o Ministério do Esporte/Caixa,
destinado a Implantação e Modernização de Infra-Estrutura para Esporte Recreativo
de Lazer, dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1009-CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE Nº 0232067/94
4.4.90.51.00.00.00.00.1802 — Obras e Instalações .................. R$ 200.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1802 — Indenizações e Restituições .............. R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 — Obras e Instalações .............. R$ 50.000,00
O UR R$ 260.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação do Convênio nº 0232067-
94.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1802 .........
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1802
TOTAL... errei ceara
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por superávit financeiro:
Superávit Financeiro da Fonte 3000... R$ 50.000,00
TOTAL... eee aeee aerea R$ 50.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Abril de 2008
RE
elL. H. Batista
Prefeito Municipal
eee eee eee eee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000