mma MURO
LAPA -
puNICIPA, nam
ad A Vereador Vilmar Fávaro Purga
F s Líder do (PSL)
ESTADO DO PARANÁ
+
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte;
Anteprojeto de Lein" 02/2008
Súmula:
Torna obrigatória a identificação dos
veículos oficiais dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município da Lapa/Pr, com a
veiculação do Brasão Municipal.
Art. 1º - Torna-se obrigatória a identificação dos veículos oficiais dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município da Lapa/Pr, com a veiculação do
Brasão Municipal.
Parágrafo 1º. Para a realização da identificação mencionada no caput
deste artigo, deverão ser utilizados adesivos colantes ou pinturas, com o tamanho
de 30 cm de altura por 30 cm de largura, colocados estes em ambas as laterais
dos veículos, sendo vedado à utilização de adesivos imantados ou removíveis.
Parágrafo 2º. A referida identificação obriga também os veículos não
pertencentes aos Poderes Executivo e Legislativo, mas que por determinação
contratual ou qualquer outra prestem serviços aos mesmos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 04 de Março de 2008.
Protocolo nº 224 | 2008
Data: 18/03/2008 - 11:27
Responsável: MA
RE Ie CÃO Beda Da SUA: 14 paro ogro
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ONICIP4 e nam
Es A Vereador Vilmar Fávaro Purga
EA z Líder do (PSL,
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto visa assegurar que todos os veículos
que de alguma forma prestam serviços aos Poderes Municipais sejam
identificados, evitando-se assim o uso indevido dos mesmos, bem como ira
adequar os mesmos ao símbolo oficial do Município, conforme determina o
artigo 4º da Lei Orgânica Municipal.
greador Líder (PSL)
É Reu CAPA Da SEGA: UA MOLIONSIS PALM Pa62 TosT
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ara
Lara dê
9
“ã w
4
Cerro e
»
e
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
3 Amia cm Parecer nº 19/08
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 02/2008
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei nº
02/2008, de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, o qual tem por objeto tornar
obrigatória a identificação dos veículos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo do
Município da Lapa.
Estabelece o Anteprojeto que deverão os veículos dos Poderes
municipais utilizarem o Brasão Municipal como identificação.
Diz o parágrafo primeiro do artigo primeiro que “Para a
realização da identificação menciona da no caput deste artigo, deverão ser utilizados
adesivos colantes ou pinturas, com o tamanho de 30 cm de altura por 30 cm de
largura, colocados estes em ambas as laterais dos veículos, sendo vedado a utilização
de adesivos imantados ou removíveis”.
Pelo parágrafo segundo, esta determinado que referida
identificação oficial abrange também os veículos contratados ou não, mas que prestem
serviços ao Poder Executivo ou Legislativo.
Pela justificativa apresentada, seu autor demonstra que o
presente visa evitar que os veículos oficiais ou que prestem serviços ao município
sejam utilizados indevidamente, bem como pretende-se adequar os mesmos ao
símbolo oficial do município.
Sobre o tema, diz o artigo 4º de nossa lei orgânica que:
Art. 4º - São símbolos do Município da Lapa, além dos
nacionais e estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino
adotado atualmente, representativos de sua cultura e
história e que somente poderão ser modificados por
deliberação da maioria absoluta da Câmara Municipal.
No mesmo sentido, nossa Constituição diz que;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
$ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterzem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Como se vê, a matéria do presente Anteprojeto encontra
guarida na Lei Orgânica Municipal como também em nossa Constituição
Federal, pois esta garante a lisura do presente Anteprojeto à medida que
estabelece que dentre outros princípios, a Administração Publica atenderá o da
publicidade, sendo que esta, de nenhuma forma poderá caracterizar promoção
pessoal dos agentes públicos.
Ni . tmuRIO
nar 67
Desta forma, ao identificar-se os veículos com o Brasão —L
Municipal se estará dando conhecimento a todos os munícipes de quais
veículos pertencem ou que prestam serviços aos Poderes Municipais, e sendo
esta identificação o Brasão oficial, não estará caracterizando promoção
pessoal.
Isto posto, esta assessoria pugna pela continuidade do
presente Anteprojeto nesta Casa de Leis, não havendo qualquer óbice ao
mesmo no que tangue as questões jurídicas e/ou legais, estando o mesmo
apto a seu regular prosseguimento.
É o parecer.
Lapa, 19 de março de 2008
Junior
em mumea
nam DO
E
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI nº02/2008
Autor: Ver. Vilmar Favaro Purga.
Súmula: Torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município da Lapa/PR, com a Veiculação do Brasão Municipal.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE MARÇO DE 2008
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 2% / es /2008.
7 EA
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR dE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM FI G/ 55/2008.
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
ANTE - PROJETO Nº 02/2008
AUTOR: VEREADOR Vilmar C. Fávaro Purga
PARECER
SÚMULA: TORNA OBRIGÁTORIA A
IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS
OFICIAIS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICIPIO DA LAPA/PR, COM A
VEICULAÇÃO DO BRASÃO
MUNICIPAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O o Nobre Vereador Purga, busca com o Anteprojeto
protocolado sob o nº 224/2008, estabelecer a identinficação
obrigatoria dos veiculos oficiais dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município da Lapa/Pr, com a veiculação do
Brasão Municipal.
A realização da indenticação, deverá ser utilizada
com adesivos colantes ou pinturas, com o tamanho de 30 cm
de altura por 30 cm de largura, colocados entes em ambas
as laterais dos veiculos, sendo vedado à utilização de
adesivos imantados ou removíveis, tal identificação obriga
também os veiculos não pertencentes aos Poderes Executivos
e Legislativo, mas que por determinação contratual ou
qualquer outra prestem serviço aos mesmos.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PA RANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ra O
=
“EP
Lara -
na m
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
' Gs
O projeto visa assegurar que todos os veículos que
prestam serviços ao município sejam utilizados
indevidamente, bem como pretende-se adequar os mesmos ao
símbolo oficial do municipio.
Desta forma, ao indentificar os veículos com o Brasão
Municipal estará dando conhecimento a todos os municípes de
quais veiculos pertencem ou que prestam serviços aos
Poderes Municipais, e sendo esta identificação o Brasão
oficial, nao estará caracterizando promoção pesscal.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação
do referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 01 de abril de 20068.
Membro/ReYator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
4 », nani
4
« o)
(É) >»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 016/2008
Autor: Ver. Vilmar C. Fávaro
Súmula: Torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município
da Lapa/Pr, com a veiculação do Brasão Municipal.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1º - Torna-se obrigatória a identificação dos veículos oficiais
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município da Lapa/Pr, com a
veiculação do Brasão Municipal.
Parágrafo 1º. Para a realização da identificação mencionada no
caput deste artigo, deverão ser utilizados adesivos colantes ou pinturas, com o
tamanho de 30 cm de altura por 30 cm de largura, colocados estes em ambas
as laterais dos veículos, sendo vedado à utilização de adesivos imantados ou
removíveis.
Parágrafo 2º. A referida identificação obriga também os veículos
não pertencentes aos Poderes Executivo e Legislativo, mas que por
determinação contratual ou qualquer outra prestem serviços aos mesmos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2008.
JOÃO ANTONIO,D)
Hucial) 225. da one Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ecran MURIDa
Lara - PR
Prefeitura ErARRo
S/a
t Wi ú Prefeitura Municipal da Lapa
ER a Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2171, DE 30 DE ABRIL DE 2008
Súmula: Torna obrigatória a identificação dos
veículos oficiais dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município da Lapa/Pr, com a
veiculação do Brasão Municipal.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a identificação dos veículos oficiais dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município da Lapa/Pr, com a veiculação do
Brasão Municipal.
8 1º - Para a realização da identificação mencionada no caput deste
artigo, deverão ser utilizados adesivos colantes ou pinturas, com o tamanho de 30
cm de altura por 30 cm de largura, colocados estes em ambas as laterais dos
veículos, sendo vedado à utilização de adesivos imantados ou removíveis.
82º - A referida identificação obriga também os veículos não
pertencentes aos Poderes Executivo e Legislativo, mas que por determinação
contratual ou qualquer outra prestem serviços aos mesmos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Abril de 2008.
BEE Batista
Prefeito Municipal
—————————————————————————ee eee eee e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000