E" ih Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
Lapa, 07 de Março de 2008:"""" nº
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 09/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Informo ainda, que o referido Contrato de Repasse, seguirá
através do Ofício nº 082, de 10.03.08, para devido referendum desse Poder
Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EC
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ”
Eh da Câmara Municipal Protocolonº: 187 / 2008
Data: 11/03/2008 - 16:14
7
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 009 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008. UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 131.875,00 (Cento e
Trinta e Um Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais), para atender as despesas oriundas do
Convênio nº 0246064-67/2007, celebrado com o Ministério do Turismo/Caixa e o Município
da Lapa, destinado à Aplicação de Lama Asfáltica na Avenida Caetano Munhoz da Rocha,
dentro da seguinte dotação:
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.695.0018.1007 - CONVÊNIO MINISTERIO DO TURISMO Nº 0246064-67/2007
4.4.90.51.00.00.00.00.1799 — Obras e Instalações.................ii R$ 97.500,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1799 - Indenizações e Restituições. ...R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações................i R$ 24.375,00
TOTAL... ires eaaaate eae eate eee teor tee rereereee ceara R$ 131.875,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Especifica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1799... R$ 97.500,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1799.. . R$ 10.000,00
TOTAL ssssenesseraaraaaaa dice remsean senta dia dana a das din Cha 04080 Esp ns ana a vom No exam oa sena a R$ 107.500,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0037.2.057 — Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
998: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações... R$ 5.550,00
999: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente. -R$ 4.000,00
TOTAL..seeecessescos errors EINS ocaso co emaesacaeire santana eres R$ 9.550,00
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.041 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
857: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... .. R$ 14.825,00
TOTAL ss cossescesveersesamaanenaoteraoas iss erro rascrrasema st itionana mens see R$ 14.825,00
Art 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 28 de fevereiro de 2008.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
"aça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
PrefeiturBu Ri
Prefeitura Municipal da Lapa
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 009 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com a Aplicação de Lama Asfáltica na
Avenida Caetano Munhoz da Rocha, conforme Termo de Convênio com o Ministério do
Turismo, contrato de repasse nº 0246064-67/2007.
Neste projeto propusemos, dotação orçamentária para obras e instalações,
sendo com recursos vinculados ao Convênio e a contrapartida do Município com recursos
livres, comprovados através de extrato bancário que segue em anexo. Foi proposto também
Indenizações e Restituições caso haja sobras dos recursos, visto que, após processo
licitatório apresentam redução de valores e são vedadas a sua utilização para ampliação de
metas e ainda eventuais rendimentos de aplicação na fonte específica.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia
do Plano de Trabalho e Contrato de Repasse com o Ministério do Turismo e o Município de
Lapa, bem como extrato bancário comprovando a disponibilidade financeira para a
Contrapartida com recursos livres.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de fevereiro de 2008.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
aça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Ektrato conta corrente Page lofl
Auto-Atendimento BP21070945145981003
Extrato conta corrente 07/03/2008 09:47:58
Agência: 630-0
Conta: 13494-5 PM LAPA -ICMS
Período solicitado: 06/03/2008 a 06/03/2008
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/03/2008 SALDO ANT. 0,00 C
Extrato sem lançamentos no período.
Data Lançamento Doc Valor
11/03/2008 D.AUTORIZ. 00000000000044149 R$ 457,25D
SALDO ATUAL 0,00 C
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 356.883,34 C
SALDO DISPONIVEL 356.883,34 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
BB CP Admin Tradic 356.883,34
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CONTRATO DE REPASSE Nº 12460€4-67 / 2007 | MINISTÉRIO DO TURISMO I CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAN: A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADES
TURÍSTICAS.
Processo nº 2694.0246064-67/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Portaria MTUR nº 3,
de 26 de agosto de 2003, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o 3 a Caixa Econômica
Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir
ajustada:
1 - CONTRATANTE - À União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056 de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-
42, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - aptº 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 10º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fls 113, em 11/5/06 e substabelecimento
lavrado em notas do 10º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF no livro 2490, em 6/6/06, coravante denominada
simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-9/SESP/PR e CPF
nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995 - Centro - Lapa -PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para o APOIO
A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2.1 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO:
a) Documentação técnica de acordo com o objetivo da Carta Consulta ou com o Plano de Trabalho enquadrado; b)
Quadro de composição do investimento (QCI); ) c) Cronograma Físico-financeiro Global do Empreendimento e
Individual (etapas de serviço ) d) Planta contendo a localização do empreendimento em relação ao centro urbano e os
equipamentos existentes no seu entorno; e) Memorial descritivo do projeto e especificações técnicas; f) Orçamentos
detalhados; 9) Projetos técnicos/peças gráficas; h) ) ART dos autores do Projeto; i) Aprovação dos projetos pelos órgãos
competentes; j) Matrícula do terreno no registro de imóveis; k) Apresentar designação da equipe técnica de
acompanhamento do contrato; |) Apresentar termo de responsabilidade pela manutenção e conservação do objeto do
contrato.
246 064-67/2007
=
pa
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá suz anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposte pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Ministério do
Turismo;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Ministério do Turismo;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a quai o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4 5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos,
n) instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão fornecido pelo CONTRATANTE;
o) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção.
Pp) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
064.67/2007,887
EE
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- À CONTRATANTE transferiré ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 97.500,00 (noventa = sete mil e quinhentos
reais).
441 - Atítulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Conirato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efatuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, respeitando a disponibilidade financeira do
Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parceias, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, ca integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2007.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 540007, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2369511660564.0001
R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), 444041, Nota de Empenho nº 2:
28/12/2007.
OEOO emuids 2
RISO Emitta Em
7.2-A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citaco(s) , que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto. pe
co
E
7.3 - À despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento. j
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência Lapa - 0393, em conta bancária de nº 0393.006.647.015-4, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5 1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder = completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de pres:ar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificaivas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Ministério do Turismo.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Ministério do Turismo a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Ministério do Turismo poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Turismo e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão ernitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS » A
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordirárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO." E . .
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA “=
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo dz União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Ministério do Turismo, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspsnsão da libsração dos recursos
financeiros.
15.2 - Quando da conclusão da obra deverá o CONTRATADO instalar placa de inauguração conforme modelo fornecido
pelo CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/04/2009,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1- A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20
(vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
CONTRATANTE. Edo,
18.1 - Aalteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Ministério do Turismo, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na Sede do Município - Praça Mirazinha
Braga, 87 -Centro -LapaiPR. .
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR, Rua Conselheiro Laurindo, 280, 11º andar.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA, 31/12/07 A
4 E
Z /
Assinatura do contratante / Assinatura do contratado
Nome: CELSO MATOS Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-42 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
|- IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
01 - CNPJ 02 - NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE, conforme contido no Cartão |03- Exercício
- do CNPJ. :
76.020.452/0001-05
2007
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
04- Endereço Completo |05- EA 06- Tipo
Municipal |3-Prefeitura
08- Caixa Postal 09- CEP 10- UF
83750-000 PR
11- DDD 12- FONE 13- FAX ta aa mail
41 3547 8000 3547 8063 pi be.com.br
15- Unidade Gestora 16- Modalidade de Gestão 17- CNAS - Registro/Data ou Registro Md/Data
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO
[07 = Município
Lapa Paraná Brasil
IT= IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
18- Nome do Dirigente do Orgão ou Entidade
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
20- Cargo ou Função =
PREFEITO MUNICIPAL
19- CPF
027.311.939-7
01/01/2005 678.358-9 SSP.PR 09/12/2004
25- Endereço Residencial Es
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995
26 — Município
LAPA
29- FONE Residencial
41 3547-8000
gabinetelepa(Obriurbo.com.br
Em milhares de pessoas
31 - População do Município segundo último censo do IBGE (uun.ibas.gov.br)
41.838
HI = IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGÃO LEGISLATIVO LOCAL
32- Nome do Dirigente do Orgão Legislativo local
JOÃO ANTONIO MARTINS
33- Endereço do Orgão Legislativo local
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/Nº - CENTRO
34 — Município
LAPA
37- FONE do Orgão Legislativo
-[41 3022 2536
39 - AUTENTICAÇÃO
35- CEP
83.750-000
38 - E-mail do dirigente do Orgão Legislativo
cameralapaprQuol.com.br
e”
E e (e E
LOCAL DATA MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
“OBSERVAÇÃO: Na bando de ha haver outro participe (ex: um interveniente ou executor), deverá ser preenchido o Anexo -B. a er
MINISTÉRIO à ; ag CADASTRO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE E
DO TURISMO == =. | DO DIRIGENTE DO INTERVENIENTE
1
ANEXO I-B |
| = IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE INTERVENIENTE Ê
do CNPJ.
01 -CNPJ 02 - NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE, conforme contido no Cartão
03- Exercício
04- Endereço Completa Ê 05-EA [” Tipo
07= Municipio = 06- Caixa Postal 05-CEP TE UF
11- DDD 12- FONE 13-FAX 14- E-mail
15- Unidade Gestora 16- Modalidade de Gestão
1 = IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGÃO O
18- Nome do Dirigente do Orgão ou Entidade
21- Data da Posse
25- Endereço Residencial Completo
26 — Municipio E - 27-CEP
U ENTIDADE INTERVENIENTE
20- Cargo ou Função
22-N.º do RG. 23- Orgão Expedidor
19- CPF
17- CNAS - Registro/Data ou Registro lMJ/Data
28 UF
31- AUTENTICAÇÃO
29- FONE Residencial 30 — E-mail
LOCAL DATA = MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
[ OBSERVAÇÃO: O proponente deverá preencher o Anexo I-A.
] gi SE nº 101, de aiaa00o (LRF). : ge
FEGEIo
Ui AP Pal
- ANEXO
MIGUEL |, LOURENÇO HORNING BATISTA, Frasileiro, casado, Portador de Cédula de Idert diade nº E 6783 558. 9 SSP-! PR e do
CPF nº027.311.939-72, residente e domiciliado RUA BARÃO DO RIO BRANCO n.º 1995, na cidade cs Lapa, Estado do Paraná, DECLARA,
sob pena de responisabilidade civil, penal e administrativa, nos ternos da legislação vigente e, ainda, da Lei Complementar nº 101, de
4/5/2000 (LRF), e fica responsável pela veracidade das informações apresentadas, cus a PREFEITURA MUNICIPALA DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ:
A-(X) Encontra-se em dia quanto ao pagamento de tributos federais, empréstimos e financiamentos devidos à União, bem como quanto
à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos. na forma do disposto no art. 25. $ 18, inciso IV, alínea “a”, da Lei
B- cr Cumpriu os limites constitucionais relativos à Saúde e à Educação, Confane disposto nos arts 198. eo; in da
Constituição Federal e art.25, da Lei complementar nº 101, de 4/5/2000.
C - (X) Observou os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de
inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal, consoante dispõe o art. 25, & 1£, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar
nº 101, de 4/5/2000 (LRF).
—.D - (X)-Fez previsão orçamentária de contrapartida para firmar convénios com o Ministério do Turismo, nos termos do art. 25, 1º,
inciso IV, alínea “d”, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (LRF) e do art. 44, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004. (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2005).
E - (X) Instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, atualizada, ressalvado,
no caso de Município, o imposto previsto no art. 156, inciso II, na forma do disposto no art. 11, da Lei Complementar nº 101, de
4/5/2000 (LRF).
F- [8,9] Não destinará os recursos repassados ao pagamento de despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista, conforme estabelecem
o inciso DX, art. 167, da Constituição Federal e o inciso IL, $ 1º, art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
G-(X) Incluirá no Tespectivo orçamento Os recursos a serem transferidos pela União, à conta do convênio, conforme preceituam o art.
35, da Lei nº 10.180/2001 e o inciso 1, do art. 45, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.
H - (X) Encaminhou suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional ou entidade preposta nos prazos estabelecidos, conforme disposto
nos arts. 51 a 55, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
1 - (X) Não está inadimplente com prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Federal,
mediante convênios, acordos, ajustes ou contratos, ressalvado o disposto nos arts. 7º e 10, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,
atualizada.
J — (X) Apresentará licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos
ambientais, como previsto no art. 12, da Lei nº 6.938/81, atualizada, nas Resoluções nºs 01/86 e 05/88, ambas do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA) e no Acórdão 1572/2003 - TCU - Plenário.
G —(X) Possui disponibilidades para a contrapartida
AUTENTICAÇÃO
DATA MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Dédaro, sis as Epa Y e comprovação junto ao Ministério do Turistho, B Telalivam ao imóvel
situado na Avenida Caetano Munhoz da Rocha, que a Prefeitura Municipal da Lapa possui plano dos poderes inerentes à
propriedade do imóvel, conforme certidão emitida pelo cartório de registro de i imóveis, que ore anexo. x ã
Por-interesse social, condicionadas à garantia subjacente de uso pelo período mínimo de vinte anos, são admitidas as
seguintes hipóteses alternativas:
a) Posse de imóvel:
a.1) em área desapropriada ou em desapropriação por Estado, Município ou pelo Distrito Federal;
a.2) em área devoluta; Sede :
b):imóvel recebido em doação E peu
b.1) do Estado ou Município, já aprovada em lei estadual ou municipal, conforme c caso e se necessária, inclusive quando
o processo de registro de titularidade ainda se encontre em trâmite; ou É
b.2) de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade ainda se encontre em trâmite,
neste caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável;
c) imóvel que, embora ainda não haja sido devidamente consignado no cartório de registro de imóveis competente,
pertence a Estado que se instalou em decorrência da transformação de Território Federal, ou mesmo a qualquer de seus
Municípios, por força de mandamento constitucional ou legal; ou
d) imóvel cuja utilização ão esteja consentida pelo seu proprietário, com autorização expressa irretratável e imevogável, sob a
forma de cessão gratliita de uso.
“| AUTENTICAÇÃO
7 Da
LOCAL DATA MIGUEL LOURENÇOH O HORNING BATISTA
E PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA ..;
03. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
05. OBJETO E
INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA —>
06. OBJETIVOS
Melhorar a quaidade e aumentar a competitividade dos produtos luristicos bcais,
Me horar a fexa de visitação so Município da Lepe, tombado pelo IPHAN.
Fomentar o destino Lapa como akernativo ou complementar eos turistes da Cepital Parenzense (Curitiba) distante apenas 70 km.
Divulgar os etretivos turísticos besis como Património Histórico, fotbbre, turismo reigioso, cultural, ecológico, rurale de eventos.
Difundir a cutura beal fomentando as meis diversas manifestações incluindo ertes, música, teatro entre outras.
07. RESULTADOS ESPERADOS
[Aumentar em 7% no primeiro ano e 10% no segundo ano a taxa de visitação e permanência local.
Despertar nos turistas potenciais do entorno e da Capital o interesse pela visitação à Lapa.
08. RELAÇÃO PORMENORIZADA DE C
ER su ti
USTO E SUAS ESPECIFICAÇÕES
QUANT DADE
Gbbal
09. SUBTOTAL | TOTAL 121.875,00
10. DESCREVER COMO SERA DADA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS À SEREM ADQUIRIDOS; À DESTINAÇÃO DO PESSOAL
CAPACITADO, A AREA FISICA CONSTRUÍDA E CONTINUIDADE DAS AÇÕES, SE FOR O CASO, APÓS O TÉRMINO DO CONVÉNIO
[O Município da Lapa promoverá parabela e após a conclusão desta ação a continuidade da manutenção, mesmo fomentando novas ações que visam a aumentar o fiuxo do turismo mediante a
estruturação e diversificação da oferta turística LAPIANA (como por exemplo a promoção do turismo ecológico existente) através ce eventos relacionados és festividades boais como eniversário
|da cidade, comemorações nataínas, entre outros.
11- AUTENTICAÇÃO
Caio eee EN
DATA MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
Eónlido no Cárigo do e
“PREFEITURA à MUNICIPAL
1. PROGRAMA
a
2. EMENDA
16 - PROGRAMA DO MINISTERIO DO.TURISMO;<
ESPONSÁVEL PELOR
TE OBIETODO CONVÉNIO
RECEPTIVO TURÍSTICO
19- JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O município da Lapa possui um rico patrimônio histórico-cultural-religioso, casas bem preservadas, ruas limpas e
arborizadas, livros diversos que registram a história local e enfatizam a importância do município em nível nacional, como
“Emo” | por exemplo, quando do episódio do Cerco da Lapa, momento crucial para a República, onde a Lapa lutou para ajudar a
defender o presente regime de governo em detrimento à monarquia, itens esse que denotam o quanto o povo lapiano gosta de
preservar sua herança cultural.
A Lapa possui no seu centro histórico 14 quarteirões com 235 imóveis. Neste espaço muitas são as casas que guardam a
arquitetura típica, caiadas de branco, rosa, amarelo ou azul, pé direito alto, todas testemunhas da História. Casas que trazem
até hoje um pouco de cada século, sem perder a identidade e o encantamento.
Desde 1938 tentou-se preservar este precioso patrimônio. Após anos de esforço contínuo, em agosto de 1989, as normas de
uso do Setor Histórico com todo o detalhamento que envolve o casario e a paisagem integrada foram tombadas pelo
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, preservando assim, a memória de um passado certamente inesquecível.
Além do casario, na Lapa a religião é muito forte, o que pode ser comprovado nas tradicionais festas relígiosas, como as
Congadas de São Benedito, os Leilões de Santo Antônio, os tapetes de Corpus Christi, além das festividades no Panteon dos
Heroes e os entrudos da terça-feira de carnaval. E
Devido a sua origem calcada no tropeirismo, os rodeios são uma grande atração, isa se pode apreciar, além do gostoso
churrasco, bolinhos de polvilho, bolachinhas amanteigadas, torresminho com virado de pirão, rodas de chimarrão, conversas
descompromissadas, cultura. E
Quando o visitante chega à Lapa, torna-se simplesmente cidadão a] A Lapa é assim. Hlegantegr graciosa, carismática,
Há quem diga que ela é única.
i
; | conheça um pouco mais da sua história e o que a Cidade Legendária, comg;a Lapa é conhecida, tem a critica tica
A uiê
des ie relé à atual? nome Lapa.
Diame dos fatos acima expostos, consider; amos qu
io ampliar às possibilidades para que o povo brasileiro
se torna neces
* em turismo histórico, Cultural, ecológico, 'rural e religioso, como a famos
faria. O município possui Brande potencial turístico, tem um grarid - potéi
de caroço do Estado. Destáca-se pela! prodição | de pro icô:
como atrativos ep E
como um spogan centro prestador de serviços para a Região, possuindo em seu te arritório escritórios regionais de
instituições como a Enater (Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural), Departamento de Defesa
Sanitária Animal (DAS-SEAB/PR), IAPAR (Instituto Agronômico do Paraná), IAP (Instituto Ambiental do Paraná),
Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus, Sicredi (Sistema de Crédito “Cooperativo do Sudeste do Brasi
pode se constituir importante centro de turismo de eventos. E
A Lapa possui a sexta maior extensão territorial do Estado com mais de 2/3 ds suas terras agricul veis, sendos esponsável
pela nona maior produção agrícola do Paraná E E E E
Uma situação confortável pensariam slguns;. 7
Porém, ao se ater mais detalhadamente aos dados, verifica-se que apesar de tão Dias indícios, não há um setor que domine a
produção, sendo esta originária de atividades primárias e do turismo em sua maioria.
Em termos de empregos formais, a participação da Lapa no total de empregos do Estado está entre 0,25% e 0,50%
(IPARDES, 2003), desempenho atingido por 15% dos municípios paranaenses. Apenas 32,7% da população
economicamente ativa (PEA) estão ocupadas com carteira assinada, sendo que o setor de industrialização de produtos
| alimentícios, 6 setór primário e os receptivos turísticos respondem por mais de 50% do número de empregos formais do
Município, dando conta de que o turismo merece considerável carga de investimentos do poder público local, como
incentivo ao desenvolvimento econômico, social e ambiental, visto que o emprego público é responsável por outros 30% dos
empregos formais no município.
A Lapa, a despeito de algumas vantagens, encontra-se entre os municípios tabulados como “em situação crítica” em termos
de condições sociais (PRDE/PR), estando mesmo inclusa nos “bolsões da fome” definidos pelo governo federal.
O Produto Intemo Bruto (PIB) da Lapa não chega a representar 0,5% do PIB paranaense (IPARDES, 2003), cujo
desempenho é similar no contexto do PIB do setor terciário (comércio e serviços). Mas este último encontra-se em franca
expansão.
É nesse cenário que políticas públicas locais estão sendo implementadas, “objetivando transformar essa a realidade, no
entanto, há baixa geração de recursos próprios, o que inviabiliza certas melhoras estruturais. otra qm sro rr
Nesse sentido, visto que o Município possui um grande potencial, vem pleitear obras de infra-estrutura turística, como o
recapeamento da entrada da cidade, com lama asfáltica, bem como melhora na sinalização deste ponto, gerando por
consegiiência maior conforto para os turistas que aqui venham conhecer o potencial lapiano juntamente com suas famílias,
contribuindo de forma fundamental para o desenvolvimento da atividade turística, potencializando a geração de empregos,
além de permitir o melhor acesso ao bem histórico-cultural e sua consegiente valorização pela comunidade.
20 — AUTENTICAÇÃO
Ra q às
DATA MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA ASSINATURA DO DIRIGI OU DO REPRESENTANTE LEGAL o mig ES
PLANO DE TRABALHO
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO
EXECUÇÃO
(EM R$ 1,00) * +
US ETAPNEASE 7 | OS ESPECIFICAÇÃO E | DOINDICADORFISICO UT-PREVISÃO DE EXECUÇÃO
dy : UNIDADE DE MEDIDA Qroe. [Neto] : TÉRMINO
Global Global O1taragT 30/04/2008
TT
12- SUBTOTAUPOR NATUREZA DE GASTO
+=" MIGUEL LOURENÇO HORNI
vistes dt : despido vo
ENA JAVARHO NV VA INON
aa wa “oavaoudy
aNA039N09 O7ad
VISILVA ONINHOH OÔNIHNOT TANIA viva - cá
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EL
OuaNLNO
(EM R$ 1,00)
PPROPONENTE
ara =
Tua OSUVA
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(o0'4 34 ma) BUNEaSNdO Va SQSuNIaA JA O0VINWNIV TYLOL 40
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CONCEDENTE
(EM R$ 4,00)
' Est VavI va nv vendadana
OSTOMWAISIA IA VAVHDONOHO
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oHIvaval ad ONVId
OWSTENL OQ ORIILSININ
1
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] !
DE ABERTURA DE CONT
1RABALHO - MODELO DE : ng ou
Declaro que será aberta conta corrente específica pera movimentação dos recursos do
convênio a ser firmado entre o Ministério do Turismo - MTur e a Prefeitura Municipal da Lapa conforme se
segue:
“ Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agência: 0393 LAPAIPR
Conta Corrente: pa
“ CNPJIME do(a) Convenente: 76.020.452/0001-05
MIGUEL L. H. BATISTA
Prefeito Municipal
Lara
ra
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 036/2008
Ref. Projeto de Lei nº 09/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 09, de 28 de fevereiro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
131.875,00 ( cento e trinta e um mil e oitocentos e setenta e cinco reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com a aplicação de lama asfáltica na Avenida Caetano
Munhoz da Rocha, conforme termo do convênio nº 0246064-67/2007, firmado
com o Ministério do Turismo.
Anexou-se também, cópia do referido contrato de
repasse, extrato bancário da existência dos valores a serem aplicados como
contrapartida, bem como o devido Plano de Trabalho.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. e
A
N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Pt,
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”. R
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
mam mus
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte específica nº 1799, no valor de R$ 97.500,00
( noventa e sete mil e quinhentos reais) e R$ 10.000,00 ( dez mil reais)
referente a rendimentos de aplicação da referida fonte.
Pelo artigo 3º do Projeto em questão, esta
demonstrado que para cobertura da contrapartida do convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial ou total da seguinte dotação
orçamentária:
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turístico
11.01 — Gabinete do Secretário
22.6610037.2.057 — Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
998:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e instalações ................. R$ 5.550,00
999.4.4.90.52.00.00.00.00.1000 Equip. e Material Permanente.... R$ 4.000,00
Fatal .issrssantanromenrosoraso rara cerrmonvans era cao aeo 0 anna dana io ias SANS R$ 9.550,00
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
Por fim, cabe apenas esclarecer que primeiramente
deve ser referendado o convenio que deu origem ao presente Projeto para
posterior deliberação do mesmo pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 03 de abril de 2008.
Jonath ” Dittrich Junior
Assessor Jurídico
J
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPA LESTE
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 11 DE ABRIL DE 2008
Bercish Ds dos Cobs
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
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VER. VILMAR EN
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº09/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO E aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
JoÃo MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM. 19
MM ) DP 44
Luas Si dv OD 4-4)
JUCIEL JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº09/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM /4 / 0y /2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 4/0 / 04 [2008
ASS.: Mia g. 9
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COMISSÃO E ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
PRESIDENTE
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº09/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
/2008.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº09/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Md ima
A,EM Jh/ 04 /2008.
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MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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JOÃO ANTONIO BE)
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO Nº. 009/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual me Ppronuncio da
seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca-se
referendar o Anteprojeto protocolado sob o nº
187/2008, que visa solicitar abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com a
aplicação de lama asfálica na Avenida Caetano
Munhoz da Rocha, conforme termo do convênio nº
0246064-67/2007, firmado com o Ministério do
Turismo.
O Projeto de Lei o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adcional Especial para ser
autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Municipio, valor esse que vai até o limite de R$
131.875,00 (Cento e Trinta e Um mil, Oitocentos e
Sessenta e Cinco Reais), para atender tal despesas
da Lapa.
O referido projeto anexou cópia do contrato
de repasse, extratos bancários da existência dos
o UMIC
Lara - PR
valores a serem aplicados como contrapartida, Bem ih,
como o devido Plano de Trabalho.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
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SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Em consonância com fo) princípio da
anualidade, o art. 167, inciso II, da Constituição
Federal de 1988, veda a realização de despesas ou
a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais. Esse
dispositivo tem razão de ser; pois seria
incompatível com a anualidade do orçamento a
assunção de obrigação que ultrapasse o exercício
financeiro, uma vez que não haveria crédito
orçamentário para cobrir as despesas decorrentes
dos encargos assumidos.
Art. 41. Os Créditos adicionais
classificam-se em:
I - suplementares, os destinados
a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a
despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III = extraordinários, os
destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade
pública.
Portanto, a regra geral estipulada pela norma
constitucional é que os contratos, as obrigações,
terão sua duração limitada à vigência do
respectivo crédito orçamentário. No caso especial
de investimento, a duração pode superar um
exercício financeiro, desde que previsto no plano.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO ea PARANÁ REDA Â (9)
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à
aprovação do referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL
abril de 2008. á
A LAPA-PR, em 14 de
MARCO ANTONIO FE RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 019/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 131.875,00 (Cento e Trinta e Um Mil, Oitocentos e Setenta e
Cinco Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 0246064-
67/2007, celebrado com o Ministério do Turismo/Caixa e o Município da
Lapa, destinado a Aplicação de Lama Asfáltica na Avenida Caetano Munhoz
da Rocha, dentro da seguinte dotação:
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.695.0018.1007-CONVÊNIO MINISTÉRIO DO TURISMO Nº0246064-67/2007
4.4.90.51.00.00.00.00.1799 — Obras e Instalações................. R$ 97.500,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1799 — Indenizações e Restituições... . R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações................. . R$ 24.375,00
ETICO IA Rae ad dera DSR cap Dae no dr ioa ag R$ 131.875,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
v anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte
Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1799...............eemeamesecrmenerss R$ 97.500,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1799................ uses R$ 10.000,00
JÚGHEAL. RA A BED DR RR A RR R$ 107.500,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial ou total da seguinte
dotação orçamentária:
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0037.2.057 — Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
998:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações................umeee R$ 5.550,00
999:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - Equip. e Mat. Permanente. ...R$ 4.000,00
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.041 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
857:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações...................... R$ 14.825,00
R$ 14.825,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2008.
rosa TINS
Bucal) 2m. EAR À residente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
al
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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SA Prefeita RR
pe Prefeitura Municipal da Lapa
> ERA Estado do Paraná
LE,
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2164, DE 22 DE ABRIL DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 131.875,00 (Cento e
Trinta e Um Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais), para atender as despesas oriundas
do Convênio nº 0246064-67/2007, celebrado com o Ministério do Turismo/Caixa e O
Município da Lapa, destinado a Aplicação de Lama Asfáltica na Avenida Caetano Munhoz
da Rocha, dentro da seguinte dotação:
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.695.0018.1007 - CONVÊNIO MINISTÉRIO DO TURISMO Nº 0246064-67/2007
4.4.90.51.00.00.00.00.1799 — Obras e Instalações ............ R$ 97.500,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1799 — Indenizações e Restituições . .. R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ............ R$ 24.375,00
TOTAL R$ 131.875,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1799... R$ 97.500,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1799 R$ 10.000,00
TOTAL. .ucasecosesmermrgararTas os EEN ac rremrerssreeao roma mtaeadenonve rante R$ 107.500,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0037.2.057 — Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
998:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ................. R$ 5.550,00
999:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - Equip. e Mat. Permanente . .R$ 4.000,00
TOTAL... irreais a
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.041 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
857:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .............. R$ 14.825,00
TOTAL R$ 14.825,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Abril de 2008.
Eta; CE Balista”
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000