Município DA LAPA E
EsTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 702 Lapa, 06 de Dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
146/07, que “Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
IL. H. Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. CÂNARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Protocolo n 1337 / 2007
Data: 07/12/2007 - 13:15
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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UMA NOVA HISTÓRIA
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PROJETO DE LEI N.º 146, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Saúde e
dá outras providências.
Capitulo |
Objetivos
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que compreendem:
| — o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e
hierarquizada;
Il - a vigilância Sanitária;
III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e
coletivo;
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele
compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações
competentes das esferas federal e estadual;
Capitulo Il
Subordinação do Fundo
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao
Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de Orçamento,
conforme o artigo 14 da Lei 4320/64.
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DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI N.º 146, DE 06.12.07 vos 02
Capitulo III
Atribuições do Secretário de Saúde
Art. 3º - São atribuições do Secretário de Saúde:
| - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação
dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no
Plano Municipal de Saúde;
Ill - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a
cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em
audiência pública as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo;
ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais,
semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão;
V - ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar
cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao
Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele
delegar competência;
VI - firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com
o Prefeito, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;
VII - manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município
a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo
bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e
prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;
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DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI N.º 146, DE 06.12.07 «03
VIII - manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes
do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;
IX - manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
Capitulo IV
Tesouraria
Art. 4º - São atribuições da Tesouraria:
| - preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para
serem encaminhadas ao Secretário de Saúde;
Il - manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à
execução orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos
das receitas do Fundo;
ll - manter os controles necessários sobre convênios com Órgãos
Estaduais (ou a Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde. Controlar os
contratos de prestação de serviços com o Setor Privado e/ou os empréstimos feitos
para o Setor de Saúde do Município;
IV - manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o controle dos bens
patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem
como o balanço geral do Fundo;
V - preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de
saúde para serem submetidos ao Secretário de Saúde;
VI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes
da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de
Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção;
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UMA NOVA HISTÓRIA
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PROJETO DE LEI N.º 146, DE 06.12.07 «04
Capitulo V
Recursos do Fundo - Financeiros e Ativos
Art. 5º - Recursos Financeiros, são receitas do Fundo:
| - as transferências oriundas da Seguridade Social como decorrência do
que dispõe o Artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do
Estado e do Município;
Il - os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
III - o produto de convênios firmados com o SUS - Sistema Único de Saúde
e com outras entidades financiadoras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene,
multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como
parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o município
vier a criar;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras
transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de
convênios no setor;
VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações
patrimoniais e rendimentos de capital;
VII - doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente
ao Fundo.
8 1º - As receitas descritas neste capitulo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo
Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito.
MunicíPIO DA LAPA
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PROJETO DE LEI N.º 146, DE 06.12.07 « 05
8 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
| — da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação;
Il - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 6º - Ativos do Fundo - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
| - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas
das receitas já especificadas nesta Lei;
II - direitos que por ventura vier a constituir;
Ill - bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem
ônus ao Sistema Único de Saúde;
IV - bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de
Saúde de Município.
Parágrafo Unico: anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Capitulo VI
Art. 7º - Passivos do Fundo:
Parágrafo Único: Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a
manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
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Capitulo VII
Orçamento e Contabilidade
Art. 8º - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde:
| - o Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária, conforme
o artigo 77, 8 3º do ADCT (alterado pela EC nº 29);
Il - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o
Programa de trabalho governamentais observados: o Plano de Saúde Municipal, o
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade
e do equilíbrio;
Ill - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do
município, em obediência ao principio da unidade;
IV - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua
elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 9º - Contabilidade:
| - a contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar
a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde,
observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente;
Il - a contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de
apropriar e apurar custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos;
II - a escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
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IV - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços;
V - entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e
despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela
administração e pela legislação pertinente;
VI - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
Capitulo VIII
Art. 10 - Execução Orçamentária:
| - imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário
Municipal de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas
entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde;
Il - as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde
que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua
execução;
Ill - nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária;
IV - para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e
abertos por decreto do poder executivo;
Art. 11 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituíra da
seguinte forma:
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EsrtaDO DO PARANÁ
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| - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde,
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;
Il - pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos
órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da
execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
Ill - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado
para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado
o disposto no parágrafo 1º, artigo 199 da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área da saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da
presente Lei;
IX - a execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
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DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI N.º 146, DE 06.12.07 «. 09
Disposições Finais
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 13 - Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo
Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a
crédito da mesma programação.
Art. 14 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei 1063/1991 e o artigo 1º da Lei nº
1070/1991.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Dezembro de 2007.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DA LAPA E)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 146, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que
“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”.
O presente projeto visa instituir no Município o Fundo Municipal de Saúde,
tendo em vista se tratar de uma exigência do Ministério da Saúde.
O Fundo terá por objeto, criar condições financeiras e de gerência dos
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou
coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo:
a) o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e
hierarquizada;
b) a vigilância Sanitária;
c) a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e
coletivo;
d) o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele
compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações
competentes das esferas federal e estadual.
Vale salientar que, o Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente
subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de
Orçamento, conforme o disposto no artigo 14 da Lei Federal nº 4320/64, vejamos:
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DE DESENVOLVIMENTC
“Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao
mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
Parágrafo único: Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão.”
Diante do exposto e confiando no Alto Espírito Público, que norteia as
decisões dos Nobres Edis, integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e
aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Dezembro de 2007.
Dra H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 139/2007
Ref. Projeto de Lei nº 146/07
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
nº 146/07, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a Instituição
do Fundo Municipal de Saúde.
Pelo Projeto em questão, tem-se que seu objetivo é
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento de ações na área da Saúde, a ser coordenado pela Secretaria
Municipal de Saúde, sendo, portanto, uma unidade gestora de orçamento.
Dentre as referidas ações estão o atendimento
propriamente dito, a vigilância sanitária e epidemiológica e o controle e
fiscalização das agressões ao meio ambiente.
O Fundo Municipal a ser criado ficará subordinado
ao Secretário de Saúde, o qual terá atribuições de gerencia e
acompanhamento e avaliação, sempre submetendo suas decisões ao
Conselho Municipal de Saúde.
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3322-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Diz o inciso IV do artigo 3º do Projeto em questão
que, são atribuições do Fundo “submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de
Vereadores em audiência pública as demonstrações trimestrais das receitas e
despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as
demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de
cada órgão.
Diz seu artigo 5º que são receitas do Fundo as
transferências oriunda da Seguridade Social, os rendimentos e os juros de
aplicações financeiras, os produtos de convênios firmados, o produto da
arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de
mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, doações, parcelas do
produto de arrecadação de outras receitas e demais rendas eventuais.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Anteprojeto, seu autor demonstra que referida proposição visa dar
atendimento a uma exigência do Ministério da Saúce.
Sobre o tema, diz o artigo 145 da Lei Orgânica
Municipal que:
Art 145 — O Município Manterá o Fundo Municipal
de Saúde, a ser criado na forma da Lei, financiado
com recursos do Orçamento do Estado e do
Município, além de outras fontes.
Como se vê, a criação de um Fundo específico para
dar cobertura às ações de Saúde é também uma exigência de nossa Lei
Orgânica.
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apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva das Comissões competentes no que diz
respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 17 de dezembro de 2007
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Emenda Modificativa
Anteprojeto de Lei nº 146/2007
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art. 121,
Iv, c/c art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Modificativa
ao Anteprojeto de Lei nº 146/2007, conforme segue:
SÚMULA: Altera a redação do inciso IV do art. 3º do
Anteprojeto de Lei nº 146/2007.
Art. 1º. O inciso IV do artigo 3º do Anteprojeto de Lei nº 146/2007, passa a ter a seguinte
redação:
“IV — submeter ao Conselho Municipal de Saúde, e à Câmara de
Vereadores, nas dependências desta, em audiência pública, as
demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de
Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e
anuais, conforme a exigibilidade de cada órgão;”
Art. 2º. Permanecem inalterados as demais disposições do Anteprojeto de Lei nº 146/2007.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 2008.
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Vereador
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Protocolo nº O) | 2008
Data: 09/01/2008 - 14:40
Responsável: INE
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Justificativa da Emenda Modificativa
Ao Anteprojeto de Lei nº 146/2007
A presente emenda se faz necessária em virtude da obediência ao disposto no
art. 22, IV, da Lei Orgânica Municipal, que determina como dever dos Vereadores a
fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
Assim, como a redação original do Anteprojeto de Lei nº 146/2007 não previa a
obrigação do Secretário de Saúde em apresentar as demonstrações de receitas e despesas,
faz-se necessária a presente emenda para suprimir a falta.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº146/2007
SÚMULA: “ISNTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº146/2007
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART.3º DO ANTEPROJETO DE LEI
Nº146/2007.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE JANEIRO DE 2008
RESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM O4/ 04 /2008.
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MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM OU / 07 /2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº146/2007
SÚMULA: “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº146/2007
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART.3º DO ANTEPROJETO DE LEI
Nº146/2007?
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ty aTENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE JANEIRO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM. 47 / caiu /2008.
J UCIEÉ VILMAR a GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 7/7 / 97/2008.
JUCIEL re JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 146/2007
Autor: Executivo Municipal . )
Súmula: “INSTITUÍ O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 146/2007
Súmula: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 3º DO
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 146/2007
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 14 DE JANEIRO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
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VER. MARZO ANTONIO BORTOLETTO
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº146/2007
SÚMULA: “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº146/2007
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART.3º DO ANTEPROJETO DE LEI
Nº146/2007.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE JANEIRO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 4 / tantm 2008.
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
4 » PB Ava,
LAPA,EM 17 /0+ /2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM EsTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR —LdED.
Ra COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ses ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 01/2008
ANTEPROJETO DE LEI N.º 146/2007
AUTORIA: Executivo Municipal
SUMULA: “Institui o Fundo Municipal de
Saúde e dá outras providências.”
EMENDA MODIFICATIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº146/2007
AUTORIA DA EMENDA: Vereador João
Antônio de Jesus Martins
PRAZO: 15/01/2008
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I—- Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: Icandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br 1
ss
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HERINB. DA SILVEIRA
VEREADOR
COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
Á, + 4 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
to ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
1) RELATORIO
O Executivo Municipal apresentou à consideração da
Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto de Lei nº146, de 06 de
dezembro de 2007, que institui o Fundo Municipal de Saúde.
Posteriormente o Vereador João Antônio de Jesus Martins,
em data de 09 de janeiro de 2008 apresentou Emenda Modificativa ao
Anteprojeto em questão.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A proposição inicial do Executivo Municipal visa instituir no
Município o Fundo Municipal de Saúde, por tratar-se de uma exigência do
Ministério da Saúde.
O Fundo terá por objeto, criar condições financeiras e de
gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
O Fundo em questão deverá ficar diretamente subordinado
ao Secretário Municipal de Saúde, bem como será uma Unidade Gestora
de Orçamento, conforme determina o Artigo 14 da Lei Federal
nº4320/1964.
A única Emenda Modificativa protocolada de autoria do
Vereador João Antônio, estabelece que entre as demais atribuições do
Secretário de Saúde, o mesmo deverá submeter ao Conselho de Saúde, e
à Câmara de Vereadores, nas dependências desta, em audiência pública,
Câmara Municipal: Alameda David Caeiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I— Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: Icandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br 2
LEANDROS
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ba COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
PRI ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
as demostrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo, bem como
ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde conforme tipifica.
A Emenda Modificativa é necessária em virtude da
obediência ao disposto no Art. 22, IV da Lei Orgânica Municipal, que
determina como dever dos Vereadores a fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
Tendo em vista que a redação original do Executivo
Municipal não fez menção à este dever legal, se justifica a propositura da
Emenda em análise.
III)CONCLUSAO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto de Lei ora
examinado obedece a obrigatoriedade do Estado prestar por seus meios a
saúde, a qual é direito de todos e deve ser garantida através de políticas
públicas.
Ademais o Fundo Municipal de Saúde oportunizará
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento de ações na Saúde, entre elas, o atendimento
propriamente dito, a vigilância sanitária e epidemiológica e controle e
fiscalização das agressões ao meio ambiente.
Trata-se de uma exigência legal do Ministério da
Saúde, também já estabelecida no Art. 145 de nossa Lei Orgânica
Municipal.
Com relação a Emenda Modificativa, esta não
apresenta qualquer óbice ao Anteprojeto ora analisado, uma vez que
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I— Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº -- LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br 3
7, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR —
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EMA COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
Liss “ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
assegura o cumprimento integral do disposto no Art. 22, IV do citado
diploma legal.
Nestes termos, somos pela aprovação da presente
proposta, e, em conformidade com a Emenda Modificativa, submetendo-a
ao Douto Plenário secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 14 de janeiro de 2.008.
LEANDRO PIER ORGES DA SILVEIRA
Relator é Vereador - Membro
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador — Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Em, / /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em /-— /2008.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo 1 — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: Ieandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br 4
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ESTADO DO PARANÁ
Emenda Aditiva
Projeto de Lei nº 146/2007
Os Vereadores subscritores da presente, com fulcro no
art. 121, Ill, c/c art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da
Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 146/2007, que institui o Fundo Municipal da Saúde, nos
seguintes termos:
SÚMULA: Acrescenta o inciso Ill ao 8 2º do artigo 5º do
Projeto de Lei 146/2007.
Art. 1º. O art. 5º do Projeto de Lei nº 146/2007, passa a ter em seu 8 2º o inciso III, o qual
terá a seguinte redação:
HI — de prévia autorização da Câmara Municipal.
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei 146/2007.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de Janeiro de 2007.
João Antôhio. s.Martins Marco ais PR | Ramos”
Vereador
Juciel Wilmar Jungles dos Santos Vilmar Czarneski Fávaro
Vereador Vereador" Ed
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CÂMARA MUNICIPAL DA LA Leandro Pi orges da Silveira
Protocolo nº: 79 | 2008 Vereador
Data: 30/01/2008 - 10:55
04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 112
R ponsável:CTC - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº146/2007
SÚMULA: “ACRESCENTA O ICISO III AO $ 2º DO ARTIGO 5” DO PROJETO DE LEI
146/2007”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE JANEIRO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM. JO/ ia /2008.
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MARCO ANTONIO iai RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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MARCO ANTO.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL —Éb
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA ADITIVA AD ANTEPROJETO DE LEI Nº 146/2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: “ACRESCENTA AO ICISO Ill AO & 2º DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE
LEI 146/2007”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na
sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto a sua legalidade, ademais cumpre com a técnica
legislativa.
LAPA, 30 DE JANEIRO DE 2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
voOTO:
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VER. MARCÓ ANTONIO FERRARI RAMOS
VER. JDÃO RENATO LEAL AFONSO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº146/2007
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente subscreve
usando de suas prerrogativas legais e tendo em vista a aprovação do projeto
bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no art.140 de nosso
Regimento Interno, apresente à consideração do Plenário o seguinte:
Capitulo |
Objetivos
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem
por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou
coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
| — o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada
e hierarquizada;
Il - a vigilância Sanitária;
HI - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse
individual e coletivo;
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente,
nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as
organizações competentes das esferas federal e estadual;
Capitulo Il
Subordinação do Fundo
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente
subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade
Gestora de Orçamento, conforme o artigo 14 da Lei 4320/64.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
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Capitulo III
Atribuições do Secretário de Saúde
Art. 3º - São atribuições do Secretário de Saúde:
| - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de
Saúde;
Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no Plano Municipal de Saúde;
HI - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de
Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de
Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho de Saúde, e à Câmara de
Vereadores, nas dependências desta, em audiência pública as
demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal
de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais,
semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão;
V - ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos,
assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas
referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito
Municipal ou a quem ele delegar competência;
VI - firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos,
juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados
diretamente pelo Fundo;
VII - manter contato permanente com o Setor de Contabilidade
do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos
recursos do Fundo bem como solicitar regularmente relatórios para
acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados
ao Fundo;
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
VIII - manter o controle e a avaliação da produção das Unidades
integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a
Tesouraria;
IX - manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do
Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga
ao Fundo.
Capitulo IV
Tesouraria
Art. 4º - São atribuições da Tesouraria:
Il - preparar as demonstrações mensais das receitas e das
despesas para serem encaminhadas ao Secretário de Saúde;
H - manter os controles e providenciar as demonstrações
necessárias à execução orçamentária, liquidação e pagamento das
despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
HI - manter os controles necessários sobre convênios com
Órgãos Estaduais (ou a Secretaria de Estado) ou com o Ministério da
Saúde. Controlar os contratos de prestação de serviços com o Setor
Privado e/ou os empréstimos feitos para o Setor de Saúde do Município;
IV - manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o
controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o
inventário dos mesmos, bem como o balanço geral do Fundo;
V - preparar relatórios de acompanhamento da realização das
ações de saúde para serem submetidos ao Secretário de Saúde;
VI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades
integrantes da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao
Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação
desta produção;
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ESTADO DO PARANÁ
Capitulo V
Recursos do Fundo - Financeiros e Ativos
Art. 5º - Recursos Financeiros, são receitas do Fundo:
| - as transferências oriundas da Seguridade Social como
decorrência do que dispõe o Artigo 30, inciso VII, da Constituição da
República, dos orçamentos do Estado e do Município;
Il - os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
HI - o produto de convênios firmados com o SUS - Sistema
Único de Saúde e com outras entidades financiadoras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e
de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário
Municipal, bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já
instituídas e daquelas que o município vier a criar;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de
outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de
lei e de convênios no setor;
VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais,
alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
VII - doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas
diretamente ao Fundo.
$ 1º - As receitas descritas neste capitulo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do
Fundo Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito.
S 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira
dependerá:
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
| — da existência de disponibilidade em função do cumprimento
de programação;
Il - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
HI — de prévia autorização da Câmara Municipal.
Art. 6º - Ativos do Fundo - Constituem ativos do Fundo
Municipal de Saúde:
| - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial,
oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;
Il - direitos que por ventura vier a constituir;
Ill - bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados,
com ou sem ônus ao Sistema Único de Saúde;
IV - bens móveis e imóveis destinados a administração do
Sistema de Saúde de Município.
Parágrafo Único: anualmente se processará o inventário dos
bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Capitulo VI
Art. 7º - Passivos do Fundo:
Parágrafo Único: Constituem passivos do Fundo Municipal de
Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município
venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema.
Municipal de Saúde.
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Capitulo VII
Orçamento e Contabilidade
Art. 8º - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde:
| — o Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade
Orçamentária, conforme o artigo 77, $ 3º do ADCT (alterado pela EC nº 29);
Il - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as
políticas e o Programa de trabalho governamentais observados: o Plano de
Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
princípios da universalidade e do equilíbrio;
Ill - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o
orçamento do município, em obediência ao principio da unidade;
IV - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na
sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 9º - Contabilidade:
| - a contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por
objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do
Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas
estabelecidas na Legislação pertinente;
Il - a contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente
e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e
consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e
analisar os resultados obtidos;
HI - a escrituração Contábil será feita pelo método das
partidas dobradas;
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ESTADO DO PARANÁ
IV - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços;
V - entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de
receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações
exigidas pela administração e pela legislação pertinente;
VI - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a
integrar a contabilidade geral do Município.
Capitulo VIII
Art. 10 - Execução Orçamentária:
| - imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o
Secretário Municipal de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que
serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de
Saúde;
HW - as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercício, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e
o comportamento da sua execução;
Hl - nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária;
IV - para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais
autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo;
Art. 11 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se
constituíra da seguinte forma:
| - financiamento total ou parcial de programas integrados de
saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela
conveniados;
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E mol)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
ll - pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao
pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta
que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente
Lei;
Il - pagamento pela prestação de serviços a entidades de
direito privado para execução de programas ou projetos específicos do
setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, artigo 199 da
Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde
mencionados no artigo 1º da presente Lei;
IX - a execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Disposições Finais
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, para prover as despesas decorrentes do
cumprimento desta Lei.
Art. 13 - Eventuais saldos positivos apurados em balanço do
Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro
subsequente a crédito da mesma programação.
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REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 14 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1063/1991 e o
artigo 1º da Lei nº 1070/1991.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 18 de fevereiro de 2008.
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MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG 01/09
PROJETO DE LEI Nº 011/2008
Autor: Executivo Municipal
Emenda Modificativa: Ver. João Antonio de Jesus Martins.
Emenda Aditiva: Vereadores João Antonio de Jesus Martins,
Marco Antonio Ferrari Ramos e Leandro Pierin
Borges da Silveira.
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Capitulo |
Objetivos
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem
por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou
coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
|- o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada
e hierarquizada;
Il - a vigilância Sanitária;
Ill - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse
individual e coletivo;
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente,
nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as
organizações competentes das esferas federal e estadual;
Capitulo Il
Subordinação do Fundo
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente
subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade
Gestora de Orçamento, conforme o artigo 14 da Lei 4320/64.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG 02/09
Capitulo III
Atribuições do Secretário de Saúde
Art. 3º - São atribuições do Secretário de Saúde:
| - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de
Saúde;
H - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no Plano Municipal de Saúde;
HI - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de
Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de
Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara de
Vereadores, nas dependências desta, em audiência pública, as
demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal
de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais,
semestrais e anuais, conforme a exigibilidade de cada órgão;
V - ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos,
assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas
referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito
Municipal ou a quem ele delegar competência;
VI - firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos,
juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados
diretamente pelo Fundo;
VII - manter contato permanente com o Setor de Contabilidade
do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos
recursos do Fundo bem como solicitar regularmente relatórios para
acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados
ao Fundo;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PÁG 03/09
VIII - manter o controle e a avaliação da produção das Unidades
integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a
Tesouraria;
IX - manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do
Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga
ao Fundo.
Capitulo IV
Tesouraria
Art. 4º - São atribuições da Tesouraria:
| - preparar as demonstrações mensais das receitas e das
despesas para serem encaminhadas ao Secretário de Saúde:
H - manter os controles e providenciar as demonstrações
necessárias à execução orçamentária,
liquidação e pagamento das
despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
HI - manter os controles necessários sobre convênios com
Órgãos Estaduais (ou a Secretaria de Estado) ou com o Ministério da
Saúde. Controlar os contratos de prestação de serviços
com o Setor
Privado e/ou os empréstimos feitos para o Setor de Saúde do Município:
IV - manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o
controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o
inventário dos mesmos, bem como o balanço geral do Fundo;
V - preparar relatórios de acompanhamento da realização das
ações de saúde para serem submetidos ao Secretário de Saúde;
VI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades
integrantes da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao
Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação
desta produção;
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Capitulo V
Recursos do Fundo - Financeiros e Ativos
Art. 5º - Recursos Financeiros, são receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas da Seguridade Social como
decorrência do que dispõe o Artigo 30, inciso VII, da Constituição da
República, dos orçamentos do Estado e do Município;
H - os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
Il - o produto de convênios firmados com o SUS - Sistema
Único de Saúde e com outras entidades financiadoras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e
de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário
Municipal, bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já
instituídas e daquelas que o município vier a criar;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de
outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de
lei e de convênios no setor;
VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais,
alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
VII - doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas
diretamente ao Fundo.
8 1º - As receitas descritas neste capitulo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do
Fundo Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito.
S 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira
dependerá:
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| — da existência de disponibilidade em função do cumprimento
de programação;
Il - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
HI — de prévia autorização da Câmara Municipal.
Art. 6º - Ativos do Fundo - Constituem ativos do Fundo
Municipal de Saúde:
| - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial,
oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;
H - direitos que por ventura vier a constituir;
HI - bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados,
com ou sem ônus ao Sistema Único de Saúde;
IV - bens móveis e imóveis destinados a administração do
Sistema de Saúde de Município.
Parágrafo Único: anualmente se processará o inventário dos
bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Capitulo VI
Art. 7º - Passivos do Fundo:
Parágrafo Único: Constituem passivos do Fundo Municipal de
Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município
venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema
Municipal de Saúde.
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Capitulo VII
Orçamento e Contabilidade
Art. 8º - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde:
| — o Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade
Orçamentária, conforme o artigo 77, $ 3º do ADCT(alterado pela EC nº 29);
IH - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as
políticas e o Programa de trabalho governamentais observados: o Plano de
Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
princípios da universalidade e do equilíbrio;
HI - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o
orçamento do município, em obediência ao principio da unidade;
IV - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na
sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 9º - Contabilidade:
| - a contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por
objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do
Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas
estabelecidas na Legislação pertinente;
IH - a contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente
e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e
consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e
analisar os resultados obtidos;
HI - a escrituração Contábil será feita pelo método das
partidas dobradas;
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IV - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços;
V - entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de
receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações
exigidas pela administração e pela legislação pertinente;
VI - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a
integrar a contabilidade geral do Município.
Capitulo VIII
Art. 10 - Execução Orçamentária:
| - imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o
Secretário Municipal de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que
serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de
Saúde;
H - as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercício, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e
o comportamento da sua execução;
HI - nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária;
IV - para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais
autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo;
Art. 11 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se
constituíra da seguinte forma:
| - financiamento total ou parcial de programas integrados de
saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela
conveniados;
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Il - pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao
pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta
que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente
Lei;
Il - pagamento pela prestação de serviços a entidades de
direito privado para execução de programas ou projetos específicos do
setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, artigo 199 da
Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VIl - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde
mencionados no artigo 1º da presente Lei;
IX - a execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Disposições Finais
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, para prover as despesas decorrentes do
cumprimento desta Lei.
Art. 13 - Eventuais saldos positivos apurados em balanço do
Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro
subsequente a crédito da mesma programação.
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Art. 14 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1063/1991 e o
artigo 1º da Lei nº 1070/1991.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2008.
JOÃO ANTO: TINS
Puck 53 sr do Co bs residente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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EsrADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI N.º 2155, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Saúde e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Capitulo |
Objetivos
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que compreendem:
| — o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e
hierarquizada; º
Il - a vigilância Sanitária;
III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e
coletivo;
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele
compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações
competentes das esferas federal e estadual;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 837)
Município DA LAPA ]
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EsrtaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI N.º 2155, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008. sx 02
Capitulo Il
Subordinação do Fundo
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao
Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de Orçamento,
conforme o artigo 14 da Lei 4320/64.
Capitulo III
Atribuições do Secretário de Saúde
Art. 3º - São atribuições do Secretário de Saúde:
| - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação
dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no
Plano Municipal de Saúde;
Ill - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a
cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho de Saúde e à Câmara de Vereadores, nas
dependências desta, em audiência pública, as demonstrações trimestrais das
receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as
demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme a exigibilidade de cada
órgão;
V - ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar
cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao
Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele
delegar competência;
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LEI N.º 2155, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008. 03
VI - firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com
o Prefeito, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;
VII - manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município
a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo
bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e
prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;
Vill - manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes
do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;
IX - manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
Capitulo IV
Tesouraria
Art. 4º - São atribuições da Tesouraria:
| - preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para
serem encaminhadas ao Secretário de Saúde;
Il - manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à
execução orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos
das receitas do Fundo;
ll - manter os controles necessários sobre convênios com Órgãos
Estaduais (ou a Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde. Controlar os
contratos de prestação de serviços com o Setor Privado e/ou os empréstimos feitos
para o Setor de Saúde do Município;
IV - manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o controle dos bens
patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem
como o balanço geral do Fundo;
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Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI N.º 2155, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008. «.. 04
V - preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de
saúde para serem submetidos ao Secretário de Saúde;
VI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes
da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de
Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção;
Capitulo V
Recursos do Fundo - Financeiros e Ativos
Art. 5º - Recursos Financeiros, são receitas do Fundo:
| - as transferências oriundas da Seguridade Social como decorrência do
que dispõe o Artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do
Estado e do Município;
Il - os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
Ill - o produto de convênios firmados com o SUS - Sistema Único de Saúde
e com outras entidades financiadoras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene,
multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como
parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o município
vier a criar;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras
transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de
convênios no setor;
VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações
patrimoniais e rendimentos de capital;
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LEI N.º 2155, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008. «. 05
VII - doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente
ao Fundo.
84 1º - As receitas descritas neste capitulo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo
Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito.
82º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
| — da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação;
Il - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde;
Ill — de prévia autorização da Câmara Municipal.
Art. 6º - Ativos do Fundo - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
| - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas
das receitas já especificadas nesta Lei;
Il - direitos que por ventura vier a constituir;
Ill - bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem
ônus ao Sistema Único de Saúde;
IV - bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de
Saúde de Município.
Parágrafo Único; anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
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LEI N.º 2155, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008. ... 06
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Capitulo VI
Art. 7º - Passivos do Fundo:
Parágrafo único: Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a
manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
Capitulo VII
Orçamento e Contabilidade
Art. 8º - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde:
| - o Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária, conforme
o artigo 77, 8 3º do ADCT (alterado pela EC nº 29);
Il - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o
Programa de trabalho governamentais observados: o Plano de Saúde Municipal, o
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade
e do equilíbrio;
HI - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do
município, em obediência ao principio da unidade;
IV - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua
elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 4
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EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
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Art. 9º - Contabilidade:
| - a contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar
a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde,
observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente;
Il - a contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de
apropriar e apurar custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos;
Ill - a escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
IV - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços;
V - entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e
despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela
administração e pela legislação pertinente;
VI - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
Capitulo VIII
Art. 10 - Execução Orçamentária:
| - imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário
Municipal de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas
entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde;
Il - as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde
que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua
execução;
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UMA NOVA LAPA
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LEI N.º 2155, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008. -.. 08
Il - nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária;
IV - para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e
abertos por decreto do poder executivo;
Art. 11 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituíra da
seguinte forma:
| - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde,
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;
Il - pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos
órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da
execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
Ill - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado
para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado
o disposto no parágrafo 1º, artigo 199 da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde:
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área da saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da
presente Lei;
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI N.º 2155, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008. -.. 09
IX - a execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Disposições Finais
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 13 - Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo
Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a
crédito da mesma programação.
Art. 14 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei 1063/1991 e o artigo 1º da Lei nº
1070/1991.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Fevereiro de 2008.
Prefeito Municipal
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