Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 07/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Informo ainda, que o referido Contrato de Repasse, seguirá
através do Ofício nº 080, de 10.03.08, para devido referendum desse Poder
Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EEE
iguél L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 136 / 2008
Data: 11/03/2008 - 16:10
Responsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Lapa, 07 de Março de 2008.
Fone (41) 3547.8000
.
,
aa Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
À UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 126.875,00 (Cento e
Vinte e Seis Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais), para atender as despesas oriundas
do Convênio nº 0226969-87/2007, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA e o Município da Lapa, destinado à aquisição de Mecanização
Agricola, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.606.0026.2.061 — CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO — MAPA - Nº 0226969-87.
4.4.90.52.00.00.00.00.1798 — Equipamentos e Material Permanente............... R$ 97.500,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1798 - Indenizações e Restituições............iits R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 24.375,00
TOTAL. excomeseesersersomeparergemeramaseaaiaa DN LOS rtasanbtaseenadinsanoa mens ceser ana R$ 126.875,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Especifica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1800............ii R$ 97.500,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1800... R$ 5.000,00
TOTAL cessssssereneosoriimIsaniaiaih sr ronsonvenreaea eneasa nessas emensansaasos cave sen cessa vis feias R$ 102.500,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.041 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
857: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações
TOTAL
.R$ 24.375,00
R$ 24.375,00
Art 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 28 de fevereiro de 2008.
Ea Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura
UMA NOVA PA
DE DESENVOLVIMENTO
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 007 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com aquisição de um trator agrícola, um arado
subsolador de 07 hastes, uma grade aradora com pneus para transporte, espaçamento de
235 mm, com 16 discos de 26 polegadas, uma plantadora de 05 linhas hidráulicas e um
pulverizador de 600 litros, com barras de 12,00 metros, que beneficiará 20 famílias rurais
diretamente e 50 famílias indiretamente, através do Convênio com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, contrato de repasse nº 0226969-87/ 2007.
Neste projeto propusemos, dotação orçamentária para Equipamentos e
Material Permanente, sendo com recursos vinculados ao Convênio e a contrapartida do
Município com recursos livres, comprovados através de extrato bancário que segue em
anexo. Foi proposto também Indenizações e Restituições caso haja sobras dos recursos,
visto que, após processo licitatório apresentam redução de valores e são vedadas a sua
utilização para ampliação de metas e ainda eventuais rendimentos de aplicação na fonte
específica.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia
do Plano de Trabalho e Contrato de Repasse com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA e o Município de Lapa, bem como extrato bancário comprovando a
disponibilidade financeira para a Contrapartida com recursos livres.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de fevereiro de 2008.
E LEE
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Extrato conta corrente Page 1 pf
Auto-Atendimento BP21070945145981003
Extrato conta corrente 07/03/2008 09:47:58
Agência: 630-0
Conta: 13494-5 PM LAPA -ICMS
Período solicitado: 06/03/2008 a 06/03/2008
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/03/2008 SALDO ANT. 0,00 C
Extrato sem lançamentos no período.
Lançamentos futuros
Data Lançamento Doc Valor
11/03/2008 D.AUTORIZ. 00000000000044149 R$ 457,25D
SALDO ATUAL 0,00C
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 356.883,34 C
SALDO DISPONIVEL 356.883,34 C
JUROS 0,00
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226 969-87/2007 , ; e
CONTRATO DE REPASSE Nº 0226969-87 / 2007 / MAPA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E
O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Processo nº 2694.0226969-87/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de
2005, nas Portaria MA nº 130, de 16 de Abril de 1998 e nº 265, de 10 de Junho de 1998, na Le: 5.666, de 21 de junho
de 1993, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro
de 2006, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Portaria MAPA nº357, de 31 de agosto de 2005, bem
como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a
Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na
forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de
2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-34, residente e domiciliado à Rua
Padre Agostinho, 2029 - apt? 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 1º Tabelião de Notas e
Protesto de Brasília - DF, no livro2481 fls 113, em 3/5/06 e substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de
Notas e Protesto de Brasília - DF no livro 2490, em 6/6/06, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
!l - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-9/SESP/PR e CPF
nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995-Centro-Lapa -PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constarão do Plano de Trabalho , que deverá ser
encaminhado à CONTRATANTE, como condição à eficácia deste Contrato de Repasse, até 31/01/2008 e aprovado pela
Secretaria Federal de Agricultura do Estado do Paraná, que passará a fazer parte integrante deste Contrato juntamente
com os respectivos Projetos Técnicos, independentemente de transcrição.
2.1 - A CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que o
CONTRATADO possa apresentar no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do pr o Instr o Contratual o à
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega ocumentação pelo
CONTRATADO:
a) Apresentar Especificações técnicas dos equipamentos; b) Apresentar prospectos de pelo menos 03 fabricantes
distintos que atendam às especificações desejadas pelo município; c) Quadro de composição do investimento (QCI); d)
Planta contendo a localização do empreendimento em relação ao centro urbano e os equipamentos existentes no seu
entorno; e) Memorial descritivo do projeto e especificações técnicas.
CC ERINA
226 969-87/2007
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e cá suz anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato, independentemente de notificação
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contraio de Repasse;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograme de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade fnanceira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Conirato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser arguido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os cesos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros;
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais. com sede no Município. da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
n) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
o) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução finance ra e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos
reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais)
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destirados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contraio terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - À movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - Aliberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2007.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 376, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
ASA
N,
HEICAI
3 226.969-872007
Y
a) Programa de Trabalho: 206066003005A.0456
R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), 444042, Nota de Empenho nº 2097NE000366 emitida em
07/08/2007. is : a E
Ez 7.2-A eficácia do presente Contrato de Repasse est: condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) “que
é determinada por instrumento legal, findo O qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.3 - À despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento. =
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso. + : E , pic, É
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência Lapa, em conta bancária de nº 0393.006.00647010-3, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente ã z
/
pestonicdrad
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União. ERA
8.5.4 - Na hipótese prevista. no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE:
86- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa. SE
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando
necessários à continuidade do Programa Governamental ã
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio loca! em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do Contrato
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação. f
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- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
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12.1.1:- Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao'órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial. E
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despeses extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União deccrrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA É
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo Vl] do
Decreto nº 93.872/86. E
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinaca a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com c instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos Sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o cbjeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 28/02/2009,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando de ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na eua vigência, creditando-se-lhes, iguamente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1- A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
226 969-87/2007
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação ce execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da igência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do praz Vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do“Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO. A ã E?
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES .
ados em
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser apres
original ou em cópia autenticada. E
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas aa CONTRATADO deverão ser entregues na Sede do Município.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR, Rua Conselheiro Laurindo nº 280, 11º andar,
Curitiba - PR.
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA, 31/12/2007
/ , -
Assinatura da contratante Assinatura do contratado
Nome: CELSO MATOS Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-34 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
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Nome: S wnicys Leia SM
cr: Ci4stsons. D+
SAMARA Buiu
LAPA - PR
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( ) Estadual (X) Municipal
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Municipal ( JEstadual
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entivo ao desenvolvimento econômico, social e ambiental. O emprego público é
% dos empregos formais No município..A Lapa, a despeito dealguams vantagens, enconira-se entre os municípios tabulados como,
“em situação crítica” em terre de condições sociais (PRDE/PR), estando mesmo inclusa nos "bolsões da fome"
e verifica a confirmação do esvaziamento do campo e a mi
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em um galpão na localidade da Carqueja
zona rural do município.
5 através de Pregão Eletrônico os mesmos serão repas-
sados à Associação de Produtores através de Termo
de'Comodato para-gerenciamento coletivo. O uso será
“|determinado no regime interno pela inscrição dos produ-
culos que permitam a manuteção dos equipamentos, a
ser pago pelos beneficiados.
efeitos e sob pena da Lei, que a entidade atende às -
E ignados no Orçament |, na forma -
ELL.H. BATISTA
Prefeito Municipal
Assinatura Superintendente
e +
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 030/2008
Ref. Projeto de Lei nº 07/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 07, de 28 de fevereiro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
126.875,00 (cento e vinte e seis mil e oitocentos e setenta e cinco reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com aquisição de um trator agrícola, um arado subsolador
de 07 hastes, uma grade aradora com pneus para transporte, espaçamento de
23ômm, com 16 discos de 26 polegadas, uma plantadora de 05 linhas
hidráulicas e um pulverizador de 600 litros, com barras de 12 metros.
Explica também que referidos bens a serem
adquiridos irão beneficiar 20 famílias rurais de forma direta e 50 famílias de
forma indireta e que tal pratica será para dar atendimento ao convênio nº
0226969-87/2007, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Anexou-se também, cópia do referido contrato de
repasse, extrato bancário da existência dos valores a serem aplicados bem
como Plano de Trabalho.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz “N
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ESTADO DO PARANÁ
“Art.167 — São vedados;
ou.)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de
arrecadação; »
K
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ESTADO DO PARANÁ
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte específica nº 1800, no valor de R$ 97.500,00
( noventa e sete mil e quinhentos reais e mais R$ 5.000,00 ( cinco mil reais)
referente a rendimentos de aplicação da referida fonte.
Pelo artigo 3º do Projeto em questão, esta
demonstrado que para cobertura da contrapartida do convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.041 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
857:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.....R$ 24.375,00
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
Por fim, cabe apenas esclarecer que primeiramente
deve ser referendado o convenio que deu origem ao presente Projeto para
posterior deliberação do mesmo pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 01 de abril de 2008.
Jon it rich Junior
AssessonJurídico
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL is
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento
Interno.
LAPA, 11 DE ABRIL DE 2008
, ” E:
Mouciol 23 4% elta Comibd
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
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VER. VILMAR CZARN as
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VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
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ESTADO DO ) PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº07/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
PRESDENTE
2)
RECEBIOPROJETOEM 7) /. ld /2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº07/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA 9 VEREADOR
M
A,
“ LAPA,EM /9 / 04 /2008.
Mo 29H. E
JUCIEL VILMAR] UNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM Poe Japos:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº07/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 44 / ol f /2008.
MARCO ANTONIO é HT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº07/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA TAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
JOUU Km PIT
LAPA,EM 1h /O4 /2008.
MARCO ANT Scenes po ppa
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
JOÃO ANTONIO
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO Nº. 007/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca-se referendar o
Anteprojeto protocolado sob o nº 186/2008, que visa
solicitar abertura de Crédito Adicional Especial, para ser
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Municipio, valor
esse que vai até o limite de R$ 126.875,00 ( € ento e
Vinte e Seis Reais, Oitocentos e Sententa e Cinco Reais),
para atender despesas oriundas do Convênio nº 0226969-
87/2007, celebrado com o Ministério de Mecanização Agrícola,
Pecuária e Abastecimento -— MAPA e o Município da Lapa,
destinado à aquisição de Mecanização Agrícola.
Junto ao referido Projeto foi apresentado pelo
Executivo a soliticitação que visa atender as despesas com
aquisição de um trator agrícola, um arrado subsolador de 07
hastes, uma grande aradora com pneus para transporte,
espaçamento de 235mm, com 16 discos de 26 polegadas, uma
plantadora de 05 linhas hidráulicas e um pulverizador de
600 litros, com de 12 metros.
Os referidos bens a serem adquiridos irão beneficiar
20 famílias rurais de forma direta e 50 famílias de forma
indireta e que tal pratica será para das atendimento ao
convênio acima mencionado.
O referido projeto anexou cópia do contrato de
repasse, extratos bancários da existência dos valores a
serem aplicados como contrapartida, bem como o devido Plano
de Trabalho.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Em consonância com o princípio da anualidade, o art.
167, inciso II, da Constituição Federal de 1988, veda a
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Esse
dispositivo tem razão de ser, pois seria incompatível com a
anualidade do orçamento a assunção de obrigação que
ultrapasse o exercício financeiro, uma vez que não haveria
crédito orçamentário para cobrir as despesas decorrentes
dos encargos assumidos.
Por sua vez, o S 1º do art. 167, dispõe que nenhum
investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de
crime de responsabilidade.
Para melhor visualização da questão, transcrevemos,
parcialmente, o art. 167 da Constituição Federal:
"Art. 167. São vedados:
II -— a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que
excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes.
Portanto, a regra geral estipulada pela norma
constitucional é que os contratos, as obrigações, terão sua
duração limitada à vigência do respectivo crédito
orçamentário. No caso especial de investimento, a duração
pode superar um exercício financeiro, desde que previsto no
plano.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 133]
SITE: camaralapa.pr.gov.br 57
WoNICipa,
fa À %
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
vas
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA em 14 de abril
de 2008.
MARCO ANTÔNIO FERRARI Á RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS.
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA —- PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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PÁG 01/02
PROJETO DE LEI Nº 018/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 126.875,00 (Cento e Vinte e Seis Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais),
para atender as despesas oriundas do Convênio nº 0226969-87/2007,
celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento —
MAPA e o Município da Lapa, destinado à aquisição de Mecanização
Agrícola, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.606.0026.2.061 — CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO — MAPA — Nº 0226969-87.
4.4.90.52.00.00.00.00.1798 — Equipamentos e Material Permanente........ R$ 97.500,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1798 — Indenizações e Restituições.................. R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente........ R$ 24.375,00
EO DEN Ep O E REP MRE er RR R$126.875,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1800.................. meses R$ 97.500,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1800................ uses R$ 5.000,00
AO rermentase oe eae cepa doq joao, Sra da pisa ce da R$ 102.500,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.041 — Aterro sanitário e Coleta de Lixo
857:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações...................... R$ 24.375,00
OA RR Da R$ 24.375,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2008.
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JoÃo ANTON; "MARTINS
E esidente
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2163, DE 22 DE ABRIL DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 126.875,00 (Cento e
Vinte e Seis Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais), para atender as despesas oriundas
do Convênio nº 0226969-87/2007, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA e o Município da Lapa, destinado à aquisição de Mecanização
Agrícola, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.606.0026.2.061 — CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO — MAPA — Nº 0226969-87.
4.4.90.52.00.00.00.00.1798 — Equipamentos e Material Permanente ...R$ 97.500,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1798 — Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ...R$ 24.375,00
TOTAL sssseseocessrsesermaraopnemearaadegreoisasasia cases inelorearaecaneravenavirensavaena R$126.875,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1800 ............e R$ 97.500,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1800 R$ 5.000,00
TOTAL. sasuasmesseamasancaraesimmsroisdo icon sevenece esa vossinemese versões R$ 102.500,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.041 — Aterro sanitário e Coleta de Lixo
857:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ................ R$ 24.375,00
R$ 24.375,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Abril de 2008.
o
Mi L. H. Batista
refeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000