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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 30 Lapa, 13 de Fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 003/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ca
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 101 / 2008
Data: 13/02/2008 - 04:06
7
ae
Responsável: FER
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
e e e em
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 (Sessenta
Mil Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 1318/ MDS/ 2005, celebrado
com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, destinado a Serviços de
Proteção Sócio Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência — Manutenção da APAE,
dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0019.2.059 — CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E COMBATE A FOME - MANUTENÇÃO DA APAE Nº 1318/MDS/2005
3.3.90.30.00.00.00.00.1797 — Material de Consumo... R$ 42.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1797 - Indenizações e Restituições.. -R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo...... -R$ 10.000,00
LA RR R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o excesso de arrecadação já repassado pelo Convênio nº 1318/ MDS/2005.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1797... R$ 42.000,00
.. R$ 8.000,00
R$ 50.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por superávit financeiro:
Superávit Financeiro da Fonte 3000............... R$ 10.000,00
TOTAL... eee aeee reatar RS 10.000,00
Art 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de fevereiro de 2008.
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Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
iAMARA MUMOR
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nam
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da L.apa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 003 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com Serviços de Proteção Sócio Assistencial
à Pessoa Portadora de Deficiência - Manutenção da APAE, através do Convênio com o
Ministério do Desenvolvimento Social, contrato de repasse nº 1318/ MDS/2005.
Neste projeto propusemos, dotação orçamentária para promover a
manutenção da APAE, através da aquisição de materiais para as crianças atendidas pela
Instituição acima descrita, sendo com recursos vinculados ao Convênio e a contrapartida do
Município com recursos livres, comprovados através de extrato bancário que segue em
anexo. Foi proposto também Indenizações e Restituições caso haja sobras dos recursos,
visto que, após processo licitatório apresentam redução de valores e são vedadas pelo
Ministério do Desenvolvimento Social, a sua utilização para ampliação de metas e ainda
eventuais rendimentos de aplicação na fonte específica.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia
do Convênio e Contrato de Repasse com o Ministério do Desenvolvimento Social e o
Município de Lapa, bem como extrato bancário comprovando a disponibilidade financeira
para a Contrapartida com recursos livres.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de fevereiro de 2008.
= Miguel L. H. Batista se
Prefeito Municipal
A
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Extrato investimentos financeiros - mensal 12/02/2008 16:18:04
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Agência: 630-0
Conta: 13494-5 PM LAPA -ICMS
Mês/ano referência: DEZEMBRO/2007
BB CP ADMIN TRADIC - CNPJ: 00.822.048/0001-85
Valor Prej. Valor Quantidade
Data Histórico Valor IR Comp. IOF EotS Valor cota Saldo cotas
30/11/2007 SALDO 559.477,58 208.098,287267
ANTERIOR
03/12/2007 RESGATE 48.429,04 18.010,045006 2,689001609 190.088,242261
Aplicação 35.860,28 13.335,907851
13/11/2007
Aplicação 12.568,76 4.674,137155
20/11/2007
04/12/2007 APLICAÇÃO 34.611,35 12.868,887736 2,689537022 202.957,129997
10/12/2007 RESGATE 3.625,26 1.346,941472 2,691475520 201.610,188525
Aplicação 3.625,26 1.346,941472
20/11/2007
11/12/2007 APLICAÇÃO 108.714,84 40.384,847707 2,691971028 241.995,036232
12/12/2007 RESGATE 87.230,80 32.398,697618 2,692416869 209.596,338614
Aplicação 87.230,80 32.398,697618
20/11/2007
14/12/2007 RESGATE 12.109,74 4.496,085910 2,693396043 205.100,252704
Aplicação 12.109,74 4.496,085910
20/11/2007
18/12/2007 APLICAÇÃO 403.997,52 149.939,876004 2,694396786 355.040,128708
19/12/2007 RESGATE 343.382,03 127.420,854978 2,694865217 227.619,273730
Aplicação 343.382,03 127.420,854978
20/11/2007
20/12/2007 RESGATE 97.120,92 36.033,068083 2,695327519 191.586,205647
Aplicação 20.236,67 7.508,054558
20/11/2007
Aplicação 33.372,06 12.381,448663
27/11/2007
Aplicação 12.226,43 4.536,159062
30/11/2007
Aplicação 31.285,76 11.607,405800
04/12/2007
26/12/2007 APLICAÇÃO 172.705,85 64.040,802685 2,696809577 255.627,008332
27/12/2007 RESGATE 135.000,00 50.049,972061 2,697304203 205.577,036271
Aplicação 3.402,60 1.261,481936
04/12/2007
Aplicação 108.930,22 40.384,847707
11/12/2007
Aplicação 22.667,18 8.403,642418
18/12/2007
28/12/2007 RESGATE 75.460,56 27.971,004828 2,697813699 177.606,031443
Aplicação 75.460,56 27.971,004828
18/12/2007
31/12/2007 SALDO ATUAL 479.239,92 177.606,031443 177.606,031443
Resumo do mês
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SARARA GaUNTOS
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SALDO ANTERIOR 559.477,58
APLICAÇÕES (+) 720.029,56
RESGATES (5) 802.358,35
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.091,13
IMPOSTO DE RENDA (5) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.091,13
SALDO ATUAL = 479.239,92
| Valor da Cota ]
30/11/2007 2,688525652
31/12/2007 2,698331341
| Rentabilidade
No mês: 0,3647
No ano: 5,3557
Últimos 12 meses: 5,3557
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINhindex.html 12/2/2008
. . LAPA - PR,
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1318/MDS/2005
PROCESSO Nº 71000.015975/2005-01
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE
LAPA/PR PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICAM.
A UNIAO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME, inscrito no CNPJ/MF nº 05.526.783/0001-65 com sede na Esplanada
dos Ministérios - Bloco "C", 5º andar, Brasília (DF), doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado pelo Senhor Ministro de Estado PATRUS
ANANIAS, portador da Carteira de identidade nº M-886329 e do CPF nº 174.864.406-87,
residente a SQN 202, Bloco “J”, apartamento 303 — Brasília-DF — CEP: 70.832-100, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto Presidencial de 23 de janeiro de 2004, publicado no
Diário Oficial da União do dia 23 de janeiro de 2004, Seção 1. página 3, e o MUNICÍPIO
DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ nº 76.020.452/0001-05. com sede a Praça Dona
Mirazinha Braga, 87 - CEP: 83.750-000, representado (a) pelo (a) Prefeito, o (a) Senhor (a)
Miguel Lourenço Horning Batista, portador (a) da Carteira de Identidade nº 678.358-9
SSP/PR e C.P.F nº 02731 1.939-72, residente a Rua Barão do Rio Branco, 1995 - CEP:
83.750-000, doravante denominado CONVENENTE, resolvem-—celebrar—o—presente
CONVÊNIO, na conformidade do Processo nº 71000.015975/2005-01 , visando a execução
de ação prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993), observando a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; a Lei n.º 9.604,
de 05 de fevereiro de 1998: a Lein.º 10.934, 11 de agosto de 2004; a Lei nº 11.100, de 25 de
Janeiro de 2005; o Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986; o Decreto nº 1.605, de 25
de agosto de 1995; o Decreto n.º 2.529, de 25 de março de 1998; o Decreto nº 5.504 de 05 de
agosto de 2005 e a Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, de 15
de janeiro-de 1997 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
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Dircter de Dptc. dd Piancj V/A Z, E
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O presente Convênio tem por objeto a execução do Projeto Serviços de Proteção
Socioassistencial à Pessoa Portadora de Deficiência - Manutenção da APAE. Para atingir o
objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto
por seus anexos, passa a integrar este Termo de Convênio, independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações
I— São Obrigações do CONCEDENTE
a) Aprovar o projeto social, plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do Projeto;
Proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato. no Diário Oficial da União
nos termos da Cláusula Décima Terceira;
e) Repassar aa CONVENENTE, recursos financeiros correspondentes à sua participação
nas despesas do objeto deste convênio, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência
Social, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho,
observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
d) Dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
e) Notificar os poderes Executivo, Legislativo Municipal e o Conselho Municipal de
Assistência Social da liberação dos recursos financeiros para o CONVENENTE, no
prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da liberação, em conformidade com a Lei
nº 9.452, de 20 de março de 1997;
f) Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do objeto pactuado, avaliando os
resultados, diretamente ou através de outro delegado, de forma articulada. conforme
preconizado no artigo 11 da Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações e a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO n.º 10.934, de 11 de agosto de 2004, Lei n.º 11.100, de 25 de janeiro de 2005, Lei
n.º 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, Decreto nº 1.605. de 25 de agosto de 1995,
Decreto n.º 2.529, de 25 de março de 1998, Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de
1986, e a Instrução Normativa n.º 01 da STN/MF, de 15 de janeiro de 1997, e alterações;
g) Informar aa CONVENENTE quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com
a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe
fazer, sobre pena de não liberação das parcelas de recursos subsequentes;
Prorrogar, “de ofício”, a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
i) Examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente convênio na forma da legislação vi gente;
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—-
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Nas]
NH — São Obrigações do CONVENENTE
a) Executar o objeto pactuado, em conformidade com o Projeto Técnico e Social e o Plano
de Trabalho aprovado, observando as normas legais vigentes, a legislação da área de
assistência social e normas específicas, os critérios de qualidade técnica, os prazos e os
custos previstos;
b) Dar início ao processo de execução do objeto deste instrumento, após a liberação dos
recursos, por parte do CONCEDENTE, da primeira ou única parcela;
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e anciacançis
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Aa
c) Propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Federal, Estadual e Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e
ter acesso aos documentos de execução do objeto deste Convênio. bem como prestar a
estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
d) Observar o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998, que dispõe sobre a transferência
de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos
Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social;
e) Receber e movimentar os recursos financeiros relativos a este instrumento em conta
bancária específica, inclusive os resultantes de sua eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos em contrapartida, de conformidade com o
Plano de Trabalho, exclusiva e tempestivamente, no cumprimento do objeto deste
convênio;
f) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, arquivada nas dependências do CONVENENTE, para fins de
fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos:
£) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. não só em local visível ao
público, como em toda e qualquer atividade ou divulgação, relacionada à execução do
objeto descrito na Cláusula Primeira, inclusive na placa de inauguração, se for o caso,
obedecido o modelo-padrão estabelecido e consoante o disposto em instrução normativa
da Secretaria de Comunicação de Govemo e Gestão Estratégica da Presidência da
República (SECOM/PR); '
h) Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários, caso decorrentes da execução do
presente convênio;
i) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da data do término da
vigência, observada a forma prevista na Instrução Normativa e salvaguardada a
obrigação de prestação parcial de contas de que tratam os $$ 2º e 3º do art.21, da IN Nº
01/STN/MF, de 15.01.1997;
)) Adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens ou produtos vinculados à
execução deste Convênio, os procedimentos estipulados na Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto nº 5.504 de 05 de agosto de
2005;
k) Autorizar o MDS o acesso aos dados e extratos bancários da conta bancária aberta
especificamente para o convênio;
1 O CONVENENTE, em cumprimento ao disposto no inc. IV, artigo 208, da Constituição Federal,
de 05 de outubro de 1988, fica obrigado a atender às disposições legais e normativas aplicáveis à
prestação de serviços públicos de educação infantil na creche e pré — escolas. em especial à:
a) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente);
b) Lei Federal nº 9.394, de dezembro de 1996 (LDB);
c) Leis e Atos Normativos Estaduais que regulamentam a educação infantil no respectivo Estado;
d) Leis e Atos Normativos Municipais aplicáveis à educação infantil. - a
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência
O presente convênio terá a vigência, para consecução do objeto previsto em sua Cláusula
Primeira, de 12 meses contados da data da assinatura, acrescidos de sessenta (60) dias, contados
a partir daquela data final, para apresentação da prestação de contas da aplicação dos recursos
Edevir Massao Scroccare » — nem 3
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recebidos em transferência, dos de contrapartida oferecidos e dos de rendimentos apurados em
aplicações no mercado financeiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -— O descumprimento do prazo previsto no caput desta
CLÁUSULA obriga o CONCEDENTE à imediata instauração de tomada de contas especial
e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFI, nos termos do 82º A. do art. 31,
da IN/STN nº 01/97.
PARÁGRAFO SEGUNDO -— A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada por
solicitação do CONVENENTE mediante Termo Aditivo, no prazo mínimo de trinta (30)
dias antes do término da vigência, tecnicamente fundamentada e acompanhada por Plano de
Trabalho reprogramado, devidamente protocolada neste Ministério, desde que sejam as
justificativas aceitas pelo CONCEDENTE, e que ainda haja plena condição de execução do
objeto pactuado.
CLÁUSULA QUARTA - Da Alteração
Este convênio poderá ser modificado em outras hipóteses além da descrita na Cláusula
Terceira, Parágrafo Segundo, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do
término da vigência.
CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste convênio são alocados
pelos partícipes recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta
Mil Reais).
a) No presente exercício o CONCEDENTE colocará a disposição do
CONVENENTE, em conta específica para este convênio, a importância de R$
40.000,00 (Quarenta Mil Reais), à conta de dotação consignada na Lei nº 11.100, de
25 de janeiro de 2.005, na Funcional Programática n.º 08242006525610001,
Natureza da Despesa 33.40.41, Fonte 179, Nota de Empenho nº 6880, de 28 de
Dezembro de 2005; na-forma prevista no cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE aportará ao convênio, no presente exercício, uma contrapartida
no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), assegurada conforme declaração constante |
das folhas 3/3 do Plano de Trabalho, que, quando em dinheiro. também deverá ser ;
depositada na conta específica, até sessenta (60) dias após a liberação dos recursos
pelo CONCEDENTE, na forma prevista no cronograma de desembolso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos de contrapartida eventualmente destinados ao
atendimento de despesas previstas para exercícios futuros deverão estar previstos no plano
plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que, anualmente,
constarão do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste Termo de Convênio.
PARAGRAFO SEGUNDO - Nos convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro,
indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem assim
Edevir Massao &croccars mmonrcom mos omans 4
a di MDA A
sia Esorpaga Ea
cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que,
em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, nos termos do art. 30,
Parágrafo Unico do Decreto 93.872, DE 23.12.1986.
CLÁUSULA SEXTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 1 parcela, em conta
específica, a ser aberta pelo CONCEDENTE, Banco do Brasil, Agência 0630,vinculada ao
Fundo Municipal de Assistência Social, na qual serão obrigatoriamente movimentados,
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável. providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
PARAGRAFO ÚNICO — Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais
parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas
parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente, que será composta da
documentação especificada no art. 32, da Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 15 de
Janeiro de 1997 e suas alterações. Findo o prazo de vigência, scrá apresentada a prestação de
contas do total dos recursos pactuados, conforme a Cláusula Nona, deste Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com
o Plano de Trabalho aprovado e seus anexos, cumprindo as cláusulas deste convênio e
legislação vigente, obrigando-se a incluir em seu orçamento os recursos recebidos em
transferência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE deverá manter os recursos pactuados
na Conta Bancária Específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se débitos
somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque
nominal ou ordem bancária ao credor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão aplicados na instituição financeira especificada na Cláusula Sexta, em caderneta de
poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida
pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO TERCEIRO -— Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas, não podendo ser computados como contrapariida devida —
pelo CONVENENTE.
PARÁGRAFO QUARTO -— É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
convênio:
a) “em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência:
Edevir masstb . ;
Cosrero Lotn Origina! / GE yb
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
acordado;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas. juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
e) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Federal,
Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
f) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
Convênio ou previstas no Plano de Trabalho;
£) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
h) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto;
CLÁUSULA OITAVA — Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA NONA - Dos Bens Remanescentes
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou
construídos com recursos deste Convênio, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do
CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do
programa governamental. Após a aprovação da prestação de contas, e, a critério do Ministro
de Estado, os bens poderão ser doados ao CONVENENTE, na forma da legislação
pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome
material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os benefícios
adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução total
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma
legal ou evento que o torne material ou formalmente inexegiiível, particularmente quando
constatadas as seguintes situações:
“a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho:
Edevir Masfão Scroccare
Diretor de Dpt| de Hlancjaments EsnDEcoNBso TD 6
toarero tom Original | DA q?
Edevir Massal) Scroccare
Diretor de Dpto. “lanejamento HE a ye
a
Cosrere tom Original
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na
Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo;
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata, instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL:
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
b.1) quando não for executado o objeto da avença:
b.2) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
final ou, eventualmente quando exigida, a prestação de contas parcial;
b.3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio;
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) o valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na
consecução do objeto do Convênio, atualizado monetariamente, na forma prevista
no item anterior,
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Convênio, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos deste Convênio, inclusive os de Contrapartida e
dos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento à Diretoria-Executiva do FNAS;
b) Cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c) Cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto, referendado pelo Conselho de Assistência Social de sua
jurisdição;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
a TEmoneconpmios ima 7
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Do Foro
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília - DF, para
dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam
ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-
se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Brasília/DF, em 2 À / |2./2005
PATRUS ANANIAS Miguel Lourenço Horning Batista
. Ministro de Estado Prefeito do
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO MUNICÍPIO DE LAPA/PR
SOCIAL E COMBATE À FOME
“TESTEMUNHAS:
NOME ZEWhZ MASSÃOo Settrec Ato === ”
CPF DEI LIL THE 06
CPF O%0. £20. S99-5a
Edevir Magbao Scroccaro
Diretor de . de Plancjamento
Contere lom Criginel TI A
PLANO DE TRABALHO 1/3
1-DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente CN.PJ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 76.020.452/0001-05
Endereço
PRAÇA DONA MIRAZINHA BRAGA, 87
Cidade U.F. CEE: DDDyTelefone FAX EA.
LAPA PR 83.750-000 041 3547-8000 041 3547-4252 MUNICIPAL
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
ARA E3o
Nome do Responsável . C.P.F.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027..311.939-72
C1/Órgão Expedidor Cargo Função Matrícula
678.358-9 SESP/PR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNICPAL
Endereço Ra CEP
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995 83.750-000
2- OUTROS PARTÍCIPES / INTERVENIENTE / EXECUTOR
Nome AN.PiJ. EA.
Nome do Responsável A CPF
CI/Órgão Expedidor Matrícula
Endereço i : CEB;
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SÓCIOASSISTENCIAL À PESSOA Início Término
COM DEFICIÊNCIA. DEZ/05 DEZ/06
Identificação do Objeto... —
MANUTENÇÃO DA APAE
Justificativa da Proposição
A Associação de pais e Amigos dos Excepcionais — APAE DA LAPA-PR, atualmente atende
alunos com deficiência física, mental e visual de faixa etária sem limite de idade, com o total de
80 alunos. No momento com número excessivo de alunos, 30 Crianças aguardam na fila de
pessoa simples, que em sua simplicidade, não dão a assistência própria que essas crianças
precisam, sendo que a escola contribuiria para o atendimento educacional e social das pessoas |
especiais deste município e região.
A aquisição deste material solicitado possibilitaria o E de maior número de alunos,
favorecendo uma melhor qualidade de vida aos mesmos.
Edevir Miassbo Scroccare
Diretor de Dpto/ de “lancisments
Cosrero Cdm Original
PLANO DE TRABALHO 2/3
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração
Fase Unidade Quantidade Início Término
01 01 MANUTENÇÃO UNID 01 AGOSTO/2007 DEZ/2007
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa Total Concedente Proponente
Código Especificação
33.40.31 Outras despesas Correntes R$ 50.000,00 R$ 40.000,00 R$ 10.000,00
Transferências a Municípios
Contribuição.
TOTAL GERAL R$ 50.000,00 R$40.000,00 R$ 10.000,00
Edevir Massa
Liretor de Dpto.
Costera (ag
Scroccare
“lancjamento
Originai
PLANO DE TRABALHO 2/3
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração
Fase Unidade Quantidade Início Término
01 01 MANUTENÇÃO UNID 01 AGOSTO/2007 DEZ/2007
-5- PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa Total Concedente Proponente
Código Especificação
33.40.31 Outras despesas Correntes R$ 50.000,00 R$ 40.000,00 R$ 10.000,00
Transferências a Municípios
Contribuição.
TOTAL GERAL R$ 50.000,00 R$40.000,00 R$ 10.000,00
Edevir Massa
Liretor de Dpto.
Contero (a
Scroccare
*lanejamenta
* Original
PLANO DE TRABALHO 3/3 O
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
Meta Janeiro/07 Fevereiro/07 Março/07 Abril/07 Maio /07 Junho/07
01
Meta Julho/07 | Agosto/07 Setembro/07 Outubro/07 Novembro/07 Dezembro/07
R$ 49.000,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta | Janeiro/07 | Fevereiro/07 | Março/07 | Abril/07 Maio/07 Junho/07
ii
01
Meta | Julho/07 Agosto/07 | Setembro/07 | Outubro/07 | Novembro/07 | Dezembro/07
perene [pedi ue URBLTO:000,D0
7 - DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de prova junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome que: 1 - Atesto o cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000 e no Art. 44 da Lei n.º 10.934 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), de 11/08/2004; 2 - Os recursos próprios relativos à contrapartida, no
montante acima indicado, correspondentes a 20% do valor do projeto estão devidamente
assegurados na Lei Orçamentária 2005 n.º 1823 de 14 de dezembro de 2004, Unidade
| 06.605, Programa de Trabalho n.º3.3.90.00.00.00, Fonte 06.00, Natureza da Despesa
| Corrente; e 3 - Inexiste qualquer débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento
| da União.
Local e Data Ra MIGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE /
Aprovado
Locale Data
Edevir Massão Scroccara —
“Dirctor de de Hlancjamests
Costero (ám Origine!
:
i
pote
Ea ' Ea ira a
564899 4 Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregular
TC/1318/MDS/2005 E E
CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CENTROS PÚBLICOS DE ATENDIMENT(
PORTADORA DE DEFICIENCIA.
MINI: STERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME.
. COORD.GERAL DO FUNDO NACIONAL DE ASS.SOCIAL E
'A PREFEITURA MUNICIPAL.
40.000,00 | N
“Publicação: 30/12/2005
“Início ca Vigência: 29/12/2005
Fim da Vigência: 27/11/2008
Valor Contrapartida; 10.000,00
27/11/2007
“Valor Última Liberação: 40.000,00
http://www .cgu. gov br/convenios/DetalhaConvenio.asp?CodConvenio=564899 16/1/2008
PROJETO TÉCNICO
1. FICHA INSTITUCIONAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
C.N.P.J. Nº 76.020.452/0001-05
ENDEREÇO: Praça Mirazinha Braga, 87
TEL: (041) 35478000 E-MAIL: socialapa(G yahoo.com.br
PREFEITO: Miguel Lourenço Homning Batista
C.P.F: 027.311.939-72
RG: 678.358-9
ÓRGÃO EXECUTOR:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ENDEREÇO: Avenida Aloísio Leoni,154
Tel: (041) 36223185 E-MAIL: socialapa()yahoo.com.br
Cep: 83750-000 Lapa — Paraná
Processo: 71000.015975/2005-01
2. APRESENTAÇÃO
O Município da Lapa — Paraná está situado na região sudoeste do
Estado do Paraná, como perspectiva social deve ser considerada, pelo seu
potencial de interferência no município, dois aspectos principais: as mudanças na
base produtiva rural e a sua localização na área de influência da região
metropolitana de Curitiba, Paraná. Quanto ao primeiro, cabe chamar atenção para
o fato do município da Lapa estar entre os seis municípios do Estado que contam
com uma população predominantemente rural e de dimensão expressiva.
Considerando que detém um volume expressivo de uma população rural, e tendo
por referência o efeito migratório presente no modelo agrícola, a área urbana da
Lapa certamente está sujeita a pressões populacionais.
Quanto ao segundo aspecto é evidente que a proximidade de
Curitiba enfraquece as possibilidades de que mesmo centros maiores como a
Lapa, cheguem a exercer algumas funções polarizadoras importantes e reforcem
sua condição de referência para outros centros, ainda que pequenos.
AA
Considerando como referência à seletividade da migração, enquanto segmentos
de renda média e alta migram para o centro metropolitano, os segmentos de
menor renda tendem a se fixar no município.
O município da Lapa possui o quarto maior território do Estado do
Paraná. São no total mais de dois mil quilômetros quadrados de extensão, pois de
uma ponta a outra percorremos mais de 100 km, a nossa preocupação é de
atender a todos de uma maneira abrangente com uma população de 41.838
habitantes (IBGE — Censo/2000) sendo IDH de 0,754 e percentual da população
economicamente ativa de 15.712. Referente ao acesso a oportunidades de
emprego e promoção no trabalho é importante afetando a vida de várias pessoas
que são frequentemente excluídas.
Segundo fontes da Unicef, IBGE o índice de desenvolvimento — IDI
em 1999 era 0,589 e em 2004 foi de 0,689 com empenho de melhorar as
condições e qualidade de vida dos habitantes do município da Lapa, procuramos
fixar programas de socialização entre os direitos sociais e a efetivação da prática
profissional, transformando a realidade com o exercício da cidadania , processo de
inclusão social e resgate da dignidade ética e pessoal.
O presente Projeto tem por objeto fornecer material de consumo,
visando a melhoria na qualidade de atendimento e ampliação de metas da
Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE.
Fundada em 31/07/91, entidade filantrópica, e sem fins lucrativos,
mantenedora da Escola Especial “Integração à Vida” inaugurada em 24/06/92,
oferecem há 16 anos no município da Lapa Pr, Educação Especializada e
Reabilitação, promoção da Cidadania e Inclusão Social, á 110 Educandos
Especiais, regidos e amparados Educacionalmente pela SEED/ Secretaria
Estadual de Educação Especial. Está situada á Rua Tenente Henrique dos
Santos, 717.
O Presidente atual da Apae Sr. Reinaldo Luiz Prevedello, juntamente
com os demais 23 membros da Diretoria trabalham diretamente junto a luta e
conquistas da Causa Apaeana.
/
adisdo
A Diretora da Escola Especial Srta. Helena Mettar Fagundes, conta
com Professores especializados e Equipe Técnica (Assistente Social, Psicóloga,
Fonoaudióloga, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Psiquiatra, e
Coordenadora Pedagógica), visando oferecer toda a Educação Especializada e de
reabilitação com trabalho Multidisciplinar e de Integração das Pessoas com
necessidades Especiais Assistidos por esta instituição.
Além do Ensino Especializado contam com duas Oficinas Pré-
Profissionalizantes entre Jardinagem e Marcenaria Artesanal, oferecendo a
iniciação da Educação para o Trabalho a Adolescentes, como também a inserção
do educando no mercado competitivo de trabalho, para O exercício pleno da
cidadania e bem estar social.
A realização de promoção e integração social do ensino especial na
comunidade é constante, através de parcerias com empresas, departamentos
públicos, e a comunidade em geral (promoções, eventos, participação de
educandos em todas as atividades civis e sociais), tendo como parceira e
estrutura institucional a Federação Estadual e Nacional das Apaes, ONG instalada
em todo o território brasileiro que luta e defende o cidadão com necessidades
educacionais especiais.
A entidade possui uma diretoria executiva com mandato de três
anos, CGC: 40.298.143/0001-46, Registro no Conselho Nacional de Assistência
Social nº 28987010961/94-01, CEAS nº 71010.001440/2006-15.
3. JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem por objeto fomecer material de
consumo a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa —
APAE visando a melhoria na qualidade de atendimento e ampliação de metas,
pois com os recursos que a entidade dispõe e o município repassa via convênio
mensal, atende uma demanda menor que a existente, sendo necessário a
disponibilidade de maior número de vagas. A entidade dispõe de espaço físico
mas, não possui condições de ampliação do atendimento, devido a dificuldade
para custeio e manutenção dos serviços.
)
/
O projeto atende crianças, adolescentes e jovsns e adultos e idosos
portadores de deficiência em situação de risco e à margem da sociedade,
desenvolvendo atividades diversificadas, conforme o segmento cronológico (fase
da vida), nas áreas: esportivas, educacionais, sociais, culturais, saúde e trabalho,
cada segmento possui trabalhos diferenciados. Com o intuito de colaborar para a
inclusão social, bem-estar bio-psico-social da população atendida, principalmente
em situação de vulnerabilidade social.
Enaltecemos a parceria, que ampliará o atendimento do município da
Lapa, afirmando que o maior beneficiário será o cidadão com os seus interesses,
valorizando e traçando o seu próprio caminho em nossa sociedade lapeana,
conquistando espaço e qualidade de vida, primordiais para o relacionamento do
ser humano com a estrutura social e econômica de modo atuante e participativo.
Processo este que se constrói nas representações democráticas, amplia o campo
do conhecimento e enaltece a igualdade dos seres humanos.
4. POPULAÇÃO ALVO
Crianças, adolescentes, adultos e idosos portadores de deficiências
mental leve, moderada e severa e portadores de deficiência física e sensorial
decorrentes da deficiência mental.
5. OBJETIVO GERAL
O presente Projeto tem por objetivo fomecer material de consumo a
Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE
visando a melhoria na qualidade de atendimento e ampliação de metas.
6. OBJETIVO ESPECÍFICO
e Atender o público alvo já citado acima, com finalidade de
desenvolver atividades educativas e sociais, através de ações
que promovam condignamente o direito à vida e ao bem-estar
social;
Desenvolver capacidades e habilidades motoras, propiciando
contato com a prática esportiva para contribuir com a diminuição
da exposição à situação de risco social;
Prestar atendimento social voltados à criança, adolescentes,
adultos e idosos referenciando a família;
Respeitar a individualidade da população atendida, bem como os
aspectos gerais do processo de desenvolvimento e da
aprendizagem;
Buscar o equilíbrio entre ações individuais e coletivas,
cooperativas;
Possibilitar vivências de modo que todos participantes sejam
capazes de aprender e praticar ações em prol de seu
desenvolvimento humano, sendo o educador compreendido como
facilitador e mediador de experiências, incentivando e
estabelecendo condições de participação dos educandos na
construção e desenvolvimento das oficinas, possibilitando desta
forma, o re-significar educacional, esportivo e social;
Realizar conjuntos de ações que visem à melhoria das condições
de saúde da população atendida, promovendo parcerias e
integração entre os demais órgãos públicos e privados que atuem
no campo da criança, adolescente e família, buscando sempre
uma melhoria no atendimento prestado;
7. METAS
Atender 110 alunos, sendo 25 alunos em horário integral e os
demais distribuídos em dois tumos, não havendo restrições quanto a faixa etária.
amas rAUNIORS
LAPA « PR
Epa di ds e ao
e Desenvolver capacidades e habilidades motoras, propiciando
contato com a prática esportiva para contribuir com a diminuição
da exposição à situação de risco social;
e Prestar atendimento social voltados à criança, adolescentes,
adultos e idosos referenciando a família;
e Respeitar a individualidade da população atendida, bem como os
aspectos gerais do processo de desenvolvimento e da
aprendizagem;
e Buscar o equilíbrio entre ações individuais e coletivas,
cooperativas;
e Possibilitar vivências de modo que todos participantes sejam
capazes de aprender e praticar ações em prol de seu
desenvolvimento humano, sendo o educador compreendido como
facilitador e mediador de experiências, incentivando e
estabelecendo condições de participação dos educandos na
construção e desenvolvimento das oficinas, possibilitando desta
forma, o re-significar educacional, esportivo e social;
e Realizar conjuntos de ações que visem à melhoria das condições
de saúde da população atendida, promovendo parcerias e
integração entre os demais órgãos públicos e privados que atuem
no campo da criança, adolescente e família, buscando sempre
uma melhoria no atendimento prestado;
7. METAS
Atender 110 alunos, sendo 25 alunos em horário integral e os
demais distribuídos em dois tumos, não havendo restrições quanto a faixa etária.
8. METODOLOGIA
Fornecer, gratuitamente, todos os materiais necessários ao
desenvolvimento das atividades propostas no seu currículo bem como uma
alimentação e higiene adequada para um bom desenvolvimento físico e intelectual
do educando.
9. RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos serão mantidos pela mantenedora: Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE.
10. RECURSOS MATERIAS
Aquisição de materiais de consumo.
ITEM MATERIAL
01 FRALDAS DESCARTÁVEIS TAMANHO “G” INFANTIL
02 FRALDAS DESCARTÁVEIS TAMANHO “M" ADULTO
o3 LEITE EM PÔ NUTREN ACTIVE
04 NIDEX (AUTO DEXTRINA/SUPLEMENTO ALIMENTAR)
05 LEITE EM PÓ NAN SOY
11. RESULTADOS ESPERADOS:
Propiciar aos alunos uma alimentação adequada e melhores
condições de higiene, visando assim um bom desenvolvimento físico e intelectual
do educando.
12.AVALIAÇÃO:
As avaliações serão de caráter contínuo e sistemático através de
reuniões com a diretoria da entidade.
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 007/2008
Ref. Projeto de Lei nº 03/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei acima
numerado, o qual tem por objeto a abertura de crédito adicional especial no valor de
total de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais) para atender as despesas oriundas do
convênio 1318/MDS/2005, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social.
O objetivo do convenio supra é promover a manutenção da
APAE através da aquisição de materiais para as crianças atendidas pela Instituição,
bem como indenizações e restituições das sobras quando da conclusão do referido
convênio.
Anexou-se ao presente projeto cópia do referido convênio,
e cópia dos extratos bancários referente a conta especifica onde consta o repasse do
convênio e também referente a contrapartida do Município.
A abertura de Crédito Adicional Especial encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
Ed
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ii
UNICIA,
És E)
«
vas
ESTADO DO PARANÁ
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica:
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no
inciso II do art. 41 acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da
existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes, conforme
determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las. VA
N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
ES RT PP E 1 ORE RE RO NA
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito requerido serão usados como recursos o excesso de arrecadação
já repassado pelo convênio nº 911/MDS/2005 nas seguintes rúbricas:
Excesso de arrecadação da fonte1797 R$ 42.000,00
Rendimentos de aplicação da fonte 1797 R$ 8.000,00
Como se vê, como contrapartida do Município o mesmo
utilizará os recursos próprios por superávit financeiro da fonte 3000, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão
de Economia, Finanças e Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua
competência, em especial quanto aos recursos descriminados acima.
E o parecer.
Lapa, Pr em 19 de fevereiro de 2008
Jonathan Diftrich Junior
NS NS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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É)
ESTADO DO PARANÁ
»
DECLARAÇÃO
Eu, Munro-adus ANTA , na qualidade
de Assessor Parlamentar do Vereador Aiue a DA Jo Veto: declaro
para os devidos fins que recebi nesta data documentos referente a proposições em
tramite nesta Casa de Leis, sendo elas Encaminhamento do Projeto de Lei nº002/2008,
003/2008 e veto total ao Projeto de Lei nº127/07, me comprometendo, desde já,
encaminhar ditos documentos ao Vereador supra, tendo em vista o início da contagem
do prazo para parecer.
Lapa, 94. de janeiro de 2008.
ssessor Parlamentar
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA pump
nar. dO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL — tm
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 003/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, que tem por objeto a abertura de
crédito especial no valor total de R$ 60.000.00 (SESSENTA MIL KEAIS), para atender o
convênio 1318/MDS/2005 celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social, para
material de consumo para a APAE, quanto ao mérito, fica decidido O regular prosseguimento
nesta Casa de Leis, sendo o parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 22 de fevereiro de 2008.
VILMAR CZARNES
Relator/Membro
As +
TLMAR JUXGLES DOS SANTOS
Presidente
“MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
.
CO qUNICIPQ A
18 to
s ç
S >
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº003/2008
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em ATENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM 75 * J2008.
iza 35 9, SEMP,
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 4331 :
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIP4 e
7 aj
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
3 ANTEPROJETO DE LEI N“003/2008
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM <( / feia /2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
DAS RENATO
LAPA,EM 2” /
O? /2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAnaA nrtusrua
LAPA - PR
na m
Prefeitura,
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRI
DE DESENVOLVIMENT
Ofício nº 051/2008 Lapa, 29 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Venho por meio deste, respeitosamente, informar que no Projeto
de Lei nº 003/2008, de 06 de fevereiro deste ano, de autoria deste Poder
Executivo, que tem por objeto “Abertura de Crédito Adicional Especial”, consta
um erro de digitação na dotação orçamentária, especificamente no código do
Projeto/Atividade 08.242.0019.2059, quando na verdade deveria constar
08.242.0019.2060.
Desta forma, segue em anexo uma nova via de referido projeto,
com a alteração devida, solicitando gentilmente a sua substituição, para que este
siga seu devido trâmite legislativo.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de
estima e consideração,
Cordialmente,
iguel L. H. Batista
. "--*nito Municipal x
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA AoADO
Protocolo nº: 137 / 2008
a 4
Data: 29/02/2008 - 10:30 A EA a"
na
Excelentíssimo Senhor
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.80(
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 06 DE FEVEREIRO DE o 00 E ENveRiMENe
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para atender as despesas oriundas do
Convênio nº 1318/MDS/2005, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, destinado à Serviços de Proteção Sócio Assistencial
à Pessoa Portadora de Deficiência - Manutenção da APAE, dentro da seguinte
dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0019.2.060 — CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E COMBATE A FOME - MANUTENÇÃO DA APAE Nº 1318/MDS/2005
3.3.90.30.00.00.00.00.1797 - Material de Consumo........................ R$ 42.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1797 — Indenizações e Restituições. ...R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo........... . R$ 10.000,00
TOTAL... errereeeraeeeeerarerreerenaa . ...R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação já repassado pelo
convênio nº 1318/MDS/2005.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1797.............. R$ 42.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1797... .R$ 8.000,00
TOTAL... mer cervo em atra niindt ui emacenst R$ 50.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do convênio serão
utilizados recursos próprios por superávit financeiro:
Superávit financeiro da Fonte 3000 R$ 10.000,00
TOTAL... iiieeeeererererererenena nara rereeeeaa aa cenaaaaaaanaanianara R$ 10.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de fevereiro de
“Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.80C
“AMARA MRURIORA
LAPA - P
- am 220
Vereador
RENATO AFONSO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
=TTosAo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ANTE - PROJETO Nº 03/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, solicita a autorização
para a abertura de Crédito Adicional Especial.
A finalidade de tal autorização, em conformidade com a
documentação acostada ao Projeto em sua justificativa é de
permitir ao Poder Executivo Municipal fornecer material de
manutenção a Entidade Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais da Lapa - APAE, atráves do Convênio com o
Minisitério de Desenvolvimento Social, contrato de repasse nº
1318/MDS/2005, visando a melhoria na qualidade de atendimento
e ampliação de metas, pois com os recursos que a entidade
dispõe e o município repassa via convênio mensal atende uma
demanda menor que a existente, sendo necessário, a
disponibilidade de maior números de vagas. A entidade dispõe
de espaço físico mas, nao possui condições de ampliação do
atendimento, devido a dificuldade para custeio e manutenção
dos serviços.
Tal material manutenção fornecido ao recurso humano
será mantido pela mantenedora sendo incluido tais materiais
de consumo: fralda descartáveis tamanho “G” infantil; fralda
descartáveis tamanho “M” adulto; Leite em Pó Nutren Active;
Nidex (auto dextrina/suplemento alimentar; Leite em Pó Nan
Soy. A aquisição destes materias propiciara aos alunos uma
alimentação adequada e melhores condições de higenie.
O projeto atende crianças, adolescente e jovens e
adultos e idosos portadores de deficiência em situação de
risco e á margem da sociedade, desenvolvendo atividades
diversificadas, conforme o segmento cronológico (fase da
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(acamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
an ZÉ,
E] Vereador
MF RENATO AFONSO
vida), nas áreas: esportivas, educacionais, sociais,
culturais, saúde e trabalho, cada segmento possui trabalhos
dieferenciados. Com o intuito de coloborar para a inclusão
social, bem-estar, bio-psico-social da população atendida,
principalmente em situação de vulnerabilidade social.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação
do referido projeto.
APA-PR, em 28 de janeiro
de 2008.
AFONSO
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
+
Piccil o PM. dos Cod
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(a;camaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
MIMARA MINOR
LAPA - PR
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: Versador
, “Conte com ELE"
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO de LEI Nº 03/2008
a a ee e CV O
EMEDA MODIFICATIVA
A Comissão de legislação, Justiça e Redação, que
a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à
consideração do Douto plenário a seguinte emenda MODIFICATIVA
ao projeto de Lei em epígrafe que tem a seguinte
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Art. 1º - Fica MODIFICADO o conteúdo do artigo 1º
do referido projeto:
ONDE SE LÊ:
08.242.0019.2.059 - CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME - MANUTENÇÃO DA APAE
Nº 1318/MDS/2005
LEIA-SE:
08.242.0019.2.060 - CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME - MANUTENÇÃO DA APAE
Nº 1318/MDS/2005 /
Art. 2º - Permanecem sem modificações as demais
disposições contidas no Projeto.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(acamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
CAMARA
Mura
Lara .
ro
Vereador
RENATO AFONSO
“Conte com ELE"
CÂMARA MUNICIPAL DA LAP em 03 de março de
2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
pdoe Sol
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 154 | 2008
Data: 04/03/2008 - 16:49
Responsável: CTC
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(a;camaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
qUNICIpa,
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REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº003/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente subscreve
usando de suas prerrogativas legais e tendo em vista a aprovação do projeto
bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no art.140 de nosso
Regimento Interno, apresente à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para atender as despesas oriundas
do Convênio nº 1318/MDS/2005, celebrado com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, destinado à Serviços de
Proteção Sócio Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência -—
Manutenção da APAE, dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0019.2.060 — CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E COMBATE A FOME — MANUTENÇÃO DA APAE Nº 1318/MDS/2005
3.3.90.30.00.00.00.00.1797 — Material de Consumo R$ 42.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1797 — Indenizações e Restituições........ R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo................. R$ 10.000,00
TOTAL... e aeee racer core R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação já repassado pelo
convênio nº 1318/MDS/2005.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1797........................... R$ 42.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1797... R$ 8.000,00
TOTAL... eeeeere renan aeee area ca aaaaanan aeee certeraaanas R$ 50.000,00
SAMARA (UIQ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do convênio serão
utilizados recursos próprios por superávit financeiro:
rara mr re R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 07 de março de 2008.
MARCO ONIO FE, tros JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
Vacas é mo
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ESTADO DO PARANÁ
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| PÁG 01/02
PROJETO DE LEI Nº 014/2008
Autor: Executivo Municipal
Emenda Modificativa: Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para atender as despesas oriundas do
Convênio nº 1318/MDS/2005, celebrado com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, destinado à Serviços de Proteção
Sócio Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência - Manutenção da APAE,
dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social !
08.242.0019.2.060 — CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME -
MANUTENÇÃO DA APAE Nº 1318/MDS/2005
3.3.90.30.00.00.00.00.1797 — Material de Consumo... R$ 42.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1797 — Indenizações e Restituições.. R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo.............es R$ 10.000,00
AONDE rr e a RR O DR E O R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação já repassado pelo
convênio nº 1318/MDS/2005.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1797............. ires R$ 42.000,00
Renidimentos/de Aplicação da Fonte 1797 esses nesssanno ostra R$ 8.000,00
ONGAME DE RR R$ 50.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PÁG 02/02
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do convênio serão
utilizados recursos próprios por superávit financeiro:
R$ 10.000,00
Superávit financeiro (da Fonte 3000..sessssansessecassveriacsseesristorsaressenerznda
R$ 10.000,00
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de março de 2008.
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|
JOÃO ANTO. MARTINS
residente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
SD SET TE TCS OSS TT EUNICE SS UE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
. cARARA MURIGIM
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Prefeitura Ah
Estado do Paraná
Gram é
UH ú Prefeitura Municipal da Lapa
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2157, DE 18 DE MARÇO DE 2008
Súmula; Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para atender as despesas oriundas do
Convênio nº 1318/MDS/2005, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, destinado à Serviços de Proteção Sócio Assistencial
à Pessoa Portadora de Deficiência - Manutenção da APAE, dentro da seguinte
dotação:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0019.2.060 — CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E COMBATE A FOME — MANUTENÇÃO DA APAE Nº 1318/MDS/2005
3.3.90.30.00.00.00.00.1797 - Material de Consumo........................ R$ 42.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1797 — Indenizações e Restituições ..R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo........... ...R$ 10.000,00
TOTAL-=asareoasmsasennaermuaaeg aeacatequam susevs sis quonsu tas isenantere rare szasesa R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação já repassado pelo
convênio nº 1318/MDS/2005.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1797...............iereee R$ 42.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1797.. ..R$ 8.000,00
TOTALsaseensss erram ualaeeseassmuesierasani ecanmestoa mera rrnçidtá R$ 50.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do convênio serão
utilizados recursos próprios por superávit financeiro:
Superávit financeiro da Fonte 3000... R$ 10.000,00
TOTAL... creio rsagass aerea cnh vi RETRATO o ars ea Teaser rm pegeamesnares R$ 10.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Março de
CE
íquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000