Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
ne! UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 29 Lapa, 13 de Fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 002/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
il
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 102 / 2008
Data: 13/02/2008 - 04:10
Responsável:FER
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
ia e SS
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Lara - p;
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Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA PA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 002 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 20.053,50 (Vinte Mil e .
Cinquenta e Três Reais e Cinquenta Centavos), para atender as despesas oriundas do
Convênio nº 911/ MDS/ 2005, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social,
destinado à aquisição de Material de Consumo para a APAE, dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0019.2.059 —- CONVÊNIO COM O MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E COMBATE A FOME - AQUISIÇÃO DE MATERIAL CONSUMO - APAE Nº 911/MDS/2005
3.3.90.30.00.00.00.00.1794 - Material de Consumo... R$ 13.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1794 - Indenizações e Restituições.. ...R$ 4.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo..... R$ 3.053,50
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o excesso de arrecadação já repassado pelo Convênio nº 911/ MDS/2005.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1794... ..R$ 13.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1794... ..R$ 4.000,00
TOTAL -sessseamsseemescrsareneraçansflmaa dMiecanenengaenceris entaanera scan nanceniuees vesacsmeserentaretree Tea R$ 17.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por superávit financeiro:
Superávit Financeiro da Fonte 3000... R$ 3.053,50
EO 7 ao n R$ 3.053,50
Art 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de fevereiro de 2008.
eo
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA amumom
Lara .
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Prefeitura Municipal
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Estado do Paraná
Um Eae o
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 002 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com a aquisição de Material de Consumo para
a APAE, através do Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome, contrato de repasse nº 911/ MDS/2005.
Neste projeto foi proposto, dotação orçamentária para material de
consumo, com recursos vinculados ao Convênio, e a contrapartida do Município com
recursos livres, ambos destinados a aquisição de insumos para manutenção da APAE de
nossa cidade. Foi proposto também, Indenizações e Restituições das sobras, quando da
conclusão deste Convênio, que teremos que restituir ao Tesouro Nacional, conforme
determina o Convênio.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia
do Convênio e Contrato de Repasse com o Ministério do Desenvolvimento Social e o
Município de Lapa.
Informamos ainda que, segue em anexo extrato bancário da conta
específica, onde já consta o repasse total, bem como extrato bancário para a contrapartida.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de fevereiro de 2008.
ME
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
—
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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sit Valor Prej. Valor Quantidade
Data Histórico Valor IR Comp. IOF Totas Valor cota Saldo cotas
30/11/2007 SALDO 559.477,58 208.098,287267
ANTERIOR
03/12/2007 RESGATE 48.429,04 18.010,045006 2,689001609 190.088,242261
Aplicação 35.860,28 13.335,907851
13/11/2007
Aplicação 12.568,76 4.674,137155
20/11/2007
04/12/2007 APLICAÇÃO 34.611,35 12.868,887736 2,689537022 202.957,129997
10/12/2007 RESGATE 3.625,26 1.346,941472 2,691475520 201.610,188525
Aplicação 3.625,26 1.346,941472
20/11/2007
11/12/2007 APLICAÇÃO 108.714,84 40.384,847707 2,691971028 241.995,036232
12/12/2007 RESGATE 87.230,80 32.398,697618 2,692416869 209.596,338614
Aplicação 87.230,80 32.398,697618
20/11/2007
14/12/2007 RESGATE 12.109,74 4.496,085910 2,693396043 205.100,252704
Aplicação 12.109,74 4.496,085910
20/11/2007
18/12/2007 APLICAÇÃO 403.997,52 149.939,876004 2,694396786 355.040,128708
19/12/2007 RESGATE 343.382,03 127.420,854978 2,694865217 227.619,273730
Aplicação 343.382,03 127.420,854978
20/11/2007
20/12/2007 RESGATE 97.120,92 36.033,068083 2,695327519 191.586,205647
Aplicação 20.236,67 7.508,054558
20/11/2007
Aplicação 33.372,06 12.381,448663
27/11/2007
Aplicação 12.226,43 4.536,159062
30/11/2007
Aplicação 31.285,76 11.607,405800
04/12/2007
26/12/2007 APLICAÇÃO 172.705,85 64.040,802685 2,696809577 255.627,008332
27/12/2007 RESGATE 135.000,00 50.049,972061 2,697304203 205.577,036271
Aplicação 3.402,60 1.261,481936
04/12/2007
Aplicação 108.930,22 40.384,847707
11/12/2007
Aplicação 22.667,18 8.403,642418
18/12/2007
28/12/2007 RESGATE 75.460,56 27.971,004828 2,697813699 177.606,031443
Aplicação 75.460,56 27.971,004828
18/12/2007
31/12/2007 SALDO ATUAL | 479.239,92 177.606,031443 177.606,031443
| Resumo do mês |
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SAMARA Mumia
. Extrato investimentos financeiros - mensal Page 2 Az sy 2
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SALDO ANTERIOR 559.477,58
APLICAÇÕES (+) 720.029,56
RESGATES () 802.358,35
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.091,13
IMPOSTO DE RENDA () 0,00
IOF (e) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.091,13
SALDO ATUAL = 479.239,92
| Valor da Cota
30/11/2007 2,688525652
31/12/2007 2,698331341
| Rentabilidade |
No mês: 0,3647
No ano: 5,3557
Últimos 12 meses: 5,3557
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
FERMO DE CONVÊNIO Nº 911/MDS/2005
PROCESSO Nº 71000.010420/2005-65
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A: UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE
LAPA/PR PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICAM.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME. inscrito no CNPJ/MF nº 05.526.783/0001-65 com sede na Esplanada
dos Ministérios - Bloco "C". 5º andar, Brasília (DF). doravante denominado
CONCEDENTE. neste ato representado pelo Senhor Ministro de Estado PATRUS
ANANIAS, portador da Carteira de identidade nº M-886329 e do CPF nº 174.864.406-87.
residente a SQN 202, Bloco “J”. apartamento 303 — Brasília-DF — CEP: 70.832-100, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto Presidencial de 23 de janeiro de 2004, publicado no
Diário Oficial da União do dia 23 de janeiro de 2004, Seção 1. página 3. e o MUNICÍPIO
DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ nº 76.020.452/0001-05, com sede a Praça Dona
Mirazinha Braga, 87 - CEP: 83.750-000, representado (a) pelo (a) Prefeito, o (a) Senhor (a)
Miguel Lourenço Horning Batista. portador (a) da Carteira de Identidade nº 678.358-9
SSP/PR e C.P.F nº 027.311.939-72. residente a Rua Barão do Rio Branco, 1995 - CEP:
83.750-000. doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente
CONVÊNIO, na conformidade do Processo nº 71000.010420/2005- 65, visando a execução
de ação prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993), observando a Lei n.º 8.666. de 21 de junho de 1993 e enas alteraçõesca Tein? 9.604.
de 05 de fevereiro de 1998: a Lei n.º 10.934, 11 de agosto de 2004: a Lei nº 11.100, de 25 de
janeiro de 2005; o Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986; o Decreto nº 1.605, de 25
de agosto de 1995: o Decreto n.º 2.529, de 25 de março de 1998: o Decreto nº 5.504 de 05 de
agosto de 2005 e a Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, de 15
de janeiro de 1997 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto À
ú
5 f 18
Es.
pr objeto a execução do Projeto Aquisição de Material de
Consumo para APAE. Para « ingir o objeto pactuado, os partícipes cbrigam-se a cumprir
ficimenie o Plano de Trab: lho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este Termo de
Convênio, independentemente de transcrição.
O presente Convênio tem |
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações
E — São Obrigações do CONCEDENTE
a) Aprovar o projeto social. plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do Projeto:
b) Proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial da União
nos termos da Cláusula Décima Terceira:
c) Repassar aa CONVENENTE, recursos financeiros correspondentes à sua participação
nas despesas do objeto deste convênio. por intermédio do Fundo Nacional de Assistência
Social. obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho,
observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes:
d) Dar ciência aa CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
e) Notificar os poderes Executivo. Legislativo Municipal e o Conselho Municipal de
Assistência Social da liberação dos recursos financeiros para o CONVENENTE, no
prazo de 2 (dois) dias úteis. contados da data da liberação, em conformidade com a Lei
nº 9.452, de 20 de março de 1997;
f) Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do objeto pactuado, avaliando os
resultados, diretamente ou através de outro delegado, de forma articulada, conforme
preconizado no artigo 11 da Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações e a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO n.º 10.934, de 11 de agosto de 2004, Lei n.º 11.100, de 25 de janeiro de 2005, Lei
n.º 9.604, de 05 de fevereiro de 1998. Decreto nº 1.605. de 25 de agosto de 1995,
Decreto n.º 2.529, de 25 de março de 1998. Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de
1986. e a Instrução Normativa n.º 01 da STN/MF, de 15 de janeiro de 1997, e alterações;
g) Informar aa CONVENENTE quando detectadas ocorrências de eventuais desvios. com
a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe
fazer, sobre pena de não liberação das parcelas de recursos subsegiientes:;
h) Prorrogar. “de ofício”, a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado:
i) Examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente convênio na forma da legislação vigente;
Ji — São Obrigações do CONVENENTE
a) Executar o objeto pactuado. em conformidade com o Projeto Técnico e Social e o Plano
de Trabalho aprovado, observando as normas legais vigentes, a legislação da área de
assistência social e normas específicas. os critérios de qualidade técnica, os prazos e os
custos previstos;
b) Dar início ao processo de execução do objeto deste instrumento, após a liberação dos
recursos, por parte do CONCEDENTE, da primeira ou única parcela; .
e) Propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Orgãos
de Controle Federal, Estadual e Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e
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eonrcon Eos man 2
aa)
à)
h)
j
k)
D
a)
b)
e)
d)
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência
ter acesso aos documentos de execução do objeto deste Convênio. bem como prestar a
estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar: :
Observar o Decreto nº 2.529. de 25 de março de 1998, que dispõe sobre a transferência
de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos
Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social:
Receber e movimentar os recursos financeiros relativos a este instrumento em conta
bancária específica. inclusive os resultantes de sua eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos em contrapartida, de conformidade com o
Plano de Trabalho, exclusiva e tempestivamente, no cumprimento do objeto deste
convênio:
Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio. arquivada nas dependências do CONVENENTE, para fins de
fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos:
Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, não só em local visível ao
público, como em toda e qualquer atividade ou divulgação, relacionada à execução do
objeto descrito na Cláusula Primeira, inclusive na placa de inauguração, se for o caso,
obedecido o modelo-padrão estabelecido e consoante o disposto em instrução normativa
da Secretaria de Comunicação de Govemo e Gestão Estratégica da Presidência da
República (SECOM/PR):
Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários, caso decorrentes da execução do
presente convênio;
Apresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da data do término da
vigência, observada a forma prevista na Instrução Normativa e salvaguardada a
obrigação de prestação parcial de contas de que tratam os 38 2º e 3º do art.21, da IN Nº
01/STN/MF, de 15.01.1997:
Adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens ou produtos vinculados à
execução deste Convênio. os procedimentos estipulados na Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto nº 5.504 de 05 de agosto de
2005;
Autorizar o MDS o acesso aos dados e extratos bancários da conta bancária aberta
especificamente para o convênio;
O CONVENENTE, em cumprimento ao disposto no inc. IV, artigo 208. da Constituição Federal,
de 05 de outubro de 1988, fica obrigado a atender às disposições legais e normativas aplicáveis à
prestação de serviços públicos de educação infantil na creche e pré — escolas, em especial à:
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente);
Lei Federal nº 9.394, de dezembro de 19096 (LDB);
Leis e Atos Normativos Estaduais que regulamentam a educação infantil no respectivo Estado:
Leis e Atos Normativos Municipais aplicáveis à educação infantil.
O presente convênio terá a vigência, para consecução do objeto previsto em sua Cláusula
Primeira, de 12 meses contados da data da assinatura, acrescidos de sessenta (60) dias, contados
a partir daquela data final, para apresentação da prestação de contas da aplicação dos recursos
recebidos em transferência, dos de contrapartida oferecidos e dos de rendimentos apurados em
aplicações no mercado financeiro.
Edevir Maccao/
TERODECON MON ans 3
Dirceor ás E;
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O descumprimento do prazo previsto no caput desta
CLÁUSULA obriga o CONCEDENTE à imediata instauração de tomada de contas especial
e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFI, nos termos do $2º A. do art. 31.
da IN/STN nº 01/97.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada por
solicitação do CONVENENTE mediante Termo Aditivo, no prazo mínimo de trinta (30)
dias antes do término da vigência. tecnicamente fundamentada e acompanhada por Plano de
Trabalho reprogramado. devidamente protocolada neste Ministério. desde que sejam as
justificativas aceitas pelo CONCEDENTE, e que ainda haja plena condição de execução do
objeto pactuado.
CLÁUSULA QUARTA - Da Alteração
Este convênio poderá ser modificado em outras hipóteses além da descrita na Cláusula
Terceira, Parágrafo Segundo, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do
término da vigência.
CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste convênio são alocados
pelos partícipes recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 15.053,50 (Quinze
Mil e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta Centavos).
a No presente exercício o CONCEDENTE colocará a disposição do
CONVENENTE. em conta especifica para este convênio. a importância de R$
12.000,00 (Doze Mil Reais). à conta de dotação consignada na Lei nº 11.100, de 25
de janeiro de 2.005, na Funcional Programática n.º 0824200652561004]. Natureza
da Despesa 33.40.41, Fonte 100, Nota de Empenho nº 5938, de 17 de Dezembro
de 2005, na forma prevista no cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE aportará ao convênio. no presente exercício, uma contrapartida
no valor de R$ 3.053,50 (Três Mil e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta Centavos),
assegurada conforme declaração constante das folhas 3/3 do Plano de Trabalho, que,
quando em dinheiro. também deverá ser depositada na conta específica, até sessenta
(60) dias após a liberação dos recursos pelo CONCEDENTE, na forma prevista no
cronograma de desembolso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos de contrapartida eventualmente destinados ao.
atendimento de despesas previstas para exercícios futuros deverão estar previstos no piano
Plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que, anualmente,
constarão do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste Termo de Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro,
indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem assim
cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício Í uturo, com a declaração de que,
à s TERMODECONVÊSION SnDSamE
jancjans* á
AO
em termos aditivos. indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura. nos termos do art. 30,
Parágrafo Unico do Decreto 93.872. DE 23.12.1986.
CLÁUSULA SEXTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 3 parcela, em conta
específica, a ser aberta pelo CONCEDENTE. Banco do Brasil, Agência 0630.vinculada ao
Fundo Municipal de Assistência Social, na qual serão obrigatoriamente movimentados.
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável. providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
PARAGRAFO ÚNICO — Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais
parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas
parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente, que será composta da
documentação especificada no art. 32, da Instrução Normativa STN/MEF nº 01, de 15 de
janeiro de 1997 e suas alterações. Findo o prazo de vigência, será apresentada a prestação de
contas do total dos recursos pactuados. conforme a Cláusula Nona, deste Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com
o Plano de Trabalho aprovado e seus anexos, cumprindo as cláusulas deste convênio e
legislação vigente, obrigando-se a incluir em seu orçamento os recursos recebidos em
transferência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE deverá manter os recursos pactuados
na Conta Bancária Específica. de que trata a Cláusula Quinta. permitindo-se débitos
somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque
nominal ou ordem bancária ao credor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão aplicados na instituição financeira especificada na Cláusula Sexta, em caderneta de
poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês: e em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida
pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO TERCEIRO -— Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio. sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida devida
pelo CONVENENTE.
PARÁGRAFO QUARTO — É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
convênio:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período die vigência.
acordado;
= Piret ' - Ag Plan eba
ZA /
Cc). na realização de despesas com taxas bancárias. com multas. juros ou correção monetária,
inclusive. referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
€) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público. integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Federal,
Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade. que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
Convênio ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades. de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas:
h) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto;
a
(1
ad
CLÁUSULA OITAVA — Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA NONA - Dos Bens Remanescentes
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou
construídos com recursos deste Convênio. permanecerão sob a guarda e responsabilidade do
CONVENENTE. vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do
programa governamental. Após a aprovação da prestação de contas, e. a critério do Ministro
de Estado, os bens poderão ser doados ao CONVENENTE. na forma da legislação
pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito. a qualquer tempo. e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento
das normas estabelecidas na legislação vigente. por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou-pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne
material ou formalmente inexecutável. imputando-se às partes as responsabilidades das
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os benefícios
adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução total
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma
legal ou evento que o torne material ou formalmente inexegiível, particularmente quando
constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na
Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo;
c). constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
Parciais. no(s) prazo(s) estabelecido(s).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado. da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE. no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento. sob pena da imediata, instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL:
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio:
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
b.1) quando não for executado o objeto da avença:
b.2) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
——. final ou, eventualmente quando exigida, a prestação de contas parcial;
b.3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio:
e) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados. atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) o valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na
consecução do objeto do Convênio, atualizado monetariamente. na forma prevista
no item anterior.
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Convênio, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos deste Convênio, inclusive os de Contrapartida e
dos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento à Diretoria-Executiva do FNAS;
b) Cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c) Cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos, com a indicação da data de publicação:
d) Relatório de cumprimento do objeto, referendado pelo Conselho de Assistência Social de sua
jurisdição;
e). Relatório de Execução Físico-Financeira:
9) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos; |
1
Edevair Ivii
Vince és k
Relação de Pagamentos Efetuados;
Relação de Bens adquiridos. produzidos ou construídos com recursos da União;
D Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
j) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 parcela até o último
pagamento e conciliação bancária. quando for o caso:
k) Conciliação Bancária;
D. Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
m) Demonstrativo de Rendimentos;
n) Cópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de
obra ou serviço de engenharia;
o) Fotografias da placa de identificação do projeto e de inauguração da obra, do terreno. da área, das
fases e da conclusão da obra, da parte interna e externa, inclusive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos: .
p) Cópia do Despacho Adjudicatório e da Homologação das licitações realizadas ou, se for o caso,
Cópia dos Atos de Declaração de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, com o respectivo
embasamento legal, quando o Convenente pertencer à Administração Pública;
q) Cópia do Certificado de Registro do Veículo, em nome do Convenente, quando o objeto do
convênio tratar de aquisição de veículo automotor:
1) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do convênio, quando se tratar de
aquisição de bens duráveis/permanentes/(equipamentos), ou seja, despesas de investimento/capital;
s) Declaração do Ordenador de despesas quanto à boa e regular utilização dos recursos, identificando
os recursos do concedente, da contrapartida, rendimentos e outros, indicando a localidade, o
executor responsável e atestando o fiel cumprimento do objeto da Portaria/Termo de
Responsabilidade ou Convênio;
t) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
= tm
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PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas parcial será composta da
documentação especificada nos itens “e”, “f”, “eg”, “h”, “j”, “p” do Caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Convênio e serão mantidos em
5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Publicação
O presente convênio será publicado no Diário Oficial da União pelo CONCEDENTE, por
extrato, até o 5º dia útil do mês subsegiiente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo
máximo de 20. dias a contar daquela data, nos termos do Art. 61. Parágrafo único da Lei nº
8.666 de 21 de junho de 1993 e Art. 17 da IN/STN Nº 01, de 15 de janeiro de 1997.
|
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Do Foro Ny
OCCRTG emoneconmio nm 8
Planejanesss
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal. Seção Juciciária de Brasília - DF. para
dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento. que não possam
ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-
se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Brasília/DF, em 22/ (7/2005
PATRUS ANANÁS Miguel Egurenço Horning Batista
Ministro de Estado Prefeito do
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO MUNICÍPIO DE LAPA/PR
SOCIAL E COMBATE À FOME
TESTEMUNHAS:
NOME Zed MAssão Seresceano Ed
CPF OLE L9/ PrI-O BG CT
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NOME GorBGIA MontTencess De Usye Colha!;
CPF G20 E30. pos sa
Edovir ivassaf Scroccare
Liretor de Eptas A Plancjamento
Correro tom Originei es 9
PLANO DE TRABALHO 1/3
1-DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente CN.PJ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 76.020.452/0001-05
Endereço
PRAÇA DONA MIRAZINHA BRAGA, 87
Cidade U.F. CEP. DDD/Telefone FAX EA.
LAPA PR 83.750-000 041 3547-8000 041 3547-4252 MUNICIPAL
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
B.B. 0630 LAPA
Nome do Responsável ELF.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027..311.939-72
| CI/Órgão Expedidor Cargo Função Matrícula
678.358-9 SESP/PR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL
Endereço CEP
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995. 83.750-000.
2- OUTROS PARTÍCIPES / INTERVENIENTE / EXECUTOR
Nome CNPJ.
Nome do Responsável Função CPF
CI/Órgão Expedidor Matrícula
EA.
Endereço CEP;
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
É MANUTENÇÃO E CUSTEIO DE PORTADOR DE Início
DEFICIÊNCIA APAE
Identificação do Objeto
MANUTENÇÃO DA APAE
Justificativa da Proposição
A Associação de pais e Amigos dos Excepcionais - APAE DA LAPA- PR, atualmente atende
alunos com deficiência física, mental e visual de faixa etária sem limite de idade, com o feel de |
80 alunos. No momento com número excessivo de alunos, 30 c
espera, as quais, não tem os mesmos cuidados em sua casa, e aulas vezes em a mercê de
pessoa simples, que em sua simplicidade, não dão a assistência própria que essas crianças
precisam, sendo que a escola contribuiria para o atendimento educacional e social das pessoas
especiais deste município e região.
Período de Execução
Término
DEZ/05 DEZ/06
|
Edevir Massa Ser care ã
Lircsor de id “iancismento AGA
t naipe
PLANO DE TRABALHO 2/3.
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) .
Indicador Físico
Unidade Quantidade Início
UNID 01 AGO/2007 DEZ/2007
Duração
Término
Meta Etapa Especificação
Fase
01 01 MANUTENÇÃO
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa Total Concedente Proponente
Código Especificação
33.40.41 Outras despesas Correntes
Transferências a Municípios
Contribuição.
R$ 15.053,50 R$ 12.000,00 R$ 3.053,50
R$ 15.053,50 R$ 12.000,00 R$ 2535)
TOTAL GERAL
PLANO DE TRABALHO 3/3
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE ;
Meta Janeiro/07 Fevereiro/07 Março/07 Abril/07 Maio /07 Junho/07
01 R$ 12.090,00
Meta Julho/07 | Agosto/07 Setembro/07 Outubro /07 Novembro/07 Dezembro/07
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta | Janeiro/07 | Fevereiro/07 | Março/07 Abril/07 Maio/07 Junho/07
01 R$ 3.053,50
Meta | Julho/07 Agosto/07 | Setembro/07 | Outubro/07 | Novembro/07 | Dezembro /07
7 - DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de prova junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome que: 1 - Atesto o cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000 e no Art, 44 da Lei n.º 10.934 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), de 11/08/2004; 2 - Os recursos próprios relativos à contrapartida, no
montante acima indicado, correspondentes a 25,44% do valor do projeto estão
devidamente assegurados na Lei Orçamentária 2005 n.º 1823 de 14 de dezembro de 2004,
Unidade 06.605, Programa de Trabalho n.º 3.3.90.00.00.00, Fonte 06.00, Natureza da
[Despesa Corrente; e 3 - Inexiste qualquer débito junto ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no
Orçamento da União.
Lapa, 20 de julho de 2007 sas E
Local e Data MIGUEL BATISTA/ Prefeito Municipal
8 - APROVAÇÃO. PELO CONCEDENTE
/
Aaf
Pralhro, 7 4.3 du nultuo dy SOL. f deb fis Social
r F Matrícula 142038
Local e Data | / Concedente o
assay Scroccare
fe Plancjanennto
Mem Mimi mt
sos Egdiitas!
Edevir di
Virçosy de
NºS, segunda-feira, & de janeiro de 2007 E
Diário Oficial da União - seção 3
ISSN 1 173
conformidade com a IN nº 01, de 15 de Janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.008567/2005-95
ESPÉCIE: Convênio nt 564355 - Celebrado por intermédio do Mi-
Pistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e & Prefeitura
Municipcl de Pelotas/RS
OBJETO: Ponarie s/n/GM/MDSCF, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”, a vigência do Convênio 564355
RECURSOS: Valor total de R$ 64.887,00 (sessema e quatro mil
Oitocentos € oitente e sete reais), sendo O valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) à conta do Concedente
VIGÊNCIA: O presente convénio teré sus vigência prorrogada para
18/12/2007, em virtude de etraso ne liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sessenta) dias para apresentação ds prestação de contas, em
conformidade com a IN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacioral
DATA DE ASSINATURA: 20/)2/2005
PROCESSO: 71000.005061/2005-24
ESPÉCIE: Convênio nº 565303 - Celebrado por intermédio do Mi-
nistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Prefeitura
Municipzl de Ponão/RS
OBJETO: Portaria s/nº/GMIMDSCF, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”, a vigência do Convênio 565303
RECURSOS: Valor totel de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
teais), sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil rezis) à conte do
Ec]
VIGÊNCIA: O presente convênio terá sus vigência prorro;
18/12/2007, em virtude de atraso na Hberação dos redutos sceebida
de 60 (sessenta) dias para « apresentação da prestação de contas, em
conformidade com a IN r* 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.0055182005-09
ESPÉCIE: Convênio nº 566774 - Celebrado por intermédio do Mi-
pistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Prefeitura
Municipal de Rio Grande/RS
OBJETO: Portaria s/nGM/MDSCF, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”, a vigência do Convênio 566774
RECURSOS: Valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), sendo
o valor de R$ 50.00.00 (cinquenta mil reais) à conta do Con-
cedente
VIGÊNCIA: O presente convênio terá sus vigência prorrogada para
18/12/2007, em virtude de atraso na liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sessenta) dias parz a apresentação da prestação de Contas, em
conformidade com e IN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secrelaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.005369/2005-70
ESPÉCIE: Convênio nº 566248 - Celebrado por intermédio do Mi-
nistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Prefeitura
Municipal de Santiago'RS
OBJETO: Poniaria s/n'/GM/MDSCF, de 18/12/2006, lendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”, a vigência do Convênio 566248
RECURSOS: Valor toial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo o
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à conta do Concedente
VIGÊNCIA: O presente convênio terá sua vigência prorrogada para
18/12/2007, em virtude de atraso na liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sessenta) dias para 2 apresentação da prestação de contas, em
conformidade com a IN nº 01, de 15 de jaseiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.003486/2005-07
ESPÉCIE: Convênio sº 566409 - Celebrado por intermédio do Mi-
nistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Parrulha/RS
OBJETO: Portaria s/2GM/MDSCF, de 18/12/2006. tendo como ob-
jeto prorrogar "De Oficio”, a vigência do Convênio 566409
RECURSOS: Valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),
sendo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à conta do Con-
cedente
VIGÊNCIA: O presente convênio torá sua vigência prorrogada para
18/12/2007, em vinude de atraso na liberação dos recursos, acrescida
de 60) (sessenta) dias para a apresentação da prestação de contas, em
conformidade com a IN nº 0), de 15 de janeiro de 1997, de Secrelaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.005759/2005-40
ESPÉCIE: Convênio nº 56626] - Celebrado por intermédio do Mi-
mistério do Desenvolvimento Social € Combate à Fome e a Prefeitura
Municipal de São Paulo das Missões/RS
OBJETO: Portaria s/nº/GM/MDSCTF, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto proxtogar “De Oficio”, a vigência do Convênio 566261
RECURSOS: Valor total de R$ 56.000,00 (cingdenta e seis mil reais),
sendo o valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos
reais) à conta do Concedente
VIGÊNCIA: O presente convênio lerá sua vigência prorrogada para
18/12/2007, em virtude de atraso na liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sessenta) dias para a apresentação da presiação de contas, em
conformidade com a IN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, dz Secreiaria
do Tesouro Nacional
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.005370/2005-02
ESPÉCIE: Convênio nº 564319 - Celebrado por intermédio do Mi
nistério do Desenvolvimento Socia! e Combate é Fome c a Prefeitura
Municipal de Taquara/RS
OBJETO. Portaria s/n'/GM/MDSCF, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorogar *De Oficio”, a vigência do Convênio 564319
RECURSOS: Valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil rezis), sendo
o valor de R$ 50.000,00 (cingienia mil reais) à conte do Cop-
cedente
VIGÊNCIA: O presente convênio terá sua vigência prorrogada pare
18/12/2007, em virtude de atraso na liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sessenta) dias pare z apresentação da prestação de Contes, em
conformidade com a IN nº 0), de 15 de janeiro de 1997, ca Secretaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.005537/2005-27
ESPÉCIE: Convênio nº 566179 - Celebrado por intermédio do Mi-
Bistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Prefeitura
Municipal de Taquara/RS
OBJETO: Portaria s/n'/GM/MDSCT, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”, a vigência do Convênio 566179
RECURSOS: Valor toial de R$ 45.470,70 (quarestz e cinco mil
quatrocentos e setenta reais e setenta centavos), sendo o valor de R$
36.376,56 (trinta e seis mil trezentos e setenta € seis reais e cinquenta
€ seis centavos) à conta do Concedente
VIGÊNCIA: O presente convênio terá sua vigéncia prorrogada para
18/12/2007, em virtude de atraso na liberação dos recursos, acréscida
de 60 (sessenta) dias para & Epresentação da prestação de contas, em
conformidade com z IN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secreiario
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.008104/2005-23.
ESPÉCIE: Convénio nº 56547] - Ceiebrado por intermédio do Mi-
mistério do Desenvolvimento Social € Combate à Fome e a Prefeimre
Municipal de MondailSC
OBJETO: Portaria s/nt/GM/MDSCE, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”, a vigência do Convênio 565471
RECURSOS: Valor total de R$ 95.906,09 (noventa e cinco mil no-
vecentos € seis reais € nove centavos), sendo o valor de R$ 93.028,90
(2oventa e trés mil e vinte e oito reais e noventa centavos) à conta do
Concedente
VIGÊNCIA: O presente convênio terá sua vigência prorrogada para
18/12/2007, em virtude de atraso na liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sessenta) dias pare e apresentação de presiação de Contas, em
conformidade com & IN nº (1, de 15 de janeiro de 1997, Ga Secretario
do Tesouro Nacionel
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.013649/2005-51
ESPÉCIE: Convênio nº 566024 - Celebrado por intermédio do Mi
nistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Prefeitura
Municipal de Palhoça/SC
OBJETO: Portaria s/2º/GM/MDSCF, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”, a vigência do Convênio 566024
RECURSOS: Valor total de R$ 52.000,00 (cinqieats e dois mil
reais), sendo o valor de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais) à conta do
Concedente
VIGÊNCIA: O prescate convênio terá sua vigência prorrogada para
18/12/2007, em virtude dr atraso na liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sessenta) dias para & apresentação da prestação de contas, em
conformidade IN 2º 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secreiario
do Tesouro Nacion:
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.004016/2005-52
ESPÉCIE: Convênio nº 566362 - Celebrado por intermédio do Mi-
nistério do Desenvolvimento Social é Combate à Fome e a Prefeitura
Musicipal de Araçatuba/SP
OBJETO: Portaria s/2%/GM/MDSCF, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”, z vipência do Convênio 566362
“CURSOS: Valor total de R$ 122.334,98 (cento e vinte e dois mil
trezentos € trinta € quatro reais e noventa e oito centavos), sendo O
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à conta do Concedente
VIGÊNCIA: O presente convênio terá sua vigência prorrogada para
18/12/2007, em virtude de atraso na liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sessenta) dias para a epresentação da prestação de contas, em
conformidade com a IN nº 01, de 15 ce janeiro de 1997, da Secreiaria
do Tesouro Nacional
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.003235/2005-14
ESPÉCIE: Convênio nº 565314 - Celebrado por intermédio do Mi-
nistério do Desenvolvimento Social Combate à Fome € Prefeitura
Municipal de Charqueada/SP
OBJETO: Portaria s/7º/GM/MDSCF, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”. a vigência do Convênio 565314
RECURSOS: Valor total de RS 148.877,57 (cento e quarente » mito
mil oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos),
sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à conte do Con-
cedente
VIGÊNCIA: O presente convénio terá sua vigência prorrogada para
18/12/2007, em virtude de atraso na liberação dos recursos, acrescic
de 60 (sessenta) dias para a apresentação da prestação de contas, em
conformidade com a IN nº 01, de 15 de jeneiro de 1997, da Secreiaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE AS:
Dirchr de Dpto/3
tomrero (om Original
PROCESSO: 71000.013:24/2005-21 -
ESPECIE: Convênio nº 566788 - Celebrado por intermédio do Mi-
mistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Prefeitura
1 de Duartiga/S?
: Porterie s/nt/GM/MDSCF, de 18/12 2006. tendo como ob-
a vigência do Convénio 566788
JRSOS: Valor total é R$ 51.536,39 (cinquenta e um mil qui-
nbenios e tánte E seis rea s € trinta e nOVe centavos). sendo O valor de
R$ 5.000,00 (cinquenta mil reais) à conta dc Concedente
VIGÊNCIA: O presente zonvênio terá sus vipêncie prorrogade pare
18/12/2007, atraso na liberação dos recursos, acrescida
à apresentação de prestação de contas, em
com a IN 7º 01, de 15 de jenciro de 1997, dz Secreiaria
do Tesouro Naciona
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.00761:/2005-40 º
ESPÉCIE: Convênio nº 5€6344 - Celebrado por intermédio do Mi-
a do Desenvolvimento Social € Combate à Fome € à Prefeitura
pal de Ipiguá/SP
OBJETO: Portaria 5/nº/GM/MDSCE, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”, e vigência do Corvénio 566344
RECURSOS: Valor totsl de R$ 16.985,00 (dezesseis mil novecentos
é oiteata € cinco reais), sendo O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) à conta do Concederte
VIGÊNCIA: O presente convênio terá sua vigência prorrogada para
18/12 2007, em virtude de atraso na liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sessenta) dias para + apresentação da prestação de conts, em
conformidade com a IN nº 01. de 15 de janeiro de 1597, da Secretaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.01032/2005-83 =
ESPÉCIE: Convênio nº £65230 - Celebrado por intermédio do Mi-
nistério do Desenvolvimento Social é Combate à Fome e à Prefeitura
Municipal de Lençóis Paul sia/SP
OBJETO: Portaria 8/nº/GM/MDSCF, de 18/12/2006. tendo como ob-
jeto proropar “De Oficio”, É vigência do Convênio 566230
“CURSOS: Valor total de R$ 12.427,00 (doze mil quatrocentos e
vint sete reais), sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à
conta do Concedente
VIGÊNCIA: O presente convênio lerá sua vigência prorrogada pare
18/12/2007, em virtude de ctraso na Ee cos
de 60 (sessenta) dies para £ apresentação de presta
esnforassdade eo ER Ea oe TS dE janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.0050:6/2005-44 . .
ESPÉCIE: Convênio nº 556387 - Celebrado por intermédio do Mi-
nistério do Desenvolvimerto Social e Combais à Fome e & Prefri
Municipal de Ribeirão Comentes/SP
OBJETO: Poruria 8/2º/GM:MDSCF, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”. e vigência do Convênio 566387
CURSOS: Valor total €: 88.747,70 (citenta e oito mil se-
tecenios e quarenia e sele reais € setenta centavos), sendo O valor de
R$ 70.000,00 (setente mil rezis) à conta do Concedente
VIGÊNCIA: O presente convênio terá sua vigência prorrogada para
18/12/2007, em virtude de atraso na liberação 6os recursos, acrescida
de 60 (sessenta) dias pare a apresentação da prestaçto de contas, em
confor-nidade com a IN nº (1, de 15 de janeiro de 1997, da Secreiaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
010420/2005-65+44? ca
18854408 —Cêiebrado-p tsintefiiá
Gis EPE vobagser to Social e Combate à Fome cz
ic pal BE PAPER
OBIE:O. Pomar se'/GMIMDSCF, de 18/1212006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Ofício”, a vigência do Convênio 564408
RECURSOS: Valor total dz R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo o
valor ce R$ 12.000,00 (deze mil reais) à conte do Concedente
VIGÊNCIA? O prescote convênio terá sus vigência prorrogada para
21/1202 em virtude de atraso na liberação dos recursos, acrescida
E area) dias para a apresentação da prestação de contas, em
confor-nicade com a IN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, de Secretaria
do Tesauro Nacional.
DATA DE ASSINATURA 23/12/2005
PROCESSO: 71000.005519/2005-45 =
ESPÉCIE: Convênio nº 56€188 - Celebrado por intermédio do Mi-
nistéric do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Prefeitura
Municipal de Prudentópolis/PR
OBÍEIO. Ponare sntlGNIMBSCE, de 18/12/2006. tendo como ob-
to prorrogar “De Oficio”, a vigência do Convênio S66188 .
RECURSOS: Valor 1olal de R$ 22.411,60 (vinte c dois mil qua-
trocentos e Onze reais e sessente centavos), sendo o valor de R$
20.900 00 (vinte mil reais) à conta do Concedente
VIGÊNCIA: O presente convênio terá sua vigência prorrogada para
21127-007, em virtude de araso na liberação dos recursos, acrescida
—de-60.(sesscata)-dias-para-s cpres
conforminace com à IN Dº Ui, de 15 Ge jane
do Tesauro Nacional
DATA DE ASSINATURA: 27/12/2005
'ROCESSO: 71000.008958 2005-18
ESPÉCIE Convênio nº 544804 - Celebrado por intermédio do Mi-
nistéric do Desenvolvimenic Social e Combate à Fome € & Prefcitura
Municipal de Valença/RJ
oBo. Ponaria ShºIGNMDSCF, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”, & vigêncie do Convênio 564804
refeitura
PETER RIDE
g
5 as adicior ais, denunciar
ES a C/Sti/MDS/2005
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CO!
MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL
COORD.GERAL DO FUNDO NACIO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
12.000,00
12.060,00
26/12/2005
23/12/2005
MO PAR: APAE.
23/11/2007
12.099,60
http://www .cgu.gov.br/convenios/DetalhaConvenio.asp?CodConvenio=564408 16/1/2008
PROJETO TECNICO
1. FICHA INSTITUCIONAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
C.N.P.J. Nº 76.020.452/0001-05
ENDEREÇO: Praça Mirazinha Braga, 87
TEL: (041) 35478000 E-MAIL: socialapa(Dya!,00.com.br
PREFEITO: Miguel Lourenço Hormning Batista
C.P.F: 027.311.939-72
RG: 678.358-9
ÓRGÃO EXECUTOR:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIA .
ENDEREÇO: Avenida Aloísio Leoni,154
Tel: (041) 36223185 E-MAIL: socialapaQ yahoo.c:m.br
Cep: 83750-000 Lapa — Paraná
Processo: 71000.010420/2005-65
2. APRESENTAÇÃO
O Município da Lapa — Paraná esté situado ne regiã: sudoeste do
Estado do Paraná, como perspectiva social deve ser considerada, pelo seu
potencial de interferência no município, dois aspectos principais: as mudanças na
base produtiva rural e a sua localização na área de influência da região
metropolitana de Curitiba, Paraná. Quanto ao primeiro, cabs chamar atenção para
o fato do município da Lapa estar entre os seis municípios do Estado que contam
com uma população predominantemente rural e de dimensão express va.
Considerando que detém um volume expressivo de uma população rural, e tendo
por referência o efeito migratório presente no modelo agrícola, a érea urbana da
Lapa certamente está sujeita a pressões populacionais.
Quanto ao segundo aspecto é evidente que a proximidacúe de
Curitiba enfraquece as possibilidades de que mesmo centros maiores como a
Lapa, cheguem a exercer algumas funções polarizadoras importaries e reforcem
sua condição de referência para outros centros, ainda que pequenos.
Considerando como referência à selstividade da migração, enquanto segmentos
de renda média e alta migram para o centro metropo itano. os segmentos de
menor renda tendem a se fixar no município.
O município da Lapa possui o quarto maior território do Estado do
Paraná. São no total mais de dois mil quilômetros quadrados de extensão, pois de
uma ponta a outra percorremos mais de 100 km, a nossa preocupação é de
atender a todos de uma maneira abrangente com uma população de 41.838
habitantes (IBGE — Censo/2000) sendo IDH de 0,754 e percentual ca população
economicamente ativa de 15.712. Referente ao acesso a oportunidades de
emprego e promoção no trabalho é importante afetando a vida de várias pessoas
que são frequentemente excluídas.
Segundo fontes da Unicef, IBGE o índice de desenvolvimento — IDI
em 1999 era 0,589 e em 2004 foi de 0,689 com empenho de melhorar as
condições e qualidade de vida dos habitantes do município da Lapa, procuramos
fixar programas de socialização entre os direitos sociais e a efetivação da prática
profissional, transformando a realidade com o exercício da cidadania , processo de
inclusão social e resgate da dignidade ética e pessoal.
O presente Projeto tem por objeto fornecer material de consumo,
visando a melhoria na qualidade de atendimento e ampliação de metas da
Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais cla Lapa —- APAE.
Fundada em 31/07/91, entidade filantrópica, e sem fins lucrativos,
mantenedora da Escola Especial “Integração à Vida” inaugurada em 24/06/92,
oferecem há 16 anos no município da Lapa Pr, Educação Especializada e
Reabilitação, promoção da Cidadania e Inclusão Social, á 110 Educandos
Especiais, regidos e amparados Educacionalmente pela SEED/ Secretaria
Estadual de Educação Especial. Está situada é Rua Tenente Henrique dos
Santos, 717.
O Presidente atual da Apae Sr. Reinaldo Luiz Prevedeilo, juntamente
com os demais 23 membros da Diretoria trabalham diretamente junto a luta e
conquistas da Causa Apaeana.
A Diretora da Escola Especial Srta. Helena Mattar Fagundes, conta
com Professores especializados e Equipe Técnica (Assistente Social, Psicéloga.
Fonoaudióloga, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Psiquiatra. e
Coordenadora Pedagógica), visando oferecer toda a Educação Especializada e de
reabilitação com trabalho Multidisciplinar e de Integração das Pessoas com
necessidades Especiais Assistidos por esta instituição.
Além do Ensino Especializado contam com duas Oficinas Pré-
Profissionalizantes entre Jardinagem e Marcenaria Artesanal, oferecendo a
iniciação da Educação para o Trabalho a Adolescentes, como também a inserção
do educando no mercado competitivo de trabalho, para o exercício pleno da
cidadania e bem estar social.
A realização de promoção e integração sociai do ensino especial na
comunidade é constante, através de parcerias com empresas, departamentos
públicos, e a comunidade em geral (promoções, eventos, participação de
educandos em todas as atividades civis e sociais), tendo como parceira e
estrutura institucional a Federação Estadual e Nacional das Apaes, ONG instalada
em todo o território brasileiro que luta e defende o cidadão com necessidades
educacionais especiais.
A entidade possui uma diretoria executiva com mandato de três
anos, CGC: 40.298.143/0001-46, Registro no Conselho Nacional de Assistência
Social nº 28987010961/94-01, CEAS nº 71010.001440/2006-15.
3. JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem por objete fomecsr material de
consumo a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa —
APAE visando a melhoria na qualidade de atendimento e ampliação de metas,
pois com os recursos que a entidade dispõe e o município repassa via convênio
mensal, atende uma demanda menor que a existents, sendo necessário a
disponibilidade de maior número de vagas. A entidade dispõe ce espaço físico
mas, não possui condições de ampliação do atendimento, devido a dificuldade
para custeio e manutenção dos serviços.
O projeto atende crianças, adolescentes e jevens e adultos e idosos:
portadores de deficiência em situação de risco e à margem da sociedade,
desenvolvendo atividades diversificadas, conforme o segmento cronológico (fase
da vida), nas áreas: esportivas, educacionais, sociais, culturais, saúde e trabalho,
cada segmento possui trabalhos diferenciados. Com o intuito de colaborar para a
inclusão social, bem-estar bio-psico-social da população atendida. principalmente
em situação de vulnerabilidade social.
Enaltecemos a parceria, que ampliará o atendimento do município da
Lapa, afirmando que o maior beneficiário será o cidadão com os seus interesses,
valorizando e traçando o seu próprio caminho em nossa sociedade lapeana,
conquistando espaço e qualidade de vida, primordiais para o relacionamento do
ser humano com a estrutura social e econômica de modo atuante e participativo.
Processo este que se constrói nas representações democráticas, amplia o campo
do conhecimento e enaltece a igualdade dos seres humanos.
4. POPULAÇÃO ALVO
Crianças, adolescentes, adultos e idosos portadores de deficiências
mental leve, moderada e severa e portadores de deficiência física e sensorial
decorrentes da deficiência mental.
5. OBJETIVO GERAL
O presente Projeto tem por objetivo fomecer material de consumo a
Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepciorais da Lapa — APAE
visando a melhoria na qualidade de atendimento e ampliação de meias.
6. OBJETIVO ESPECÍFICO
e Atender o público alvo já citado aciria, com finalidade de
desenvolver atividades educativas e sociais, através de ações
que promovam condignamente o direito à vida e ao bem-estar
social;
Desenvolver capacidades e habilidades motoras. propiciar do
contato com a prática esportiva para contribuir com a diminuição
da exposição à situação de risco social;
Prestar atendimento social voltados à criança, adolescentas,
adultos e idosos referenciando a família;
Respeitar a individualidade da população atendida, oem como os
aspectos gerais do processo de desenvolvimento e da
aprendizagem;
Buscar o equilíbrio entre ações individuais e coletivas,
cooperativas;
Possibilitar vivências de modo que todos participantes sejam
capazes de aprender e praticar ações em prol de seu
desenvolvimento humano, sendo o educador compreendido como
facilitador e mediador de experiências, incentivando e
estabelecendo condições de participação dos educandos na
construção e desenvolvimento das oficinas, possibilitando desta
forma, o re-significar educacional, esportivo e social;
Realizar conjuntos de ações que visem à melhoria das condições
de saúde da população atendida, promovendo parcerias e
integração entre os demais órgãos públicos e privados que atuem
no campo da criança, adolescente e família, buscando sempre
uma melhoria no atendimento prestado;
7. METAS
Atender a demanda já existente num total de 80 alunos, sendo 25
alunos em horário integral e os demais distribuídos em dois tumos, não havendo
restrições quanto a faixa etária, buscando ampliar num total de 30 vagas para
atender a demanda reprimida.
8, METODOLOGIA
Fornecer, gratuitamente,
todos os materiais necessários
ao
desenvolvimento das atividades propostas no seu currízulo bem como uma
higiene adequada para um bom desenvolvimento físico e intelectual 20 educando.
9. RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos serão mantidos pela mantenedora: Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE.
10.RECURSOS MATERIAS
Aquisição de materiais de consumo.
TEM | QUANT. UNID. MATERIAL
01 300 UND LIMPA VIDROS
02 300 UND LUSTRA MÓVEIS
03 300 UND CERA LÍQUIDA
04 300 UND FLANELAS
05 200 UND PANOS DE CHÃO
06 600 PCT SACO DE LIXO
07 150 FD PAPEL TOALHA
08 290 UND SABONETE LÍQUIDO
09 800 UND TOALHA DE BANHO
11. RESULTADOS ESPERADOS:
Propiciar aos alunos melhores condições de higiene, visando assim
um bom desenvolvimento físico e intelectual do educando.
a
i2. AVALIAÇÃO:
As avaliações serão de caráter contínuo e sistemático através de
vistorias pela diretoria da entidade.
&
ESTADO DO PARANÁ
E
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 006/2008
Ref. Projeto de Lei nº 02/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei acima
numerado, o qual tem por objeto a abertura de crédito adicional especial no valor de
total de R$ 20.053,50 ( vinte mil, cingienta e três reais e cinquenta centavos) para
atender as despesas oriundas do convênio 911/MDS/2005, celebrado com o Ministério
do Desenvolvimento Social.
O objetivo do convenio supra é atender as despesas com
aquisição de material de consumo para a APAE, bem como indenizações e restituições
das sobras quando da conclusão do referido convênio.
O convenio em tela fora firmado em data de 22/12/2005,
tendo sua vigência até a data de 21/12/2007, conforme termo aditivo juntado aos
autos, acrescentando-se a este mais 60 ( sessenta) dias para apresentação da
prestação de contas, estando portanto ainda em vigor.
Anexou-se ao presente projeto cópia do referido convênio,
sua publicação de aditamento e cópia dos extratos bancários referente a conta especifica
onde consta o repasse do convênio e também referente a contrapartida do Município.
A abertura de Crédito Adicional Especial encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
(.)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes”.
amei mma cmo o ein à InQiCação dos recursos correspondentes. .
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica:
III - extraordinários, os destinados à despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no
inciso Il do art. 41 acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da
existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes, conforme
determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
Jjustificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
[DD] >>> VV >>>
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CAmARA magra
ESTADO DO PARANÁ
Ee a es Luso
IV - o produto de operações de credito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito requerido serão usados como recursos o excesso de arrecadação
já repassado pelo convênio nº 911/MDS/2005 nas seguintes rúbricas:
Excesso de arrecadação da fonte1 794 R$ 13.000,00
Rendimentos de aplicação da fonte 1794 R$ 4.000,00
Como se vê, como contrapartida do Município o mesmo
utilizará os recursos próprios por superávit financeiro da fonte 3000, no valor de R$
3.053,50 ( três mil, cingiienta e três reais e cingienta centavos).
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão
de Economia, Finanças e Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua
competência, em especial quanto aos recursos descriminados acima.
E o parecer.
Lapa, Pr em 19 de fevereiro de 2008
TU)
Sonata DO tyích Junior
AssessonJ 5%)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
é ONICIP4 k
+ %
Ú >
ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO
Eu Miranda Moo , na qualidade
de Assessor Parlamentar do Vereador Au & L o! 9 Veko — declaro .
para os devidos fins que recebi nesta data documentos referente a proposições em
tramite nesta Casa de Leis, sendo elas Encaminhamento do Projeto de Lei nº002/2008,
003/2008 e veto total ao Projeto de Lei nº127/07, me comprometendo, desde já,
encaminhar ditos documentos ao Vereador supra, tendo em vista o início da contagem
do prazo para parecer.
Lapa, À À . de janeiro de 2008.
ssessor Parlamentar
Alameda David Carneiro, sine - Caixa Postal 04. Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PR
ES k
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
|) ANTEPROJETO DE LEI Nº002/2008
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2008
MARCO ANTONIO FE;
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA TAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM! “02 /2008.
)
Wins pacé
Ena ARO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SS e e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº002/2008
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Fm atENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2008
. MARTINS
PRENDENTE
RECEBI O PROJETO EM e | Etreerro /2008.
JUCIEL VILMAR J UNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
9 e”
Llrnam Loirdrs .
LAPA,EM 427/ 02 /2008.
JUCIEL VILMAR j UNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DT nad
LAPA -
nas m
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 002/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, que tem por objeto à abertura de
crédito especial no valor total de R$ 20.053,00 (VINTE MIL, € INQUENTA E TRÊS REAIS E
CINQUENTA CENTAVOS), para atender o convênio 911/MDS/2005 celebrado com o
Ministério do Desenvolvimento Social, para material de consumo pare a APAE, quanto ao
mérito, fica decidido o regular prosseguimento nesta Casa de Leis, sendo o parecer favorável à
aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 22 de fevereiro de 2008.
VILMAR CZARNESKNN
Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
“MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
SAMARA (MURSTT
Vereador
RENATO AFONSO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
a
REDAÇÃO
ANTE - PROJETO Nº 02/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, solicita a autorização
para a inclusão de abertura de Crédito Adicional Especial.
A finalidade de tal autorização, em conformidade com a
documentação acostada ao Projeto em sua justificativa é de
permitir ao Poder Executivo Municipal fornecer material de
consumo a Entidade Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais da Lapa - APAE, atráves do Convênio com o
Minisitério de Desenvolvimento Social, contrato de repasse nº
911/MDS/2005 visando a melhoria na qualidade de atendimento e
ampliação de metas, pois com os recursos que a entidade
dispõe e o município repassa via convênio mensal atende uma
demanda menor que a existente, sendo necessário a
disponibilidade de maior números de vagas. A entidade dispõe
de espaço físico mas, nao possui condições de ampliação do
atendimento, devido a dificuldade para custeio e manutenção
dos serviços.
O projeto atende crianças, adolescente e jovens e
adultos e idosos portadores de deficiência em situação de
risco e á margem da sociedade, desenvolvendo atividades
diversificadas, conforme o segmento cronológico (fase da
vida), nas áreas: esportivas, educacionais, sociais,
culturais, saúde e trabalho, cada segmento possui trabalhos
dieferenciados. Com o intuito de coloborar para a inclusão
social, bem-estar, bio-psico-social da população atendida,
principalmente em situação de vulnerabilidade social.
Esse presente projeto fornecerá material de consumo a
Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(a camaralapa pr. gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
Vereador
dão tera tem ti rimar 1 ts Sm, mt o at
- APAE visando o trabalho em comunidade para estabelecer
alianças estratégicas com vários setores e segmentos sociais
para a melhoria da qualidade de vida e para a inclusão da
pessoa com deficiência.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação
do referido projeto.
CÂMARA MUNICIP PA-PR, em 28 de janeiro
de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
ucil PD. do Sodob
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
: 041-3622-2536- ramal 37
tdo dit
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PÁG 01/02
PROJETO DE LEI Nº 013/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 20.053,50 (Vinte Mil e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta centavos), para
atender as despesas oriundas do Convênio nº 911 / MDS/2005, celebrado com
o Ministério do Desenvolvimento Social, destinado à aquisição de Material de
Consumo para a APAE dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0019.2059 - CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME — AQUISIÇÃO
DE MATERIAL CONSUMO - APAE Nº 911/MDS/2005
3.3.90.30.00.00.00.00.1794 — Mateiral de Consumo................ceme.. R$ 13.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1794 — Indenizações e Restituições.................. R$ 4.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo...............ceeseem R$ 3.053,50
E HO AU N ERAS RR CRE Er eo rER R$ 20.053,50
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação já repassado pelo
Convênio nº 911/MDS/2005.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1794......................... ester R$ 13.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1794. ..R$ 4.000,00
LO PNL see Pro eo DS or rr ER RR AO E R$ 17.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por superávit financeiro:
Superávit Financeiro da Fonte 3000..................... seremos R$ 3.053,50
ROMPE At R$ 3.053,50
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PÁG 02/02
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 05 de março de 2008.
JOÃO ónt
| Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e LAPA - PR
Prefeitura Ro ar
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
e
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2156, DE 11 DE MARÇO DE 2008
Súmula; Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 20.053,50 (Vinte mil e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta centavos), para
atender as despesas oriundas do Convênio nº 911/MDS/2005, celebrado com o
Ministério do Desenvolvimento Social, destinado à aquisição de Material de
Consumo para a APAE dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0019.2.059 — CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E COMBATE A FOME - AQUISIÇÃO DE MATERIAL CONSUMO — APAE Nº 911/MDS/2005
3.3.90.30.00.00.00.00.1794 - Material de Consumo........................ R$ 13.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1794 — Indenizações e Restituições.............R$ 4.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo........................ R$ 3.053,50
TOTAL... rcrcerereeeoererereneenoeecacaaeraaeaasnrennasanananeso R$ 20.053,50
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação já repassado pelo
convênio nº 911/MDS/2005.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1794... R$ 13.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1794. ...R$ 4.000,00
TOTAL... csrenerese Sovienenesnosorneroa ERTTEAEIEEEANTE CONES CENOR ERREI TEag aaa rest occe nest R$ 17.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do convênio serão
utilizados recursos próprios por superávit financeiro:
Superávit financeiro da Fonte 3000................... R$ 3.053,50
TOTAL A acres softodises ale ay ellagaia do cama pioram é po oi Si Eee R$ 3.053,50
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Março de
MigúelL. H. Batista
refeito Municipal
ee e eee meme
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
2008.