or
Município DA LAPA Fa
EsrtaDO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 074 Lapa, 07 de Março de 2008
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 12/08, que concede
reposição de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal 57 | 2008
Nesta Protocolo nº: 1671
Data: 07/02/2008 - 16:45
CLÉSIO THIAGO C. DE JESUS
seonetinioGE TT Responsável:CTC
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 07 DE MARÇO DE 2008
Súmula: Concede Reposição de Vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
Art. 1º. - Fica concedida reposição de Vencimentos de 10% (dez por
cento) aos Servidores Públicos Municipais do Grupo Ocupacional Magistério. Aos
demais Servidores fica concedida reposição de 7% (sete por cento) abrangendo o
Pessoal Estatutário, ocupantes de Cargos de provimento em Comissão, Celetistas,
Funções Gratificadas, Cargos previstos em lei, Inativos e Pensionistas e aos
Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único: Aqueles que com o reajuste estabelecido no caput
deste artigo não atingirem o teto fixado pelo novo Salário Mínimo Nacional será
concedido o valor do referido Salário.
Art. 2º. - No quadro de inativos e pensionistas do Instituto de
Previdência - LAPA PREVI, àqueles que com o reajuste acima estabelecido não
atingirem o teto fixado pelo novo Salário Mínimo Nacional será concedido o valor do
referido Salário.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo,
o Executivo Municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários instituídas
pelas Leis nº 1773, de 31.03.2004 e 1405, de 30.06.1998, ajustando-as com base
nos novos valores.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de março de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Março de 2008.
/
eae Ge
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
E e a e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstaDO DO PARANÁ
Município DA LAPA "ol Essi
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 07 DE MARÇO DE 2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para fins
de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 12, que dispõe sobre reajuste salarial
aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de março de 2008.
Destaca-se, por oportuno, que referido ajuste não se refere ao
aumento salarial ou revisão geral da remuneração dos servidores públicos
municipais, pois trata-se de reajuste concedido em função do agregado ao salário
mínimo nacional e recomposição monetária.
Diante do exposto e confiando no alto espírito público dos nobres
Edis, integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Março de 2008.
Eae
ae E ——
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
a TS E rs amS 0 e a a SEE mn amem emma a secas amo roms
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 06/2008
Ref.: Projeto de Lei nº. 12/2008
Súmula: Concede Reposição de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.
Trata-se de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais a partir
de 1º de março de 2008, sendo que referido reajuste não se refere ao aumento salarial
ou revisão geral da remuneração destes Servidores, mas sim, em virtude de reajuste
concedido em função do agregado ao salário mínimo nacional e recomposição
monetária.
As porcentagens apresentadas são de 10% (dez por cento) aos
Servidores do Grupo Ocupacional Magistério e 7% (sete por cento) aos demais
Servidores, a título de reposição de vencimentos.
Verificamos que as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de suas respectivas dotações e fontes específicas enumeradas no seu artigo 3º,
encontrando, portanto, respaldo legal à proposição ora apresentada.
A Competência para o Executivo proceder o reajuste de que trata O
presente Projeto, está descrita no art. 51 da Lei Orgânica Municipal. Vejamos:
“Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre:
Lo.)
H - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;”
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 |
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR,
pra Uri
UPA >
Assessoria Juritftda” 1”,
ESTADO DO PARANÁ
O —————————
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
determinações constitucionais, bem como as normas legais pertinentes à matéria,
portanto, nada tendo esta Assessoria a se opor ao seu regular prosseguimento nesta
Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 10 de Março de 2098.
íssessor Jurídico
OAB/PR - 41.159
a aaa ao o
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR.
-APA o
João Antonio de Jesus Martins
Vereador
Anteprojeto de Lei nº 12/2008
O Vereador, que abaixo subscreve, com fulcro no art.
121,1, clc art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Supressiva
ao Anteprojeto de Lei nº 12/2008, conforme segue:
SÚMULA: Altera o caput do art. 1º do Anteprojeto de Lei
nº 12/2008.
Art 1º. O caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 12/2008, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica concedida reposição de Vencimentos de 10%
(dez por cento) aos Servidores Públicos Municipais do Grupo
Ocupacional Magistério. Aos demais Servidores fica concedida
reposição de 7% (sete por cento) abrangendo o Pessoal
Estatutário, Celetistas, Funções Gratificadas, Inativos e
Pensionistas e aos Conselheiros Tutelares.”
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Anteprojeto de Lei nº 12/2008.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2008.
João Ando o de)
reador
lartins
CAMARA MUNICIPAL DA LAP/
Protocolo nº 174 | 2008
Data: 11/03/2008 - 11:22
Responsável; MAD
Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
João Antonio de Jesus Martins
Vereador
ESTADO DO PARANÁ
o
Ao Anteprojeto de Lei nº 12/2008
A presente emenda justifica-se, tendo em vista que não se faz necessária a
reposição salarial para os cargos de provimento em comissão, uma vez que, é fato notório
em nosso Município que referidos cargos são agraciados pela “benevolência” do chefe do
Poder Executivo através de injustificáveis gratificações (TIDE), as quais são concedidas,
inclusive, sem que haja o necessário merecimento. Porém, infelismente a Câmara de
Vereadores nada pode fazer em relação a isso, em virtude do disposto no inciso II, do artigo
51 da Lei Orgânica Municipal.
No que tange a exclusão da frase “cargos previstos em lei" do referido
Anteprojeto, tem-se que, sua inserção é, no contexto atual do Município, absolutamente
inócuo, para não falar redundante. Note-se que os únicos “cargos previstos em lei” que
poderiam ser abrangidos pelo Anteprojeto, são os cargos de Mãe Social e Agente
Comunitário de Saúde, os quais, diga-se, são regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT, de forma que já estão abrangidos no termo “celetistas”.
Pelos motivos expostos, requer a aprovação da presente emenda pelo D.
Plenário desta Casa de Leis.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2008.
Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
João Ant
ESTADO DO PARANÁ
O nn
Emenda Aditiva ao
Anteprojeto de Lei nº 12/2008
rom
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPÃaa - pg
Protoccio nº: 175 | 2
Data: 11/03/2008 -
Resporsável|MAD
O Vereador, que abaixo subscreve, com fulcro no art.
121, III, c/c art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR,
vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Aditiva
ao Anteprojeto de Lei nº 22/2007, conforme segue:
SÚMULA: Altera o artigo 4º do Anteprojeto de Lei nº
12/2008.
Art. 1º. O artigo 4º do Anteprojeto de Lei nº 12/2008, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Em que pese à previsão legal do inciso III do art. 22
da Lei Orgânica Municipal, torna-se a enfatizar que a reposição
de vencimentos de que trata o artigo 1º desta Lei não se aplica
ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.”
Art. 2º. Acrescenta-se o artigo 5º no Anteprojeto de Lei nº 12/2008, com a seguinte redação:
“Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 01 de março de 2008.”
Art 3º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº 12/2008.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2008.
João Antonija |
DP E€ÊZOXODVD q
Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
João Antonio de Jesus Martins
Vereador
ESTADO DO PARANÁ
E ce se
Justificativa da Emenda Aditiva
Ao Anteprojeto de Lei nº 12/2008
A presente emenda se faz necessária em virtude do disposto no inciso Ill do art.
22 da Lei Orgânica do Município. Vejamos:
“Art 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
Il — fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o
disposto no inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei
Orgânica;”
Por outro lado, tem-se notícia que quando de outras reposições concedidas aos
Servidores Públicos Municipais, o Poder Executivo estendeu o benefício ao Prefeito e Vice-
Prefeito, em clara violação ao disposto no artigo mencionado
Assim, com o único objetivo de restar esclarecida a não aplicação do artigo 1º do
Anteprojeto em questão, faz-se necessária a presente Emenda.
Pelos motivos expostos, requer sua aprovação pelo D. Plenário desta Casa de
Leis.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2008.
e
Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº012/2008
Súmula: Concede Reposição de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MARÇO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 4L / od /2008.
MARCO ANTONIO a RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO RELATAR S9BRE A TÉRIA O VEREADOR
au a
PA,EM dl/o% /2008.
MARCO ANTONIO FERRA + pç
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EA AA AAA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
memria BRITO,
ESTADO DO PARANÁ
==
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº12/2008
Súmula: Concede Reposição de Vencimento aos Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MARÇO DE 2008
y pi Ma IC eoliA
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
My ;
o)
;
7a
2 OLA Vad! Ha. Ba déá
LAPA,EM /9 / 02 /2008.
JUCIEL VILMAR UNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 7
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “CONCEDE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 11 DE MARÇO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI"FÁVARO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
E e
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 10/2008
Ref.: Emendas Supressiva e Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº. 12/2008.
Busca-se com as emendas supracitadas promover alterações no Anteprojeto de
Lei nº. 12/2008, de autoria do Poder Executivo Municipal. Já havia parecer jurídico favorável
em relação à proposição principal, faltando apenas à análise das emendas propostas.
Ambas as emendas atendem ao disposto nos artigos 121 e 123, do Regimento
Interno, quanto à forma.
Primeiramente passaremos a análise da Emenda Supressiva (Protocolo nº.
174/2008). As alterações no artigo 1º da proposição principal apresentam uma violação ao
artigo 37 inciso X da Constituição Federal, bem como ao parágrafo único do artigo 2º da Lei
1138, de 27 de Maio de 1992 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município da Lapa,
qual seja, o de diferenciar, no que tange à situação em apreço — direito ao reajuste da
remuneração, “cargo de provimento em comissão” e “cargo público de provimento efetivo”.
Sobre o tema o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, dispõe:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices,” (grifou-se)
DT
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 l
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR. i-
.
[4 o
Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
E es
No Município da Lapa/PR, o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº
1138, de 27 de Maio de 1992, deixa claro que o cargo de provimento em comissão se equipara
ao de provimento efetivo no que tange aos direitos, respeitadas, por óbvio, as peculiaridades
de cada caso, vejamos:
“Art. 2º. - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo
público de provimento efetivo ou em comissão; e cargo público é o criado por lei, com
denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município. (grifou-se)
Parágrafo Único. - Os funcionários em exercício de cargos em comissão serão equiparados no
concernente a direitos, obrigações e fins previdenciários aos cargos de provimento efetivo
respeitadas as peculiaridades de cada um quanto ao provimento, exercício, estabilidade e
demissão.” (grifou-se)
O artigo citado vem sustentar a isonomia estabelecida no caput do artigo 5º da
Constituição Federal onde “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza
(...)”. Assim, em tese, comissionados e efetivos têm os mesmos direitos quando se encontram
na mesma situação jurídica, ou, no caso sub examine, quando possuem os mesmos benefícios
em relação à remuneração.
Desta forma, se os comissionados e os efetivos estão “em pé de
igualdade” e recebendo os mesmos benefícios salariais, todos têm o direito à reposição.
Porém, se os comissionados estão recebendo benesses do Poder Executivo em
detrimento dos efetivos, tem-se que aqueles não fariam jus à reposição, pois recebem
outras formas de valorização. Todavia, esta é uma questão de mérito que cabe somente
ao D. Plenário apreciá-la.
Quanto à exclusão da frase “cargos previstos em lei”, merece total acolhida,
pois, sua inserção é, no contexto atual do Município, absolutamente inócua, para não falar
redundante. Note-se que os únicos “cargos previstos em lei” que poderiam ser abrangidos pelo
Anteprojeto, são os cargos de Mãe Social e Agente Comunitário de Saúde, os quais, diga-se,
são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, de forma que já estão inclusos no
termo “celetistas”, portanto, com relação a eles deverá prevalecer a Emenda Supressiva.
a
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR.
RARA
MU,
LAPA - PR
Assessoria Jurídica” ”
ESTADO DO PARANÁ
E
Com relação à Emenda Aditiva (Protocolo nº. 175/2008), quando enfatiza que a
reposição de vencimentos de que trata o artigo 1º do Projeto principal não se aplica ao Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores, em tese, viria de encontro ao disposto no $ 1º do artigo 25 da Lei
Orgânica Municipal. Vejamos:
“Art. 25 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada
determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.
81º - A remuneração de que trata este artigo será atualizada nos mesmos índices e na mesma
data em que for reajustado os proventos do funcionalismo público municipal.” (grifou-se)
Noutro diapasão, as Leis Municipais nº. 1801, em seu artigo 5º, a qual trata dos
subsídios dos Vereadores e 1802 em seu artigo 3º, que trata dos subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, ambas de 03 de Setembro de 2004, dipõem:
“Art. 5º. O subsídio, a verba de caráter indenizatório do Presidente, e a indenização pelo
comparecimento às sessões extraordinárias serão reajustados nos mesmos índices e nas mesmas
datas de revisão geral ou reajustes concedidos aos servidores públicos do Município.” (grifou-se)
“Art. 3º. Os subsídios de que trata esta Lei serão reajustados nos mesmos índices e nas mesmas
datas de revisão geral ou reajustes concedidos aos servidores públicos do Município.” (grifou-se)
Como a lei ordinária deve estar em consonância com a lei orgânica, acredita-se
que os dispositivos supracitados se refiram a atualização monetária do valor do subsídio, ou
seja, parte-se do princípio de que há uma perda no valor aquisitivo da moeda entre duas datas-
base.
Como o Anteprojeto em comento não informa os critérios para alcançar os
índices nele mencionados, aliado ao fato da existência de duas alíquotas distintas, tem-se que,
de fato, não deve ser aplicado qualquer reajuste neste momento ao Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, podendo a emenda aditiva seguir a tramitação normal.
Diante do exposto, e observadas as considerações acima expostas, as emendas
estão aptas a serem analisadas pelo D. Plenário desta Casa de Leis.
9)
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR.
ESET:
poNICIPa, o Assessoria Jurídica *
As
fi
4
vast
ESTADO DO PARANÁ
É o parecer.
Lapa, 13 de Março de 2008. 1)
“ Fê ; =
E bia ei] —
/ Assessor Jurídico
OAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 4
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR.
* Vereador
* RENATO AFONSO
E “Conte com ELE”
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE - PROJETO Nº 12/2008
PARECER:
SÚMULA: Concede reposição de
vencimentos aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma:
A definição de Vencimentos, em conformidade com a Lei
municipal Nº 1138, DE 27 DE MAIO DE 1992 que “Dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Município da Lapa" é a seguinte:
Artigo 111 —
Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício
do cargo, correspondente ao padrão fixado em
Lei.
O mesmo dispositivo legal em seu artigo 2º nos fala o
seguinte:
Artigo 2. —
Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a
pessoa legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo ou em comissão; e cargo
público é o criado por lei com denominação
própria, em número certo e pago pelos cofres do
Município.
Já no parágrafo Único do mesmo artigo define a
equiparação entre cargos em comissão e de provimento efetivo, senão
vejamos: À
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR” N
E-mail: renatoafonso(acamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
' Vereador
RENATO AFONSO
Parágrafo Unico. —
Os funcionários em exercício de cargos em
comissão serão equiparados no concernente a
direitos, obrigações e fins previdênciários aos
cargos de provimento efetivo respeitadas as
peculiaridades de cada um quanto ao
provimento, exercício, estabilidade e demissão.
A nossa Lei Orgânica em seu artigo 89, prevê que a
administração pública deverá ser exercida, obedecendo os princípios da
legalidade e da impessoalidade, e também prevê em seu inciso Il, as
formas de investiduras em cargos ou empregos públicos, os quais estão
inclusos os cargos em comissão, vejamos:
Art. 89 —
A administração pública municipal, direta ou
indireta obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade de
todos os atos e fatos administrativos.
IH —
a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas, ou de provas e títulos,
respeitada a ordem de classificação, ressalvadas
as nomeações para cargos em comissões,
declarados em lei de livre nomeação e
exoneração;
A nossa Carta Magna em seu artigo 5º garante aos
brasileiros a igualdade, sem distinção de qualquer natureza:
ATSO
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdede, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Já no artigo 37, que trata da administração pública,
sabiamente, e para que se evite qualquer outro entendimento, nos faz
uma advertência, sobre os princípios da legalidade e da impessoalidade.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR” | N
E-muil: renatoafonso(a camaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
| Vereador
9 RENATO AFONSO
Art. 37.
A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: [Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
Também nos fala no inciso X, do mesmo artigo, sobre a
remuneração dos servidores públicos e nos obriga, quando houver
qualquer alteração da remuneração do servidor público esta só poderá
ser efetivada por lei específica, e sempre na mesma data e sem distinção
de índices.
X -
a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices; (Redação doda
pela Emenda Constitucioncl nº 19, de 1998)
(Regulamento)
A emenda protocolada sob nº. 174/2008, pelo Vereador
João Antonio de Jesus Martins, discrimina o funcionário nomeado em
comissão, ferindo a Lei Municipal nº. 1138, também fere o artigo 89 de
nossa Lei Orgânica, que determina a obediência ao princípio da
legalidade e da impessoalidade, também afronta a Constituição Federal
em seu artigo 5º que define que todos são iguais, sem distinção de
qualquer natureza e garantida a todos os direitos á igualdade; mais uma
afronta ao ordenamento jurídico é ao artigo 37 da CF que além de
determinar a obediência aos Princípios da legalidade e da
impessoalidade em seu inciso X, fala que a remuneração dos servidores
públicos será alterada por lei específica e sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR” |
E-mail: renatoafonso(a camaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
Vereador
= RENATO AFONSO
a Conte com ELE"
A emenda protocolada sob nº 175/2008, também de autoria
do Vereador João Antonio de Jesus Martins, merece algumas
considerações e comparações com a nossa legislação.
A Lei orgânica do Município da Lapa em seu artigo 22, inciso
Il, fala da competência da Câmara em fixar remuneração dos agentes
políticos.
Art. 22 —
Compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
HI —
fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Vereadores, observando-se o disposto no
inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal e o
estabelecido nesta Lei Orgânica;
O artigo 25, também de nossa Lei Orgânica, estabelece
que a remuneração dos agentes políticos municipais, serão fixadas em
moeda corrente no país e que a mesma será atualizada na mesma
data e nos mesmo índices do funcionalismo municipal.
Art. 25 -
A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores será fixada determinando-se o valor
em moeda corrente no País, vedada qualquer
vinculação.
gIº-
A remuneração de que trata este artigo será
atualizada nos mesmos índices e na mesma data
em que for reajustado os proventos do
funcionalismo público municipal.
Então vejamos o que estabeleceu as Leis Municipal que
estabeleceram a remuneração dos agentes políticos, no tocante ao
índice de reajuste:
LEINº 1801, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004
Súmula:
Fixa os subsídios dos Vereadores, a indenização
pelas sessões extraordinárias e verba indenizatória
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(a camaralapapr.gov.br — fone; 041-3622-2536- ramal 37
N
b
LAPA
* Vereador
— RENATO AFONSO
mera ceara ea moço 1 amena aena nto mes na mm
pelo exercício da Presidência da Câmara
Municipal.
Art. 5º -
O subsídio, a verba de caráter indenizatório do
Presidente, e a indenização pelo comparecimento
às sessões extraordinárias serão reajustados nos
mesmos índices e nas mesmas datas de revisão
geral ou reajustes concedidos aos servidores
públicos do Município.
LEI Nº 1802, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004
Súmula:
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais.
Art. 3º -
Os subsídios de que trata esta Lei serão
reajustados nos mesmos índices e nas mesmas
datas de revisão geral ou reajustes concedidos aos
servidores públicos do Município.
A fixação da remuneração de nossos agentes políticos
teve pela mesa executiva, e pelos vereadores da Legislatura passada uma
atenção especial, em atender o que estabelece a nossa Constituição e
nossa Lei Orgânica, principalmente ao estabelecer a forma de
reajustamento da remuneração, pelo que a emenda protocolada sob nº.
175/2008 é também inconstitucional, pois fere o artigo 25, 8 1º de nossa Lei
Orgânica e fere também as Leis Municipal, nºs 1801 e 1802 em seus artigos
5º e 3º respectivamente.
Mas á título de subsídio, lembramos que após a
aprovação do projeto de lei, que concede a reposição salarial, também
aos agentes políticos, principalmente aos Vereadores, há a necessidade
de se elaborar um ato legislativo, para que o referido tenha a sua eficácia,
o que por certo, e da mesma forma que a Mesa Executiva do biênio
2005/2006 procedeu, não concedendo os aumentos aprovados a atual
mesa executiva poderá agir da mesma forma.
Pelos motivos acima citados, somos de PARECER CONTRÁRIO
QUANTO A LEGALIDADE DAS EMENDAS APRESENTADAS, pois as atribuições
desta Comissão, em conformidade com o artigo 49, inciso |, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, são a analise dos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e de técnica legislativa, e as emendas e
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR” V (
E-mail: renatoafonso(a camaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37 N à
measremna me A
* Vereador
| RENATO AFONSO
Conte com ELE"
a assa SAIS 1 RE SAIO ES AS
apresentadas estão em desconformidade com os aspectos constitucionais
e legais que regem a matéria.
Com relação ao projeto original, SOMOS DE PARECER
FAVORÁVEL e nada temos a opor, senão lamentarmos o baixo índice de
reposição oferecido pelo Executivo Municipal, e sabedor de que o Poder
Legislativo está impedido, por força de lei, em aumentar a despesa do
município é que aceitamos o pouco, porém é alguma coisa com relação
ao aumento salarial de nossos valorosos funcionários públicos, e somos
pela aprovação do referido projeto DE FORMA ORIGINAL.
CÂMARA MUNICIPAL DA rr em 17 de março de
2008. Ed
(
———N
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR” |
E-mail: renatoafonso(a camaralapapr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37 ú
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº. 012/2008
Autor: João Antonio de Jesus Martins
VOTO EM SEPARADO
Estes Vereadores, em conformidade com o artigo 65 8 2º do
Regimento Interno, membros da Comissão acima descrita, resolvem pela
continuidade da tramitação das Emendas Aditiva e Supressiva, devendo ser
submetidas à apreciação do Douto Plenário desta Casa de Leis.
Lapa, 18 de Março de 2008.
) al
MARCO antonio I RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR.
%
ha)
>
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº12/2008
Súmula: Concede reposição de vencimentos aos servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 1x
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 25 DE MARÇO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 4 A /
MARCO ANTONIO ES pe
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO "CARAL£O. A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM 2 S OZ /2008.
MARCO ANT ONIO ras É RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e
Ê
q
qUNICIpa,
dota 4, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
4
vas
ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI N“003/2008
Súmula: Concede Reposição de Vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente subscreve
usando de suas prerrogativas legais e tendo em vista a aprovação do projeto
bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no art.140 de nosso
Regimento Interno, apresente à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º. - Fica concedida reposição de Vencimentos de 10%
(dez por cento) aos Servidores Públicos Municipais do Grupo Ocupacional
Magistério. Aos demais Servidores fica concedida reposição de 7% (sete
por cento) abrangendo o Pessoal Estatutário, Celetistas, Funções
Gratificadas, Inativos e Pensionistas e aos Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único: Aqueles que com o reajuste estabelecido no
caput deste artigo não atingirem o teto fixado pelo novo Salário Mínimo
Nacional será concedido o valor do referido Salário.
Art. 2º. - No quadro de inativos e pensionistas do Instituto de
Previdência - LAPA PREVI, àqueles que com o reajuste acima estabelecido
não atingirem o teto fixado pelo novo Salário Mínimo Nacional será
concedido o valor do referido Salário.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento ao disposto neste
artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização das Tabelas de
Salários instituídas pelas Leis nº 1773, de 31.03.2004 e 1405, de
30.06.1998, ajustando-as com base nos novos valores.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de suas respectivas dotações e fontes específicas.
mena
na
Laza PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º. — Em que pese à previsão legal do inciso Ill do art.22 da
Lei Orgânica Municipal, torna-se a enfatizar que a reposição de
vencimentos de que trata o artigo 1º desta Lei não se aplica ao Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 01 de março de 2008.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de março de 2008.
MARCO TÓNIO FE; RAMOS Juch VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente Membro
JOÃ AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ç
q
>»
Á
PÁG 01/02
PROJETO DE LEI Nº 015/2008
Autor: Executivo Municipal
Emenda Supressiva: Ver. João Antonio de Jesus Martins.
Emenda Aditiva: Ver. João Antonio de Jesus Martins.
Súmula: Concede Reposição de Vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1º. - Fica concedida reposição de Vencimentos de 10% (dez
por cento) aos Servidores Públicos Municipais do Grupo Ocupacional
Magistério. Aos demais Servidores fica concedida reposição de 7% (sete por
cento) abrangendo o Pessoal Estatutário, Celetistas, Funções Gratificadas,
Inativos e Pensionistas e aos Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único: Aqueles que com o reajuste estabelecido no
caput deste artigo não atingirem o teto fixado pelo novo Salário Mínimo
Nacional será concedido o valor do referido Salário.
Art. 2º. - No quadro de inativos e pensionistas do Instituto de
Previdência - LAPA PREVI, àqueles que com o reajuste acima estabelecido
não atingirem o teto fixado pelo novo Salário Mínimo Nacional será
concedido o valor do referido Salário.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento ao disposto neste
artigo, o Executivo Municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários
instituídas pelas Leis nº 1773, de 31.03.2004 e 1405, de 30.06.1998, ajustando-
as com base nos novos valores.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 4º. — Em que pese à previsão legal do inciso III do art.22 da
Lei Orgânica Municipal, torna-se a enfatizar que a reposição de vencimentos
de que trata o artigo 1º desta Lei não se aplica ao Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
aê
%
ç
ha)
>
Á
Pág. 02/02
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 01 de março de 2008.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de março de 2008.
JOÃo EBD iarmo
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
WAita — MUNTORS
LAPA .
a
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
DD [>> LAPA
DE DESENVOLVIMENTO,
LEI Nº 2159, DE 26 DE MARÇO DE 2008
Súmula: Concede Reposição de Vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica concedida reposição de Vencimentos de 10% (dez por
cento) aos Servidores Públicos Municipais do Grupo Ocupacional Magistério. Aos
demais Servidores fica concedida reposição de 7% (sete por cento) abrangendo o
Pessoal Estatutário, Celetistas, Funções Gratificadas, Inativos e Pensionistas e aos
Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único: Aqueles que com o reajuste estabelecido no caput
deste artigo não atingirem o teto fixado pelo novo Salário Mínimo Nacional será
concedido o valor do referido Salário.
Art. 2º. - No quadro de inativos e pensionistas do Instituto de
Previdência - LAPA PREVI, àqueles que com o reajuste acima estabelecido não
atingirem o teto fixado pelo novo Salário Mínimo Nacional será concedido o valor do
referido Salário.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo,
o Executivo Municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários instituídas
pelas Leis nº 1773, de 31.03.2004 e 1405, de 30.06.1998, ajustando-as com base
nos novos valores.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 4º. — Em que pese à previsão legal do inciso III do art. 22 da Lei
Orgânica Municipal, torna-se a enfatizar que a reposição de vencimentos de que
trata o artigo 1º desta Lei não se aplica ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de março de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Março de 2008.
CAE
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000