materia nº 144/2007

EsraDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 708 Lapa, 07 de Dezembro de 2007.
Município DA LAPA E) qr
LAPA
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 144/2007, que
dispõe sobre a renomeação de Unidade Orçamentária.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel L. H. Batista
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA Prefeito Municipal
Protocolo nº: 1338 / 2007
Data: 07/12/2007 - 13:14
Responsável:FER
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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já Município DA LAPA Es
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. EsraDO DO PARANÁ
E PEDE NOVA TORA
PROJETO DE LEI Nº 144, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a renomeação de Unidades
Orçamentárias.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica renomeado o Órgão 06.00 — Secretaria de Saúde e a
Unidade 06.01 — Departamento de Saúde, passando a ser denominado Fundo
Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: As alterações serão necessárias para implantação do
Fundo Municipal de Saúde e serão considerados nos anexos do PPA e LDO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 1º de Janeiro de 2007.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de novembro de 2007.
EsraDo DO PARANÁ
E E asia
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 144 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Municírio DA LAPA
2a
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei, que visa renomear o Órgão 06.00 - Secretaria de Saúde e a Unidade
06.01- Departamento de Saúde, passando a ser denominado Fundo Municipal de
Saúde.
As renomeações constantes deste Projeto de Lei visam adequar o nosso
Orçamento, em conformidade com a Instrução Normativa nº 11/2007, de 11 de
janeiro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em seu artigo 51 ea
Instrução Normativa/RFB nº 748/07, de 28 de junho de 2007, que orienta a
organização do Fundo Municipal de Saúde.
Para melhores esclarecimentos, estamos encaminhando cópias das
Instruções Normativas acima citadas.
Diante do exposto esperamos que o presente Projeto receba a aprovação
por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de novembro de 2007.
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 1 de:
A
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007
DOU de 2.7.2007
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, tendo em vista o disposto no inciso
XXII do art. 37 da Constituição Federal, no art. 199 da Lei nã 5.172, de 25 de outubro de
1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos arts. 92 a 11 e 78 da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 22 da Lei na
10.522, de 19 de julho de 2002, no art. 60 da Lei na 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, resolve:
Art. 12 Os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
observarão o disposto nesta Instrução Normativa (IN).
capítulo I
Das Informações do CNPJ
Art. 22 O CNPJ compreende as informações cadastrais de entidades de interesse das
administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
capítulo II
Dos Documentos do CNPJ
Art. 32 São documentos do CNPJ:
I - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ);
H - Quadro de Sócios e Administradores (QSA);
HI - Ficha Específica, de interesse do órgão convenente; e
IV - Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão da FCP),
conforme modelos constantes dos Anexos I e II.
capítulo III
Da Administração do CNPJ
Art. 4º Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a administração do CNPJ.
capítulo IV
Dos Convênios
Art. 52 No âmbito do CNPJ, a RFB poderá celebrar convênios com:
I - administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
inclusive suas autarquias, órgãos e entidades da administração pública federal e
órgãos de registro de entidades, objetivando:
a) o intercâmbio de informações cadastrais;
http://www.receita. fazenda o0v br/1 eoislacan/Ine/2007/in7AR90NT hem acnamana
À
instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 2 de 23 UMa - 7
já
b) a integração dos respectivos cadastros; e
c) a prática de atos cadastrais perante o CNPJ;
H - o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae),
objetivando cooperação técnica ou transferência, em meio eletrônico, de
informações de interesse do CNPJ.
8 12 Os convênios observarão modelo aprovado pela RFB.
8 22 Na hipótese de convênio celebrado com órgãos de registro, de que trata o inciso I do
caput, a entidade poderá ser dispensada da apresentação dos documentos arquivados nos
referidos órgãos.
Art. 692 Para efeito de implantação do convênio de que trata o inciso I do caput do art. 52, o
órgão convenente deverá, previamente:
I - proceder à adequação da legislação relativa ao cadastro de entidades às
normas do CNPJ;
II - implantar estrutura de comunicação de dados que permita conexão com o
sistema eletrônico do CNPJ, observados os padrões estabelecidos pela RFB;
II - prover local e pessoal para atendimento ao público; e
IV - compatibilizar os cadastros com o CNPJ.
8 19 A verificação do cumprimento das exigências a que se refere este artigo será efetuada,
em relação a convênios a serem celebrados entre a RFB e:
I - as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
inclusive suas autarquias, e órgãos e entidades da administração pública federal,
pela:
a) Coordenação Especial de Gestão de Cadastros (Cocad) da RFB,
quanto aos incisos I, III e IV do caput; e
b) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec) da RFB,
quanto ao inciso II do caput;
II - os órgãos de registro de entidades, pela:
a) Equipe de Cadastro (ECD) da Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil (SRRF) da respectiva jurisdição, quanto ao inciso III
do caput; e
b) Divisão de Tecnologia da Informação (Ditec) da SRRF da respectiva
jurisdição, quanto ao inciso II do caput.
8 22 Considerar-se-á atendida a condição de que trata o inciso I do caput pela prévia edição,
no âmbito do Estado, do Distrito Federal ou do Município, de ato legal ou normativo que
recepcione as normas do CNPJ, a partir da vigência do convênio.
8 32 Previamente ao início da vigência do convênio, a RFB promoverá treinamento básico
quanto aos procedimentos e à utilização dos aplicativos referentes ao CNP] para os
funcionários do órgão convenente.
httn:/arana receita fazenda anu hrlT oaiclanan/ Ine/9NNT Rn TALINNT tm ncnomana
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Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 3 de 234º4 tr
8 42 O disposto nos incisos I e IV do caput não se aplica aos órgãos de registro.
capítulo V
Das Unidades Cadastradoras
Art. 72 Unidades cadastradoras perante o CNPJ são aquelas competentes para analisar as
informações contidas na documentação apresentada pela entidade.
Parágrafo único. São unidades cadastradoras:
I - no âmbito da RFB:
a) Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF);
b) Delegacias da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária
(Derat);
c) Delegacias Especiais de Instituições Financeiras (Deinf);
d) Inspetorias da Receita Federal do Brasil Classe Especial (IRF -
Classe Especial);
e) Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF); e
f) Delegacias da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis);
H - no âmbito dos órgãos convenentes, as unidades designadas no convênio
firmado com a RFB.
capítulo VI
Dos Atos Praticados perante o CNPJ
Art. 89º Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ:
I - inscrição;
II - alteração de dados cadastrais;
II - alteração de situação cadastral;
IV - baixa de inscrição;
V - restabelecimento de inscrição; e
VI - invalidação de atos perante o CNPJ.
8 1º Os atos perante o CNPJ serão solicitados por intermédio da página da RFB na Internet,
no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>, observado o seguinte:
I- as solicitações dos atos dar-se-ão por meio de FCPJ, de QSA preenchido com a
qualificação constante do Anexo III, no caso de estabelecimento matriz de
entidade, e de Ficha Específica, quando a requerente estiver localizada em
unidade federada ou município conveniado, gerados pelo Programa CNPJ, ou por
meio de outro aplicativo aprovado pela RFB;
II - a solicitação será formalizada:
httn:/Ayww receita fazenda cnv hr/T eoielacan/Ine/D00N7/inTARINNT htm nEn90an7
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 4 de 23.
a) pela remessa, por via postal, pela entrega direta ou por outro meio
aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição do
estabelecimento, do DBE ou do Protocolo de Transmissão da FCPJ e
de cópia autenticada do ato constitutivo, alterador ou extintivo da
entidade, devidamente registrado no órgão competente, observada a
tabela de documentos constante do Anexo IV; ou
b) pela entrega direta das informações solicitadas para a prática do
ato no órgão de registro que celebrou convênio com a RFB, observado
o disposto no 8 42;
HI - a solicitação será cancelada automaticamente no caso de descumprimento do
prazo estabelecido no inciso I do & 29.
8 22 O DBE:
I - ficará disponível, na página da RFB na Internet, no endereço eletrônico
referido no 8 12, na opção "Consulta da Situação do Pedido Referente ao CNPJ",
pelo prazo de noventa dias, para impressão e respectivo envio ou entrega
previsto no inciso II do 8 12;
II - deverá ser assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ, por seu
preposto ou mandatário, com reconhecimento da firma do signatário; e
HI - será substituído pelo Protocolo de Transmissão da FCPJ quando a entidade
for identificada pela atribuição de:
a) certificação digital; ou
b) senhas eletrônicas e demais formas de identificação atribuídas
pelas administrações tributárias, conforme previsto em convênio.
8 32 O reconhecimento de firma exigido nos termos do inciso II do & 22 será dispensado
quando a solicitação for realizada:
I - por órgão público, autarquia ou fundação pública; ou
II - em órgão de registro de que trata o inciso I do art. 52, a critério deste.
8 42 No caso de convênio entre a RFB e órgão de registro, este ficará responsável pelo envio
à RFB das informações entregues conforme alínea "b" do inciso II do & 12, ressalvada a
hipótese de procedimento diverso disposto em convênio.
8 52 O disposto no inciso I do & 22 aplica-se ao Protocolo de Transmissão da FCP).
Seção I
Da Competência das Unidades Cadastradoras perante o CNPJ
Art. 92 A competência para deferir atos cadastrais no CNPJ é do titular de unidade
cadastradora com jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento a que se referir o
pedido, ou da pessoa por ele designada.
& 12 A competência de que trata o caput é:
I - do titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário da
pessoa física responsável perante o CNPJ, relativamente à pessoa jurídica
domiciliada no exterior;
httn:/hanany recoita fazenda any hrT amielanan/Tne/ DONT Rn TARIONT htm nEn90nnT7
CAMARA
sumo
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 5 de “ue
II - do titular da unidade da RFB jurisdicionante de destino, no caso de alteração
do endereço que implique modificação da jurisdição fiscal;
III - do titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário da
matriz, relativamente à filial situada no exterior de pessoa jurídica domiciliada no
Brasil;
IV - do titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do
administrador, no caso de fundos e clubes de investimento constituídos no País; e
V - do titular da DRF em Brasília, no caso de embaixadas, missões, delegações
permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados
honorários e das unidades específicas do Governo brasileiro no exterior.
8 2º As IRF - Classe Especial e as ALF terão competência restrita à prática dos eventos
relacionados com as seguintes situações cadastrais:
I - suspensa, nas hipóteses de processo de declaração de inaptidão:
a) quando não comprovada a origem, a disponibilidade e a efetiva
transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações
de comércio exterior, na forma prevista em lei; e
b) por inexistência de fato;
II - inapta, na ocorrência das hipóteses descritas no inciso I deste parágrafo.
8 32 As Defis terão competência restrita à prática dos eventos relacionados com a inaptidão
por inexistência de fato.
Seção II
Da Inscrição no CNPJ
Subseção I
Da Obrigatoriedade de Inscrição no CNPJ
Art. 10. As entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação,
estão obrigadas a inscreverem no CNPJ, antes de iniciarem suas atividades, todos os seus
estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior.
8 12 Para efeitos de CNPJ, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não,
móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, em que a entidade exerça, em caráter temporário ou
permanente, suas atividades, inclusive as unidades auxiliares constantes do Anexo V, bem
como onde se encontrem armazenadas mercadorias.
8 22 Consideram-se estabelecimentos, para fins do disposto neste artigo, as plataformas de
produção e armazenamento de petróleo e gás natural, ainda que estejam em construção.
8 32 No caso das plataformas de produção e armazenamento de petróleo e gás natural de que
trata o 8 22, o endereço a ser informado ao CNPJ será o do estabelecimento da pessoa
jurídica proprietária ou arrendatária da plataforma, em terra firme, cuja localização seja a
mais próxima.
Art. 11. São também obrigados a se inscrever no CNPJ:
I - órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios,
httn:/hamany receita fazenda aau hrT amiclacan Tne/INNTRATALINNT héma ncnamana
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Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 6 de Ep
desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento;
II - condomínios edilícios sujeitos à incidência, à apuração ou ao recolhimento de
tributos federais administrados pela RFB;
III - grupos de sociedades e consórcios, constituídos na forma dos arts. 265 e 278
da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
IV - consórcios de empregadores;
V - clubes de investimento registrados em bolsa de valores, segundo as normas
fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do
Brasil (Bacen);
VI - fundos de investimento imobiliário;
VII - fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou
da CVM;
VII - embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais,
consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do
Governo brasileiro no exterior;
IX - representações permanentes de organizações internacionais;
X - serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 6.015, de 31
de dezembro de 1973;
XI - fundos públicos de natureza meramente contábil;
XII - candidatos a cargos políticos eletivos, nos termos de legislação específica;
XIII - incorporação imobiliária objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação
(RET) de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e
XIV - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que no País:
a) possuam:
1. imóveis;
2. veículos;
3. embarcações;
4. aeronaves;
5. participações societárias;
6. contas-correntes bancárias;
7. aplicações no mercado financeiro;
8. aplicações no mercado de capitais;
9. bens intangíveis com prazo de pagamento superior a
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Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 7 de
360 (trezentos e sessenta) dias; e
10. financiamentos;
b) pratiquem:
1. importação financiada;
2. arrendamento mercantil externo (leasing);
3. arrendamento simples, aluguel de equipamentos e
afretamento de embarcações;
4. importação de bens sem cobertura cambial, destinados
à integralização de capital de empresas brasileiras;
5. empréstimos em moeda concedidos a residentes no
País;
6. investimentos;
7. outras operações estabelecidas e disciplinadas pela
Cocad;
XV - produtores rurais, observado o disposto no & 69; e
XVI - outras entidades econômicas de interesse dos órgãos convenentes.
8 12 Para os fins do disposto no inciso I, considera-se unidade gestora de orçamento aquela
autorizada a executar parcela do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
8 22 O disposto no inciso XIV não se aplica:
I - aos direitos relativos à propriedade industrial (marcas e patentes); e
Il - aos investimentos estrangeiros mediante mecanismo de certificados
representativos de ações ou outros valores mobiliários (Depositary Receipts)
emitidos no exterior, com lastro em valores mobiliários depositados em custódia
específica no Brasil.
8 3º Os estabelecimentos regionais e locais dos serviços sociais autônomos poderão:
I - na hipótese de órgão regional, ser cadastrados com números básicos distintos
de inscrição, por solicitação do respectivo órgão nacional; e
H - no caso de órgão local, requerer sua vinculação como filial do órgão regional.
& 42 Serão cadastrados com números distintos de inscrição:
I - a direção nacional, as comissões provisórias, os diretórios regionais,
municipais e zonais e demais órgãos de direção dos partidos políticos; e
II - as entidades de âmbito federal, regional e local regulamentadoras de exercício
profissional.
httn://www receita fazenda .cov.br/T eoislacao/Ins/2007/in7489007 htm NAN DAnT
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 8 de ea Rar
8 52 Não será fornecida inscrição a coligações de partidos políticos.
8 62 No caso do inciso XV, a inscrição somente será obrigatória quando for exigida por órgão
convenente.
Art. 12. Quanto às entidades de que trata o art. 11, observar-se-á, ainda:
I - os fundos de investimento constituídos no exterior e as pessoas jurídicas
domiciliadas no exterior que se inscreverem no CNPJ exclusivamente para realizar
as aplicações mencionadas nos itens 7 e 8 da alínea "a" do inciso XIV do art. 11,
observadas as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), deverão obter uma
inscrição para cada instituição financeira representante responsável pelo
cumprimento das obrigações tributárias do investidor no País;
II - a denominação utilizada como nome empresarial a ser indicada para inscrição
no CNPJ para fins do disposto no inciso I deverá conter, obrigatoriamente, o nome
do fundo de investimento ou da pessoa jurídica, seguido do nome da instituição
financeira representante, separado por hífen;
III - a incorporadora optante pelo RET de que trata a Lei nº 10.931, de 2004,
deverá inscrever no CNPJ, na condição de filial, cada uma das incorporações
objeto de opção por esse regime.
8 19 Para fins do disposto nos incisos 1 e II do caput, a expressão "instituição financeira"
compreende todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen.
8 22 De conformidade com normas específicas aplicáveis a cada pleito eleitoral, é facultada a
inscrição temporária no CNPJ de comitês financeiros de:
I - partidos políticos; e
II - candidatos a cargos eletivos.
Art. 13. É facultado à entidade requerer a unificação de inscrição de suas unidades no CNPJ,
desde que localizadas no mesmo município, para:
I - o estabelecimento e suas dependências externas de natureza meramente
administrativa;
II - a agência bancária e seus postos ou subagências; e
HI - o estabelecimento de concessionária ou permissionária de serviço público e
seus postos de serviços.
Parágrafo único. No caso de unificação, os estabelecimentos, exceto o unificador, deverão
solicitar a baixa de sua inscrição no CNPJ.
Subseção II
Da Inscrição no CNPJ de Entidade Domiciliada no Brasil
Art. 14. O pedido de inscrição no CNPJ deverá observar o disposto no art. 82, inclusive para o
caso de estabelecimento no Brasil de pessoa jurídica estrangeira.
Parágrafo único. O QSA não será apresentado nos casos de pedido de inscrição de entidades
constantes do Anexo VI.
Subseção III
http://www.receita. fazenda. sov.br/T eoislacao/Ine/2007/in 7489007 htm ncnamana
mar,
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de Junho de 2007 Página 9 de 23 ie Q
Da Inscrição no CNPJ de Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior
Art. 15. Ressalvadas as hipóteses dos arts. 16 e 17, o pedido de inscrição no CNPJ de pessoa
jurídica domiciliada no exterior deverá observar o disposto nos 88 12 a 32 do art. 82, exceto
quanto ao QSA.
Parágrafo único. O endereço da pessoa jurídica domiciliada no exterior deverá ser informado
no CNPJ e, quando for o caso, transliterado.
Art. 16. No caso de fundos de investimento constituídos no exterior e de pessoas jurídicas
domiciliadas no exterior que possuam no Brasil, exclusivamente, aplicações mencionadas nos
itens 7 e 8 da alínea "a" do inciso XIV do art. 11, a inscrição no CNPJ será efetuada na
ocasião em que for deferido o Registro de Investidor Estrangeiro solicitado à CVM, na forma
da Resolução CMN na 2.689, de 26 de janeiro de 2000, e da Instrução CVM nº 325, de 27 de
janeiro de 2000, e alterações posteriores, vedada a apresentação de pedido de inscrição em
unidade cadastradora da RFB.
8 12 As instituições financeiras representantes ficam obrigadas a manter a guarda dos
documentos constantes do Anexo IV.
8 22 A inscrição no CNPJ realizada na forma determinada neste artigo será destinada,
exclusivamente, à realização das aplicações mencionadas no caput.
Art. 17. A pessoa jurídica domiciliada no exterior que realizar ou contratar no Brasil as
operações referidas nos itens 5, 9 e 10 da alínea "a" e nos itens 1 a 6 da alínea "b" do inciso
XIV do art. 11 terá a inscrição no CNPJ formalizada mediante deferimento da inscrição no
Cadastro de Empresas (Cademp), solicitada exclusiva e diretamente ao Bacen, vedada a
apresentação de pedido de inscrição em unidade cadastradora da RFB.
Parágrafo único. A inscrição no CNPJ obtida na forma deste artigo poderá ser utilizada para
todas as finalidades, exceto para aquelas descritas no caput do art. 16.
Subseção IV
Do Indeferimento do Pedido de Inscrição no CNPJ
Art. 18. Será indeferido o pedido de inscrição quando constarem as seguintes pendências:
I - em relação à pessoa física responsável perante o CNPJ, ou ao preposto
indicado, inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) inexistente ou com situação
cadastral cancelada ou nula;
IH - em relação ao estabelecimento matriz de entidade, sócios ou
administradores:
a) com inscrição no CNPJ inexistente ou com situação cadastral nula
ou baixada;
b) com inscrição no CPF inexistente ou com situação cadastral
cancelada ou nula;
HI - em relação aos clubes ou fundos de investimento constituídos no país,
administradora com inscrição no CNPJ nula ou baixada, ou pessoa física
responsável pela administradora com inscrição no CPF inexistente ou com
situação cadastral cancelada ou nula;
IV - em relação ao estabelecimento filial de entidade, inscrição da matriz no CNPJ
inexistente ou com situação cadastral baixada ou nula; e
httn://www. receita fazenda oov hr poielacan/Ine/00NT fin TALINNT htm nena mana
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 10 de
V - não atendimentos das demais condições restritivas estabelecidas em
convênio.
Parágrafo único. Constatada a inexistência de pendência, disponibilizar-se-á para a entidade,
pela Internet, no endereço eletrônico referido no 8 12 do art. 82, no serviço "Consulta da
Situação do Pedido Referente ao CNPJ", o comprovante de inscrição, conforme modelo
constante do Anexo VII.
Subseção V
Da Inscrição de Ofício no CNPJ
Art. 19. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) que, no exercício de suas
funções, constatar a existência de entidade não inscrita no CNPJ, deverá proceder à intimação
do titular, sócio ou responsável para providenciar, no prazo de dez dias, sua inscrição.
8 1º O não atendimento à intimação prevista no caput, no prazo determinado, acarretará a
inscrição de ofício pelo titular da unidade da RFB cadastradora com jurisdição sobre o
domicílio tributário da entidade.
8 2º A inscrição de ofício poderá ser realizada pelos órgãos convenentes, conforme disposto
em convênio.
Subseção VI
Da Pessoa Física Responsável perante o CNPJ
Art. 20 A pessoa física responsável perante o CNPJ deverá ter inscrição no CPF, salvo nos
casos de interesse da Administração Tributária, e ter qualificação constante do Anexo VIII.
8 1º Para fins de prática dos atos perante o CNPJ, a pessoa física a que se refere o caput
poderá indicar um preposto, exceto para os atos de inscrição de matriz e indicação,
substituição ou exclusão de preposto.
8 22 A indicação de que trata o 8 1º não elide a competência originária da pessoa física
responsável perante o CNPJ.
8 32 A alteração do preposto será efetuada por intermédio da FCPJ por:
I - exclusão ou substituição, de iniciativa da pessoa física responsável perante o
CNPJ; ou
II - renúncia do preposto.
Subseção VII
Da Comprovação da Condição de Inscrito no CNPJ
Art. 21. A comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral será feita
mediante a emissão de "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral", conforme
modelo constante do Anexo VII, por meio da página da RFB na Internet, no endereço
eletrônico referido no & 12 do art. 89,
8 12 Do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral constarão as seguintes
informações:
I - número de inscrição no CNPJ;
II - data de abertura;
http:/Ayww.receita. fazenda .o0v br/T eoislacan/Ine/2007/in 7489007 htm nena mana
CAMARA INICIE:
Instrução Normativa REB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 11 de dO OU
III - nome empresarial;
IV - natureza jurídica;
V - atividade econômica principal e secundária;
VI - endereço;
VII - situação cadastral (ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula);
VII - data da situação cadastral;
IX - evento especial, se for o caso, conforme tabela constante do Anexo IV;
X - data do evento especial;
XI - data e hora de emissão do comprovante; e
XII - outras informações de interesse de órgãos e entidades convenentes.
8 22 Na emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral:
I - para as entidades em situação cadastral suspensa, inapta, baixada ou nula, na
forma dos arts. 33, 34, 53 e 54, respectivamente, não serão informados os dados
constantes dos incisos V, VI, IX, e X do 6 14;
IH - para os fundos de investimento constituídos no exterior e para as pessoas
jurídicas domiciliadas no exterior inscritas no CNPJ exclusivamente para
aplicações mencionadas nos itens 7 e 8 da alínea "a" do inciso XIV do art. 11,0
evento de que trata o inciso IX do & 12 deverá mencionar a expressão: "CNPJ
exclusivo para operação nos mercados financeiro e de capitais”.
Seção III
Da Alteração de Dados Cadastrais
Art. 22. É obrigatória a comunicação pela entidade de toda alteração referente aos seus
dados cadastrais.
8 1º No caso de ato sujeito a registro, a comunicação de que trata o caput deverá ocorrer
até o último dia útil do mês subsegiente à data do registro da alteração.
8 22 Cabe ao representante legal comunicar eventos relativos à liquidação judicial ou
extrajudicial, à decretação ou à reabilitação da falência, ao início ou ao encerramento da
intervenção ou à abertura do inventário do empresário (individual) ou do titular da empresa
individual imobiliária.
8 32 No caso de cisão parcial, a data do evento será a data da deliberação da cisão pelos
sócios.
Subseção I
Da Formalização da Alteração
Art. 23. A alteração de dados cadastrais da entidade deverá observar o disposto no art. 89,
Parágrafo único. Na hipótese em que a solicitação se refira à alteração sujeita a registro,
deverá ser juntada ao DBE cópia autenticada do ato comprobatório dessa alteração,
httn://www.receita. fazenda sov hr eoiclacan/Ine/9007 Rn TALINNT hem nana
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página linda 28umom
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Aid)
devidamente registrado.
Art. 24. A alteração de dados cadastrais das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior
inscritas no CNPJ na forma do art. 17 será precedida de indicação da pessoa física
responsável perante o CNPJ, nos termos do art. 20, mediante a apresentação da procuração
de que trata a tabela do Anexo IV.
Art. 25. Será indeferido o pedido de alteração dos dados cadastrais quando constarem as
seguintes pendências:
I - em relação à pessoa física responsável perante o CNPJ, ou ao preposto
indicado, inscrição no CPF inexistente ou com situação cadastral cancelada ou
nula;
H - em relação ao QSA, a entrada ou alteração de sócios ou administradores:
a) com inscrição no CNPJ inexistente ou com situação cadastral nula
ou baixada;
b) com inscrição no CPF inexistente ou com situação cadastral
cancelada ou nula;
II - não atendimento das demais condições restritivas estabelecidas em
convênio.
Parágrafo único. No caso de alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ, a
verificação de que trata o inciso I alcançará apenas o novo responsável.
Art. 26. A transferência de estabelecimento de um Estado para outro ou de um Município
para outro somente será deferida se não constarem pendências, nos demais órgãos
convenentes, que impeçam a prática do ato.
Subseção II
Da Alteração de Ofício
Art. 27. A alteração de dados cadastrais poderá ser realizada de ofício pelo titular da unidade
da RFB cadastradora, inclusive em relação à opção ou exclusão retroativas do Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples) de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, à vista de
documentos comprobatórios ou mediante comunicação efetuada por órgão convenente,
independentemente de formalidade no respectivo órgão de registro.
8 12 A autoridade do órgão convenente poderá promover de ofício, na forma da legislação
que lhe seja aplicável, as alterações de dados específicos de interesse desse órgão.
8 22 A entidade terá conhecimento das alterações realizadas na forma deste artigo mediante
emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de que trata o art. 21;
podendo, a qualquer momento, solicitar a revogação do ato de modificação mediante
processo administrativo.
8 32 A alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ será comunicada à entidade.
8 42 O titular da unidade da RFB cadastradora que for competente para efetuar alterações de
dados na forma deste artigo poderá, antes de promover a alteração de ofício, intimar a
entidade para que atualize seus dados cadastrais no prazo de trinta dias contado do
recebimento da intimação.
http:/Awww.receita. fazenda .ov.br/1 .evislacan/Ins/2007/in 7489007 htm nenamana
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 13 de 23
LAPA - HG
Seção IV AM
Da Baixa de Inscrição no CNPJ
Art. 28. A baixa de inscrição no CNPJ, de matriz ou de filial, deverá ser solicitada até o quinto
dia útil do segundo mês subsequente à ocorrência dos seguintes eventos de extinção:
I - encerramento da liquidação, judicial ou extrajudicial, ou conclusão do processo
de falência;
II - incorporação;
III - fusão;
IV - cisão total;
V - elevação de filial à condição de matriz, inclusive:
a) transformação em matriz de órgãos regionais de Serviço Social
Autônomo; e
b) transformação em matriz de unidades regionais ou locais de órgãos
públicos;
VI - transformação de órgãos locais de Serviço Social Autônomo em filial de órgão
regional; e
VII - transformação de filial de um órgão em filial de outro órgão.
8 12 O pedido de baixa de entidade deverá observar o disposto no art. 82,
8 2º Para efeito de baixa de inscrição no CNPJ de filial, a verificação restringir-se-á à análise
formal do ato registrado e as pendências fiscais serão exigidas do respectivo estabelecimento
matriz.
8 32 Será indeferido o pedido de baixa de inscrição no CNPJ de entidade para a qual
constarem as seguintes situações:
I - débito tributário em aberto, parcelado ou com exigibilidade suspensa;
II - omissão quanto à entrega, em caso de obrigatoriedade, da:
a) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica
(DIPJ);
b) Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples (DSP) -
Simples);
c) Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Inativa (DSP) -
Inativa);
d) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
e) Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); e
f) Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR);
Le) AA Pan dA pasta Ro nes MANN EM AGANNT Li ncnaiannm
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 14 de 23
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III - inscrição na situação cadastral suspensa, nas hipóteses dos incisos III e IV
do art. 33, ou inapta nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 34;
IV - em procedimento fiscal, processo administrativo que implique apuração de
crédito tributário ou procedimento administrativo de exclusão do Simples em
andamento na RFB ou em qualquer dos órgãos convenentes; e
V - não atendimento das demais condições restritivas estabelecidas em convênio.
8 42 Na hipótese de baixa decorrente de fusão, incorporação e cisão total da entidade, não
haverá verificação de pendências.
8 52 O pedido de baixa de inscrição no CNPJ por extinção da pessoa jurídica domiciliada no
exterior, de que tratam os arts. 15 a 17, deverá observar o disposto no art. 82, exceto quanto
ao QSA e, na hipótese do art. 17, será precedido de indicação da pessoa física responsável
perante o CNPJ, na forma do art. 20, mediante a apresentação da procuração de que trata o
Anexo IV.
8 62 Concedida a baixa da inscrição, a RFB disponibilizará em sua página na Internet, no
endereço eletrônico referido no & 12 do art. 89, a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ,
conforme modelo constante do Anexo IX.
8 72 A baixa da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da extinção da entidade
no órgão de registro.
8 82 Não serão exigidas declarações relativas a período posterior à data de extinção da
entidade.
8 92 Consideram-se datas de extinção aquelas referidas no Anexo IV.
8 10. Caso o evento de extinção venha a ocorrer em mês no qual não esteja disponibilizado o
programa para entrega da DIPJ, DSPJ - Inativa ou DSP) - Simples do respectivo ano
calendário, conforme o regime de tributação adotado, a baixa de inscrição de matriz no CNPJ
deverá ser solicitada até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao da disponibilização
do referido programa.
& 11. No caso de extinção por incorporação, a incorporada será jurisdicionada pela unidade da
RFB que jurisdicionar a incorporadora.
8 12. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas pelo art. 32 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional,
não se aplicam as situações do & 32 deste artigo, salvo o inciso III do referido parágrafo.
& 13. As microempresas e as empresas de pequeno porte, referidas no & 12, que se
encontrem sem movimento há mais de três anos, terão suas solicitações de baixa analisadas
no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do recebimento dos documentos pela RFB.
8 14. Ultrapassado o prazo previsto no 8 13 sem manifestação da RFB, efetivar-se-á a baixa
dos registros das microempresas e as das empresas de pequeno porte.
S 15. A baixa, na hipótese prevista no 8 12, não impede que, posteriormente, sejam lançados
ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta
de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial,
de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas
de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente
responsáveis os titulares, os sócios e os administradores do período de ocorrência dos
respectivos fatos geradores ou os titulares, os sócios e os administradores em períodos
httne/harana racaita fazanda aav hrlT aatelanan/Ine/DONTRNTARIONT htm NGMNIDANT
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 15 de 23
id mama MUNIORPS.
posteriores.
capítulo VII
Dos Atos Privativos da Matriz
Art. 29. São privativos do estabelecimento matriz os atos cadastrais relativos a:
I - nome empresarial;
II - natureza jurídica;
III - porte da empresa;
IV - qualificação tributária;
V - pessoa física responsável perante o CNPJ;
VI - informações do QSA;
VII - liquidação judicial;
VIII - liquidação extrajudicial;
IX - decretação de falência;
X - reabilitação de falência;
XI - condição de instituição financeira sob intervenção do Bacen;
XII - abertura de inventário de empresário (individual) ou de titular de empresa
individual imobiliária;
XIII - incorporação;
XIV - fusão;
XV - cisão total;
XVI - cisão parcial;
XVII - indicação, substituição e exclusão de preposto;
XVIII - inscrição de filiais;
XIX - inclusão e alteração de capital social; e
XX - indicação de matriz.
capítulo VIII
Da Declaração de Nulidade de Ato perante o CNPJ
Art. 30. Será declarada a nulidade de ato praticado perante o CNPJ se:
I - houver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo
estabelecimento;
httn:/Ayunw receita fazenda cov hr eoiclacan/Ine/D0N7/inT7A4RINNT htm 04/19/0007
Instrução Normativa REB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 16 de 23
IH - for constatado vício no ato praticado perante o CNPJ; ou
III - for constatado ato de inscrição no CNPJ relativo à entidade não enquadrada
nas disposições contidas nos arts. 10 ou 11.
8 12 O procedimento a que se refere este artigo será de responsabilidade do titular da
unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento, dando-lhe
conhecimento mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União
(DOU).
8 2º Para os fins deste artigo, o ADE de que trata o 8 12 produzirá efeitos a partir do termo
inicial de vigência do ato declarado nulo.
capítulo IX
Da Situação Cadastral no CNPJ
Art. 31. A inscrição no CNPJ será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:
I- ativa;
II - suspensa;
UI - inapta;
IV - baixada; ou
V - nula,
Art. 32. As condições para o enquadramento da inscrição das entidades nas situações
cadastrais referidas no art. 31, relativamente:
I-à RFB, são aquelas definidas nos arts. 33, 34,53 a 55; e
II - aos órgãos convenentes, serão as estabelecidas em convênio.
Seção I
Da Situação Cadastral Suspensa
Art. 33. A inscrição será enquadrada na situação suspensa quando a entidade ou o
estabelecimento:
I - domiciliado no exterior, encontrando-se na situação ativa, deixar de ser
alcançado, temporariamente, pela exigência de que trata o inciso XIV do art. 11,
mediante solicitação;
II - solicitar baixa de inscrição, estando a solicitação em análise ou tendo sido
indeferida;
HI - estiver em processo de declaração de inaptidão, nos termos dos incisos III e
IV do art. 34;
IV - apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, inclusive na
hipótese definida no & 22 do art. 32 do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de
2001, enquanto o processo respectivo estiver em análise;
V - interromper temporariamente suas atividades; ou
httn:/hywunw receita fazenda aav hr/T egielacan/Ine/90N7/inTARINONT htm NANIDNNT
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 17 de 23
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MURO.
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VI - não reconstituir, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a pluralidade do A
QSA. AO.
& 12 A solicitação referida no inciso I será feita mediante transmissão da FCPJ com evento
"interrupção temporária de atividade" e posterior entrega do DBE à unidade da RFB que
jurisdicione a entidade.
& 22 A inscrição suspensa poderá ser alterada para:
I - ativa, observado o disposto no art. 55;
II - inapta, observado o disposto no art. 34;
III - baixada, observado o disposto no art. 53;
IV - nula, observado o disposto no art. 54.
Seção II
Da Situação Cadastral Inapta
Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:
I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por
cinco ou mais exercícios consecutivos, DIPJ, DSP) - Inativa ou DSP) - Simples, e,
intimada, não tenha regularizado sua situação no prazo de sessenta dias, contado
da data da publicação da intimação;
II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, tenha deixado de
apresentar as declarações referidas no inciso I, em um ou mais exercícios e,
cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço informado à RFB;
III - inexistente de fato; ou
IV - que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva
transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio
exterior, na forma prevista em lei;
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa jurídica domiciliada no
exterior.
Subseção I
Da Pessoa Jurídica Omissa Contumaz
Art. 35. Na hipótese de pessoa jurídica omissa contumaz de que trata o inciso I do art. 34, a
Cocad providenciará sua intimação por edital, publicado no DOU, no qual a intimada será
identificada apenas pelo número de inscrição no CNPJ.
Parágrafo único. O disposto no caput não elide a competência do Delegado da DRF, da Derat
ou da Deinf, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, de intimar as
referidas pessoas jurídicas.
Art. 36. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante
apresentação das declarações requeridas, por meio da Internet, na página da RFB no
endereço eletrônico referido no & 12 do art. 82, ou comprovação de sua anterior
apresentação, na unidade da RFB com jurisdição sobre seu domicílio tributário.
Art. 37. Decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Cocad publicará ADE
httn://anww receita fazenda cov hrAT eocielacan/Ine/2007/in74890N7 htm NA/19/0007
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 18 de 23
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LUPA -
no DOU com a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situa
tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais relacionadas no edital. . :
Parágrafo único. O disposto no caput não elide a competência do Delegado da DRF, da Derat
ou da Deinf, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, de publicar o
referido ADE no DOU.
Subseção II
Da Pessoa Jurídica Omissa e Não Localizada
Art. 38. A Cocad fará, periodicamente, a identificação das pessoas jurídicas que não
apresentaram DIPJ, DSP) - Inativa ou DSP) - Simples, no respectivo exercício.
$ 12 As pessoas jurídicas identificadas na forma do caput serão intimadas, por via postal,
com Aviso de Recebimento (AR), a apresentar suas declarações, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, contado de seu recebimento.
8 22 Na hipótese de devolução do AR com a indicação de não localização da pessoa jurídica
no endereço indicado, a Cocad publicará edital no DOU, intimando a pessoa jurídica a, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da publicação, regularizar sua situação perante
o CNPJ.
8 32 O disposto no caput não elide a competência do Delegado da DRF, da Derat ou da Deinf,
com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, de identificar as referidas
pessoas jurídicas, e de prosseguir com os atos previstos nos 88 12e 24,
Art. 39. Transcorrido o prazo a que se refere o 8 22 do art. 38, a Cocad publicará ADE no
DOU com a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, tornando
automaticamente inaptas as inscrições das demais relacionadas no edital.
Parágrafo único. O disposto no caput não elide a competência do Delegado da DRF, da Derat
ou da Deinf, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, de publicar o
referido ADE, com seus devidos efeitos.
Art. 40. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante alteração
do endereço no CNPJ, observado o disposto no art. 82, ou apresentação das declarações
requeridas, por meio da Internet, na página da RFB no endereço eletrônico referido no & 14
do art. 82, ou comprovação de sua anterior apresentação, na unidade da RFB com jurisdição
sobre seu domicílio tributário.
Subseção III
Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato
Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que:
I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização
de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;
II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem
localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu
preposto;
HI - se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas
situações a que se referem os incisos I, Il e V do caput do art. 33.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de
inaptidão será iniciado por representação formulada por AFRFB, consubstanciada com
httn:/hvwunw receita fazenda ocov hr eoielacan/Ine/D0NT/AinTARIONT htm N&N900NT7
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 19 de 23
elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações referidas.
Art. 42. O titular da unidade da RFB com jurisdição para fiscalização de tributos internos ou
sobre comércio exterior, acatando a representação referida no parágrafo único do art. 41,
suspenderá sua inscrição no CNPJ, intimando-a, por meio de edital publicado no DOU, a
regularizar, no prazo de trinta dias, sua situação ou contrapor as razões da representação,
observado o disposto no art. 9a,
Art. 43. Na falta de atendimento à intimação referida no art. 42, ou quando não acatadas as
contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ será declarada inapta por meio de ADE do
Delegado da DRF, da Derat, da Defis, da Deinf ou do titular da ALF ou IRF - Classe Especial,
publicado no DOU, no qual serão indicados o nome empresarial e o número de inscrição da
pessoa jurídica no CNPJ.
Art. 44. A regularização da situação da pessoa jurídica declarada inapta conforme o art. 43
será feita mediante prova em processo administrativo:
I - de que dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização
de seu objeto, no caso do inciso I do art. 41;
II - de sua localização e da localização das pessoas mencionadas no inciso II do
art. 41, e
III - do reinício de suas atividades, no caso do inciso III do art. 41.
Parágrafo único. A regularização da situação cadastral da pessoa jurídica declarada inapta na
forma do art. 43 será realizada mediante publicação de ADE, no DOU, pelo respectivo
Delegado da DRF, da Derat, da Defis, da Deinf ou pelo titular da ALF ou IRF - Classe Especial,
no qual serão indicados o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ.
Subseção IV
Da Pessoa Jurídica com Irregularidade em Operações de Comércio Exterior
Art. 45. Na hipótese de a pessoa jurídica se enquadrar na situação prevista no inciso IV do
art. 34, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por
representação formulada por AFRFB, consubstanciada com elementos que evidenciem o fato.
Parágrafo único. Caberá ao titular da unidade da RFB com jurisdição para fiscalização dos
tributos sobre comércio exterior que constatar o fato adotar as providências descritas nos
arts. 42 e 43.
Art. 46. Para fins do disposto no inciso IV do art. 34, a comprovação da origem de recursos
provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente:
I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a
identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos
recursos para o País; e
II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa
física ou jurídica titular dos recursos remetidos.
8 12 No caso do remetente referido no inciso II ser pessoa jurídica, deverão ser também
identificados os integrantes de seu QSA.
8 22 O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de que trata o 8 22 do art. 23 do
Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
httn://www.receita.fazenda.gov br evislacan/Ins/2007/in 7489007 htm N&N9DAnT7
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 20 de 23
Subseção V
Dos Efeitos da Inscrição Inapta
Art. 47. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica cuja inscrição no
CNPJ haja sido declarada inapta ficará sujeita:
I - à inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e
Entidades Federais (Cadin);
II - à vedação de obtenção de incentivos fiscais e financeiros; e
III - ao impedimento de:
a) participar de concorrência pública, bem como celebrar convênios,
acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer
título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;
b) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à
movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações
financeiras e à obtenção de empréstimos, bem como realizar
operações de crédito que envolvam utilização de recursos públicos; e
c) transmitir a propriedade de bens imóveis.
Parágrafo único. O impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários a que se
refere a alínea "b" do inciso III não se aplica a saques de importâncias anteriormente
depositadas ou aplicadas.
Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro
interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido
declarada inapta.
8 12 Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser:
I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL);
II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das
Pessoas Físicas (IRPF);
III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e
das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins) não cumulativos; e
IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução,
compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB.
8 22 Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou entidade
beneficiária do documento.
8 32 O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos:
I-a partir da data da publicação do ADE a que se refere:
a) o art. 37, no caso de pessoa jurídica omissa contumaz;
httn:/hanww receita fazenda cov hr/T eoislacan/Ine/200N7/inT74RINNT htm NANI0NT
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 21 de 23
CAMARA mumum,
LAPA -
b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não localizada; gpa
II - na hipótese do art. 41, desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica
ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e
III - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio
exterior, desde a data de ocorrência do fato.
8 42 A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as
demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os
emitidos anteriormente às datas referidas no 8 3º,
& 52 O disposto no 8 12 não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de
bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço
respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.
8 62 A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o 8 52 sujeitar-se-á ao
pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na forma do art. 61 da Lei nº 8.981,
de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos.
Art. 49. A pessoa jurídica com inscrição declarada inapta que regularizar sua situação
perante a RFB terá sua inscrição enquadrada na condição de ativa.
Subseção VI
Dos Créditos Tributários da Pessoa Jurídica Inapta
Art. 50. O encaminhamento, para fins de inscrição e execução, de créditos tributários
relativos à pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta, nas hipóteses
dos incisos I, II e IV do art. 34, será efetuado com a indicação dessa circunstância e da
identificação dos responsáveis tributários correspondentes.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, também, à hipótese de que trata o inciso III
do art. 34 relativamente aos créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da
paralisação das atividades da entidade.
Art. 51. A RFB manterá, em suas unidades e na sua página na Internet, para consulta pelos
interessados, relação das pessoas jurídicas cujas inscrições no CNPJ hajam sido declaradas
inaptas.
Art. 52. O motivo e a data a partir da qual serão considerados inidôneos os documentos
emitidos pela pessoa jurídica declarada na situação de inscrição inapta deverão constar do
ADE.
Seção III
Da Situação Cadastral Baixada
Art. 53. A inscrição no CNPJ será enquadrada na situação baixada quando houver sido
deferida sua solicitação de baixa ou na hipótese de baixa de ofício.
$ 12 A entidade cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral baixada poderá ter sua
inscrição restabelecida:
I - a pedido, desde que não tenha registrado o ato extintivo no órgão
competente, ou
II - de ofício, quando constatado o seu funcionamento.
httn:/hanana roroita fazenda any hrT acielacan/Ine/INNT Ain TARIMNNT htm NANIONNT
Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 22 de 23
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8 22 O pedido de que trata o inciso I do & 12 deverá observar o disposto no art. 89,
Seção IV
Da Situação Cadastral Nula
Art. 54. A inscrição no CNPJ será enquadrada na situação nula quando for assim declarada na
forma do art 30.
Seção V
Da Situação Cadastral Ativa
Art. 55. A inscrição será enquadrada na situação ativa quando o estabelecimento não se
enquadrar em nenhuma das hipóteses de que tratam os arts. 33, 34, 53 e 54.
capítulo X
Das Disposições Transitórias
Art. 56. Em 12 de julho de 2007, todas as empresas inscritas no CNPJ e optantes pelo
Simples serão excluídas automaticamente deste regime, tendo em vista o disposto no art. 89
da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Art. 57. Até 12 de agosto de 2007, todas as empresas inscritas no CNPJ e optantes pelo
Simples, que atenderem as definições de microempresas e empresas de pequeno porte,
dispostas no art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 2006, serão objeto de reenquadramento
automático do porte empresarial, conforme o caso.
capítulo XI
Das Disposições Finais
Art. 58. A Cocad poderá editar atos complementares a esta Instrução Normativa, inclusive
para:
I - alterar seus Anexos; e
II - disciplinar situações de baixa de ofício.
Art. 59. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 12 de julho de 2007.
Art. 60. Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setemsro de 2005.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Anexos
“* Anexo l
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
** Anexo VI
“* Anexo VII
* Anexo VIII
“** Anexo IX
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Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Página 23 de 23
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Das TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
4) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
COORDENADORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
DIRETORIA DE ANALISE DE TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS
SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
ACOMPANHAMENTO MENSAL
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Instrução Normativa nº 11/2007
EXERCÍCIO DE 2007
pas TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Instrução Normativa nº 11/2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
Regulamenta os artigos 158 - III e 239 e 88, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Paraná,
quanto à remessa bimestral de informações financeiro-
gerenciais e de gestão fiscal, e dá outras providências.
CAPÍTULO I - APLICABILIDADE
Art. 1º — O Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal, doravante
denominado de SIM-AM, aplica-se aos Poderes Executivo e Legislativo, e respectivas
entidades da Administração Indireta.
8 1º - Nas referências à Administração Indireta estão abrangidos os Fundos cuja
contabilidade é descentralizada, os Fundos Previdenciários, as Fundações de Direito
Público Interno e as Autarquias Municipais.
8 2º —- As Empresas Estatais Dependentes, tais como definidas pela Lei Complementar
nº 101/00, são igualmente obrigadas aos termos desta Instrução Normativa, devendo
elaborar demonstrações contábeis nos moldes da Lei 4.320/64.
Art. 2º — As informações da Administração Indireta e Empresas Estatais Dependentes
serão transmitidas individualmente por estas, dispondo o sistema, na forma
consolidada, dos demonstrativos previstos nos arts. 52, 53, 54 e 55, da Lei
Complementar nº 101/00, podendo estes ser obtidos mediante solicitação do Poder
Executivo correspondente junto à página do Tribunal de Contas na internet.
Art. 3º - As Câmaras Municipais com contabilidade realizada de forma centralizada
ficam dispensadas do encaminhamento do SIM-AM, caso em que, sem prejuízo das
responsabilidades atribuíveis ao Presidente da Casa Legislativa, as informações
necessárias à elaboração do Relatório de Gestão Fiscal serão obtidas dos dados
enviados pela Prefeitura Municipal.
8 1º — Para fins do sistema SIM-AM, a opção entre a realização de contabilidade
centralizada ou descentralizada deverá ser exercida pelos Chefes de ambos os Poderes
na página do Tribunal de Contas na internet, procedimento que constitui pré-condição
para o início dos registros contábeis.
5 2º - Ocorrendo alteração da sistemática de contabilização no transcorrer do
exercício, a opção inicial quanto à forma de remessa deverá ser mantida até o
encerramento deste.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
8 3º - A opção de contabilidade centralizada pela Câmara Municipal não exclui
responsabilidade do Presidente do Legislativo pela ordenação da despesa, devendo
este assinar a documentação pertinente em conjunto com os responsáveis pela
contabilidade e tesouraria da Prefeitura.
8 4º - Os recursos financeiros da Câmara Municipal, cuja contabilidade é centralizada
na Prefeitura, deverão ser movimentados em conta bancária específica de titularidade
desta.
Art. 4º - A Câmara Municipal com contabilidade realizada de forma descentralizada fica
dispensada de consolidação da execução orçamentária, financeira e patrimonial junto à
contabilidade central do Executivo Municipal.
& 1º - Na qualidade de entidade contábil autônoma haverá descentralização integral,
devendo ser elaborados os inventários necessários à separação dos controles
orçamentários, financeiros e patrimoniais, além do compensado.
8 2º - A obrigação de realização da prestação de contas anual independe da
sistemática de contabilização adotada, devendo a obrigação ser cumprida segundo as
formas especificadas na regulamentação própria.
Art. 5º - As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se aos Consórcios
Intermunicipais, nos termos do art. 1º, III, da Lei Complementar Estadual nº 113/05.
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6º - O SIM-AM constitui-se em instrumento de exercício do controle externo da
administração pública municipal, à luz das competências e atribuições estabelecidas
nas Constituição Federal e do Estado do Paraná, do contido no art. 59, da Lei
Complementar nº 101/00 e no & 3º, do art. 24, da Lei Complementar Estadual nº
113/05, e ainda na forma das regulamentações dadas pelos arts. 216, 5 1º, e 239 do
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 7º - O SIM-AM constitui-se em sistema de banco de dados, abrangendo
informações contábeis, patrimoniais, administrativas e gerenciais das entidades
públicas e respectivos controles internos, relacionadas aos seguintes aspectos:
dl; Cadastro do Plano de Contas contábil de natureza orçamentária, contendo
as classificações Institucional, Funcional e Programática, os códigos das
fontes de arrecadação e desdobramentos das receitas e despesas
orçamentárias;
II. Cadastro do Plano de Contas contábil de natureza financeira e patrimonial,
contendo a discriminação das contas componentes do Ativo e Passivo
Financeiro, Permanente, Compensado, Orçamentário, Programação e
Controle da Execução Orçamentária e Contas Operacionais do exercício;
II. Cadastro da comissão de recebimento de Bens;
IV. Informações sobre a Lei Orçamentária Anual, e individualização das
alterações ocorridas no decorrer da execução desta;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
V. Dados da execução orçamentária da receita e despesa, contendo
detalhes da arrecadação mensal, assim como a relação de empenhos,
liquidações e pagamentos;
VI. Relação dos empenhos inscritos em restos a pagar e as baixas ocorridas no
exercício;
VII. Valores mensais relativos aos movimentos ocorridos nas contas
componentes do Ativo e Passivo Financeiro, Permanente, Compensado,
Orçamentário, Programação e Controle da Execução Orçamentária e Contas
Operacionais do exercício;
VIII. Relação das licitações realizadas e os respectivos participantes e
vencedores, mapa comparativo de preços, além das comissões de licitação e
indicação dos responsáveis pela emissão dos pareceres técnicos e jurídicos;
IX. Cadastro e acompanhamento de obras públicas;
X. Registro e acompanhamento dos convênios/programas/auxílios recebidos;
XI. Registro e acompanhamento das subvenções sociais, Contribuições e
auxílios concedidos;
XII. Registro e acompanhamento das diárias concedidas a servidores e agentes
políticos;
XIII. Registro e movimentação da Divida Fundada Interna e Externa;
XIV. Registro e acompanhamento dos contratos;
Xv. Tributos Municipais, contendo dados da instituição, lançamento e
arrecadação de impostos da competência tributária dos municípios, inclusive
da respectiva Dívida Ativa.
XVI. Tributos Municipais, contendo dados da Inscrição em Divida Ativa dos
Tributos Municipais;
XVII. Tributos Municipais, contendo dados dos Editais de Contribuição de
Melhoria;
XVIII. Gestão Fiscal, contendo dados necessários à elaboração do Relatório de
Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
XIX. Cronograma Financeiro de Desembolso e Anexo de Metas Fiscais;
XX. — Informações da Lei de Diretrizes Orçamentárias do período;
XXI. Informações para a composição de base estatística, tais como o quadro de
pessoal e do aparelhamento físico das unidades de saúde e da rede de
ensino e frota de veículos.
Art. 8º — Os dados obtidos através do SIM-AM comporão a Prestação de Contas Anual
do exercício financeiro correspondente, e subsidiarão a análise dos demais sistemas de
controle externo implementados pelo Tribunal de Contas, conforme art. 216 & 10 do
Regimento Interno.
Art. 9º - As informações integrantes do banco de dados servirão de fonte para a
elaboração de planos de trabalho e execução de programas de auditorias, inspeções e
exames de denúncias, entre outras aplicações de controle.
Art. 10º - A verificação do cumprimento das exigências constitucionais de aplicação em
manutenção do ensino e em políticas públicas de saúde se dará mediante análise dos
dados enviados através do sistema SIM-PCA, composta com os dados do sistema SIM-
AM, nestes termos disposto no parágrafo único do art. 293 do Regimento Interno do
Tribunal de Contas.
CAMARA MUNICIPAS
EE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
Parágrafo único. O recebimento com êxito dos blocos de informações
bimestrais de todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta do
Poder Executivo, incluindo o cumprimento da mesma obrigação de remessa por parte
do Poder Legislativo, constitui condição indispensável para apuração dos índices
referidos no presente artigo.
CAPÍTULO III - RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS DA L.C.101/00
Art. 11 - Para fins de divulgação publicitária, o sistema disponibilizará, na página do
Tribunal de Contas na internet, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e seus
demonstrativos, e o Relatório de Gestão Fiscal, nos moldes padronizados pelas
Portarias nº 632/06 e nº 633/06 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da
Fazenda, mediante solicitação do interessado com indicação de senha de acesso.
8 1º - Na elaboração dos demonstrativos aplicam-se as orientações normativas
expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos das Portarias mencionadas
no caput, e os eventuais ditames jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
8 2º - Os relatórios e demonstrativos previstos nas Portarias mencionadas no caput,
quando não contemplados pelo sistema SIM-AM, serão emitidos pelos Entes Municipais
mediante utilização de sistemas próprios.
Art. 12 - A disponibilização dos relatórios e demonstrativos mencionados no art. 10,
desta Instrução Normativa, será realizada de acordo com a ordem de solicitação,
devendo ser considerado pelas entidades solicitantes um prazo mínimo de 24 (vinte e
quatro) horas entre a solicitação e a liberação.
8 1º - Não constitui justificativa ou atenuante para a publicação em atraso, a
solicitação em data não compatível com o prazo máximo de publicidade exigido nos
arts. 52 e 55 - & 2º da L.C. 101/00, tendo em vista o prazo mínimo contido no caput.
8 2º - A solicitação dos relatórios consolidados do Poder Executivo, somente será
aceita após a confirmação do recebimento definitivo do bimestre correspondente de
todas as entidades que integram a administração direta e indireta, nestas considerado
o Poder Legislativo.
8 30 - A solicitação dos relatórios do Poder Legislativo cuja contabilidade é
descentralizada condiciona-se ao recebimento definitivo do bimestre correspondente
daquele Poder e de todas as entidades integrantes da administração direta e indireta
do Poder Executivo.
8 4º - Na eventualidade de ocorrência da incompatibilidade prevista no & 1º, de atraso
ou falta de remessa do SIM-AM em tempo suficientemente hábil para a emissão dos
relatórios por meio do sistema do Tribunal de Contas, incumbe aos Poderes Executivo
e Legislativo efetuar as publicações legalmente determinadas com base nos
demonstrativos emitidos por seus próprios sistemas, procedendo-se às devidas
republicações com as retificações exigidas em face de posteriores divergências com o
SIM-AM.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
Art. 13 - As informações do SIM-AM serão utilizadas pelo Tribunal de Contas
para fins de publicação no portal eletrônico da internet e elaboração do Informe de
Controle Social.
Art. 14 - Como instrumento facilitador do exercício do Controle Social, o Tribunal de
Contas divulgará, na internet, os anexos consolidados e de publicidade obrigatória que
integram o Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária,
elaborados com base nas informações obtidas nos termos desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO IV - DECLARAÇÕES DE PUBLICIDADE E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 15 - O Prefeito Municipal efetuará o Registro de Publicação do Relatório de Gestão
Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo, e do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, mediante Declaração na página do Tribunal de Contas na internet,
contendo informações sobre a data e órgãos de divulgação.
& 1º - A Declaração de Publicidade firmada pelo Prefeito, não desobriga o Presidente
da Câmara quanto ao cumprimento das exigências expressas na Lei Complementar nº
101/00, a quem compete enviar ao Poder Executivo comprovação da publicidade do
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo.
8 2º - Os Entes municipais manterão arquivados os exemplares originais dos órgãos
de imprensa, contendo a publicações do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 16 - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara firmarão Declarações de
Realização de Audiência Pública de avaliação do cumprimento das Metas Fiscais da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, junto à página do Tribunal de Contas na internet.
8 1º - A Declaração do Prefeito Municipal conterá:
I. Nome e data do órgão de divulgação em que foi veiculado o Edital de Chamamento
Público para a sessão da Comissão da Câmara onde foi realizada a audiência pública.
II. Data e hora da realização da audiência.
III. Local em que foi realizada a audiência.
8 2º - A Declaração do Presidente do Legislativo Municipal conterá:
1. Nome e data do órgão de divulgação em que foi veiculado o Edital de Chamamento
Público para a sessão da Comissão da Câmara onde foi realizada a audiência pública.
II. Data e hora da realização da audiência.
III. Local em que foi realizada a audiência.
IV. Nome da Comissão da Câmara encarregada do acompanhamento da execução
orçamentária e realização da audiência, referida no art. 9º, 8 4º da Lei Complementar
nº 101/00.
V. Nomes dos Vereadores componentes da comissão em que foi realizada a audiência.
5 30 - As atas e pareceres pertinentes à audiência pública, acompanhados de
comparativos das metas estabelecidas com as atingidas, e das justificativas quanto à
não obtenção dos resultados pretendidos, serão mantidas em arquivos junto à referida
Comissão.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
8 4º - O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos municípios com população
inferior a cinquenta mil habitantes, independentemente da periodicidade legalmente
facultada para a elaboração de Relatórios de Gestão Fiscal.
CAPÍTULO V - INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 17 - Como subsídio à análise da gestão das entidades públicas, as Prefeituras
Municipais enviarão ao Tribunal de Contas, até o final do mês de janeiro, CD Rom
contendo os arquivos magnéticos dos seguintes instrumentos de programação
orçamentária e financeira:
I. Plano Plurianual para o quadriênio em que se enquadra o exercício financeiro, com
as alterações ocorridas até a data do encaminhamento;
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente ao exercício em curso, acompanhada dos
Anexos de Metas e de Riscos Fiscais;
III. Relação dos projetos em andamento, na data do envio do projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo, em conformidade com o Parágrafo único
do art. 45, da Lei Complementar nº 101/00;
IV. Lei Orçamentária do exercício e seus anexos, em conformidade com os arts. 2º e
22, da Lei Federal 4.320/64;
V. Demonstrativo de evolução da receita nos últimos três anos, da projeção para os
dois seguintes ao exercício de referência, e da metodologia de cálculos e premissas
utilizadas na projeção das receitas contidas na Lei Orçamentária, nos termos do art. 12
da L.C. 101/00;
VI. Demonstrativo das receitas, desdobradas em metas bimestrais de arrecadação,
com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação,
da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como
da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa,
nos termos do art. 13 da L.C. 101/00;
VII. Instrumento de planejamento que tratou da programação financeira para o
exercício, e do respectivo cronograma de execução mensal de desembolso, em face do
exigido no art. 8º, da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único. No caso de a Lei Orçamentária não contemplar, de forma detalhada,
as previsões de receitas e autorização de despesas das entidades de Administração
Indireta, deverão ser enviados os atos legais que tratam dos orçamentos
individualizados de cada uma destas, com os anexos previstos na Lei 4.320/64.
CAPÍTULO VI - PRAZOS
Art. 18 - As remessas de informações ao Tribunal de Contas, através do SIM-AM,
serão realizadas até o trigésimo dia do mês seguinte ao de encerramento do bimestre,
de conformidade com a agenda de obrigações aprovada pela Instrução Técnica
específica.
5 1º - Recaindo o prazo final para a remessa em dia não útil, o mesmo fica
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
8 2º - O recebimento definitivo de cada bimestre obedecerá como condição
prévia a indispensável verificação das situações definidas em regras internas de
consistência, conforme tabela do sistema SIM-AM.
8 3º - O processamento das remessas de dados, e consequente verificação de
observância das regras de consistência, será realizado de acordo com a ordem de
encaminhamento, podendo demandar prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas
entre o envio e a confirmação do recebimento definitivo.
Art. 19 - A Declaração de Publicidade prevista no art. 15 será efetivada pelo Poder
Executivo Municipal até o 5º (quinto) dia posterior à publicação do Relatório de Gestão
Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo e do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária.
Art. 20 - A Declaração de Realização de Audiência Pública prevista no art. 16, será
efetuada individualmente pelos Poderes Executivo e Legislativo até o 10º (décimo) dia
posterior à realização da audiência.
Art. 21 — Os prazos previstos nesta Instrução Normativa, e as datas limite para
publicidade do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão
Fiscal, nos termos exigidos pela Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/00,
respeitadas as faixas populacionais, constam da Agenda de Obrigações com vigência
anual.
CAPÍTULO VII - MANUAL DO SISTEMA
Art. 22 - Manual do sistema, com a descrição das funcionalidades e orientações para
preenchimento das seções de captação de dados, será oportunamente divulgado na
página do Tribunal de Contas na internet.
Art. 23 - Os formatos dos dados a serem importados, mediante rotinas automatizadas,
a partir dos sistemas de contabilidade e demais controles internos das entidades
municipais, acham-se descritos na forma do Anexo I, desta Instrução Normativa.
Art. 24 - Consta do Apêndice que integra o Anexo I desta Instrução Normativa, as
tabelas contendo códigos de informações padronizadas pelo Tribunal de Contas e na
legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII - PROCEDIMENTOS TÉCNICOS CONTÁBEIS
Art. 25 - A padronização dos procedimentos técnicos contábeis, tendo em vista a
viabilização do exercício dos controles externo, interno e social, constitui-se em norma
de aplicabilidade exigível, não apenas dos sistemas de contabilidade das entidades
municipais, como também das demais unidades administrativas componentes da sua
estrutura de controle interno.
Art. 26 - O cumprimento dos princípios gerais de contabilidade aplicáveis aos Entes
Públicos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, estabelecidas pelo Conselho
Federal de Contabilidade - CFC, constitui condição de validade dos atos contábeis.
LAP
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
Art. 27 - Para efeito do contido no art. 25, o Tribunal de Contas determina a
aplicabilidade das seguintes normas de procedimento:
I. Atualização do Orçamento - Em caso de atualização monetária do orçamento, esta
deverá ser aplicada linearmente a todas as entidades constantes da Lei Orçamentária
Anual, e exclusivamente sobre os valores inicialmente orçados, com objetivo de
manutenção do equilíbrio numérico dos orçamentos quanto a sua consolidação.
II. Transferências Intragovernamentais - As transferências financeiras entre entidades
da mesma esfera de governo, obedecerão às instruções constantes da Portaria nº 339,
de 29 de agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
III. Transferências Intergovernamentais - Para efeito de encerramento de balanço, na
contabilização das receitas e despesas de transferências entre órgãos de diferentes
esferas de governo, deverão ser atendidas as regras previstas na Portaria 447/02, da
Secretaria do Tesouro Nacional, condicionada à finalização da execução no âmbito do
orçamento expirado.
IV. Realizável - A sistemática prevista na Portaria 447/02 não pode ser utilizada para
compensar a ocorrência de déficits orçamentários, notadamente em relação ao registro
escritural de restos a receber de operações de crédito e transferências de convênios
não realizadas no orçamento do exercício em processo de encerramento contábil.
V. Consolidação do Orçamento - O Orçamento Municipal deverá contemplar todas as
Entidades da Administração Direta e Indireta, em conformidade com o art. 165, 8 59,
incisos I, II e III, da Constituição Federal.
VI. Fundos Municipais - Os fundos de natureza contábil não enquadrados no inciso VII,
deste artigo, deverão ser controlados de modo centralizado no orçamento da
administração direta municipal, constituindo-se em Unidades Orçamentárias distintas
que permitam a sua identificação mediante a execução de programas e projetos ou
atividades próprios.
VII. Fundos de Natureza Previdenciária - Os fundos de natureza previdenciária
constituirão o orçamento da Seguridade Social, e deverão apresentar controles
internos e escrituração contábil descentralizados, devido a estarem dotados de
personalidade contábil nos termos da Portaria nº 916/03, do Ministério da Previdência
Social.
VIII. Plano de Contas das Entidades e fundos Previdenciários - As entidades municipais
de natureza previdenciária, inclusive os Fundos, adotarão obrigatoriamente o Plano de
Contas instituído na Portaria nº 916/03 e alterações, do Ministério da Previdência
Social, devendo manter, para efeito do SIM-AM, o correlacionamento constante do
Plano de Contas Unico instituído pelo Tribunal de Contas pela Instrução Técnica nº
20/03-DCM.
IX. Subdivisão do Orçamento por Fontes de Recursos - A contabilização das receitas e
despesas orçamentárias será especificada por fontes de recursos, de modo a identificar
as vinculações legais e ordinárias, em atendimento ao inciso I, do art. 50, da L.C.
101/00, sendo obrigatória a adoção dos códigos padronizados pelo Tribunal de Contas,
meia
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
nos termos do Plano de Contas Único, conforme Instrução Técnica nº 20/03-
DCM, na versão que estiver integrada ao sistema.
X. Desdobramento de Receitas e Despesas - O desdobramento dos códigos das
receitas e elementos de despesas orçamentários, a partir da padronização estabelecida
em Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, obedecerá estrutura única,
regulamentada por decreto do Poder Executivo, e serão aplicáveis a ambos os Poderes,
abrangendo os fundos, fundações e autarquias municipais.
XI. Desdobramentos de Receitas e Despesas - O desdobramento dos códigos de
receitas e despesas orçamentárias deverá conter no mínimo a estrutura de códigos
padronizados pelo Tribunal de Contas no Plano de Contas Unico, nos termos da
Instrução Técnica nº 20/03-DCM, na versão que estiver integrada ao sistema.
XII. Regime de Competência da Despesa - A emissão dos empenhos se dará dentro da
respectiva competência da despesa, entendida esta como o mês em que a obrigação
tornou-se líquida, ou efetivamente exigível, inclusive quanto às obrigações patronais
incidentes sobre a despesa com pessoal.
XIII. Regime de Restos a Receber - A escrituração contábil dos eventos respectivos aos
Restos a Receber, de que dispõe a Portaria STN nº 447/2002, deverá ser efetivada nas
contas apropriadas do Plano de Contas Unico dos Municípios, Instrução Técnica nº
20/03-DCM, na versão que estiver integrada ao sistema.
XIV. Alterações Orçamentárias - Os créditos suplementares e especiais deverão
obedecer o previsto no 8 8º do art. 165, c/c art. 167, VI, ambos da Constituição
Federal, de modo que, sem a existência de lei específica, a utilização de recursos
provenientes da anulação parcial ou total de dotações não pode implicar em alteração
da categoria de programação, só sendo possível ocorrer no comando da lei
orçamentária se a modificação ficar restrita a um mesmo projeto/ou atividade e entre
despesas da mesma categoria econômica.
XV. Alterações Orçamentárias - A Transferência de Fundos, assim entendida a
realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão e de um mesmo programa
de trabalho ao nível de categorias econômicas de despesas, exige a autorização por lei
específica, nos termos do art. 167, VI, não podendo ser autorizada diretamente na Lei
Orçamentária, por não estar contida no delimitado no art. 165, 8 8º.
XVI. Alterações Orçamentárias - A transposição de dotações orçamentárias, assim
considerada a realocação de recursos que ocorre entre mais de um programa de
trabalho, dentro de um mesmo órgão, exige a autorização por lei específica, nos
termos do art. 167, VI, não podendo ser autorizada diretamente na Lei Orçamentária,
por não estar contida no delimitado no art. 165, 8 8º.
XVII. Alterações Orçamentárias - O remanejamento, figura que retrata a realocação de
recursos em âmbito intra-organizacional, isto é, de um órgão/entidade para outro nos
casos de reformas administrativas de que resulte a criação, extinção, fusão ou cisão,
exige a autorização por lei específica, nos termos do art. 167, VI, não podendo ser
autorizada diretamente na Lei Orçamentária, por ser estranha ao previsto no art. 165,
88º.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
XVIII. Alterações Orçamentárias dos Créditos Especiais - Conforme jurisprudência do
Tribunal de Contas (Resolução nº 14233/93), as suplementações e cancelamentos de
créditos especiais deverão ser realizados através de Lei específica.
XIX. Alterações Orçamentárias - As suplementações do orçamento do Poder Executivo,
e quaisquer demais entidades da estrutura administrativa deste, com recursos das
fontes próprias dos orçamentos de entidades da administração indireta, arrecadados
em função dos objetivos específicos destas, constitui desvio de finalidade.
XX. Apuração das aplicações em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Na
apuração do índice de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino serão
considerados os empenhos liquidados, ou processados, emitidos na função 12 e sub-
funções compatíveis com as despesas da educação, nos limites das disponibilidades
oferecidas nas contas bancárias da educação para a cobertura dos mesmos, não se
incluindo nestes os empenhos cujas fontes de recursos sejam de transferências
voluntárias.
XXL. Apuração das aplicações em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Na apuração do
índice de aplicação em ações e serviços públicos de saúde serão considerados os
empenhos liquidados, ou processados, emitidos na função 10 e Sub-funções
compatíveis com as despesas da saúde, nos limites das disponibilidades oferecidas nas
contas bancárias da saúde para a cobertura dos mesmos, não se incluindo nestes os
empenhos cujas fontes de recursos sejam de transferências voluntárias.
XXII. Apuração da Receita Corrente Líquida - A apuração da receita corrente líquida
observará o entendimento adotado pelo Acórdão nº 1.509/2006, do Colegiado Pleno do
Tribunal de Contas do Paraná, metodologia pela qual são excluídas da base as receitas
provenientes de transferências voluntárias, os recursos do Sistema Unico de Saúde, as
receitas de compensações financeiras e os repasses do Salário-Educação/FNDE.
CAPÍTULO IX - FORMALIDADES CONTÁBEIS
Art. 28 - As entidades municipais manterão arquivados, e em boa ordem, os
respectivos Livros Diários da Contabilidade, emitidos e formalizados, mensalmente, de
acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, “NBC T 2.1”.
Art. 29 - Sem prejuízo da manutenção do Livro Diário, os bancos de dados
informatizados serão mantidos em arquivos magnéticos, adotando-se mecanismos de
segurança e proteção que preservem a integridade destes.
Art. 30 - O Livro Diário da Contabilidade deverá ser encadernado em volumes mensais,
com numeração de folhas, única e sequencial, da primeira do mês de janeiro até a
última do mês de dezembro, e conter os Termos de Abertura e Encerramento,
firmados pelo Contador, Ordenador da despesa e responsável pelo Controle Interno.
Art. 31 - Ao final de cada caderno mensal, deverá ser impresso o Balancete Financeiro
Mensal, nos moldes do Anexo 13 da Lei 4320/64, e o Balancete Analítico de
Verificação, numerando-se as respectivas folhas.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
Art. 32 - No final do exercício, antes do Termo de Encerramento, deverão ser
impressos todos os anexos da execução orçamentária, financeira e patrimonial nos
moldes exigidos pela Lei 4320/64, e Portarias reguladoras da Secretaria de Orçamento
e Finanças e Secretaria do Tesouro Nacional, do Governo Federal.
Art. 33 - Os registros dos atos de tesouraria e arrecadação deverão ser
individualizados, analiticamente, no Livro Diário da Contabilidade, facultado o registro
em Livros Diários Auxiliares, contendo as mesmas formalidades.
Art. 34 - Os diários mensais da Contabilidade e os registros auxiliares da Tesouraria e
da Arrecadação serão convertidos em arquivos magnéticos no mesmo formato definido
para os arquivos de importação de dados do sistema SIM-AM.
& 1º - Os documentos aludidos neste artigo deverão ser validados pelo sistema e
transmitidos à base do SIM-AM concomitantemente à remessa dos bimestres a que se
referirem.
$ 2º - O “layout” dos arquivos referidos no caput será descrito no Apêndice que
integra o Anexo I desta Instrução, devendo conter as seguintes informações:
I. Código de identificação da Entidade junto ao Cadastro do Tribunal de
Contas;
II. Número de Ordem do Lançamento em sequência natural;
II. Data do Lançamento;
IV. Indicação se o lançamento é a débito ou a crédito, mediante indicação das
letras iniciais “D” para débito e “C” para crédito;
V. Código da conta contábil de acordo com a padronização do Plano de Contas
Único do Tribunal, nos termos da Instrução Técnica nº 20/03;
VI. Valor do Lançamento;
VII. Histórico do Lançamento.
$ 30 A declaração, pelo sistema SIM-AM, da remessa definitiva do bimestre é
condicionada ao recebimento e validação dos diários previstos neste artigo.
Art. 35 - Nos procedimentos de verificação “in loco” envolvendo matérias passíveis de
registro contábil, o Tribunal de Contas determinará a apresentação do Livro Diário, e
dos Livros Auxiliares de Tesouraria e Arrecadação como condição para caracterização
da legitimidade dos atos registrados na contabilidade.
Art. 36 - Constitui irregularidade material a inexistência, ou incorreção, do Livro Diário
ou seus auxiliares, sujeitando a desaprovação das contas da gestão e à aplicação das
penalidades cabíveis.
CAPÍTULO X - CONTROLES INTERNOS E CONTABILIDADE PATRIMONIAL
Art. 37 - Os sistemas de controle interno das administrações sujeitas a esta Instrução
deverão instituir mecanismos destinados a manter em boa ordem e disponibilidade
permanente a documentação que dá suporte aos registros contábeis e procedimentos
administrativos, notadamente:
LAPA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
Ii. Documentação referente à execução orçamentária e financeira;
ii. Documentação completa das licitações realizadas, incluindo os contratos
administrativos e alterações, sob forma de processos administrativos
estruturados segundo o art. 38, da Lei nº 8.666/93;
iii. Processos administrativos de dispensa ou inexigibilidade de licitação
compostos de acordo com o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93;
iv. Controles da execução física e financeira, incluindo registros de ocorrências
do contrato, conforme o & 1º do art. 67, da Lei nº 8.666/93;
v. Documentos de convênios, auxílios e outras transferências voluntárias
recebidas, e os respectivos controles da execução física e financeira;
vi. Prestações de contas das subvenções concedidas às entidades privadas de
qualquer natureza;
vii. Prestações de contas dos adiantamentos concedidos;
viii. Processos contendo as guias de recolhimentos das contribuições
previdenciárias e trabalhistas recolhidas.
Art. 38 - Os valores repassados às entidades privadas, a título de subvenção social ou
auxílios, serão registrados individualmente em contas de Compensação, realizando-se
a baixa quando da prestação de contas à entidade cedente, segunda a regulamentação
de cada localidade.
Art. 39 - Os adiantamentos concedidos a servidores ou agentes públicos, para a
realização de despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, serão contabilizados
em contas de Compensação individuais, procedendo-se à respectiva baixa quando da
prestação de contas.
Art. 40 - As contas de compensação registrarão, ainda, os Contratos, Avais e Fianças,
Comodatos, Convênios celebrados e pendentes de implemento de condição, Seguros,
Hipotecas e demais contenciosos que possam afetar a situação patrimonial da
entidade.
Art. 41 - Os saldos sintéticos das contas de Bens Móveis e Imóveis do Ativo
Permanente deverão manter consistência com controles físicos permanentes, cujos
montantes deverão coincidir com os saldos contábeis de cada conta, nos termos do
art. 96, da Lei 4320/64.
Art. 42 - A classificação das contas representativas de Bens Imóveis observará o
detalhamento definido no plano de contas para o Ativo Permanente, desdobrando-se
as incorporações concluídas das em andamento.
Art. 43 - Nos termos do art. 105, 8 5º, da Lei 4320/64, os bens de domínio público
serão registrados em contas de compensação, do Balanço Patrimonial, separando-se
em subcontas nos termos do art. 42, inclusive as incorporações concluídas, das em
andamento.
Art. 44 - Relativamente às obras e serviços de engenharia, as entidades municipais
adotarão os seguintes procedimentos:
10
a
II.
Iv.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
Manter arquivos contendo a documentação completa das obras, tais como
os Projetos de Engenharia de todas as etapas, Memoriais Descritivos,
Planilhas Orçamentárias, Cronogramas Físicos e Financeiros, Anotações de
Responsabilidade Técnica (ART's), Alvarás, Diários da obra, Boletins de
medição com a quantificação e descrição dos serviços efetivamente
executados, Termos de recebimento provisório e definitivo circunstanciados
e demais documentos relativos à obra ou serviço de engenharia;
Manter controles auxiliares que permitam a individualização das despesas
com manutenção de bens imóveis, de modo a demonstrar, para cada obra
ou serviço, as quantidades de materiais e respectivos valores despendidos;
No caso de obras ou serviços de engenharia executados por administração
direta, deverão ser apropriadas às respectivas Planilhas Orçamentárias,
além dos materiais aplicados, as despesas com o pessoal próprio;
A documentação componente de cada processo deverá atender as
exigências da legislação das contribuições sociais, especialmente o FGTS e
INSS, definidas em regulamentos expedidos pelos órgãos competentes,
sendo exemplo a atual Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho
de 2005, cujo art. 165 determina que deverão ser mantidos em arquivo, por
empresa contratada, em ordem cronológica, durante o prazo de dez anos,
as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de
serviços e cópia das GFIPs;
No caso de o contrato possibilitar a subempreitada, os processos com os
documentos relacionados no item IV, supra, deverão ser complementados
por cópias:
(a) das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços
das subcontratadas com o destaque da retenção;
(b) dos comprovantes de arrecadação dos valores retidos das
subcontratadas; e
(c) das GFIPs elaboradas pelas subcontratadas, onde conste no campo
“CNPJ/CEI do tomador/obra”, o CNPJ da contratada ou a matrícula CEI da
obra e, no campo “Denominação social do tomador/obra”, a denominação
social da empresa contratada.
Art. 45 - O Tribunal de Contas determinará a apresentação dos documentos que
comprovem o cumprimento das exigências contidas nos itens deste título, como
condição prévia ao início de procedimentos de auditoria, caracterizando irregularidade
material a inexistência ou insuficiência dos controles apresentados.
CAPÍTULO XI - OUTRAS VERIFICAÇÕES DE REGULARIDADE
Art. 46 - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara firmarão Declarações de
Realização de Audiências Públicas trimestrais na Câmara Municipal, na qual o gestor da
saúde local efetuou a demonstração o montante e a fonte de recursos aplicados na
execução do plano de saúde do Município, as auditorias concluídas ou iniciadas no
período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria,
contratada ou conveniada, atendendo ao art. 12, da Lei nº 8689/93.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
& 1º - A Declaração do Prefeito Municipal conterá:
I. Nome e data do órgão de divulgação em que foi veiculado o Edital de Chamamento
Público para a sessão da Comissão da Câmara onde foi realizada a audiência pública.
II. Data e hora da realização da audiência.
III. Local em que foi realizada a audiência.
IV. Número, espécie e data do ato baixado para aprovação do Plano de Saúde do
Município, conforme determina o art. 4º da Lei nº 8.142/90.
& 2º - A Declaração do Presidente do Legislativo Municipal conterá:
I. Nome e data do órgão de divulgação em que foi veiculado o Edital de Chamamento
Público para a sessão da Comissão da Câmara onde foi realizada a audiência pública.
II. Data e hora da realização da audiência.
Art. 47 — O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara firmarão Declarações de
Realização de Audiências Públicas para apresentação e discussão das propostas da lei
de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condiciona o art. 44 da Lei nº
10.257/01 - Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO XII - UTILIZAÇÃO DA SOBRA DE INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS
Art. 48 - O saldo de interferências financeiras repassadas e não utilizadas, já
descontado o numerário suficiente para a cobertura de compromissos existentes no
passivo financeiro do Poder Legislativo e de entidades descentralizadas mantidas com
recursos do tesouro, deverá ser devolvido ao Poder Executivo no encerramento do
exercício.
5 1º - Desde que expressamente autorizado na legislação local, o saldo de que trata o
caput poderá ser mantido na entidade da administração descentralizada a título de
antecipação de cotas financeiras do exercício seguinte.
& 2º - No exercício seguinte o Poder Executivo liberará, para o Poder Legislativo, o
valor das cotas financeiras do exercício, desta deduzindo o saldo financeiro não
utilizado no exercício anterior.
8 3º - Os valores mantidos na forma de antecipação serão considerados para efeito da
verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da
Constituição Federal, apenas no exercício da utilização.
8 40 - A classificação, no empenho da despesa, paga com saldo mantido na forma de
antecipação, adotará dígito indicativo do grupo de receitas 3, arrecadação do exercício
anterior, da estrutura da tabela de fontes.
Art. 49 - O Poder Legislativo Municipal poderá constituir, mediante lei específica, fundo
especial com as economias de recursos recebidos para o custeio das despesas do
exercício, nos termos do previsto nos arts. 167, IX da Constituição Federal e 71 da Lei
nº 4.320/64.
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Sa TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
8 1º - Necessariamente vinculado a despesas de capital que não possam ser
absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual e nem o limite
assegurado comporta o gasto num único exercício orçamentário, a criação do fundo
especial deverá estar amparada em processo devidamente formalizado com elementos
de motivação inicial; plano de investimento compatível com as Leis do Plano Plurianual
e de Diretrizes Orçamentárias; demonstração da viabilidade e projetos técnicos e
jurídicos.
8 2º - A aplicação das receitas do fundo especial será efetivada mediante programa
previsto na Lei de Orçamento ou incluído na forma de créditos adicionais especiais.
8 3º - O fundo especial referido neste artigo não terá natureza executora e será
contabilmente centralizado na unidade orçamentária Câmara Municipal e sua vigência
fica limitada ao cumprimento do objeto de sua criação.
8 4º - Os recursos financeiros do fundo especial serão depositados e movimentados
em conta corrente bancária específica, sendo controlados por código de fonte cujo
dígito indicará o grupo de receitas 3, arrecadação do exercício anterior, da estrutura da
tabela de fontes.
8 5º - O valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo especial será
considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder
Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da
interferência financeira.
8 6º - Após concluído o objeto justificador de sua criação, a sobra de recurso do fundo
especial apurado em balanço será devolvida ao Poder Executivo.
Art. 50 - Desde que expressamente previsto na legislação local, o Regime Próprio de
Previdência Social poderá constituir reserva com as sobras da Taxa de Administração
recebida para o custeio das despesas do exercício, cujos valores serão aplicados em
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do
órgão gestor do regime próprio.
Parágrafo único - Os recursos financeiros de que trata este artigo serão depositados e
movimentados em conta corrente bancária específica, sendo controlados por código de
fonte cujo dígito indicará o grupo de receitas 3, arrecadação do exercício anterior, da
estrutura da tabela de fontes.
CAPÍTULO XIII - EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Art. 51 - Todos os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde e os
transferidos pelo Estado e União para a mesma finalidade serão aplicados por meio do
Fundo Municipal de Saúde, com acompanhamento e fiscalização pelo Conselho
Municipal de Saúde, como determina o artigo 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
8 1º - O Fundo Municipal de Saúde terá natureza executora, sendo sua contabilidade
centralizada no Poder Executivo ou poderá adotar figura da administração indireta,
com contabilidade própria.
I - Em quaisquer dos casos, há a obrigatoriedade de inscrição do Fundo Municipal de
Saúde no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), por força do determinado na
Instrução Normativa RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005, em seu art. 11, 1, XI, e
no & 1º.
IH - As contas correntes bancárias destinadas à movimentação dos recursos de que
tratam este artigo serão abertas em nome do Fundo Municipal de Saúde.
8 2º - Os Fundos Municipais de Saúde com contabilidade realizada de forma
centralizada ficam dispensados do encaminhamento do SIM-AM,
I - Ocorrendo alteração da sistemática de contabilização no transcorrer do exercício, a
opção inicial quanto à forma de remessa deverá ser mantida até o encerramento
deste.
8 3º - A programação orçamentária das ações e serviços públicos de saúde do
Município deverá ser estruturada segundo o Plano de Saúde aprovado nos termos do
artigo 36 da Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990.
I- O Plano Municipal de Saúde contemplará os objetivos, metas e prioridades da ação
do Município, devendo apresentar compatibilidade com os resultados físicos e
financeiros contidos na programação orçamentária.
IH - O Fundo Municipal de Saúde elaborará Relatório de Gestão anual que deverá
consolidar os relatórios apresentados nas audiências trimestrais referidas no art. 46
desta Instrução.
HI - O Relatório de Gestão será apresentado ao Conselho Municipal de Saúde que da
exposição firmará as declarações respectivas no Sistema de Informações Municipais —
Prestação de Contas Anual (SIM-PCA).
CAPÍTULO XIV - DAS RETIFICAÇÕES
Art. 52 - As retificações dos dados enviados através do sistema SIM-AM serão
efetivadas mediante a exclusão e nova remessa do bimestre objeto das alterações.
Art, 53 - Nos termos do art. 7º do Provimento nº 46/2001, o Tribunal de Contas
acatará pedidos de substituição de dados exclusivamente em relação ao último
bimestre encaminhado, condicionada, ainda, à inexistência de análise conclusiva da
Diretoria de Contas Municipais.
8 10º - As solicitações de exclusão do último bimestre enviado serão efetivadas
mediante exposição detalhada e fundamentada dos motivos da substituição de dados.
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LAPA
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504
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
8 2º - A Diretoria de Contas Municipais não acatará pedidos de exclusão quando as
alterações se referirem exclusivamente a registros contábeis, caso em que as
correções deverão ocorrer através dos mecanismos técnicos admitidos, na forma de
lançamentos de ajuste ou estorno.
CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 - Após liberação da versão do sistema na página do Tribunal de Contas na
internet, o atendimento às solicitações de inicialização do SIM-AM serão acatados num
prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, em razão da possibilidade de sobrecarga nos
processamento da carteira de pedidos.
Art. 55 - As remessas de informações através do sistema SIM-AM, incluindo os diários
mensais da contabilidade e os registros auxiliares da tesouraria e da arrecadação,
serão efetivadas via página do Tribunal de Contas na internet, mediante confirmação
da senha de acesso disponibilizada às Entidades Municipais.
Parágrafo único. A senha representa assinatura eletrônica através da qual ficarão
estabelecidas as responsabilidades pessoais dos Dirigentes das Entidades, sendo
emitida senha individual para cada Entidade.
Art. 56 - É necessário efetuar a confirmação da última versão do SIM-AM na página do
Tribunal de Contas antes do preenchimento ou execução de rotinas de importação de
dados, de modo a prevenir o conflito de versões, que ocorrendo implicará na rejeição
das remessas.
Art. 57 - A exatidão dos dados enviados através do sistema SIM-AM é de estrita
responsabilidade dos representantes legais e técnicos das entidades municipais, a
quem compete garantir a fidelidade dos mesmos aos registros contábeis, bem como
aos demais sistemas de controle interno.
Parágrafo Único - Caberá representação ao Ministério Público Estadual quando for
constatada a ocorrência do crime tipificado no art. 313-A, do Código Penal, no sentido
de “inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou
excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados
da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para
outrem ou para causar dano.”
Art. 58 - O não atendimento às disposições desta Instrução Normativa, por todas as
entidades dos Poderes Executivo e Legislativo constitui fator impeditivo da concessão
das Certidões Liberatórias, para fins de habilitação ao recebimento de transferências
voluntárias, e realização de operações de crédito de qualquer natureza, a teor do art.
290 do Regimento Interno do Tribunal de Contas.
Art. 59 - Os dados enviados através do Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal, serão parte integrante da Prestação de Contas Anual,
constituindo em base informativa para a análise técnica e legal das contas do
respectivo exercício financeiro, segundo comanda o art. 226, 8, do Regimento Interno
do Tribunal de Contas.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2007
Art. 60 — A remessa dos dados informatizados através do sistema SIM-AM substitui O
encaminhamento físico dos anexos da execução orçamentária, financeira e patrimonial
da Lei nº 4320/64 e, igualmente, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
do Relatório de Gestão Fiscal determinados na Lei Complementar nº 101/00.
8 1º — O encaminhamento do último bimestre do sistema SIM-AM, ficará condicionado
à Declaração Formal do responsável técnico da entidade, atestando a exatidão dos
dados enviados ao Tribunal através daquele sistema, em comparação com os registros
constantes do respectivo sistema de contabilidade.
8 2º - A Declaração referida no & 1º será coletada pelo sistema SIM-AM, antes de
realizar a criação do arquivo de remessa do 6º bimestre, mediante confirmação de
senha de acesso, ocasião em que será confirmada a exatidão dos principais valores
que compõem o Balanço Patrimonial da entidade.
Art. 61 — As informações componentes da base de dados do sistema SIM-AM servirão
de fonte para a elaboração de demonstrativos para divulgação na internet, no Portal do
Controle Social, mantido pelo Tribunal de Contas do Paraná.
Cumpra-se
Curitiba, 11 de janeiro de 2007.
HEINZ GEORG HERWIG
Presidente
16
marta UNION AS.
Assessoria Especialda, mmora
Comissão Executiva nã: TU
Área Jurídie =
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 03/2008 Lapa/PR, 04 de janeiro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 144/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 144/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, renomear unidades orçamentárias da Secretaria de Saúde e do Departamento de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em obediência à resolução do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná e de instrução normativa da Receita Federal do Brasil.
O anteprojeto em questão está diretamente relacionado ao Anteprojeto de Lei nº 146/2007,
que institui o Fundo Municipal de Saúde, sendo necessário para a efetivação deste,
devendo estar especificado no Orçamento Municipal e considerado no Plano Plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por outro lado, não há qualquer impedimento legal para a renomeação de unidades
orçamentárias, as quais são possíveis, assim como a abertura de créditos especiais e
suplementares, mediante autorização legislativa.
Assim, a renomeação é plenamente viável e devida, não havendo qualquer óbice para tanto,
devendo ser levada para apreciação do D. Plenário.
É o parecer.
nica onteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Espocal da Comissão Executiva na Área Jurídica
- 111
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO
Eu, Mimas 0U> —, na qualidade
de Assessor Parlamentar do Vereador AANOISNO da Cost — declaro
para os devidos fins que recebi nesta data documentos referente a proposições em
tramite nesta Casa de Leis, sendo elas Encaminhamento dos Projetos de Lei nº141/2007,
144/2007, 148/2007, 149/2007, 150/2007, me comprometendo, desde já, encaminhar
ditos documentos ao Vereador supra, tendo em vista o inicio da contagem do prazo para
parecer.
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Lapa, » * de janeiro de 2008.
ssor Parlamentar
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº144/2007
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Eu atenção
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE JANEIRO DE 2008
RECEBI O PROJETO EM
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
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DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 4% / O/ /2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS om
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ESTADO DO PARANÁ
FISCALIZAÇÃO
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE LEI Nº 144/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido projeto de lei nº 144/2007, de autoria do
Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis,
tendo em vista que o artigo 43, 8 1º Inciso | e Ill da Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei
do Orçamento, dá legalidade do ponto de vista financeiro é econômico para a presente
proposição.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ |
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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Folhas 02 parecer
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa,Pr, 09 de Janeiro 2008.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº144/2007
SÚMULA: “DISPOE SOBRE A RENOMEAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE JANEIRO DE 2008
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM. OG / /2008.
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Ao CA
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MARCO ANTONIO RATE RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 010/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Renomeação de Unidades Orçamentárias.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica renomeado o Órgão 06.00 — Secretaria de Saúde e
a Unidade de 06.01 - Departamento de Saúde, passando a ser denominado
Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único — As alterações serão necessárias para
implantação do Fundo Municipal de Saúde e serão considerados nos
anexos do PPA e LDO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação, tendo
seus efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2007.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 01 de fevereiro de 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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f pu ú Prefeitura Municipal da Lapa
' TA Estado do Paraná
LEI Nº 2152, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Súmula: Dispõe sobre a Renomeação de Unidades
Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica renomeado o Órgão 06.00 — Secretaria de Saúde e a
Unidade de 06.01 — Departamento de Saúde, passando a ser denominado Fundo
Municipal de Saúde.
Parágrafo único — As alterações serão necessárias para implantação
do Fundo Municipal de Saúde e serão considerados nos anexos do PPA e LDO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação, tendo seus
efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2007.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Fevereiro de
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000