EstaDO DO PARANÁ
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Municírio DA LAPA E) Re
QU) “ES
LAPA
Ofício nº 672 Lapa, 23 de Novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 136/2007, que
dispõe sobre autorização para inclusão de Benefícios Eventuais no PPA 2006 à
2009 e na LDO 2008.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Gis
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo nº: 1259 / 2007
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Data: 23/11/2007 - 15:54
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Responsável:CTC
E TO a re creci amem a mes am nc
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ro Municírio DA LAPA E)
LAPA
as Estao DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 136, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para Inclusão
de Benefícios Eventuais no PPA 2006 à 2009 e na
LDO 2008.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA
2006 à 2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2008, os
projetos abaixo especificados:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 0019 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO: Desenvolver programas e ações voltadas para o bem estar social do
homem, através de medidas que objetivam o amparo e a proteção de pessoas ou
grupos, com a finalidade de reduzir e/ou evitar desequilíbrios sociais, por meio da
Concessão de Benefícios Eventuais de auxílio natalidade e funeral à família cuja
renda mensal per capita seja inferior a /4 do salário mínimo.
METAS E ESTRATÉGIAS PRODUTO UNIDADE META
MEDIDA
Prestar atendimento as Bens de Consumo Pessoas 1000
famílias e cidadãos de baixa | Prestação de Serviços
renda do Município com
concessão de benefícios
eventuais no caso de auxilio
natalidade com enxoval para
recém nascido que inclui
itens de vestuário, utensílios
para alimentação e de
higiene, e auxilio funeral com
urnas funerárias e translado.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EsraDO DO PARANÁ
Emi Municírio DA LAPA (E)
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVO!.VIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 136, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 19 de novembro de 2007.
L. H. Batista
Prefeito Municipal
ca A rm paca qa eta + cm a a ra ira
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstADO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA es ncia
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LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOL IMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 136, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização para Inclusão de Benefícios
Eventuais no PPA 2006 à 2009 e na LDO 2008.
Este projeto visa o auxílio por natalidade ou por morte às famílias
cuja renda mensal per capita seja inferior à /4 do salário mínimo.
A concessão dos benefícios eventuais de auxílio natalidade e funeral
foram regulamentados pela Resolução nº 212/06 do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, que propõe critérios orientadores.
As formas de concessão serão bens de consumo no caso de auxílio
natalidade. Os bens de consumo são enxoval para o recém nascido que incluí itens
de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene. No auxílio funeral a forma de
concessão será a de prestação de serviços. A prestação de serviços se constituí de
despesas de uma funerária, velório e sepultamento, utilização de capela, incluindo o
transporte, isenção de taxas e demais serviços que se julgue pertinente.
O prazo para o requerimento deve ser até 90 (noventa) dias após o
nascimento, no caso de auxílio natalidade e deve ser concedido até 30 (trinta) dias
após o requerimento.
O benefício, requerido em caso de morte, deve ser concedido
imediatamente, através de serviço de pronto atendimento, previamente licitado.
O requerimento do benefício funeral deve ser realizado em até 30
dias após o funeral, na Secretaria Municipal, responsável pela política pública de
Assistência Social, a qual terá o prazo de 30 dias para deferir o requerimento.
Os benefícios natalidade e funeral podem ser concedidos
diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo
grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
A cada requerimento será realizado o estudo social da família.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo
de cooperação para as ações voltadas à comunidade, aguardamos a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de novembro de
2007 Lero
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Lapa, 23 de outubro de 2007.
Cl. nº. 314/2007
De: Secretaria de Desenvolvimento Social
Para: Secretaria de Finanças
A/C — Pasdiora
Solicitamos a inclusão de previsão orçamentária na LDO até a data de 30/10/2007
dos benefícios eventuais, também no PPA e inclusão através de emenda na LOA para
2008. Segue em anexo documentação enviada pela Secretaria do Estado do Trabalho,
Emprego e Promoção Social, que fala da regulamentação dos benefícios eventuais.
Conforme contato com Sr. Edson, desta Secretaria, o mesmo sugeriu que deverá
ser seguido o seguinte exemplo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
BENEFÍCIOS EVENTUAIS:
Auxílio Natalidade — Material de consumo de distribuição gratuita(valor R$
25.000,00)
Auxilio Funeral — Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica (material de distribuição
gratuita - valor R$ 25.000,00)
Duvidas entrar em contato com Eliane Serena.
Cordialmente,
oba FT
Vera Beatriz Magalhães Batista
Secretária de Desenvolvimento Social
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO,
EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL
ESCRITÓRIO REGIONAL DE CURITIBA
PARA: GESTOR(A) DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSUNTO: REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Oficio Circular nº 101/07 Curitiba, 18 de Outubro de 2007.
Senhor(a) Gestor(a):
“Estamos encaminhando versão final da Nota Técnica de
orientação sobre a regulamentação dos benefícios eventuais, com calendário de
ações a ser cumpridos pelos municípios.
Atenciosamente,
Milton Alves É
Chefe do Escritório Regional
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EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL
ESCRITÓRIO REGIONAL DE CURITIBA
NOTA TÉCNICA SOBRE OS
BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elaborado pelos representantes! da Câmara Técnica da CIB/PR
05/10/2007
A rede de Proteção Social da Política Pública de Assistência Social é formada
por um conjunto de ações interligadas que se constituem como serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Os benefícios socioassistenciais se desdobram em: Benefício de Prestação
Continuada - BPC, benefícios de transferência de renda e benefícios eventuais. O
texto porém irá se restringir à discussão em torno dos benefícios eventuais.
Os benefícios eventuais nas modalidade de auxílio natalidade e funeral estão
previstos no art. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS: “Entende-se
por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por
natalidade ou por morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a
1/4 (um quarto) do salário mínimo.”
A concessão dos benefícios eventuais de auxílio natalidade e funeral foram
regulamentados pela Resolução n.º 212/06 do Conselho Nacional de Assistência
Social —- CNAS, que propõe critérios orientadores.
A regulamentação deve ser por meio de resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, que deverá ser acompanhada de devida previsão
* Ana Paula Gonçalves; Kellen Cristina Dalcin; Márcia Mazzarotto; Renata Mareziuzek dos Santos;
Rosely Lemos; Sandra Busnello.
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orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária
Anual - LOA para garantir dos recursos necessários.
É importante ressaltar que em muitos municípios já existe previsão no
orçamento para a execução dos benefícios eventuais, entretanto, é preciso reordenar
o planejamento orçamentário da política de assistência social do município, e até
mesmo, Tever o orçamento de outras políticas.
Vale lembrar que devem ser regulamentadas apenas as modalidades de auxílio
natalidade e auxílio funeral. Outros benefícios devem ser discutidos no município para
possíveis reordenamentos para outras políticas sociais ou regulamentações, conforme
maiores orientações e atos normativos da União, a exemplo dos benefícios eventuais
para atendimento de situações de vulnerabilidade temporária ou casos de calamidade ae
pública, que estão descritos na LOAS.
Grande parte dos benefícios concedidos de forma equivocada como de
assistência social, já estão regulamentados na política de Saúde, de integração da A
pessoa com deficiência, entre outros (em anexo, algumas dessas normativas).
Em relação a concessão de cestas básicas, passagens rodoviárias para
população itinerante e materiais de construção, ainda há necessidade de amadurecer
a discussão, tendo em vista a abrangência da política de Segurança Alimentar e
Nutricional, Transporte e Habitação. É fundamental neste momento, garantir a
regulamentação do auxílio natalidade e funeral e iniciar a discussão em âmbito
municipal com as demais políticas que estabelecem concessão de algum tipo de
beneficio, no sentido de identificar a política a qual pertence.
Portanto, orienta-se que cada município reconheça quais são os benefícios
concedidos em âmbito municipal e reordene-os de acordo «tom a legislação e
atribuição de cada política.
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As regulamentações dos demais benefícios no âmbito da política de assistência
social, devem aguardar definição da União, já que esta é uma responsabilidade desta
esfera, que vem discutindo o tema através de estudos e debates.
No processo de regulamentação o município deve realizar um estudo da sua
realidade social, analisando o público alvo dos benefícios eventuais. Na
regulamentação municipal existem alguns indicativos significativos que devem ser
considerados:
> critérios de focalização do público beneficiário — quais são as famílias e cidadãos
que poderão ser beneficiados, considerando o corte de renda e as circunstância de
natalidade e óbito;
> formas de concessão — por pecúnia (recursos financeiros) ou bens de consumo no
caso de auxílio | natalidade. Os bens de consumo são enxoval para o recém-nascido
gue inclui itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene. No auxílio
funeral a forma de concessão pode ser em pecúnia ou prestação de serviços. A
prestação de serviços se constitui de despesas de uma funerária, velório e
sepultamento, utilização de capela, incluindo transporte, isenção de taxas e
colocação de placas de identificação e demais serviços que se julgue pertinente;
> prazos para requerimento e concessão - devem estar previstos na
regulamentação os prazos para o requerimento de tais benefícios, além dos prazos
para concessão.
> fluxo e procedimento de atendimento — estabelecer loceis de atendimento para a
concessão; prever articulação com demais políticas no atendimento. Por exemplo:
saúde (auxílio natalidade), meio-ambiente (auxílio funeral). a
> documentação — prever procedimento e documentação necessário pra (o)
requerimento e concessão. —-——— ES
> divulgação dos benefícios eventuais — o município deve garantir a divulgação da
concessão dos benefícios eventuais. 7
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Assim como os municípios, os estados também deverão regulamentar a lógica
de co-financiamento de benefícios eventuais de assistência social. Portanto, a
CIB/PR pactuou critérios mínimos e o cruzamento de indicadores socio-
econômicos. Em resumo, serão considerados indicadores como taxa de pobreza, de
porte populacional e também e indicadores específicos das taxas de natalidade e
mortalidade municipais elaborados pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento
econômico e Social - IPARDES.
É importante frisar que, só serão contemplados municípios HABILITADOS
EM GESTÃO BÁSICA E PLENA, e que possuam REGULAMENTAÇÃO DOS
BENEFÍCIOS EVENTUAIS (AUXÍLIO NATALIDADE E AUXÍLIO FUNERAL)
EM SEU MUNICÍPIO, BEM COMO PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA
SUA CONCESSÃO (LDO).
Assim que definidos os municípios a serem contemplados, a CIB/PR
comunicará aos Escritórios Regionais, CEAS, COGEMAS e FOREAS o estado
estabelecerá convênio com o município, e portanto, será imprescindível a
comprovação dos itens citados acima.
Ação Prazo
Inclusão de previsão orçamentária na LDO? | 30 de outubro de 2007 |
Envio da. documentação aos Escritórios Regionais da | 30 de outubro de 2007
2 Os municípios em que a LDO já está em discussão na Câmara de Vereadores, orienta-se sobre a
necessidade de negociação para inclusão de previsão orçamentária para a concessão-de auxílio — —
natalidade e auxílio funeral.
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SETP para habilitação em gestão básica ou plena
Elaboração de Resolução do CMAS 31 de dezembro de
2007
ANEXO
CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS:
Lei n.º8.080/90 , artigo 6º, 1:
Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde — SUS:
(...)
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
Decreto n.º 3.298, 20 de dezembro de 1999:
Art. 20 — É considerado parte integrante do processo de reabilitação o provimento de
medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica funcional e auxiliem na limitação
da incapacidade, na redução funcional e no controle de lesões que gerem
incapacidades.
CONCESSÃO DE ÓRTESE E PRÓTESE:
Decreto n.º 3.298, 20 de dezembro de 1999:
Art. 18 — Incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora
de deficiência a concessão de órteses, próteses, bolsas “coletoras e materiais
auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as
possibilidade de dependência e Inclusão da pessoa portadora de deficiência. — —
CAMARA UNIORA
py!
ab)
ESTADO DO PARANÁ
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(....) Parágrafo Único. São ajudas técnicas:
|- próteses auditivas, visuais e físicas;
Il - Órteses que favoreçam a adequação funcional;
HI - equipamentos e elementos necessários à terapia e reabilitação da pessoa
portadora de deficiência;
IV - equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados
ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência;
V - elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a
autonomia e a segurança da pessoa portadora de deficiência;
VI - elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização
para pessoa portadora de deficiência;
VII - equipamentos e material pedagógico especial para educação, capacitação e
recreação da pessoa portadora de deficiência;
VIII - adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional
e a autonomia pessoal; e
IX - bolsas coletoras para os portadores de ostomia.
DOCUMENTAÇÃO:
Lei n.º 9.534, de 10 de dezembro de 2007:
Art. 30 — Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo
assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
8 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento 'de emolumentos pelas
demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.
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EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL
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82º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a
rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas
testemunhas.
RESOLUÇÕES CNAS
RESOLUÇÃO Nº 212, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
'
Propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de
beneficios eventuais no âmbito da política pública de assistência social.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso da competência
que lhe confere o artigo i8daLeinº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS,
CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido em leie
de longo alcance social;
financiados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, conforme 81º doart.22 da
referida Lei;
- MDS, examinada e referendada na Reunião Ordinária do CNAS ocorrida em 11,12€e13de
Art. 1º Estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios
eventuais no âmbito da política pública de assistência social.
caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos
sociais e humanos.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 4º O benefício eventual, na forma de auxiílio-natalidade, constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia-ou-em-bens de-consumo,
para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 5º O-alcance do benefício natalidade, a ser estabelecido por legislação municipal, é
destinado à família e terá, Preferencialmente, entre suas condições: +"
I - atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
II - apoio à família no caso de morte da mãe; e
IV -o que mais a administração do Município considerar pertinente.
Art. 6º O benefício natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo.
8 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de
vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a
dignidade e o respeito à família beneficiária.
8 2º Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência
valor das despesas previstas no parágrafo anterior.
8 3º O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o
nascimento.
8 4º O benefício natalidade deve ser pago até trinta dias após o requerimento.
Art. 7º O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou
em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da
família.
Art. 8º O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de:
I - custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar Os riscos e vulnerabilidades
advindas da morte de um de seus provedores ou membro; e
HI - ressarcimento no caso de perdas e danos Causados pela ausência do benefício eventual
no momento em que este se fez necessário.
Art. 9º O benefício funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviços.
81º Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e
sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e
colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a
dignidade e o respeito à família beneficiária.
8 2º Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos
serviços previstos no parágrafo anterior. —————
LAPA
8 4º O Distrito Federal e os Municípios devem garantir a existência de unidade de
atendimento com plantão 24 horas para o requerimento e concessão do benefício funeral, á
podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria “
com outros órgãos ou instituições.
8 5º Em caso de ressarcimento das despesas previstas no 8 1º, a família pode requerer o
benefício até trinta dias após o funeral.
8 6º O benefício funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trinta dias após o
requerimento.
8 7º O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no $&
Lo,
Art. 10 Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das
ocorrências desses eventos. .
Art. 11. Os benefícios natalidade e funeral podem ser pagos diretamente a um integrante
da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante
procuração.
Art. 12. Ao Distrito Federal e aos Municípios compete:
I-a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação
dos benefícios eventuais, bem como o seu finaciamento;
H - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante
ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
HI - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à
operacionalização dos beneficios eventuais.
Art. 13. Aos Conselhos de Assistência Social compete fornecer aos Estados, Distrito Federal
e Municípios, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios
eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão
e valor dos benefícios natalidade e funeral.
Art. 14, A regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na lei orçamentária do
Distrito Federal e dos Municípios dar-se-ão no prazo de até doze meses e sua
implementação até vinte e quatro meses, a contar da data da publicação dessa Resolução.
Art, 15. O Estado definirá a sua participação no co-financiamento dos benefícios eventuais
junto aos seus Municípios a partir de:
I - identificação dos benefícios eventuais implementados em seus Municípios, verificando se
os mesmos estão em conformidade com as regulamentações específicas;
H - levantamento da situação de vulnerabilidade e risco social de seus Municípios e índices
de mortalidade e de natalidade; e
II - discussão junto à CIB e aos Conselhos Estaduais de Assistência,Social.
Parágrafo único. O resultado desse processo deverá determinar um percentual de
recursos a ser repassado a cada Município, em um prazo de oito meses após a publicação
desta Resolução.
Art. 16. O Distrito Federal e os Municípios devem promover ações que viabilizem e
garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua
concessão.
Art. 17. Recomendar que o critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos
benefícios eventuais estabelecido pelo Distrito Federal e pelos Municípios atenda ao
determinado no art. 22 da Lei 8.742, de 1993, não havendo impedimento para que o
critério, seja fixado em valor igual ou superior a Y do salário mínimo.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO IUNG
Presidente do Conselho
woMiCina, “WD
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 140/2007
Ref. Projeto de Lei nº 136/07
Súmula: Dispõe sobre a autorização para inclusão de Benefícios Eventuais no
PPA 2006 à 2009 e na LDO de 2008.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
nº 136/07, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para inclusão de Benefícios Eventuais no PPA 2006 à 2009 e na
LDO de 2008.
Pelo artigo 1º do Projeto em questão, tem-se que
fica o Executivo autorizado a incluir no PPA 2006 à 2009 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Exercício de 2008 o Projeto assim identificado:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 — Assistência Social
Programa 0019 — Fundo Municipal de Assistência
Social. N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - e: (41)
www camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750- 00 - Lata R
Objetivo: Desenvolver Programas e ações voltadas
para o bem estar social do homem, através de
medidas que objetivam o amparo e a proteção de
pessoas ou grupos, com a finalidade de reduzir e/ou
evitar desequilíbrios sociais, por meio da concessão
de benefícios eventuais de auxílio natalidade e
funeral à família cuja renda mensal per capita seja
inferior a Ya do salário mínimo.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, o Executivo demonstra que pretende a inclusão no PPA e LDO de
auxilio assistência às famílias com renda per-capita inferior a % do salário
mínimo.
Que referido auxilio diz respeito à natalidade e
funeral, sendo que tais foram regulamentados pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, cujo documento anexou-se.
Pelo estabelecido, os referidos benefícios não serão
fornecidos em dinheiro e sim através do fornecimento de produtos e serviços.
Sobre o tema, diz o artigo 146 da Lei Orgânica
Municipal que:
Art 146 — O Município assegurará no âmbito de sua
competência, a proteção e a assistência à família,
especialmente à matemnidade, à infância, à
adolescência e à velhice, bem como ao deficiente,
na forma da Constituição Federal.
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 2622-2536 - Fax: (41) 3622
www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
SAMARA — MURICEM
as
E
Isto posto, tem-se que O Projeto “de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva das Comissões competentes no que diz
respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 17 de dezembro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622. 1331
www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
.
DECLARAÇÃO
a Dlinando Hoc do gets (x. na qualidade
de Assessor Parlamentar do Vereador Mamas o /59/ declaro
para os devidos fins que recebi nesta data documentos referente a proposições em
tramite nesta Casa de Leis, sendo elas Encaminhamento do Projeto de Lei nº136/2007,
me comprometendo, desde já, encaminhar ditos documentos ao Vereador supra, tendo
em vista o inicio da contagem do prazo para parecer.
Lapa, 234% Janeiro de 2008.
Sessor Parlamentar
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
.
meta Ad
LAPA - PR
aUNICIPA E 7/2
Es o,
7
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº136/2007
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
NO PPA 2006 À 2009 E NA LDO 2008”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE JANEIRO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM À MY ]y
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RE SOBRE “ns E O VEREADOR
foai Jdmo :
LAPA, EM 4 / 421/2008.
MARCO ANTONIO mr RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
7
REDAÇÃO
ANTE - PROJETO Nº 136/2007
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE
BENEFÍCIO EVENTUAIS NA POLITICA
PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA (PPA)
2006 À 2009 E NA LEI DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA (LDO) 2008.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, solicita a autorização
para a inclusão de benefício eventuais na Politica Pública de
Assistencia 2006 à 2009 e na Lei Diretrizes Orçamentárias
2008.
A finalidade de tal autorização, em conformidade com a
documentação acostada ao Projeto e citados pelo Alcaide em
sua justificativa é de permitir ao Poder Executivo Municipal
desenvolver programas de ações voltadas ao bem estar social
do homem, através de medidas que objetivam o amparo e a
proteção de pessoas ou grupos de pessoas, com a finalidade de
reduzir e/ou evitar desequilibrios sociais, por meio da
Concessão de Benefícios Eventuais de auxilio natalidade e
auxílio funeral à famílias cuja renda mensal per capita seja
inferior a um quarto do salário mínimo.
O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de
consumo definidos no enxoval do recém-nascido, incluíndo
neste, itens de vestuário, utensílios para alimentação e de
higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o
respeito à família beneficiária.
A morte da criança não inabilita a família a receber o
benefício natalidade.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(aicamaralapa. pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
LAPA - PR
na
O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral,
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da
assistência social, por bens de consumo, para reduzir a
vulnerabilidade provocada pela morte de um membro da família.
O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será
distinto em modalidades de:
I - custeio das despesas de urna funerária, de velório
e de sepultamento;
II - custeio de necessidades urgentes da família para
enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de
um de seus provedores ou membro; e
III - ressarcimento no caso de perdas e danos causados
pela ausência do benefício eventual no momento em cue este se
fez necessário.
Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna
funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte
funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação
de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes
que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Os benefícios de que tratam este Projeto podem ser
concedidos diretamente a um integrante da família
beneficiária, quais sejam, mãe, pai, parente até segundo grau
ou pessoa autorizada mediante procuração ou no caso do
benefício funeral, ao sucessor imediato, Cevidamente
qualificado.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação
do referido projeto.
em 28 de janeiro
de 2008.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatogfonso(a)camaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
SAMARA — BAUNTO",
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RE
Vereador
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Mucid Pty da Soda
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
menatogfonsodcameralapa prgonbr — fome: 061-3622-2536
o. 4,
MON
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº136/2007
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DI BENEFÍCIOS EVENTUAIS
NO PPA 2006 À 2009 E NA LDO 2008”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Eu aTENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE JANEIRO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM JP / Mocapás /2008.
JUCIEL JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 22 / 07 /2008.
JUCIEL VILMAR Ji UNÉLES DOS. SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “E
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 136/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a
autorização para inclusão de
benefícios eventuais no PPA 2006 à
2009 e na LDO 2008.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, que destina-se ao auxílio
natalidade e funeral as pessoas com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo,
onde estará disponível R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dos quais metade serão para Auxílio
Natalidade e a outra para Auxílio Funeral, estabelecendo seus fornecimentos em fornecimento
de produtos e serviços e não em dinheiro, quanto ao mérito, fica decidido o regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, sendo o parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 30 de janeiro de 2008.
VILMAR CZARNES RO
Relator/Membro
JUCIFEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
cAMARA UNICO
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG 01/02
PROJETO DE LEI Nº 012/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para Inclusão de
Benefícios Eventuais no PPA 2006 à 2009 e na
LDO 2008.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA
2006 à 2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2008, os
projetos abaixo especificados:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 0019 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO: Desenvolver programas de ações voltadas para o
bem estar social do homem, através de medidas que objetivam o amparo e
a proteção de pessoas ou grupos, com a finalidade de reduzir e/ou evitar
desequilíbrios sociais, por meio da Concessão de Benefícios Eventuais de
auxílio natalidade e funeral à família cuja renda mensal per capita seja
inferior a % do salário mínimo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG 02/02
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METAS E PRODUTO UNIDADE | META
ESTRATÉGIAS MEDIDA
[Prestar atendimento às Bens de Consumo | Pessoas 1000
famílias e cidadãos de baixa Prestação de Serviços
renda do Município com
concessão de benefícios
eventuais no caso de auxílio
natalidade com enxoval para
recém nascido que inclui
itens de vestuário, utensílios
para alimentação e de
higiene, e auxílio funeral
com urnas funerárias e
translado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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À ú Prefeitura Municipal da Lapa
qa Estado do Paraná
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2154, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a autorização para Inclusão
de Benefícios Eventuais no PPA 2006 à 2009 e na LDO 2008.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2006
à 2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2008, os projetos
abaixo especificados:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 0019 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO: Desenvolver programas de ações voltadas para o bem estar social do
homem, através de medidas que objetivam o amparo e a proteção de pessoas ou
grupos, com a finalidade de reduzir e/ou evitar desequilíbrios sociais, por meio da
Concessão de Benefícios Eventuais de auxílio natalidade e funeral à família cuja
renda mensal per capita seja inferior a 4 do salário mínimo.
METAS E ESTRATÉGIAS [PRODUTO UNIDADE |META |
E DE MEDIDA
Prestar atendimento às famílias e cidadãos de Bens de Pessoas 1000
baixa renda do Município com concessão Consumo
de benefícios eventuais no caso de Prestação
auxílio natalidade com enxoval para recém de Serviços
nascido que inclui itens de vestuário, utensílios
para alimentação e de higiene, e auxílio funeral
com urnas funerárias e translado
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Fevereiro de
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000