materia nº 4/2008

“e Mora
To
Prefeitufa
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
Lapa, 07 de Março de 2008." mens
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 04/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Informo ainda, que o referido Convênio, seguirá através do
Ofício nº 077, de 10.03.08, para devido referendum desse Poder
Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocoio nº: 183 / 2008
Data: 11/03/2008 - 16:04
Responfável/MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
EO = VR
É ú Prefeitura Municipal da Lapa
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 717.070,71 (Setecentos
e Dezessete Mil, Setenta Reais e Setenta e Um Centavos), para atender as despesas
oriundas do Convênio nº 830385/2007 do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, celebrado com o FNDE e o Município da Lapa, destinado à construção de
Creche, conforme estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da
Rede Escolar Pública de Educação Infantil — Pró Infância, dentro da seguinte dotação:
10 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.365.0013.1.006 —- CONVÊNIO FNDE Nº 830385/2007
4.4.90.51.00.00.00.00.1140 — Obras e Instalações... R$ 700.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1140 - Indenizações e Restituições.... ....R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1103 — Obras e Instalações......... R$ 7.070,71
TOTAL... eeereetereseraeteeeeeeeerententaeseseererenacar aaa centasare era rar rosana rearanaenenanto R$ 717.070,71
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Especifica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1140................seeeeeeereseeeeeieeeee R$ 700.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1140. . R$ 10.000,00
TOTAL... creetarare eco ririnioa Dna iam revelldvavavasseme esto mevepacaneano fASESEAEENEERREEIRErEdSareDs R$ 710.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos da fonte 1103 por cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.368.0036.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
887: 4.4.90.51.00.00.00.00.1103 — Obras e Instalações R$ 7.070,71
TOTAL .sssesseresiemeresereniercesinerrepoereSTEETANTEASERIECOU FOCA e UReN esa ama nn panrenonpae a SETAS TRETA R$ 7.070,71
Art 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 28 de fevereiro de 2008.
RR oe
júel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
Presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, Para atender as despesas com a Construção de Creche, conforme
estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar
Pública de Educação Infantil - Pró Infância, com o objetivo de melhorias na infra — estrutura
da rede física escolar, através do Convênio com o FNDE, contrato de repasse nº
830385/2007.
Neste projeto propusemos, dotação orçamentária para obras e instalações,
sendo com recursos vinculados ao Convênio e a contrapartida do Município com recursos
do 10%, comprovados através de extrato bancário que segue em anexo. Foi proposto
também Indenizações e Restituições caso haja sobras dos recursos, visto que, após
processo licitatório apresentam redução de valores e são vedadas pelo FNDE, a sua
utilização para ampliação de metas e ainda eventuais rendimentos de aplicação na fonte
específica.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia
do Plano de Trabalho e Contrato de Repasse com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e o Município de Lapa, bem como extrato bancário comprovando a
disponibilidade financeira para a Contrapartida com recursos do 10%.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de fevereiro de 2008.
Es
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Extrato conta corrente Page lofl
Auto-Atendimento BP21070945145981003
Extrato conta corrente
07/03/2008 09:47:58
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 13494-5 PM LAPA -ICMS
Período solicitado: 06/03/2008 a 06/03/2008
Lançamentos ]
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/03/2008 SALDO ANT. 0,00 €
Extrato sem lançamentos no período.
Lançamentos futuros
Data Lançamento Doc Valor
11/03/2008 D.AUTORIZ. 00000000000044149 R$ 457,25D
SALDO ATUAL 0,00 C
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 356.883,34 C
SALDO DISPONIVEL 356.883,34 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
Saldos de fundos de investimento
BB CP Admin Tradic 356.883,34
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FUNDO NACIONAL DE
SBS €.2 Bloco F Ei
Telefone: (81) 3966-44808, 4509, 4
Ofício nº 3249/2008- COVEN/DIRPE/FNDE/MEC
Em, 01 de Fevereiro de 2008
1004-
12.365. 0015. 4006-
consisuo FNDE E
. 329 |O*-
Senhor Dirigente, 230385]
Encaminhamos para conhecimento, em anexo, 0f(uma) via do Convênio nº
830385/2007, celebrado com essa entidade, cadastrado sob o Processo nº
23400.001365/2007-29, bem como cópia do extrsto de sua publicação no Diário Oficial da
União.
Atenciosamente,
OS
Roseli Alves Pereira
Coordenadora de Convênios
A(o) EXMO(A) SR(A)
PREFEITO(A) MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
PREF MUN DE LAPA
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA N. 87 - CENTRO
83750000 - LAPA/PR
s GAARA mina
| P LAPA - PR
>
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
DA VIGÊNCIA
O prazo de execução do convênio não deve ultrapassar os limites abaixo, caso
haja necessidade de prorrogar estes prazos, a solicitação deverá obedecer ao estabelecido no
termo de convênio, sob pena de indeferimento da solicitação.
Início da Vigência Final da Vigência Apresentar Prestação de Contas até a
data limite de:
26/12/2007 | 17/6/2009 | 16/8/2009
DO REPASSE
Os recursos financeiros do FNDE, provenientes da celebração do convênio,
deverão ser depositados em conta corrente aberta pelo FNDE, abaixo informada, obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do termo de convênio.
Banco | Nome do Banco Nº Ag. Nome da Agência Conta Corrente nº
“0000160881
Qualquer dúvida sobre reformulação e/ou adequação do Plano de Trabalho,
solicitação de prorrogação de vigência, deverá ser esciarecida no ATENDIMENTO
INSTITUCIOANAL DO FNDE nos telefones: O xx (61) 3212 4879 ou O xx (61)3212 4789 ou O
xx (61) 3212 4165 ou 0 xx (61)3212 4253, ou O xx (61)3212 4877, ou O xx (61)3212 4808
x LAPA - PR
“MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO fica
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
CONVÊNIO Nº 830385/2007 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
* - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-
& o. FNDE É O MUNICIPIO DE LAPAIPR, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA. e.
(0) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Autarquia Federal vinculada ao
Ministério da Educação - MEC, criado pela Lei n.º 5.537, de 21 de novembro de 1968, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 872, de 15 de setembro de 1969, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora 153.173, Gestão 15.253, com sede em Brasilia/DF, no SBS, Quadra 02,
Bloco “F”, neste ato representado por seu Presidente, Daniel Silva Balaban, residente e domiciliado em
Brasília-DF, na SMPW Q.18 conj. 04 lote 07 casa B, portador da Carteira de Identidade nº 10791973, expedida
pela SSP/SP, CPF nº 408.416.934-04, nomeado pela Portaria Ministerial nº 217, publicada no Diário Oficial da
União de 30/03/2006, doravante denominado CONCEDENTE e o Município de LAPA/PR, CNPJ nº
76.020.452/0001-05, com sede em LAPA/PR, na PRAÇA MIRAZINHA BRAGA N. 87 - CENTRO, neste ato
representado por seu(sua) PREFEITO(A), MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, residente e
domiciliado(a) em LAPA/PR, no(a) RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1995, portador(a) da Carteira de Identidade
nº 6783589, expedida pelo(a) SSP/PR, CPF nº 027.311.939-72, doravante denominado(a) CONVENENTE,
resolvem celebrar o presente Convênio de conformidade com o Plano de Trabalho e demais peças constantes
do Processo nº 23400.001365/2007-29, regido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, pela
Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda, pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, pela Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de
2006 , pela Lei nº 11.451, de 07 de fevereiro de 2007, pelas Resoluções nº 07, de 24 de abril de 2007, e nº 08,
de 24 de abril de 2007, e nº 006, de 24 de abril de 2007 do Conselho Deliberativo do FNDE, e, no que couber,
pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA — Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de
ações que visam proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar, com a
Construção de Escola(s) conforme estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede
Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Integra o presente Convênio o Plano de Trabalho aprovado, independentemente de
sua transcrição.
DAS AÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA — A(s) ação(ões) aprovada(s) para a execução deste Convênio é (são): É
CONSTRUCAO DE ESCOLAS quadats) para a exocugão de
SUBCLÁUSULA ÚNICA - A construção de prédios escolares deve seguir o disposto no Art. 24 do Decreto nº
5.296/04, que determina que os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos
ou privados, proporcionarão condições de-acesso e utilização-de-todos os-seus-ambientes para pessoas com -
deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios esportivos,
laboratórios, áreas de lazer e sanitários. -
CAMARA murmer —
“=! MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ,
“Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 830385/2007- f1.2)
$
“DAS OBRIGAÇÕES : é E E
“ CLÁUSULA TERCEIRA - São obrigações:
* |- DO CONCEDENTE
a) providenciar abertura da conta corrente, para movimentação dos recursos financeiros
provenientes da celebração deste Convênio, no banco e agência indicados pelo(a) CONVENENTE no Plano de
Trabalho na forma do Art 18, IVeseu 8 1º da IN/STN nº 01/97;
b) custear parcialmente o objeto deste Convênio, liberando os recursos financeiros para crédito
em conta bancária específica; Ê DA
c) dar ciência da assinatura do instrumento à Câmara Municipal e notificá-la da liberação do
recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data da liberação, bem como cientificar o representante
do Ministério Público Estadual e Federal, para o devido acompanhamento da correta aplicação dos recursos
transferidos, em cumprimento ao previsto na Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e no Manual
de Assistência Financeira, aprovado pela Resolução/CD/FNDE Nº 008, de 24 de abril de 2007;
d) acompanhar e controlar a execução do objeto deste Convênio diretamente ou por delegação
de competência a dirigentes de órgãos ou entidades pertencentes à Administração Federal, que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos;
e) exercer sua autoridade normativa, controlar e fiscalizar a execução deste Convênio bem
como assumir ou transferir a outro órgão ou entidade da esfera federal a responsabilidade pela sua execução,
no caso de paralização ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do
serviço;
f) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de vigência/prestação
de contas deste Convênio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de
reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas com relação às disfunções porventura havidas na execução;
g) fornecer Projeto Padrão da obra a ser executada, que poderá ser adaptada pelo
Convenente, atendendo as necessidades e características do local onde será edificada,
h) comunicar ao Convenente qualquer situação de irregularidade relativa à prestação de contas
do uso dos recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de liberação de novas parcelas, caso
= não haja regularização no período-de-até trinta-rdias; contados-a-partir do-evento;
É a i) apreciar a prestação de contas referente à aplicação dos recursos alocados, sem prejuízo
da realização de auditorias internas e externas;
A j) fornecer ao Convenente as orientações pertinentes às tranferências financeiras dos projetos
aprovados.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ed ucação
(Continuação do Convênio nº 820385/2007- 11.3)
1- DO(A) CONVENENTE
a) incluir em seu orçamento os valores relativos as transferências efetivadas à conta deste
Convênio, inclusive os relativos à respectiva contrapartida financeira;
b) iniciar a execução do projeto somente após a assinatura do convênio, não sendo permitido o
pagamento retroativo àquela data;
c) realizar, previamente, estudos técnicos topográficos e geológicos no terreno onde serão
construídas as escolas, de forma a viabilizar a execução da ação, sendo do CONVENENTE a inteira
responsabilidade pelos prejuízos advindos da ausência ou insuficiência desses estudos;
; d) obter, previamente, licença ambiental, de conformidade com o previsto na Resolução n.º
001, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente —- CONAMA e no art. 2º, III-A, da IN/STN
91/97, sendo do CONVENENTE a inteira responsabilidade pelos prejuízos advindos da ausência ou insuficiência
Jessa providência;
e) fazer as adaptações no Projeto Básico fornecido pelo FNDE, quando necessárias;
f) preencher a planilha quantitativa, fornecida pelo FNDE, com os custos locais/regionais;
g) assegurar recursos financeiros necessários à cobertura de despesas preliminares da obra
tais como: provisão de infra-estrutura básica, luz, água, esgoto e terraplanagem;
h) executar as despesas dos recursos federais transferidos, observando as disposições da Lei
nº 8666/93, especialmente em relação à licitação e contrato, sendo obrigatório, para aquisição de bens e
serviços comuns, o emprego da modalidade pregão, prevista na Lei nº10.520/2002, e preferencial a utilização
de sua forma eletrônica, nos termos do Decreto nº 5.450/2005, considerando o que este preceitua;
. . ) proceder a devida consignação da cessão de uso do imóvel e da construção, junto à
matrícula imobiliária, bem como do gravame disposto na Subcláusula Segunda da Cláusula Décima Segunda;
o j) fazer o depósito do valor da contrapartida estabelecida na Cláusula Quinta, na conta
específica, aberta pelo CONCEDENTE;
k) manter os recursos deste Convênio em conta bancária específica, aberta pelo
CONCEDENTE, incluindo a contrapartida, somente sendo permitidos saques para o pagamento” de
--despesas previstas. no Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em
lei ou na IN nº 01/97-STN, devendo sua” movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque
nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo
Banco Central em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamentos, o credor;
|) assegurar a plena execução do objeto deste Convênio, em conformidade com o Plano de
Trabalho aprovado e com as normas € procedimentos aplicáveis ao mesmo, inclusive no que"se refere aos”
procedimentos licitatórios;
. m) afixar, em local de fácil visibilidade, durante a execução da obra placa, conforme o caso,
com os dizeres: “A construção desta escola, orçada em R$ ---— , está sendo financiada da seguinte forma: R$
==——————— com recursos do Município de e R$ -----— com recursos federais do FNDE/MEC";
” emma muro
LAPA e PR
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO : E dE So
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 830385/2007- NA) «a ; £
oníveis, a realização da
Eita À
*n) propagar, sempre que possível, pelos meios de; comunicação di
o a participação do governo federal no seu financiamento; é
obra, destae
ga “ 0) inscrever, após o termino da obra, na parte mais visível do prédio, conforme o caso: “Escola
construída com a participação financeira federal do FNDE/MMEC”; == Be 7
p) concluir o objeto deste Convênio, destinando recursos financeiros próprios, caso Os
recursos transferidos pelo CONCEDENTE sejam insuficientes, !
E q) notificar os partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais,
com sede no Município, da liberação dos recursos, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data desta;
e : r) providenciar atualização cadastral, mediante o encaminhamento do Anexo | da Resolução nº
07, de 24 de abril de 2007, referente à habilitação do Órgão/Entidade, em caso de mudança de titular do órgão
ou entidade convenente;
s) manter registros contábeis específicos para acompanhamento e controle do fluxo de
recursos recebidos à conta deste Convênio, destacando a receita, a contrapartida, as aplicações financeiras e
os respectivos rendimentos, assim como as despesas realizadas;
t) notificar o CONCEDENTE, imediatamente após a ocorrência ou surgimento de qualquer fato
superveniente, modificativo ou extintivo do presente Convênio, ao qual tenha ou não dado causa;
u) ter ciência de que se sujeitará à instauração de Tomada de Contas Especial- TCE, nas
hipóteses previstas neste Convênio e nas normas e legislaçãc a ele aplicáveis;
v) providenciar, quando se tratar da ação de aquisição de equipamentos, O adequado controle
dos bens adquiridos com recursos deste convênio, com a devida fixação de plaquetas nos bens, bem como a,
manutenção de registros com identificação precisa da localização dos bens;
w) garantir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos Órgãos de Controle Interno e
Externo ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, aos registros de todos os atos
e ee relacionados direta ou indiretamente com este Convênio, quando em missão de fiscalização ou
auditoria; —
. x) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do término do prazo de vigência, previsto na Cláusula
Quarta deste Convênio; ii
y) manter à disposição do CONCEDENTE e dos demais órgãos de Controle Interno e Externo,
em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da aprovação da prestação ou tomada de contas do
gestor do CONCEDENTE pelo TCU, relativa ao exercício da concessão, em sua sede, independentemente de
sua contabilização ter sido confiada a terceiros, os documentos de despesas emitidos em seu nome €
identificados com o número do Convênio e a fonte dos recursos; RO
. z) restituir, ao CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do
recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
1) quando não for executado o objeto deste Convênio;
“= 2) quando não for apresentada a prestação de contas final no. prazo estabelecido; qo ES as
3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
o,
Do agões cm
*- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
“ Fundo Nacional de Desenvolvirsno da Educação
cada
+ (Continuação do Convênio nº 6302L5/2007- 1.5)
nipinbome é
aa) restituir, ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da
conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros remanescentes,
devidamente atualizados, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial — TCE;
bb) restituir, ao CONCEDENTE, o valor correspondente aos rendimentos da aplicação
dos recursos do Convênio no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre O crédito dos
recursos na conta bancária do CONVENENTE e sua utilização, quando não comprovar O seu emprego na
consecução do objeto, ainda que não tenha feito a aplicação financeira;
co)restituir, à conta do CONCEDENTE, o valor atualizado monetariamente, correspondente ao
percentual da contrapartida pactuada, desde a data do recebimento dos recursos repassados pelo
CONCEDENTE, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicével aos débitos com a Fazenda
Nacional, quando não aplicado na consecução do objeto do Convênio;
= dd) efetuar as eventuais restituições de recursos por meio da Guia de Recolhimento de
União - GRU, cujas instruções de preenchimento e recolhimento estarão disponíveis no site:
www.fnde.gov.br.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUARTA - A vigência deste Convênio é de 540 dias, a contar da date de sua assinatura, e a
e de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após O término desta
vigência.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A prorrogação da vigência deste Convênio poderá ser concedida, .
excepcionalmente, desde que requerida formalmente ao CONCEDENTE, pelo CONVENENTE, com as devidas
justificativas, até 30 (trinta) dias antes da data do término do prazo de vigência fixado nesta Cláusula.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A prorrogação da vigência deste Convênio dar-se-á DE OFÍCIO, quando houver
atraso na liberação dos recursos motivado pelo CONCEDENTE, limitada ao exato período do atraso ocorrido.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Enquanto perdurar a tramitação da Tomada de Contas Especial, na forma da
qa específica, a vigência do Convênio a que a TCE se referir deve ser mantida ativa, de ofício, pelo
-——— concedente a
DO VALOR
CLÁUSULA QUINTA - O valor do presente Convênio é de R$ 707.070,71 (Setecentos e sete mil e setenta reais
e setenta e um centavos), participando—o FNDE —com—R$-- 700.000,00 (Setecentos -mil..reais), e o(a).
CONVENENTE com R$ 7.070,71 (Sete mil e setenta reais e setenta e um-centavos) a titulo de contrapartida. o
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A título de contrapartida financeira, o CONVENENTE, participará do projeto com
um valor mínimo de 1% (um por cento) do mesmo, conforme estabelecido na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro
de 2006 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
9)
MINISTÉRIO DA EDUÇAÇÃO == fis 1
o Naciónal de Desenvolvimento da Educação
caso
(Continusção do Convênio nº 830385/2007- f1.6)
SUÉCLÁUSULA SEGUNDA - Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrentes da execução deste Convênio,
correrão à conta do seu orçamento próprio, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Programa Fonte Natureza Nota de Empenho
de de da ,
Trabalho Recurso | | Despesa Número Data Valor(es) em R$
12361106105090105 0113150072 44404229 2007NE830467 20/12/2007 700.000,00
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A liberação dos recursos será realizada pelo CONCEDENTE, condicionada à
apresentação do Projeto Básico e aprovação pelo setor técnico especilizado do CONCEDENTE,
diretamente ao CONVENENTE, até o último dia do mês previsto para o repasse, obedecendo ao cronograma
de desembolso abaixo:
Finalidade Parcela Mês/Ano Valor(es) em R$ |
CONSTRUCAO DE ESCOLAS
. 01 DEZEMBRO/2007 700.000,00
SUBCLÁUSULA QUARTA - Será suspensa, definitivamente, a liberação dos recursos deste Convênio na
hipótese da sua rescisão.
SUBCLÁUSULA QUINTA = O(A) CONVENENTE-faculta-desde-já;ao-CONCEDENTE, a adoção de medidas
para reaver eventuais recursos liberados indevidamente, mediante estorno junto ao agente financeiro
correspondente, bem como bloqueio do saldo da conta corrente quando constatadas, pelo CONCEDENTE,
impropriedades na execução do convênio. Tão logo seja promovida a regularização, O CONCEDENTE
autorizará ao banco o desbloqueio da conta corrente e, caso não seja possível sanar as falhas, fica O
CONCEDENTE autorizado a promover o estorno dos valores junto ao agente financeiro correspondente.
SUBCLÁUSULA SEXTA - A liberação dos recursos deste Convênio será suspensa até a correção de
impropriedades ocorridas, nos casos a seguir especificados:
|. quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da
Administração Pública nas contratações e demais procedimentos adotados na execução deste Convênio;
Il. quando for descumprida pelo(a) CONVENENTE, qualquer cláusula ou condição do
Convênio. o
SUBCLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos financeiros transferidos por força deste convênio não poderão ser
considerados no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
SUBCLÁUSULA OITAVA - Quando, de acordo com a legislação vigente, couber realinhamento de preços para
a execução do objeto do convênio, as receitas oriundas dos rendimentos das aplicações financeiras dos
recursos do convênio poderão ser agregadas ao saldo do valor do repasse, majorando-se proporcionalmente, O
valor da contrapartida, de responsabilidade do convenente, para cobertura dos novos custos.
E Ministério DA EDUCAÇÃO “
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ec
DAS ALTERAÇÕES =. sã Ea Es É E
é CLÁUSULA SEXTA -- O present e Convênio, somente poderá ser- alterado mediante: proposta do. &
* CONVENENTE, devidamente justificada, a ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término
do prazo de vigência deste Convênio, condicionada sua aprovação à ocorrência de excepcionalidade e à
anuência do ordenador de despesãs do CONCEDENTE, vedada a mudança do objeto e das respectivas
categorias de despesas.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
* CLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos transferidos à conta deste Convênio, enquanto não utilizados, serão,
“== "obrigatoriamente, aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu
“uso for igual ou superior a um mês; em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado «
aberto lastreado em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um -
mês.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no
objeto deste Convênio, desde que necessários à sua consecução, estando sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas aplicáveis aos demais recursos recebidos.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA -— As receitas oriundas dos rendimentos no mercado financeiro não poderão ser
* computadas como contrapartida, devida pelo CONVENENTE.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA — As aplicações financeiras de que trata o caput desta cláusula deverão ocorrer na
mesma instituição bancária e conta corrente em que os recursos financeiros do Programa foram creditados pelo
FNDE.
DA RESCISÃO =
CLÁUSULA OITAVA - A rescisão deste Convênio se dará quando ocorrer o inadimplemento de quaisquer das
cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
1. utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
ll. aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula
SE Sétima; E
Ill. quando não for apresentada a prestação de contas final no prazo estabelecido.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A rescisão do Convênio, na forma desta cláusula, somente poderá ser efetivada
após a finalização da competente TCE. a - usecara
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A rescisão do convênio ocorrerá quando da não aprovação do Projeto Básico,
pelo setor especializado do CONCEDENTE.
mento
e çã
nal de Desenvolvi
a a
/2007-11.8)
a,
5
as ;
+ É (Continuação do Convênio nº 83038
É gi E E
- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Ea
E 3 É E
ONCEDENTE a prestação de'contas final, do
idos
Ss jr
CLÁUSULA aa O CONVENENTE deverá apresentar ã0: ir
K Fa razo de vigência deste Convênio, nos:
E = E
total dos recursos recebidos Faté:60 (sessenta) dias após o término dói
termos da Clá Ea
F
Ê
SER : EE
+ ofício de encaminhamento ao(à) Presidente do FNDE;
Il. cópia do Plano de trabalho;
HI cópia do termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
ório dec mprimento do Objeto;
Wi Eeagã
- Telatório de Execução Física;
i 5 VI. demonstrativo da execução financeira da Receita e da Despesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso e os saldos;
VII. relação de Pagamentos Efetuados;
VIII. relação de bens adquiridos ou produzidos com recursos deste Convênio, quando for o caso;
IX." cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando O instrumento objetivar a execução
de obra ou serviço de engenharia;
X. extrato da conta bancária específica evidenciando a movimentação dos recursos no período
compreendido entre a data do depósito da primeira parcela até o fim da vigência do Convênio e o extrato
. demonstrativo dos rendimentos da aplicação financeira dos recursos; — )
des E XI: cópia da homologação e adjudicação das licitações realizadas ou apresentação dos atos que
justifiquem sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
. XIl. averbação da cessão de uso do imóvel e da construção, perante a matrícula imobiliária,
issim como do gravame apontado na Subcláusula Segunda da Cláusula Décima Segunca, quando for o caso;
XIII. comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se houver, à conta indicada neste
--— Convênio. -
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em
data anterior ou posterior ao prazo de vigência deste Convênio, estabelecido na Cláusula Quarta, devendo os
documentos comprobatórios ser em originais, emitidos em nome do CONVENENTE e identificados com a
origem dos recursos e o número deste Convénio.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — O descumprimento do prazo previsto no caput desta Cláusula ensejará a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial - TCE e o registro do fato no Cadastro de Convênios do Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
Em RE
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 830385/2007- fl.9)
E
E ig
ER. So p- e
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio deverá ser executado, fielmente, pelos partícipes, de acordo com as.
* cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução”
total ou parcial a que tiver dado causa. à : 2 ade ces AS
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — O(A) CONVENENTE que descumprir as cláusulas deste Convênio e as
“ especificações do Plano de Trabalho aprovado será responsabilizado pela irregularidade praticada, sujeitando-
se a instauração de TCE, na forma prevista na legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação das demais
=> penalidades legais cabíveis. E Es ig à
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, visando a apuração dos
! fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, pelos órgãos encarregados da contabilidade
analítica do concedente, por solicitação do respectivo ordenador de despesas ou, na sua omissão, por
determinação do Controle Interno ou TCU, quando:
| - Não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30 dias concedido em notificação pelo
concedente;
Il - Não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pelo convenente,
“ em decorrência -de:--— Es; =
a) não execução total do objeto pactuado;
b) atingimento parcial dos objetivos avençados;
c) desvio de finalidade;
d) impugnação de despesas;
e) não cumprimento dos recursos da contrapartida;
f) não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.
III - Ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.
DA PROPRIEDADE
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONCEDENTE reconhece ao Convenente o direito de propriedade-dos —
bens adquiridos, transformados, produzidos ou construídos em decorrência da execução deste Convênio,
remanescentes na data de sua conclusão.ou extinção, sendo de responsabilidade do CONVENENTE proceder a
sua incorporação e tombamento, respeitado o disposto na legislação pertinente.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Em sendo constata irregularidade na execução deste ajuste ou na aplicação dos
recursos repassados, fica facultado ao CONCEDENTE o direito de retomar a execução do objeto do Convênio
até a sua efetiva conclusão, bem comeo-os-bens-adquiridos-ou-censtruídos-com-recursos-dele provenientes.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — O beneficiário, titular do bem móvel ou imóvel, objeto deste ajuste; fica obrigado a ——
preservar o seu uso para fins previstos neste Convênio pelo prazo mínimo de vinte anos, sob pena de
responsabilização penal, civil e administrativa, sendo que no caso de bem imóvel, deve o presente gravame ser
averbado no registro do imóvel no cartório competente.
DA INABILITAÇÃO -
DA PUBLICIDADE
= ag
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A publicidade” dos:
pedi jalé dela não;podendo constar nomes,
E. - q es die diga o , o ; “o.
restringir-se ao caráter educativo, informativo ouzde orientaç: ( ro jpodend
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de adoro es ou servidores públicos.
deste Convênio deverá
om
ÉS
DA PUBLICAÇÃO
eus eventuais Termos Aditivos, serão
ado pelo CONCEDENTE até o quinto dia
Era de 20
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Este Convênio, bem como às,
publicados 'em extrato, no Diário Oficial da União, -que Será proyidênci
útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no
data: E Fier fa E Eae e
(Vinte) dias a contar daquela
DA DENÚNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente Convênio poderá ser denunciado formalmente e expressamente, a
qualquer momento, pelos partícipes, imputando-se-lhes, obrigações decorrentes do tempo de vigência e
creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A inadimplência verificada segundo o 81º. do art. 5º da INISTN nº 01/1997,
inabilta o CONVENENTE a receber recursos federais, assim como O sujeita a inscrição no cadastro de
inadimplentes do SIAFI e no Cadastro Informativo (CADIN). ==""5=""—5= - :
dr = as . a- eins ms ams
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — As comunicações entre os CONVENENTES, inclusive reclamações,
notificações e petições, sobre o presente Convênio, serão feitas por escrito e remetidas aos endereços
constantes do preâmbulo deste Termo. : ———
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - É facultado aos partícipes denunciar ou rescindir este Convênio, a qualquer
tempo, enviando notificação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, aos demais partícipes, sendo-
lhes imputadas as responsabilidades pelas obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha
vigido. s
“MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. - . E
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educ:
(Continuação do Convénio nº 830385/2007- 1.11) -
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — É vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento, ainda que em caráter de emergência, bem como: * É a
administração, gerência ou similar; -
Ê
adaga
; realização de despesas a título de taxa de
= || - a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência deste instrumento, assim como à
atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos; Ea Se 5 E -—
caráter educativo," informativo ou de
|l — a realização de despesas com publicidade, salvo as de
e caracterizem promoção pessoal de
orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens qu
autoridades ou servidores públicos;
dador
tos federais, estaduais, distritais e municipais “quando não
s à consecução dos objetivos do projeto, conforme item 1.5
nº 8, de 24 de, abril de 200 É cá E
Ea
die IV ='a realização de despesas com tribu
i cidentes sobre as compras e serviços destinado:
do Manual de Assistência Financeira, aprovado pela Resolução
a
V- a efetivação de despesas com taxas bancárias, multas, juros,-ou correção monetária inclusive,
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, bem como à título de amortização de empréstimos
ou encargos financeiros decorrentes dos projetos apresentados,
VI - a transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar;
VII - o pagamento de diárias e passagens à militares, servidores e empregados públicos da ativa com
“recursos do convênio, ressalvado o destinados aos quadros de pessoal exclusivo do CONVENENTE, nos
termos do inciso X do art. 31 da Lei nº 1 1.439, de 29 de dezembro de 2006;—— —
VIII - aplicação dos recursos financeiros, em desacordo com o previsto na Cláusula Sétima;
IX - a destinação de recursos, a entidade privada com fins lucrativos;
seo -X - efetuar pagamento, a qualquer tít
pessoal de órgão ou entidade pública da a
assistência técnica.
ulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
dministração direta ou indireta, por serviço de consultoria ou -
DO FORO
o Judiciária do Distrito Federal, para dirimir-quaisquer— =
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fica eleito o Foro da Seçã
ou execução deste Convênio, com renúncia
dúvidas ou litígios decorrentes -da-interpretação, aplicação.
expressa de qualquer outro. rec ia
MIGUEL E HORNING BATISTA
EITO DE LAPA/PR
CONVENENTE
Testemunhas:
VD A. B. BATISTA
Nº 248 quinta-feira, 27 de dezembro de 200
Crédito Orçamentário: Pr de E O
Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa!
Número do Documento: 2007NEB30465, de 20/1
R$ 700.000.00.
inafura alé 17/
DENTE:
Vigência: 540 dias, a partir da data da sua
e à prestação de contas será apresentada do mé 60
(sessenta) dias após o término E É
Data e Assinaturas: 26/12/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934-04, LEOBERTO WEINERT,
Prefeito(a). CPF nº 247.300.099-91. a Ee ip
É en 830385/2
Parúcipes: Fundô Nácionial de' Desenvolvimento da Educação - FN-
DE. CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade « A S3173.
Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02, Bloco “E”, Brasilia/DF
e o municipio de LAPA/PR. CNPJIME nº 76.020,452/0001-05. PRA-
Sá MIRA NHA BRAGA N 87. CENTRE E qd
jeto: Este Convênio tem por objeto conceder anceiro
o olvimento de ações que visam Sonar | sociedude à
Tnelhoria da infra-estrutura da rede física escolar om a Construção
“dé Escola(s) conforme estabelece o Nacional ide Rees-
trururação e Aparel da Rede Escolar Pública de Educação In
atil - PROINFÂNCIA. Processo nº 23400.001-
alor do Convênio: O
Selecentos e sete mil € setenta reais e setenta c um Centavos),
pasicipando o ENDE com R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais). e
o(a) 'ENENTE com R$ 7.070.71 (Sete mil e selenta reais e
setenta e um centavos), à título de contrapartida. e
Crédito Orçamentário: de Trabalho: 12361106105090105,
Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 44404229,
Número do Documento: 2007NE830467. de 20/12/2007
R$ 700.000,00.
Vigência: 540 dias. & partir
ea prestação de contas será
(sesscala) dias após o término desta vigência
Data e Assinanras: 26/12/2007 - SILVA BALABAN, Pre-
sident do FNDE, CPF nº 408.416.934-04, MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA, Prefeito(a). CPF nº 027.311.939-72.
Espécie: Convênio nº 816229/2007
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - EN-
DE. J/ME nº 00.378.257/000]-8], Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 15253. com sede no SBS, Quadra 02, Bloco "F", Brasilia/DF
no valor de
da data da sua assinatura até 171062009.
o CONCEDENTE até 60
e o município de SANTA QUITERIA/CE, o
07.725.138/0001-05. RUA PRO ERNESTINA
RACICABA.
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com
NECESSIDADES EDUCA:
SS AIS ESPECIAIS por meio das ações
de aquisição de equipamentos e formação de para aieo-
dimento educacional especializado, conforme plano de trabalho apro-
pecial
“Vado, Processo nº 23400.003365/2007-63
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 32.149,86
iria é dois mil cen e quirena e nove Teais e oitenta € seis
centavos), participando o com R$ 31.828,37 (Trinta e um mil,
oitocentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), e o(a) CON-
'com R$ 321,49 (Trezentos e vinte e um reais e quarenta
e nove centavos), a título de do. erica on .
Crédito Orçamentário: Programe de Trabalho: -12367137409770001,
Fonte de Recurso: 0113] Natureza da Despesa: 33404109,
Número do Documento: 2007NE816461, de 17/12/2007 no valor de
2192837. Crédito Orgamenário: de “Trabalho:
12367137463 100001. Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da
espesa AMADO. Número do Documento: 2007NEB16460, de
7/12/2007 no valor de R$ 9.900,00.
Vigência: 365 dias. a parir da daia da sua assinatura até 24/12/2008.
: de contas ao CONCEDENTE até 60
:a E
(sessenta) dias após o término desta vigêncii
Dai e Assinaturas: 26/12/2007 - D. SILVA BALABAN, Pre-
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934-04, TOMAS ANTONIO AL.
BUQUERQUE DE PAULA PESSOA. - Prefeito(a), CPF nº
059.465.733-49.
e: Convênio nº 816240/2007
365/2007-29. <
valor do presente convênio é de R$ 707.070,71
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNBIIME e. 00.378.257/0001-B1, Unidade Gestora: 153173,
Ditão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02, Bloco "F”, Brasilia/DF
co município de OSORIOIRS, CNPI/ME-xº 88.814.181/0001-30, AV.
- JORGE DARIVA 1251 - CENTRO. HUm
= Objeto: Este Convênio tem por objelo conceder apoio finan
o descovolvimento de ações que visam jonar à sociedade a
dlhona da infra-estrutura da rede física escolar, com a Construção
de Eicau(o eoleme couber 2 ET do Be
e em da Je ol úbli je Educação lo-
o ONE ANCIA. Processo nº 23400.002666/2007-70
Valor do Convênio: O valor do presente convénio é de R$ 707.070,71
(Setecentos é sele mil e setenta reais e setenta e um centavos)
participando o FNDE com R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), €
o(a) com R$ 7.070,71. (Sete mil e setenta reais e
selenta e um centavos), a título de contrapará
Crédito Orçamentário: Programa de “Trabalho: 12361106105090105,
Fonte de : 0113150072, Natureza da Despesa: 44404239,
Niméro do Documento: 2007NE830386, de 19/12/2007 no valor de
sidente do FNDE, J
JUNIOR, Prefeito(a), CPF nº 380.914.450-91.
Espécie: Convênio nº 830313/2007
Pantícipes: Fundo Nacional de Descovolvimento da Educação - FN-
DE CNPIIME nº 00.378.257/0001-81. Unidade Gestora: 155173:
Gestão: 15253, com sede no SBS. 02, Bloco "F”, Brasilia/DF
e o município de AI P, CNPJ/MF nº 45.660.594/000!-
63 RUA JDÃO PACHECO DE LIMA, 4460 - CENTRO.
jeto: Este Convênio tem por objeto conceder
o desenvolvimento de ações que visam
melhoria da infra-estrutura da rede física escolar, com 8 Construção
de Escola(s) conforme estabelece o Programa Naciowal de Recs
e vem da Rede Escolar Pública de Educação lo-
fantil - PROINFÂNCIA. Processo nº 23400.003188/2007-15.
“Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 707.070,71
(Selecentos e sele mil e setenta reais e seteota e um centavos)
“participando o FNDE com R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), €
o(a) O VENENTE com R$ 7.070,11 (Sete mil e setenta reais
a título de contrapartida.
Crédito Orçamentário:
Fonte de Recurso: 0113150072, da M
Número do Documento: 2007NE830444, de 20/12/2007 no valor de
R$ 700.000,00.
Vigência: 540 dias, a parti da data da sua assinatura até 17/06/2009,
e à prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE uté 60
(semen) “dias após o término desa viglncia,
ata e Assinaturas: 26/12/2007 - Di SILVA BALABAN, Pre
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934-04, JOSE JACINTO ALVES
FILHO, Prefeito(a), CPF nº 102.777.308-30.
Espécie: Convênio nº 830317/2007 :
- Paripe Fundo “Nacional de Desenvolvimento da Educação
DE. CNPJ/MF nº 00.378.257/000]-B1, Unidade Gestora: 153173.
Gestão: 15253, com sede no SBS, 02, Bloco "F”, Brasília/DF
e o municipio de BEBEDOURO/SP, CNPI/ME nº 45.709.920/0001-
TAMATO SOBRINHO, 45 - CENTRO.
j apoio financeiro
lonar à sociedade a
escolar, com a Construção
Nacional de Rers
o olvimeato de ações que visam
ja da infra-estrutura ds rede física
de Escola(s) conforme estabelece
da Rede
truturação e
fantil - PROI Processo nº 23400.000288/2007-90
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 707.070,71
(Setecentos e sele mil e seleata reais e seicoia e um conuvos),
participando o ENDE com R$ 700.000,00 (Seecentos mil reais), €
o(a) com R$ 7.070,71 (Sele mil e setenta reais e
setcais e um centavos), a título de contrapartida.
de Trabalho: 12361106105090105,
dci E Crédito Orçamentário: P)
Panicipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN- — Fonte de Recurso: 113750072, Natureza da Despesa: 44404245,
E CNPJIMF 1º 00378:257/0001=81,-Linidade -Gestora—153173-— Núm 2007NE830440, de 20/12/2007 no valor de
Gesto: 15253, com sede no SBS, Quadra 02, Bloco "F”. Brasíia/DE — R$-700.000.00 Ses
Seo com ias DO LEÃORS, CNPIME uº Vigência: 540 dias, a parir da data da sua assinatura né LUDSUDO
duto SBB dy CETULO VARGAS GR GO (A o aragi De
3 jo tem por iro pera (sessenta) diz o término desta vigência.
o desenvolvimento de a inclusão de alunos com Data e Assinaturas: 26/12/2007 - DANE SILVA BALABAN, Pre
UC.
REGESSIDADES EDUCA ESPECIAIS, conforme Plano
de gabeno Apiai por Errei Co ação(des) de: Sormação de
ores para atendimento educacional especializado. Processo nº.
00.002283/2007-95 E
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 4.495,40
(Quatro mil. quatrocentos e noventa e cinco reais e quarcata cen-
tavos), participando o FNDE com R$ 4.450,45 (Quatro mil. qua-
trocentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), e o(a) 'cên-
VENENTE com R$ 44,95 (Quarenta e quatro reais € noventa € cinco
cemavos). e título de contrapartida.
Crédito Orçamentário: de Trabalho: 123
Fonte de Recurso: QLISLHDOT2, Natureza da ac SSQDAISS,
Número do Documento: 2007NEBIG47], de 19/12/2007 no valor de
Vigência: 365 dias, a partir da data da sua assinatura até 24/12/2008,
e à prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60
(sessenta) dias após o término desta vigência.
Dau e Assinames: 26122007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidente do FNDE. .416.934-04, MIGUEL DE SOUZA
ALMEIDA, Prefeito(a). CPF nº 457.629.290-00.-—= ==, e
sidente do FNDE. CPF nº 408.416.934-04, HELIO DE ALMEIDA
BASTOS, Prefeito(a), CPF nº 042.700.028-91.
Espécie: Convênio nº 830344/2007
Dto Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, J/ME nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
“Gesaão15253, com-sede-no-SBS, Quadra 02, Bloco "E" Brasil
eo município de SANTO ANTONIO DA BARRA/GO, CNPJ/MF nº
37.275.823/0001-30, RUA DAS ROSAS S/N - CENTRO.
Objeto: Ee Coménio tem po obicto comedor Alt
o desenvolvimento de ações que visam fonar à sociedade a
melhoria da infra-estrutura da
de Escola(s) conforme estabelece o Programa Nacional de Recs-
truturação e da Rede Escolar Pública de Educação lo-
fantil - PROI CIA. Processo nº 23400.002173/2007-30
“Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 707.070,71
(Setecentos e sete mil e setenta reais e setenta € um centavos),
pautici o FNDE com R$ 700.000,00 tos mil reais), €
o(a) com R$ 7.070,71 (Sete mil e setenta reais e
selenta e um centavos), a título de contrapartida.
je Trabalhg: 12361106205090105; jeto: Este -Convénio-tem-po:
Natureza 4440424 E edge
———ge-Escola(s), conforme estabelece
m
ilia/DE-— 700.000,00.
Veio dias, à partir
cão Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361 106105090 105.55
Fonte de Fecurso: 3113150072. Natureza da Despesa: 215, =
“2007NE830455, de 20/12/2007 no valor de
Vigência: 540 dns; a part da data de sua assinatura até 17/06/2000,
tação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60
(sessenta) cias após o lérmino desta vigência ame:
Data e Assinaturas: 26/12/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Prec
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934-04, OSVALDO FONSECA
DE ALMEIDA, Prefeito(a), C2F nº 129.397.491-91
s aiao
Espécie: Convênio pº 830354/2007 o:
Participes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPJ/ME Ǽ 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 163173,
Gestão: 15253, com sede no S35, Quadra 02, Bloco "F”. Brasilia/DF
co município de BATATAIS/S?, CNPJ/ME nº 45.299.104/0001-87,
DR. PAULO DE LIMA CORREIA 01 - CENTRO. a
jeso: Este Convênio tem por
vimento de ações que visem proporciooar à
“êa rede fisica escolar, com a Construção
Nacional de Rees-
Número do Documento:
R$ 200.000,00.
o
melhoria da
de Escola(s)
e
é fantil « PROINFÂNCIA. Processo nº 23400.002690/2007-17-
“Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de RS 707.070,71
(Selecentos e sele mil € seienta reais e setenta € um centavos),
participando o FNDE com R$ 700.000,00 (Sciecntos mil reais). €
ba) CONVENENTE com RS 7.070,71 (Sete mil e setenta reais €
Selenta e um centavos), & título de contrapartida.
Crédito Orçamentário: P: de Trabalho: 12361106105090105,
Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 44404245,
Número do Documento: 2007NE830423, de 20/12/2007 no valor de
R$ 700.000,00.
Vigência: 540 dias, a partir da data da sus assinatura até 17/06/2009.
e É prestação de contas será apresentada no CONCEDENTE até 60
(sessenta) dias após o término desta vigência
Data e Assinaturas: 26/12/2007 - D/ SILVA BALABAN, Pre-
sidente do ENDE, CPF 1º 408.416.934-04, JOSE LUIS ROMAG-
NOLI, Prefeito(a), CPF nº 549.609.248-53.
je: Convênio nº 830365/2007
Panicipes: Fundo Nacional ce Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPJ/MF nº 00.378.257/000]-81, Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02, Bloco "F”. Brasilia/DF
e o município de BOCAIUVA/MG, CNPJ/MF nº 18.803.072/0001-
52, PRACA BENEDITO VALADARES , 105 - CENTRO.
objeto conceder apoio financeiro para
o alvimento de ações que visam proporcionar à sociedade &
Telhoria da infra-estrutura és rede física escolar, com a Construção
de Escola(s) conforme estabelece o Programa Nacional de Rees-
e da Rede Escolar Pública de Educação lo-
Processo pº 23400.0035 11/2007-51
“Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 707.070.71
(Selecentos e sete mil e setnta reais e seteata € um centavos),
paricipaado o FNDE com R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais). €
&(8) CONVENENTE com R$ 7.070,71 (Sete mil e setenta reais e
“setenta e um centavos).
Crédito o: P
truturação
fantil - PROINFÂNCI
50072, Natureza
Orçamentáric
Fonte de Recurso: 01131
Número do Docume:
ea presação
ERA, cias após
e Assinaturas:
sidente do FNDE. CPF nº 408.416.934-04,
CALDEIRA DE MELO, Prefeito(a), CPF nº
Convênio nº 830303/2007
ALBERTO EUSTAQUIO
317.206.926-53.
ato: 2007NE830412, de 20/12/2007 no valor de
is ã a —-
o término desta vigênci ;
26/12/2007 - DANEEL SILVA BALABAN, Pre-
E
Pesticipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, GNPIME nº 00.378.157/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
253, com sede no SBS, 02, Bloco "F”, Brasilia/DF
e o muricípio de TAPEJARA/PR, CNPI/ME 1º 76.247.345/0001-06,
AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 42 - CENTRO. E
jeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
o desenvolvimento de ações que visam à sociedade à
estrutura
proporcionar
da rede física escolar, com a Construção
truuração forme esablese 8 Program Ned o.
e ca -
a OINFÂNCIA: Processo 1º 234004001888/2007-75
“Valor do Convênio: O valo: do presente convênio é de R$ 707.070,71-
(Selecentos e sete mil e setenta reais e setenia e um centavos),
participando o FNDE com R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), €
o(a) ENENTE com R$ 7.070,71 (Sele mil e seleta reais e
selenta € um centavos), a título de contrapartida. e
Crédito On rio: Programa de Trabalho: | 2361 106 105090105,
Fonte de : 0113150072, Natureza da Despesa: 44404229,
Número do Documento: 2007NE830384, de 19/12/2007 no valor de
melhoria da infra-
astmacãa sua assinatura até-17/06/2009.
ea prestação de contas serê ao CONCEDENTE até 60
(sessen:a) dias após o término desta vigência.
ata e Ássinanuras: 26/12/2007 - DANIEL SILVA BAR:
sidemte do ENDE, CPF oº 4084169304. NOE CALDEIRA
BRANT, Prefeito(a), CPF nº 116.569.649-53.
Espécic: Convênio nº 830340/2007
Participes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
NPJIME nº 00.378.257/0001-8], Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02, Bloco É
e o município de PICADA CAFE/RS, CNPJ/MF nº
80, AV FRIDOLINO RITTER, 379 - CENTRO.
E
jeto conceder apoio financeiro z
go essa gio Emeção pa
ANEXO II
Manual de Orientações Técnicas
TODO s
GOVERNO FEDERAL
ANEXO Il - MANUAL DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
1. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ATENDIMENTO
=* O Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública
de Educação Infantil - PROINFÂNCIA — surge com a necessidade de implementação das
metas, no que tange à Educação Infantil, definidas no Plano de Desenvolvimento da Educação,
elaborado pelo Ministério da Educação e parte integrante do Programa de Aceleração de
Crescimento — PAC — da Presidência da República.
O PROINFÂNCIA, embasado nos preceitos constitucionais do art. 208, inc. IV e art.
227 — CF/88, visa a promover ações supletivas e redistributivas para a correção progressiva
das disparidades de acesso, garantia de um padrão mínimo de qualidade de ensino e melhoria
da infra-estrutura da rede física escolar existente no município, por meio de reforma e
“aparelhamento com mobiliários e equipamentos adequados a esta categoria de ensino, bem
“como construção de novas unidades escolares onde se verifica um déficit de atendimento ou
prédios escolares a serem substituídos.
O programa tem como esfera de atuação as redes públicas de ensino infantil
municipal e do Distrito Federal para os municípios constantes no Anexo | da Resolução a que
este Anexo II se vincula.
O recurso financeiro utilizado pelo Programa terá caráter de despesa de
investimento do Governo Federal para a implementação das seguintes ações:
- Construção de unidades escolares de ensino infantil conforme projeto executivo
disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE - e diretrizes
de implantação definidas;
- Reforma de creches e pré-escolas públicas existentes, desde que preencham os
pré-requisitos definidos pelo FNDE neste Manual de Orientações Técnicas;
- Aparelhamento de escolas reformadas ou construídas por este programa,
conforme especificações técnicas e quantitativos definidos pelo FNDE.
2. DETALHAMENTO DAS AÇÕES, CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE
ATENDIMENTO POR AÇÃO
Além dos critérios e condições gerais de atendimento, para implementação das
ações executáveis pelos municípios ou Distrito Federal, o proponente deverá observar as
condições específicas de cada ação, a seguir demonstradas:
21 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS
2.1.1. Objetivos
- Promover o atendimento à clientela de 04 meses a 06 anos que utiliza instalações
físicas precárias ou ofertar novas vagas, por meio da
construção de unidades escolare E
2.1.4, Valores
E Os custós unitários de materiais e Serviços propostos nos projetos de implantação e
na planilha referente aos itens do projeto-padrão serão analisados pelo FNDE e não poderão
ser superiores à mediana daqueles Constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
Índices da Construção Civil — SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Feceral, que deverá
disponibilizar tais informações na Internet Nos casos ainda não abrangidos pelo Sisiema,
poderá ser usado, em substituição ao SINAPI, o Custo Unitário Básico — CUB — obtido no
Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON - do estado respectivo.
As despesas inerentes à execução do projeto de implantação da unidade escolar,
como aquisição, limpeza e terraplenagem do terreno, drenagem de águas pluviais,
abastecimento de água e energia elétrica, ligação da rede de esgotamento sanitário à rede
pública, cerca/muro de fechamento, calçada de acesso aos blocos e paisagismo, correrão por
conta do Proponente. Serão, ainda, custeados a título de contrapartida qualquer item
acrescentado ao projeto que não esteja contemplado na planilha-padrão repassada pelo FNDE
quando da disponibilização do projeto.
2.2 REFORMA DE ESCOLAS
2.2.1. Objetivos
Promover a melhoria da infra-estrutura escolar existente na rede pública de ensino
infantil para o atendimento a alunos de 04 meses a 06 anos.
2.2.2. Pré-requisitos
* Demonstração, mediante relatório fotográfico e levantamento do custo estimado para
execução dos serviços, da necessidade de reforma na escola pleiteada. O valor pleiteado
deverá limitar-se a até 25% do valor do imóvel de referência. O valor do imóvel de
- referência será calculado a partir do produto entre a área total construída e o Custo Unitário
Básico (R$/m?) — CUB — obtido no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal, que deverá
disponibilizar tais informações na Internet. Nos casos ainda não abrangidos pelo SINAPI,
poderá ser usado, o CUB obtido no Sindicato da Indústria da Construção Civil —
SINDUSCON - do estado respectivo.
* Comprovação de propriedade do prédio a ser reformado, visto que só serão reformados
prédio que pertençam à esfera administrativa do PROPONENTE:
* Cumprimento dos Padrões Construtivos Mínimos - definidos no capítulo 3 deste Manual:
* Atendimento aos critérios de acessibilidade definidos na ABNT NBR 9050/2004 e
regulamentados pela lei 10.098/2000;
* Todos os documentos legais, a serem apresentados para fins de comprovação de
propriedade ou posse definitiva de terreno, estarão sujeitos à apreciação do Órgão Jurídico
do CONCEDENTE.
2.3 EQUIPAMENTO / MOBILIÁRIO PARA ESCOLA REFORMADA
EE
2.3.1. Objetivos
Promover à aquisição de mobiliário e equipamento tásico para salas de: aula
reformadas por meio do" PROINFÂNCIA, visando à contribuir para O alcance do Padrão
Construtivo Mínimo — definido no Anexo II deste Manual Ra
2.3.2. Pré-requisitos
* Ter sido a unidade escolar beneficiada com a ação de reforma pelo PROINFÂNCIA; Es
* Concordância em adotar as especificações técnicas fornecidas pelo FNDE.
2.3.3. Assistência Financeira
O montante relativo à assistência financeira pelo PROINFÂNCIA limitar-se-á a até
5% do valor do imóvel de referência. O valor do imóvel de referência será calculado a partir do
produto entre a área total construída e o Custo Unitário Básico (R$/m?) - CUB — obtido no
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela
Caixa Econômica Federal, que deverá disponibilizar tais informações na Internet. Nos casos
ainda não abrangidos pelo SINAPI, poderá ser usado, o CUB obtido no Sindicato da Indústria
da Construção Civil - SINDUSCON - do estado respectivo.
Os equipamentos e mobiliários financiados pelo PROINFÂNCIA restringem-se aos
itens listados no capítulo 4 deste Manual.
Quando da elaboração do Plano de Trabalho, deverão ser propostas quantidades
do conjunto-aluno compatíveis com a área das salas de aula de cada escola.
2.3.4. Alocação
O equipamento/mobiliário adquirido deverá ser alocado nas escolas indicadas no
Plano de Trabalho.
2.4 EQUIPAMENTO / MOBILIÁRIO PARA ESCOLA CONSTRUÍDA
2.4.1. Objetivos
Promover a aquisição de mobiliário e equipamento escolar para as escolas de
ensino infantil construídas por meio do PROINFÂNCIA.
2.4.2. Pré-requisitos
* Ser escola construída com recursos do PROINFÂNCIA, com base no projeto executivo
disponibilizado pelo FNDE; .
* Concordância em adotar os quantitativos e especificações técnicas definidas pelo FNDE
2.4.3. Itens Passíveis de
Assistência Financeira o Era
Tha O recurso disponibilizado por meio do convênio de “Equipamento / Mobiliário para
Escola Conistruída” deverá Ser aplicado na aquisição dos itens listados no capítulo 4-(lista para
beneficiamento completo de 01 (uma) unidade escolar) e segundo especificações técnicas é
quantitativos definidos pelo FNDE.” E É io faça
3.. PADRÕES CONSTRUTIVOS MÍNIMOS
3.1 QUALIDADE
Obras de qualidade não são, necessariamente, luxuosas e caras, mas aquelas que atendam
às expectativas do cliente e às necessidades do usuário. No PROINFÂNCIA. o foco é o aluno.
e tudo que se relaciona a ele: torna-se prioridade. Portanto, é recomendável quelas: É
intervenções tenham qualidade, para que se possa garantir um fator de melhoria às obras das -
edificações escolares nos municípios atendidos. E !
3.2 SEGURANÇA
O aspecto da segurança, no contexto do prédio escolar, deverá ser considerado em toda a
extensão que o termo possa implicar:
-— Segurança contra furtos, vandalismo, etc.;
— riscos para os usuários pela utilização de materiais inadequados (pisos derrapantes,
degraus desnecessários, quinas);
— eliminação de reentrâncias e saliências em piso, paredes e esquadr as;
- estabilidade do prédio e de seus componentes;
- previsão de equipamentos de combate a incêndio.
3.3 SALUBRIDADE
E A edificação e suas instalações devem oferecer condições ideais de salubridade, para que
não se comprometa a saúde de seus usuários.
3.4 CONFORTO AMBIENTAL
Por se tratar de prédios já existentes, eventualmente não será possível proporcionar-lhes
mudança significativa no conforto ambiental. Contudo, a adoção de alguns cuidados poderá
minimizar as condições desfavoráveis de conforto que existirem:
— altura mínima de 2,60m, para o pé-direito. Recomenda-se nas regiões mais
quentes, ou quando for possível, o pé-direito de 3,00m.
- isolamento térmico da cobertura:
— execução de abertura para entrada e saída de ar, em alturas compatíveis com a
escala do usuário, que proporcione renovação e movimentos do ar nos ambientes
da escola; o
— — - arborização corretamente posicionada para proteção das fachadas;
— utilização de quebra-sol, para proteção de aberturas, se a situação o recomendar;
= renovação da camada de ar entre o telhado e o forro.
3.5 DURABILIDADE
CAMARA muntuma
Um Objetivo imporiante a ser alcançado pelo programa é obter maior durabilidade nas
instalações dos prédios escolares. Recomenda-se que sejam especificados materiais com
certificados de qualidade para que seja garantida a melhor relação custo-benefício, ;
36 CUSTOS
Convém ponderar a racionalidade dos-investimentos, realizando análise dos custos em
função. da maior durabilidade, facilidade: de reposição e de manutenção dos matériais e
componentes das instalações escolares e, sempre que possível, considerar, também. “os
aspectos estéticos.
3.7 MANUTENÇÃO
Deve-Se procurar minimizar os custos de manutenção, aplicando materiais de boa qualidade
para que resistam à má utilização e à falta de conservação. periódica ou sisteriátic,
3.8 ACESSIBILIDADE
Adequar os ambientes da edificação tornando-os acessíveis para uso por portadores de
necessidades especiais, criar e sinalizar rotas acessíveis ligando os ambientes de uso
pedagógico, administrativo, recreativo, esportivo e de alimentação (salas de aula, fraldários,
bibliotecas, salas de leitura, salas de informática, sanitários, recreio coberto, refeitório,
secretaria, etc.). Para tal deve-se construir rampas, colocar corrimão, adequar sanitários,
entre outras soluções admissíveis, Sempre considerando as orientações da NBR 9050.
Rota acessível: trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os ambientes
externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado de forma autônoma
e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas portadoras de necessidades especiais. A
rota acessível externa pode incorporar estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de
travessia de pedestres, rampas, etc. A rota acessível interna podes incorporar corredores,
pisos, rampas, escadas, elevadores, etc. :
Sanitários: O número de bacias sanitárias adequadas para portadores de necessidades
especiais deverá no mínimo corresponder a 5% do total de bacias sanitárias da escola. Os
sanitários deverão ser dotados de barras de sustentação, ligados a uma rota acessível, e
terem dimensões mínimas de 1,50 x 1,50m (NBR 9050/2004). A menor escola a receber
intervenção de adequação deve ter pelo menos 01 (um) sanitário ligado aos ambientes da
escola por uma rota acessível.
3.9 PÉ DIREITO
A altura mínima deverá ser de 2,60m para se obter melhor conforto ambiental. Recomenda-se
nas regiões mais quentes, ou quando for possível, o pé-direito de 3,00m nas saias de aula.
3.10 COBERTURAS
a) Estruturas
poderão ser em lajes de concreto (maciça ou pré moldada), madeira de 1a categoria
(resistentes ao apodrecimento e ataque de insetos) previamente tratada com material
ignifugo/imunizante, ou metálicas (rigidez e resistência compatíveis com a carga
imposta), cujas peças sejam tratadas por agentes anticorrosivos. Deverão: ser:
- dimensionadas de acordo com as recomendaç
do cálculo, para que sejam evitadas
de carga ou de.
b) Telhamento :
Deverá ser, preferencialmente, em telhas cerâmicas de 1a categoria, podendo ainda ser
em. telha metálica (alumínio, aço galvanizado) objetivando sempre a criação de um
sIchão de ar para garantir maior confortó ambiental aos usuários. A fabricação da telha
mica é feita quase que pelo/mesmo processo empregado para os tijolos comuns
assifica-se conforme sua reSistência'a uma carga aplicada ao seu centro: fa categoria
-— resistência mínima de 85 kg-e 2a categoria — resistência mínima de 70kg: Poderá ser
do tipo: E : ss : FE
à — francesa; é É i
— canal;
— telha plan. '
= 311 FORROS
Jeverá. ser em resina sintética do-tipo PVC, recomendável pela facilidade de*aplicação,
> - manutenção, durabilidade & efeito estético. No caso de recuperação de forros existentes de
madeira, recomenda-se obedecer ao padrão original, visando à resistência e o aspecto
estético. Caso os ambientes de banheiros não possuam laje, será obrigatório o uso de forro.
Sua finalidade está ligada às exigências de conforto ambiental (isolamento térmico ou
absorção acústica), ou a intenções puramente estéticas. Os tipos de forros arquitetônicos
mais comuns, quanto às características de fixação, são: forros colados, tarugados e forros
suspensos. O material constitutivo dos painéis permite uma tipologia, assim resumida:
gesso: em placas lisas, perfuradas ou estriadas, com porta-painéis aparentes
ou oclusos;
— fibras vegetais: em placas prensadas de fibras de pinus cu eucalipto, pré-
pintadas, lisas ou decoradas, perfuradas ou não, com portas painéis
aparentes ou oclusos;
- resinas sintéticas: principalmente o PVC, apresentado em réguas ou placas
opacas e translúcidas, recomendável pela facilidade de aplicação,
ii manutenção, durabilidade e efeito estético. : ante
— madeira: em placas, réguas ou colméias, cuja produção poderá ser industrial
ou artesanal. A madeira deverá ser de boa qualidade e receber tratamento
que a torne imune à ação nociva de cupins e outros insetos,como também,
deverá receber uma pintura adequada (esmalte sintético ou verniz).
3.12 ESQUADRIAS
Nas esquadrias devem ser sempre considerados os aspectos de segurança, durabilidade e
manutenção.
a) Janelas
As janelas poderão ser de madeira (ipê, canela, mogno, cerejeira ou jatobá), de ferro,
alumínio ou PVC, respeitando os critérios da ventilação cruzada, aspectos econômicos,
de segurança, de durabilidade e manutenção.
Os materiais e acessórios utilizados nos caixilhos de janela precisam estar de acordo
com as Normas Técnicas da ABNT (NBR 10821/10831). A janela é um conjunto
composto por batente (marco) e folhas com funcionamento perfeito, que controlam o
fechamento de um vão à iluminação e à ventilação. Classificam-se nos seguintes tipos:
]
guilhotina--Ua ou mais folhasmóveis por translação verticalno-seu plano;
E - de correr: uma ou mais folhas móveis por translação horizontal no seuplano; --
— de abrir: uma ou mais folhas giratórias de eixo vertical ao longo de uma
extremidade da folha; .. del j :
pivotante: folha móvel por rotação .em torno de
bordas da folha; É. Bei ais
basculante: uma ou mais folhas móveis por rotação em torno de um eixo
*” hórizontal ou vertical qualquer, não Situado nas bordas da folha; j
a — projetante e-de tombar: folha móvel por projeção para o exterior ou interior do
ambiente. * Euis Ei ; Er
% !
E
im eixo, não situdo nas
pit
*
Nos sanitários, as janelas deverão proporcionar ventilação (1/10 da área de piso) e
iluminação (1/5 da área de piso) no ambiente. As aberturas para iluminação e ventilação
deverão ser guarnecidas de venezianas, treliças e de vidros ou lâminas que permitam a
abertura. . ar : TETÊ
b) Portas. - 7 Re
As portas deverão ter larguras mínimas de 80cm e
tarugada, ferro, alumínio ou PVC;
poderão ser em madeira prensada e
Os materiais devem estar de acordo com as Normas Técnicas da ABNT (NBR
10821/10831), e as
folhas das portas devem movimentar-se perfeitamente. Recomenda-se que as portas
em madeira sejam bem aparelhadas, rigorosamente planas e lixadas, e que apresentem
superfícies completamente lisas. Devem ser recusadas todas as peças que
apresentarem sinais de empenamento, descolamento e rachaduras e/ou lascas. A
fabricação das folhas de porta poderá ser dos tipos:
— lisa prensada; constituída de um núcleo e capeada nas duas faces;
— almofadada: confeccionada em madeira maciça, com duplo rebaixo.
As portas metálicas terão que apresentar dimensões compatíveis com o vão e com a
função da esquadria, de modo a constituírem peças suficientemente rígidas. Sua
superfície deverá ser limpa e livre da ferrugem, tratada com 1 demão de tinta composta
de zarcão de óleo e óxido vermelho de chumbo e óleo de linhaça recozido.
Nas salas de aula, pelo menos uma das portas deverá ter dimensão mínima de 0,80 x
2,10m para proporcionar acessibilidade ao portador de necessidades especiais. As
portas dos sanitários para portadores de necessidades especiais deverão ser de 0,80 x
1,80m para os boxes com dimensões acima de 1,50 x 1,70m e de 1,00 x 1,80m para os
boxes com dimensões de 1,50 x 1,50m. Deverão ser assentadas a 0,15m acima do
piso. E
3.13 FERRAGENS
Devem ser de padrão superior de acordo com a Norma da ABNT NER 12.931. Para as portas
dos boxes recomenda-se tarjeta simples e resistente para sanitários dos funcionários e fecho
magnético para os sanitários de alunos. :
3.14 REVESTIMENTOS
Deverão ser aplicados segundo as Normas Técnicas da ABNT (
utilizando-se, prefe ialmente, mate iais regionais.
bis E ps ne tdi
bedelee
:7200/8214),
E itibedos
fe
- Nos berçários e salãs de atividades, utilizar materia e acabamento liso
acúmulo de poeira e mofo e evitando, ainda, que as crianças se machuguem.
a), Chapisco de aderência cs ê E
Feito com argamassa fluida no traço de cimento e areia tanto nas superfícies verticais
“ou horizontais de estruturas de. concreto, como també as superfícies de alvenaria A
espessura máxima do chapisto será de 5mm. Deverá Ser executado com argamassa
fluida no traço de cimento e areia 1:3 ou 1:4, E E
b) Emboço e Reboco a: E “sê - Er
Deverão ser executados após o chapisco de aderência, constituido por uma camada de
argamassa mista 1:2:8 (cimento, cal hidratada e areia) ou 1:4:5 (cimento, saibro e
areia).
&s
o emboço somente poderá ser aplicado após a pega completa do chapisco “É
constituído por uma camada de argamassa, nos traços a serem escolhidos, de acordo
com a finalidade: externo oú interno. A espessura não poderá exceder a 2cm.
O reboco poderá ser aplicado após a pega completa do chapisco. Precisa apresentar
aspecto uniforme, com superfície plana, não sendo tolerado empeno algum.
c) Argamassa única industrializada
Poderá substituir, em uma única camada, o emboço e o reboco. Deverá cumprir
adequadamente suas funções de trabalhabilidade, capacidade de absorção de
deformações, restrição ao aparecimento de fissuras, resistência mecânica e
durabilidade. A argamassa pronta para uso pode substituir em uma única camada,
emboço e reboco. Pode ser utilizada em todos os tipos de alvenaria, com espessura
mínima de 1,5cm.
d) Cerâmica
Deverá ser aplicada após o emboço, com argamassa ou pasta de cimento colante.
Recomenda-se atenção, pois estas são fabricadas em grande variedade de cores,
sugerindo a utilização preferencial de Cores suaves (verde, bege, azul amarelo) e as
cores fortes (vermelho, laranja) apenas para detalhes e arremates.
Nas salas de aula, as cerâmicas deverão ser aplicadas até a altura do peitoril das
janelas, ter resistência mínima à abrasão PEI 3 e dimensões padrão 10x10cm ou
20x20cm. Já nos sanitários, esta deverá ser aplicada até o forro e PEI 4, nas dimensões
10 x 10cm ou 20 x 20cm.
Os revestimentos cerâmicos devem seguir as prescrições das Normas Técnicas da
ABNT (NBR 6504). :
e) Azulejo E
Devem ser utilizados em áreas molhadas, após a aplicação do emboço, com argamassa
ou pasta de cimento colante até a altura do forro. Deve ser de boa qualidade,
impermeabilidade absoluta, classe A, ter dimensões padrão de 15 x 15cm. São
fabricados em grande variedade de cores brilhantes e acetinadas, e em diversos
padrões, lisos e decorados, os quais devem ser evitados. Devem ser escolhidos quanto
à qualidade, empeno e dimensões.
f) Revestimento PVC
Nas escolas em madeira as
Pvc: Edo nrABDão
3.15 DIVISÓRIAS |
tr R A
xima de 1,50m e serem elevada
riais de alta resistência do tipo cerâmico ou monolítico. -
As divisórias dos boxes dos sanitários deverão ter altura s
a 0,15m do piso. E
3.16 PISOS
Deverão ser usados mat
a) Cerâmico . ;
Deverá ser aplicado piso cerâmico de alta resistência, assente sobre uma camada de
. Tegularização, antiderrapante com grau de absorção || e resistência míni
b) Monolítico o
Deverá ser aplicado o piso monolítico assente sobre uma camada de regularização,
3.17 ALVENARIA
Deverá ser de tijolos cerâmicos maciços, blocos cerâmicos com furos ou blocos de concreto,
e obedecer à Norma Técnica da ABNT (NBR 8545).
3.18 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS e “mm
a
A iluminação deverá obedecer ao parâmetro de iluminância de 300 lux para salas de aula e
150 lux para sanitário, com potência de 8 m?. Utilizando-se como exemplo uma sala de aula
de 48,00m?, poderá ser alcançada a seguinte configuração:
01 luminária fluorescente completa 2 x 40w a cada 8m?:
01 luminária fluorescente completa 2 x 20w a cada 4m:;
01 luminária fluorescente compacta de 20w a cada 2,65m?,
01 luminária tipo prato com fundo branco, com lâmpada incandescente dé 100w
para cada 6m? : = Espe
Por razões de economia, deverá cer feita uma perfeita distribuição nos comandos
(interruptores) de modo a manter acesas somente as luminárias ca área gue esteja sendo
utilizada. Recomenda-se 1(uma) tecla simples para cada 02 (duas) luminárias. é ;
í
3.19 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS
j
As instalações hidrossanitárias deverão atender a ABNT (NBR 5626/5651/5657/5688) Todas
as escolas deverão dispor de abastecimento de água e destinação ou tratamento de esgoto,
com caixas de gordura, caixas de inspeção, sistema de tratamento próprio (fossas sépticas ou
a) Esgoto E ] ;
«Prever ramais de esgoto sanitários separados para cada 3 bacias sanitárias. Deverá ter
4 caixa sifonada e 1 ralo de limpeza de acordo com o projeto de adequação.
b) Louças
— Bacia sanitária: deverá ter 1 bacia sanitária e 1 papeleira para cada 40
alunos.
— Lavatório: deverá ter 1 lavatório para cada 30 alunos. Recomenda-se 1
saboneteira para cada 2 lavatórios.
c) Metais
— Válvula/caixa de descarga: Deverá ter 1 válvula ou caixa de descarga para
cada bacia sanitária.
— Torneira: deverá ter 1 torneira para cada lavatório.
d) Pinturas : nem
— Pintura em esquadrias: deverá ser em esmalte sintético. Chama-se atenção
para que, nas esquadrias de madeira, ao preparar a base da superfície para a
pintura, seja utilizado fundo de acabamento fosco, enquanto que nas
esquadrias metálicas, fundo anticorrosivo.
— Pintura em paredes: as superfícies das paredes acima do revestimento
cerâmico e do teto em lajes deverão ser emassadas e pintadas com tinta
acrílica. As superfícies rebocadas deverão ser examinadas e corrigidas de
todos e quaisquer defeitos de revestimento, antes da pintura. Deverão ser
cuidadosamente limpas e ficar isentas de poeira, gorduras e outras
impurezas.
— Pintura-a látex (PVA): a tinta látex tem sua composição à base de
copolímeros de PVA (acetato de polivinila) emulsionados em água,
pigmentada, de Secagem ao ar. A sua utilização básica em superfícies de
quaisquer inclinações, internas ou externas, resiste aos raios solares, às
intempéries e à limpeza frequente. Não se poderá utilizar diretamente sobre
superfícies metálicas. F
- Pintura a óleo: é menos resistente à umidade eà alcalinidade doque a tinta
látex. Entretanto, é “mais-impermeável-e requer menos mão
Hits
preparo da superfície para aplicação. A aplicação dessa tinta deve 5 tr, S
superfície bem seca; E
Pintura acrílica: usada em sup ies de quaisquer inclinações, inte
externas, onde se quer resistê aos raios solares, gas intempéri
estejam sujeitas à limpeza frequente. Re:
Pintura em esquadrias: deverão sofrer uma limpeza preliminar pelo lixamento
e remoção do pó e, em seguida, aparelhadas com emassamento.
Pintura a esmalte; os esmaltes são obtidos adicionando-se pigmentos aos
vernizes ou às lacas, resultando daí uma tinta caracterizada pela capacidade
de formar um filme excepcionalmente liso. Poderá ser usada sobre superfícies
de madeira. ou: metálicas, o que diferencia é a base de preparação.
Em
madeira (fundo de acabamento fosco) em metálicas (fundo anticorrosi
Pintura em verniz: os vernizes são soluções de gomas ou resinas, naturais ou
sintéticas, em um veículo (óleo secativo, solvente volátil). São convertidas em
uma película útil, transparente ou translúcida, após a aplicação em camadas
finas. Esta pintura é exclusiva para superfícies em madeira.
3.20 QUADROS
CC Além das especificações técnicas contidas neste Anexo II, deverão ser observado:
quando da elaboração do Plano de Trabalho, as recomendações contidas no documento “Pa
Quadro-de-giz: deverá ter dimensão mínima de 3m?, altura de 0,80m em
relação ao piso e conter moldura e aparador de giz. Além disso, deve estar
centralizado para evitar a reflexão pela incidência de raios solares.
Recomenda-se a fórmica ou alvenaria.
Quadro de aviso: deverá ser em fórmica branca ou cortiça.
etros
Básicos de Infra-estrutura para Instituições de Educação Infantil” publicada no ano de 2006 pela
Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação :
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS . E
FINANCEIRA
MOBILIÁRIOS PASSÍVEIS
DE ASS
ITÊNCIA
mata
e ias Er
CRECHE | - crianças de 4 meses
Repouso
berços de madeira ou ierra
poltrona para amamentar
lixeira
Atividades
Colchonete revestido com material lavável (250x1 70cm)--
jogos de tapetes emborrachados, coloridos
brinquedos almofadados de material lavável,
lixeira
Fraldário
colchonete revestido com material lavável (120x50cm)
CRECHE II - crianças de 1a 2 anos
Repouso
colchonetes revestidos com material lavável (190x80cm)
lixeira
Atividades
triciclos 1 a 4 anos
colchonete revestido com material lavável (250x200cm) -
jogos de tapetes emborrachados, coloridos
poltrona para amamentar
lixeira ==="
CRECHE IIl - crianças de 3 a 4 anos R
Repouso
colchonetes revestidos com material lavável (190x80cm)
lixeira
Atividades
triciclos 2 a 5 anos
mesa de fórmica com 04 lugares para 2 a 4 anos
cadeiras individuais com encosto para 2 a 4 anos
cadeira para professor com rodinhas e altura regulável
colchonete grande revestido com material lavável
(250x170cm)
jogos de tapetes emborrachados, coloridos
lixeira
PRÉ ESCOLA - crianças de 4 a 6 anos
Atividades
mesas individuais de fórmica para 4 a 6 anos
cadeiras individuais com encosto
3
cadeira para professor com rodinhas e altura regulável -
lixeira
SANITÁRIOS DE ALUNOS
lixeiras com pedal - cap. SL
SALA MULTIUSO 5
televisor 29"
video / DVD
mini system
ss:
=
jogos de tapetes emborrachados, coloridos
mesa de fórmica com 04 lugares para 4 a 6 anos
cadeiras individuais com encosto para 4 a 6 anos
titulos de livros variados
brinquedos variados
SALA DE INFORMÁTICA
mesas de computador
computadores completos com estabilizador
impressora
rack com servidor
EQUIPAMENTOS PARA + ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFA ANTIL
E : Descrição do ma terial por ambiente
Área Administrativa e Pedagógica
r roupa capacidade 8 kg
máquina secadora capacidade 10kg
REFEITORIO
mesas retangulares de rodinha revestidas em fórmica para
03205 anos(250x80cm)
cadeiras com encosto com duas medidas diferenciadas
bebedouro duplo c com duas alturas com saída de água
somente para copo
lixeiras
COZINHA
freezer 250I vertical
geladeira de uso doméstico 280L
liquidificador industrial cap. 10L
fogão industrial 04 bocas queimadores duplos com forno de
camara acoplado
balança de prato cap 15 kg
espremedor de frutas industrial de inox
cilindros grandes de gás com instalação externa
DESPENSA
caixas de plástico vazadas, para embalagens de perecíveis
LACTÁRIO
fogão 04 bocas de uso doméstico
geladeira cap 180L
SANITÁRIOS/VESTIÁRIO DE FUNCIONÁRIOS She
lixeiras com m pedal -cap5L ã
arquivo de aço com 4 gavetes
cadeiras estofadas com braço
computador
impressora
mesas para computador
DIRETORIA
armário 110x196x45cm
cadeiras estofadas com braço
computador
impressora
lixeira
mesa com gavetas
mesa para computador
mesa para impressora
SALA DE PROFESSORES
cadeiras estofadas sem braço
Armário tipo escaninho .
mesa de reuniões 10 lugares -
SANITÁRIOS DE PROFESSORES =
lixeiras « com pedal - cap Sl.
os DE CONSTRUÇÃO E PEFORMA
5. CONSIDERAÇÃO ACERCA DOS PROJ
ão.
bee bad Ed E]
Para elaboração dos projetos,
*= Clareza e consistência da argumentação apresentada”na justificativa do projeto;
* Viabilidade deexecução da proposta; : & : E
* Coerência, consistência e compatibilidade das informações prestadas pelo proponente, que
serão confirmadas pelo MEC a partir das fontes disponíveis (ex: valores praticados, dados
censitários etc);- do pra
* Existência de ú
plano de acompanhamento e avaliação de resultados.
+ é o id -
DE ESCOLAS *
5.1
Quando se tratar da implementação da ação de construção, o proponente deverá
apresentar os seguintes documentos:
a) planta baixa, cortes e elevações de todos os blocos na escala 1/50;
b) planta de situação e de localização nas escalas 1/200 e 1/1.000, respectivamente, com
indicação e nome dos logradouros, confrontantes e principais vias de acesso, se
existirem;
c) projeto de implantação contendo:
” indicação do relevo (curvas de nível a cada 1,00 metro), demonstrando cortes e
aterros, caso necessário;
” orientação geográfica (norte e/ou coordenadas);
” indicação de direção dos ventos dominantes;
” indicação de cotas de soleira dos vários blocos, com Referência de Nível (RN) de
um ponto conhecido; == = É - a
”. localização .da estação de tratamento-de esgoto sanitário (fossa, sumidouro, filtro;
etc.) ou de ramal de ligação à rede pública;
” locação dos ramais de entrada das redes de água e energia;
” indicação dos acessos para usuários e serviços;
” locais destinados a estacionamento de veículos, com marcação de vagas para
portadores de necessidades especiais;
d) projeto de fundações (caso haja modificação do projeto estrutural original);
e) projeto de drenagem de águas pluviais, o? —
9 projeto de paisagismo; :
9) projeto de redes internas de esgoto, entradas de energia elétrica, água, combate a
incêndio, telefone, etc. (caso existam tais serviços); E
h) orçamento sintético global, de acordo com a NBR 12.721/99;
i) cronograma físico-financeiro da execução da obra; j
5) memorial descritivo enfocando as implantações, com justificativas quando ocorrer
qualquer alteração tais como rebatimentos dos blocos, aumento ou redução das
passarelas de ligação entre blocos (se existir).
Os projetos de implantação bem como quaisquer modificações dos projetos
- Originais, quando autorizadas pelo FNDE, deverão ser registrados no Conselho Regional de
- Engenharia, Arquitetura 5: acompanhadas da devida Anotação . de
Responsabilidade = ;
O projeto de implantação bem como os demais documentos (memoriais,
orçamentos, etc.) deverão ser assinados pelo técnico responsável. x
ojetos deverão ser.
impressas com tamanho
Prize penhã
o) er;iapresentados em..cópia
A2) e digitalizados em formato DWG ou DXF.
ce
a E: pad.
db, -Integrará, pois, o Plano. de. Trabalho. a especificação completa do bem a ser
produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico,
“entendido como-tal o conjunto de elementos necessários & suficiantes para caracterizar, de
modo preciso, a obra, instalação ou serviço objeto do convênio, «ou nele envolvida sua =
viabilidade técnica, custo, fases, ou etapas, e prazos de execução. devendo, ainda, conter os
elementos discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei no 8.666, de-21 de junho dé 1993, E:
inclusive os reférentes à implementação das medidas sugeridas nos estudos ambientais E
eventualmente exigidos, conforme disposto no art. 12 da Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 4
5.2 REFORMA DE ESCOLAS
Quando se tratar da implementação da ação de reforma, o proponente deverá
apresentar os seguintes documentos
a) planta baixa, cortes e eleva
1/50;
b) planta de situação e de localização nas escalas 1/200 e 1/1.000, respectivamente, com
indicação e nome dos logradouros, confrontantes e principais vias de acesso se existirem;
c) projeto de reforma contendo:
” proposta de reforma com legenda específica para itens como demolição e
construção de elementos de alvenaria; ;
“ Y orientação geográfica (norte e/ou coordenadas);
“= Y indicação de direção dos ventos dominantes; E e
2=-*" indicação de cotas de soleira dos vários blocos, com Referência de Nível (RN) de
> um ponto conhecido; j
d) orçamento sintético global, de acordo com a NBR 12.721/99;
e) cronograma físico-financeiro da execução da reforma:
f) memorial descritivo enfocando as alterações propostas;
9) fotos ilustrativas dos elementos a serem substituídos, consertados ou suprimidos.
ções de todos os blocos que compõem o projeto original na escala
Todo o material enviado ao FNDE deverá ser assinado pelo técnico responsável. Ea
Os projetos deverão ser apresentados em cópias impressas com tamanho padronizado (Ate
A2) e digitalizados em formato DWG ou DXF.
Integrará, pois, o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a ser
produzido ou alterado e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, entendido
como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso,
— a obra, instalação ou serviço objeto do convênio, ou nele envolvida, sua viabilidade técnica,
custo, fases, ou etapas, e prazos de execução, devendo, ainda, conter os elementos
discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, inclusive os
referentes à implementação das medidas sugeridas nos estudos ambientais eventualmente
exigidos, conforme disposto no art. 12 da Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
AMARA MUNICIPAS
Assessoria rtp
o
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 014/2008
Ref. Projeto de Lei nº. 04/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei nº. 004, de 28 de
fevereiro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 717.070,71 (setecentos
e dezessete mil, setenta reais e setenta e um centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada ao Projeto, o Executivo
demonstra que a solicitação visa atender despesas com a construção de Creche,
conforme estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da
Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA, firmado com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Anexou-se também, cópia do Convênio e sua publicação no Diário Oficial
da União, Plano de Trabalho e Extrato Bancário, comprovando a existência dos
valores a serem aplicados pelo Município como contrapartida.
Quanto à abertura de Crédito Adicional, encontra seu amparo legal no
Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, que estabelece:
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz
que:
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 167 - São vedados:
(...)
v - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos
adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”. (grifou-se)
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no inciso II, do art.
41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da existência
de recursos disponíveis para as despesas correspondentes, conforme determina
o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para cobertura do
crédito a ser autorizado, serão usados como recursos o excesso de arrecadação
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 213 |
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IC é e fi “ES A - BR
pomicira, Assessoria (2
S
ESTADO DO PARANÁ
4
vas
= e ————
da Fonte Específica 1140, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e R$
10.000,00 (dez mil reais) referente a rendimentos de aplicação da mesma fonte.
Pelo artigo 3º do Projeto em comento, está demonstrado que para
cobertura da contrapartida do Convênio serão utilizados recursos da fonte 1103,
por cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 - Departamento de Educação
12.368.0036.2.044 - Manutenção MDE 10% e 25%
887:4.4.90.51.00.00.00.00.1103 - Obras e Instalações ............. R$ 7.070,71
TOTAL a sautaiTasaiaa caga rassnerenseresereasreresserenva manterem ns tão R$ 7.070,71
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se
apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no que
diz respeito à análise afeta a sua competência.
Por fim, cabe apenas esclarecer que primeiramente deve ser referendado
o Convênio que deu origem ao presente Projeto para posterior deliberação do
mesmo pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 03 de Abril de 2008.
a
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 11 DE ABRIL DE 2008
Muuciall 23. bi dos Solos
/ º
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR a
N
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
%
a)
>»
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº04/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE ABRIL DE 2008
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM /9 / Auil
24 o
JUNGLES DOS SANTOS
59),
JUCIEL VI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
E E ES E SS ES TE ED SD SE | ESSIAS SD o TELE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Pa
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ESTADO DO PARANÁ
UNICIP4
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ANTEPROJETO DE LEI Nº04/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR dor A MATÉRIA O VEREADOR
2Dpa À Snes
LAPA,EM /9 / 0% /2008.
a 5» E
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO ne.
RECEBI O PROJETO EM Z0-/- 07% /2008.
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº04/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE ABRIL DE 2008
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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(8) Pp
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº04/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO P REGARAR ASR A MATÉRIA O VEREADOR
, “A (SIA Ecs
A, EM L/ /04 /2008.
5: om
MARCO ANTONIO FE; 'RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENT
RECEBI O PROJETO EM A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE ABRIL DE 2008
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO Nº. 004/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual me pronuncio da
seguinte forma:
(o) Poder Executivo Municipal, busca-se
referendar o Anteprojeto protocolado sob o nº
183/2008, que visa solicitar abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 717.070,71
(Setecentos e Dezessete Mil, Setenta e Um
Centavos), para atender as despesas oriundas do
Convênio nº 830385/2007, celebrado com o FNDE -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Creche,
conforme estabelece (o) Programa Nacional de
Reestruturação e Aparalhagem da Rede Escolar
Pública de Educação Infantil - Pró Infância.
O presente projeto, que visa solicitar a
devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com a
Construção de Creche, conforme estabelece o
Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem
de Rede Escolar da rede física escolar, através do
Convênio com o FNDE.
O referido projeto anexou cópia do contrato
de repasse, extratos bancários da existência dos
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
J
dy
é)
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
valores a serem aplicados como contrapartida, bem
como o devido Plano de Trabalho.
Em consonância com o princípio da anualidade,
o art. 167, inciso II, da Constituição Federal de
1988, veda a realização de despesas ou a assunção
de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais. Esse dispositivo tem
razão de ser, pois seria incompatível com a
anualidade do orçamento a assunção de obrigação
que ultrapasse o exercício financeiro, uma vez que
não haveria crédito orçamentário para cobrir as
despesas decorrentes dos encargos assumidos.
Art. 41. Os Créditos adicionais
classificam-se em:
I - suplementares, os destinados
a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a
despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III E extraordinários, os
destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade
pública.
Portanto, a regra geral estipulada pela norma
constitucional é que os contratos, as obrigações,
terão sua duração limitada à vigência do
respectivo crédito orçamentário. No caso especial
de investimento, a duração pode superar um
exercício financeiro, desde que previsto no plano.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
vas
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à
aprovação do referido projeto.
CÂMARA MUNICIPA APA-PR, em 14 de
abril de 2008.
MARCO ANTON, FERRARI os
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 017/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 717.070,71 (Setecentos e Dezessete Mil, Setenta Reais e Setenta e Um
Centavos), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 830385/2007
do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, celebrado
com o FNDE e o Município da Lapa, destinado à construção de Creche,
conforme estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem
da Rede Escolar Pública de Educação Infantil — Pró-Infância, dentro da
seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.365.0013.1.006 —- CONVÊNIO FNDE Nº 830385/2007
4.4.90.51.00.00.00.00.1140 — Obras e Instalações.................. R$ 700.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1140 — Indenizações e Restituições................ R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1103 — Obras e Instalações... R$ 7.070,71
TOTAL ,.sastasoperececiaeraarapeesendiarin porquanto aerserorengqnetiatão coecssta sesacennaõão R$ 717.070,71
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
Excesso de. Arrecadação da Fonte 1140......... sms ocsseceserir senso R$ 700.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1140................. us R$ 10.000,00
dd iai ca R$ 710.000,00
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos da fonte 1103 por cancelamento parcial da seguinte
dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Esporte Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.368.0036.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
887:4.4.90.51.00.00.00.00.1103 — Obras e Instalações... R$ 7.070,71
IRON ANL E Rn RR o R$ 7.070,71
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2008.
JOÃO ANTO. MARTINS
. Eu : residente
Bacia Pty. dos Gordy
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Mi
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2162, DE 22 DE ABRIL DE 2008
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
717.070,71 (Setecentos e Dezessete Mil, Setenta Reais e Setenta e Um Centavos),
para atender as despesas oriundas do Convênio nº 830385/2007 do FNDE — Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, celebrado com o FNDE e o Município
da Lapa, destinado à construção de Creche, conforme estabelece o Programa
Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação
Infantil — Pró-Infância, dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.365.0013.1.006 - CONVÊNIO FNDE Nº 830385/2007
4.4.90.51.00.00.00.00.1140 — Obras e Instalações ............... R$ 700.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1140 — Indenizações e Restituições - R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1103 — Obras e Instalações R$ 7.070,71
TOTÃE .sssscicimssenitas iria ças crenemmerascarus ceia gea CEE EESRERIETERSS o naaoranere minho R$ 717.070,71
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
R$ 700.000,00
-. R$ 10.000,00
TOTAL isssserissesistidiasoseoseemesoernorassitaSESREEREEEETEEEEESGIET irao tentar crentes R$ 710.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos da fonte 1103 por cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Esporte Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.368.0036.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
887:4.4.90.51.00.00.00.00.1103 — Obras e Instalações ................ R$ 7.070,71
O A Pl ES R$ 7.070,71
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Abril de 2008.
EA
quel L.H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000