materia nº 141/2007

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EstADO DO PARANÁ
E e UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 688 Lapa, 30 de Novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei n.º 141/2007, que dispõe sobre
o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Artigo 31 da Constituição
Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, Cria a Unidade de Controle
Interno do Município da Lapa e dá outras providências
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1303 / 2007
Data: 03/12/2007 - 09:51
EPI
Exmo. Sr. Responsável: FER /
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 141, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal nos termos do Artigo 31 da Constituição
Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000,
Cria a Unidade de Controle Interno do Município da Lapa
e dá outras providências
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais conferidas por Lei, apresenta à Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do
Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal,
especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei
Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações
contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e
outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos
de controle interno e externo.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados
pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir
erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a
partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das
atribuições de controle interno.
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c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas
legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º - A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle
interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos,
objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores,
por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas.
Art. 4º - Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo
(Administração Direta e Indireta) e Legislativo integram o Sistema de Controle Interno
Municipal.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 5º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município -
UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de
assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal,
alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
| - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
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Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Ill - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
VIl — exercer o controle sobre a execução da receita bem como as
operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e
fianças;
VIII — exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta
“restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração
de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste
artigo.
X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e
Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos
dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
Restos a Pagar, processados ou não;
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XII - realizar o controle da destinação de recursos obtido com a alienação
de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal;
XIV — acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a
saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000,
respectivamente;
XV — acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos
Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público
municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para função gratificada;
XVI — verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal
de Contas.
XVII — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
sistema de controle interno.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO — UCI será formada por
três servidores de carreira do Município, sendo obrigatoriamente um Advogado, e outro
Contador ou Técnico Contábil, os quais serão orientados e chefiados por um
COORDENADOR, que se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades.
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Art. 7º - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de
Controle Interno ficam criadas as unidades seccionais da UCI, que são serviços de
controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do
Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Secretaria Municipal, Unidade da
Administração Indireta e do Poder Legislativo.
Art. 8º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas
nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções
normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a
padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 9º - O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas
entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no
órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é
considerado como unidade seccional da UCI.
Art. 10 - Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda
a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou
despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria,
especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.
Parágrafo Único; Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar
à UCI imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
| - a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de
todos os créditos adicionais;
Il — o organograma municipal atualizado;
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ll - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura,
conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V- os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada
entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta
VII - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade
Orçamentária.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 11 - Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o Coordenador da
UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara,
conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim
de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato
cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
$ 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades,
ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato
será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da
Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Estado
do Paraná.
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8 2º. Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou
Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 ( sessenta)
dias, a UCI comunicará em 15 ( quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena
de responsabilização solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 12 - No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre
outras, as seguintes atividades:
| - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal
de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a
documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle
Externo;
Il - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Art. 13 - Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à UCI para
adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
8 1º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador
indicará as providências que poderão ser adotadas para:
| - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
Il - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
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III - evitar ocorrências semelhantes.
8 2º - Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria,
irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e
provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito
às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 14 - O Coordenador deverá encaminhar a cada 02 (dois) meses
relatório geral de atividades ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara
de Vereadores.
CAPÍTULO VIII
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE
SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 15 - Fica criado o Cargo de Confiança de Coordenação da Unidade de
Controle Interno, com remuneração base equivalente ao CC-1, sujeito aos benefícios
inerentes aos cargos de confiança. Ficam criados também os Cargos de Confiança de
Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno e Assessor Contábil da Unidade de
Controle Interno, ambos com remuneração equivalente ao CC-2, sujeitas aos benefícios
dos cargos de confiança.
8 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor com cargo comissionado para
exercer atividades na UCI.
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8 2º. A designação dos Cargos de Confiança de que trata o caput deste
artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores
de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o
exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de
escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município. São
considerados servidores com capacitação técnica para o cargo de Coordenação da
Unidade de Controle Interno aqueles que tenham:
| - nível superior nas área das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e
Administração de Empresas.
$ 3º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata
o caput os servidores que:
| - sejam contratados por excepcional interesse público;
Il - sejam servidores nomeados exclusivamente para cargo em comissão;
Ill — tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou penal transitada em
julgado;
8 4º. A designação para a Função de Confiança será realizada para um
período de 04 (quatro) anos, com início e término coincidentes com o PPA.
8 5º. Os integrantes da UCI somente poderão ser destituídos das suas
funções antes do termo de quatro anos em caso de:
| — pedido de exoneração;
Il — cometimento de falta grave que enseje penalidade de suspensão ou
demissão, após a realização do devido Processo Administrativo Disciplinar.
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8 6º. É facultado ao Chefe do Poder Executivo a designação consecutiva,
por apenas mais um período de quatro anos, do mesmo Coordenador.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 16 - Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador
da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
| — independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
Il — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
Ill — a impossibilidade de destituição da função antes do término do PPA,
respeitadas as ressalvas do artigo 15, 8 4º.
$ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
$ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial
de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do
Legislativo.
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$ 3º O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício
de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e
relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 17 - Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da
UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de
Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 18 - O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e
atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a
forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a designar servidor
municipal, que preencha os requisitos do artigo 15, 8 2º para o exercício da Função de
Coordenador da UCI a partir de 01 de Janeiro de 2008, para o exercício da atividade
pelo período de 2 (dois) anos, até a entrada em vigor do PPA para o exercício
2010/2013.
Art. 20 - O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela
qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados
oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 21 - Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser
incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
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LAPA
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| - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com
vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle
interno;
Il - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade
total municipal;
Ill - de cursos relacionados à sua área de atuação.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Novembro de
2007.
Préfeito Municipal em Exercício
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 141, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Artigo 31 da
Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, Cria a Unidade de
Controle Interno do Município da Lapa e dá outras providências
O presente Projeto trata de uma exigência do artigo 31 da
Constituição Federal, bem como do disposto no artigo 59 da Lei Complementar
nº 101/2000.
Vejamos o que estabelecem os artigos acima mencionados:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
81º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios, onde houver.
8 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.
8 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
$ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.”
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 141, DE 30.11.07 sz; 02
“Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de
Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público,
fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que
se refere a:
! - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
!l - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em
Restos a Pagar;
!ll - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo
limite, nos termos dos arts. 22 e 23;
IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos
montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;
Vi - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando
houver.
$ 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20
quando constatarem:
! - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso !l do art. 40 e no
art. 9º;
!l - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por
cento) do limite;
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 141, DE 30.11.07 . 03
Hl & que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de
crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento)
dos respectivos limites;
IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite
definido em lei;
V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios
de irregularidades na gestão orçamentária.
S 2º Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da
despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.
8 3º O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos
882º, 3ºe4º do art. 39.”
Confiando no Alto Espírito Público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis, integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Novembro de 2007.
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Parecer nº 123/2007 Lapa/PR, 11 de dezembro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 141/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 141/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito de ambos os poderes.
Pela proposição, referido sistema contará com três profissionais, dentre os servidores de
provimento em cargo efetivo, que tenham as qualificações pré-determinadas, que serão
nomeados pelo Prefeito.
Aliás, segundo o anteprojeto, as atividades de controle interno serão centralizadas, cabendo
a cada órgão da Administração, inclusive ao Poder Legislativo, fornecer as informações
necessárias ao sistema, o quê, diga-se, reduz os custos de implantação do sistema, até
porque a estrutura do Município não justifica a implantação de dois sistemas distintos, ou
seja, um para o Poder Executivo e outro para o Legislativo. Inclusive, o Tribunal de Contas
do Estado do Paraná já decidiu pela possibilidade de centralização, conforme se depreende
do Acórdão nº 921/07 do Tribunal Pleno.
Por outro lado, o Controle Interno, além de ser exigência prevista na Constituição Federal,
sua implantação também é determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mostrando-se
como importante instrumento de fiscalização e orientação à Administração Pública,
assegurando a observância aos princípios da legalidade e da moralidade.
Da mesma forma, a partir do exercício de 2007 o E. Tribunal de Contas do Estado do
Paraná já se manifestou pela obrigatoriedade de referido sistema, sob pena de parecer
prévio opinando pela irregularidade das contas.
Diante do exposto, o anteprojeto de lei em questão mostra-se plenamente condizente com
as normas regentes da Administração Pública, podendo ser levado à apreciação do D.
Plenário desta Casa de Leis, pois não apresenta irregularidades.
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Área Jurídi
ESTADO DO PARANÁ
É o parecer.
Assessor Especial/da Comissão Executiva na Área Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
Emenda Aditiva
Anteprojeto de Lei nº 141/2007
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art. 2,
Hll, c/c art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Aditiva ao
Anteprojeto de Lei nº 141/2007, conforme segue:
SÚMULA: Acrescenta dispositivo que revoga
expressamente a Lei Municipal nº 1797/2004,
Art. 1º. O art. 22 do Anteprojeto de Lei nº 141/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1797, de 12 de
agosto de 2004.”
Art. 2º. Fica acrescentado o art. 23 ao Anteprojeto de Lei nº 141/2007, com a seguinte
redação:
“Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 3º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº 141/2007.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 02 de janeiro de 2008.
João N )
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 28 | 2008
Data: 07/01/2008 - 13:15
Responsável:FER
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Justificativa da Emenda Aditiva
Ao Anteprojeto de Lei nº 141/2007
Tendo em vista que o objeto do Anteprojeto de Lei nº 141/2007 é o mesmo da Lei
Municipal nº 1797/2004, que dispõe sobre a fiscalização no município da Lapa pelo Sistema
de Controle Interno, conforme previsto no art. 31 da Constituição federal de 1988, acredita-
se ser de bom alvitre revogar expressamente a lei anterior, em que pese seja da técnica
jurídica a posterior revogá-la, pois, a existência de dispositivos que não sejam
incompatíveis, poderá tornar confusa sua aplicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 02 de janeiro de 2008.
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LEI N.º 1797, DE 12 DE AGOSTO DE 2004
Súmula: Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo sistema de
controle interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da
Constituição da República.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO
Art.1º - Fica organizada a fiscalização no Município sob a forma de sistema, que
abrange a administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da
República.
CAPÍTULO Il
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos administrativos, visa a avaliação da ação governamental e da
gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições:
| — avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no
Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
Il — viabilizar o atingimento de metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de
governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da
Administração Pública Municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado, estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
Ill — comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
V — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI — realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesa em
Restos a Pagar;
VII — supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC nº
101/2000;
VIII — tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no
art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dividas consolidada e mobiliária aos
respectivos limites,
IX — efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº 101/2000;
X — realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos
municipais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição
Federal e da LC nº 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não-
atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;
XI — cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) e ao Órgão Central do Sistema de
Controle Interno quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
SEÇÃO |
DA UNIDADE CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 3.º - Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos e
agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta.
Art. 4º - Fica criada, na estrutura administrativa do Município de que trata a Lei nº
1521, de 22.02.01 e suas alterações, na Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito, a
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, que se constituirá em unidade administrativa, com
independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e
entidades da administração municipal.
Art. 5º - A coordenação das atividades do sistema de controle interno será exercida
pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, como órgão central, com o auxílio dos serviços
seccionais de controle interno.
81º - Os serviços seccionais da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno são
serviços de controle, sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do
Sistema, sem prejuízo da subordinação aos órgãos em cujas estruturas administrativas estiverem
integrados.
8 2º - Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta
Lei, o Coordenador do Sistema de Controle poderá emitir instruções normativas, de observância
obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle
interno a esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle interno.
83º - O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas entidades da
administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o
controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como serviço seccional da
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno.
84º - As unidades setoriais do Legislativo e da administração indireta relacionam-se
com a UCCI no que diz respeito às instruções e orientações normativas de caráter técnico-
administrativo, e ficam adstritas às auditorias e as demais formas de controle administrativo
instituídas pela Unidade Central de Controle Interno, com o objetivo de proteger o patrimônio público
contra erros, fraudes e desperdícios.
Art. 6º - Lei específica disporá sobre a instituição da Função de Confiança de
Coordenação do Sistema de Controle Interno, as respectivas atribuições e remuneração.
81º - A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá
unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que
disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar
federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos
do Município, mediante a seguinte ordem de preferência:
a) Possuir nível superior nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas,
Jurídicas e Sociais ou Administração;
b) Ser detentor de maior tempo de trabalho da Coordenadoria do Sistema de
Controle Interno;
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
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c) | Ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o
Município;
d) Maior tempo de experiência na administração pública.
8 2º - Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput,
Os servidores que:
| — sejam contratados por excepcional interesse público;
Il — estiverem em estágio probatório;
Ill — tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV — realizem atividade político-partidária;
V — exerçam concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade
profissional.
8 3º - Constituí exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso |, quando
necessária a realização de concurso público para preenchimento da função, a designação de servidor
em cumprimento de estágio probatório.
8 4º - Em caso de a UCCI ser formada por apenas um profissional, este deverá
possuir pelo menos uma das formações acadêmicas enumeradas na letra “a”, do Parágrafo Primeiro,
deste artigo e possuir registro regular em seu Órgão de Classe.
Art. 7º - Constituem-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador do
Sistema de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
| — Independência profissional para o desempenho das atividades na administração
direta e indireta;
Il — o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das
funções de controle interno;
HI — A impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe
do Poder Executivo até a data da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao
Poder Legislativo.
8 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa,
civil e penal.
8 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste artigo
envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o
estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder Executivo.
83º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente,
sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 8º - Compete à Coordenadoria do Sistema de Controle Interno a organização dos
serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle
previstos no art. 2º desta Lei.
81º - Para o cumprimento das atribuições previstas no caput, a Coordenadoria:
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúco, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
| — Determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a
gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e
privados;
Il — Disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle
interno na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos
responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;
HI - Utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle interno
da INTOSAI — Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria:
IV — Regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas,
inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização,
associação ou sindicato à Coordenadoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração
Municipal;
V — Emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades
relativos a recursos públicos repassados pelo Município;
VI — Verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo
Município;
VII — Opinará em prestações ou tomadas de contas, exigidas por força de legislação;
VIll - Deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas
contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
IX — Concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de
controle do Município;
X — Responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação
aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços:
XI — Realização de treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais
integrantes do Sistema de Controle Interno.
82º - O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e do Legislativo, e
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e
54 da LC nº 101/2000, além do Contabilista e do Secretário Responsável pela administração
financeira, será assinado pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno.
SEÇÃO III
DOS DEVERES DA COORDENADORIA PERANTE IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO
Art 9º - A Coordenadoria cientificará o Chefe do Poder Executivo e Legislativo
mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:
| — As informações sobre a situação físico-finaceira dos projetos e das atividades
constantes dos orçamentos do Município;
Il — Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por
agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;
Ill — Avaliar o desempenho das entidades da administração indireta do Município;
8 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria do Sistema de
Controle, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo,
sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
8 2º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não
sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e
levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado ficando à disposição do Tribunal de Contas
do Estado.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu
Uso seja apenas para leitura e conhecimento.
8 3º - Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a
regularização da situação apontada, a UCCI comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob
pena de responsabilização solidária.
Art 10 —- A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e
direitos do Município e a prestação de contas dos Chefes de Poder será organizada pela
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo único - Constará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este
artigo relatório resumido da Coordenadoria do Sistema de Controle sobre as contas tomadas ou
prestadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art 11 - O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual
qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município
relativos à execução dos orçamentos.
Art. 12 — A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno participará,
obrigatoriamente:
| — Dos processos de expansão da informatização do Município, com visitas a
proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
Il - Da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total no Município.
Art. 13 — Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para
atender às exigências de trabalho técnico que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Agosto de 2004.
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº141/2007
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO
ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101/2000,
CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EM-ATENÇÃO-AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE JANEIRO DE 2008
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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MARCO ANTONIO STE RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº141/2007
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO
ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101 /2000,
CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ey atenção
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE JANEIRO DE 2008
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM 92 / 07 /2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPA L cm sumo
LAPA - PARANÁ Sá
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANCAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 141/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre o
Sistema de Controle Interno
Municipal nos termos do Artigo 31
da Constituição Federal e Artigo 59
da Lei Complementar nº 101/2000,
cria a Unidade de Controle Interno
do Município da Lapa e dá outras
providências.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, onde o mesmo buca a
centralização e implantação do Sistema de Controle Interno em ambos os poderes, o qual além
de uma exigência, é um importante instrumento de fiscalização e orientação à Administração
Pública, assegurando a observância aos princípios da legalidade e da moralidade, quanto ao
mérito, fica decidido o regular prosseguimento nesta Casa de Leis, sendo o parecer favorável à
aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 11 de janeiro de 2008.
VILMAR CZARNES RO
Relator/Membr
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº.141/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS
TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLADOR INTERNO
DO MUNICIPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 12 DE -DEZEMBRO, DE 2007.
RECEBI O PROJETO EM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA vesioyloo PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
da Slvem
LAPA, EM 20 / Sol /2007.
VILMAR F, PURGA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR na o. =
Ah COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 01/2008
ANTEPROJETO DE LEI N.º 141/2007
AUTORIA: Executivo Municipal
SUMULA: “Dispõe sobre o Sistema de
Controle Interno Municipal nos termos do
Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo
59 da Lei Complementar nº 101/2000,
Cria a Unidade de Controle Interno do
Município da Lapa e dá outras
providências.”
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO
DE LEI Nº 141/2007
AUTORIA DA EMENDA: Vereador João
Antônio de Jesus Martins
PRAZO: 15/01/2008
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: Icandroborges(Wcamaralapa.pr.gov.br 1
Camara
Lar,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR ii
tU pm COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
I) RELATORIO
O Executivo Municipal apresentou à consideração da
Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto de Lei nº141, de 30 de
novembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da
Lei Complementar nº 101/2000, Cria a Unidade de Controle Interno do
Município da Lapa.
Posteriormente o Vereador João Antônio de Jesus Martins,
em data de 07 de janeiro do corrente ano protocolou Emenda Aditiva ao
Anteprojeto em questão.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A proposição do Executivo Municipal se justifica na
exigência de nossa Carta Magna disposta no Art. 31, bem como do
disposto no Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000.
A única Emenda Aditiva protocolada de autoria do Vereador
João Antônio de Jesus Martins, estabelece a revogação da Lei Municipal nº
1797, de 12 de agosto de 2004, uma vez que o objeto do Anteprojeto de
Lei nº 141/2007 é o mesmo da Lei Municipal nº1797/2004, que dispõe
sobre a fiscalização no Município da Lapa pelo Sistema de Controle
Interno, bem como para evitar possíveis confusões quanto a sua
aplicabilidade.
Câmara Municipal: Alameda David Careiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I— Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima sá
e-mail: Ieandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br 2 A
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LÉANDR JERIN B. DA SILVEIRA
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à Ns RA COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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III)CONCLUSAO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto de Lei ora
examinado obedece a obrigatoriedade do cumprimento ao dispositivo
constitucional, o qual estabelece que a fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma
da Lei. (Art. 31 da Constituição Federal de 1988)
Por sua vez o dispositivo contido na Lei Complementar nº
101/2000, em seu Art. 59, dipõe que o Poder Legislativo, diretamente ou
com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de
cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das
normas da referida Lei.
Vilsumbra-se que o Sistema de Controle Interno, contará
com três profissionais, dentre os servidores de provimento em cargo
efetivo, que tenham qualificações pré-determinadas, que serão nomeados
pelo Prefeito.
De acordo com o Anteprojeto em análise as atividades de
controle interno serão centralizadas, cabendo a todos os órgãos dos
Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) e inclusive o Poder
Legislativo, fornecer as informações necessárias ao sistema.
O controle, objetiva, fiscalizar os atos dos Poderes
mencionados sob o ponto de vista da legalidade e, também, da
oportunidade e da conveniência do ato.
A função de fiscalização que, como informa Petrônio Braz
citando José Afonso da Silva, “preordena-se no sentido de impor à
Câmara Municipal: Alameda David Careiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: Ieandroborges(acamaralapa.pr.gov.br 3
LEANDÃO PERÍNB. DA SILVEIRA
VEREADOR
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(UMA COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Administração o respeito à lei, quando sua conduta contrasta com esse
dever. Ao dever de legalidade, adiciona-se o dever de boa
administração.”
Diante do que fora exposto concluímos que o Anteprojeto
de Lei, obedece a todas as prerrogativas legais e estabelece conduta
eficaz para o Controle Interno dos atos da Administração Pública,
pririozando inclusive pelos princípios desta presente Comissão.
Nestes termos, somos pela aprovação da presente
proposta, e, em conformidade com a Emenda Aditiva, submetendo-a ao
Douto Plenário secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 14 de janeiro de 2.008.
LEANDRO P É BORGES DA SILVEIRA
Relator e Vereador - Membro
VILMAR FAVARO PURGA
Vereador - Presidente da Comissão de Controle e Fiscalização
Em, /- /2008.
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Vereador - Membro
Em /- /2008.
BRAZ, Petrônio. Direito municipal na constituição — doutrina, prática e legislação. 5 ed. rev. e
atual. Editora de direito: 2003. p. 305. | E o e
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo | — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carnciro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: Ieandroborges(a camaralapa.pr.gov.br 4
..
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº141/2007
Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal nos termos do Artigo 31 da Constituição
Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº
101/2000, Cria a Unidade de Controle Interno do
Município da Lapa e dá outras providências
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente subscreve
usando de suas prerrogativas legais e tendo em vista a aprovação do projeto
bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresente à consideração do Plenário o seguinte:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do
Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal,
especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei
Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações
contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de
atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação
em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos
adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar
fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas,
articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para O
desempenho das atribuições de controle interno.
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c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações
foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as
orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos
de Auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º - A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de
controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal
dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 4º - Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes
Executivo (Administração Direta e Indireta) e Legislativo integram o Sistema de
Controle Interno Municipal.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 5º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do
Município - UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito
Municipal, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de
controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
| - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Ill - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando
a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII — exercer o controle sobre a execução da receita bem como as
operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e
fianças;
VIII — exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a
conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores",
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de
celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma
do inciso V deste artigo.
X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e
Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos
termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
Restos a Pagar, processados ou não;
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ESTADO DO PARANÁ
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XII - realizar o controle da destinação de recursos obtido com a
alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar
nº 101/2000;
XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos
resultados primário e nominal;
XIV — acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação
e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000,
respectivamente;
XV — acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de
Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou
mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão e designações para função gratificada;
XVI — verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no
Tribunal de Contas.
XVII — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
sistema de controle interno.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO — UCI será formada
por três servidores de carreira do Município, sendo obrigatoriamente um
Advogado, e outro Contador ou Técnico Contábil, os quais serão orientados e
chefiados por um COORDENADOR, que se manifestará através de relatórios,
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ
auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e
sanar as possíveis irregularidades.
Art. 7º - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema
de Controle Interno ficam criadas as unidades seccionais da UCI, que são serviços
de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central
do Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Secretaria Municipal,
Unidade da Administração Indireta e do Poder Legislativo.
Art. 8º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as
previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir
instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade
de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as
dúvidas existentes.
Art. 9º - O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas
entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no
órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros,
é considerado como unidade seccional da UCI.
Art. 10 - Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará
ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita
ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de
auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de
março de 1995.
Parágrafo Único: Para o perfeito cumprimento do disposto neste
artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município
deverão encaminhar à UCI imediatamente após a conclusão/publicação os
seguintes atos, no que couber:
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ESTADO DO PARANÁ
|- a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura
de todos os créditos adicionais;
Il —- o organograma municipal atualizado;
Ill - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura,
conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo:
V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer
título;
VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de
cada entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta
Vil - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou
Unidade Orçamentária.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 11 - Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o
Coordenador da UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao
Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará
também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e
esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação
expressa dos dispositivos a serem observados.
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8 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou
ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes
para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito
Municipal ou Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal
de Contas do Estado do Estado do Paraná.
8 2º. Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal
ou Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (
sessenta) dias, a UCI comunicará em 15 ( quinze) dias o fato ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela
Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 12 - No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre
outras, as seguintes atividades:
| - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu
controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para
verificação do Controle Externo;
Il - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Art. 13 - Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de
imediato, à UCI para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de
responsabilidade solidária.
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$ 1º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador
indicará as providências que poderão ser adotadas para:
| - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
$ 2º - Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção,
auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência
tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de
responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 14 - O Coordenador deverá encaminhar a cada 02 (dois) meses
relatório geral de atividades ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Exmo. Sr. Presidente da
Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO VIII
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E
LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 15 - Fica criado o Cargo de Confiança de Coordenação da
Unidade de Controle Interno, com remuneração base equivalente ao CC-1, sujeito
aos benefícios inerentes aos cargos de confiança. Ficam criados também os
Cargos de Confiança de Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno e
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ
Assessor Contábil da Unidade de Controle Interno, ambos com remuneração
equivalente ao CC-2, sujeitas aos benefícios dos cargos de confiança.
g 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor com cargo
comissionado para exercer atividades na UCI.
$ 2º. A designação dos Cargos de Confiança de que trata o caput
deste artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os
servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e
profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha
sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos
do Município. São considerados servidores com capacitação técnica para o cargo
de Coordenação da Unidade de Controle Interno aqueles que tenham:
| - nível superior nas área das Ciências Contábeis, Econômicas,
Jurídicas e Administração de Empresas.
& 3º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que
trata o caput os servidores que:
| — sejam contratados por excepcional interesse público;
Il — sejam servidores nomeados exclusivamente para cargo em
comissão;
III — tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou penal transitada
em julgado;
8 4º. A designação para a Função de Confiança será realizada para
um período de 04 (quatro) anos, com início e término coincidentes com o PPA.
8 5º. Os integrantes da UCI somente poderão ser destituídos das suas
funções antes do termo de quatro anos em caso de:
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| — pedido de exoneração;
| — cometimento de falta grave que enseje penalidade de suspensão
ou demissão, após a realização do devido Processo Administrativo Disciplinar.
8 6º. É facultado ao Chefe do Poder Executivo a designação
consecutiva, por apenas mais um período de quatro anos, do mesmo
Coordenador.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE
INTERNO
Art. 16 - Constitui-se em garantias do ocupante da Função de
Coordenador da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a
Unidade:
| — independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
Il - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
III — a impossibilidade de destituição da função antes do término do
PPA, respeitadas as ressalvas do artigo 15, 8 4º.
8 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno
no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
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8 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento
especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou
Presidente do Legislativo.
8 3º O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do
exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de
pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
Art. 17 - Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador
da UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório
de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 18 - O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as
ações e atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que
disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a designar
servidor municipal, que preencha os requisitos do artigo 15, 8 2º para o exercício
da Função de Coordenador da UCI a partir de 01 de Janeiro de 2008, para o
exercício da atividade pelo período de 2 (dois) anos, até a entrada em vigor do
PPA para o exercício 2010/2013.
Art. 20 - O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma
pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre
os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
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Art. 21 - Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser
incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão,
obrigatoriamente:
| - de qualquer processo de expansão da informatização municipal,
com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de
controle interno;
Il - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da
qualidade total municipal;
|Il - de cursos relacionados à sua área de atuação.
Art. 22 -Fica revogada a Lei Municipal nº1797, de 12 de agosto
de 2004.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na nada de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2008.
Presidente
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PROJETO DE LEI Nº 009/2008
Autor: Executivo Municipal
Emenda aditiva: Ver. João Antonio de Jesus Martins.
Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos
termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da
Lei Complementar nº 101/2000, Cria a Unidade de
Controle Intemo do Município da Lapa e dá outras
providências.
PAG 01/12
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do
Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal,
especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei
Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações
contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de
atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação
em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos
adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar
fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas,
articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o
desempenho das atribuições de controle interno.
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações
foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as
orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos
de Auditoria.
CAPÍTULO Il
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º - A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de
controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal
dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 4º - Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes
Executivo (Administração Direta e Indireta) e Legislativo integram o Sistema de
Controle Interno Municipal.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 5º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do
Município - UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito
Municipal, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de
controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
| - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de govemo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; |
Alamoda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Ill - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando
a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII — exercer o controle sobre a execução da receita bem como as
operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e
fianças;
VIII — exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a
conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores”;
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de
celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma
do inciso V deste artigo.
X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e
Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos
termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
Restos a Pagar, processados ou não;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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XII - realizar o controle da destinação de recursos obtido com a
alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar
nº 101/2000;
XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos
resultados primário e nominal;
XIV — acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação
e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000,
respectivamente;
XV — acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de
Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou
mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão e designações para função gratificada;
XVI — verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no
Tribunal de Contas.
XVII — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
sistema de controle interno.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º - À UNIDADE DE CONTROLE INTERNO -— UCI será formada
por três servidores de carreira do Município, sendo obrigatoriamente um
Advogado, e outro Contador ou Técnico Contábil, os quais serão orientados e
chefiados por um COORDENADOR, que se manifestará através de relatórios,
auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e E
sanar as possíveis irregularidades. O.
Miaidda David Enredo pre caba Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 4331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Art. 7º - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema
de Controle Interno ficam criadas as unidades seccionais da UCI, que são serviços
de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central
do Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Secretaria Municipal,
Unidade da Administração Indireta e do Poder Legislativo.
Art. 8º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as
previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Intemo poderá emitir
instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade
de estabelecer a padronização sobre a forma de controle intemo e esclarecer as
dúvidas existentes.
Art. 9º - O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas
entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no
órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros,
é considerado como unidade seccional da UCI.
Art. 10 - Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará
ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita
ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de
auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de
março de 1995.
Parágrafo Único: Para o perfeito cumprimento do disposto neste
artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município
deverão encaminhar à UCI imediatamente após a conclusão/publicação os
seguintes atos, no que couber:
| - a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à docurnentação referente à abertura
de todos os créditos adicionais,
meda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
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| - o organograma municipal atualizado;
III - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres,
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura,
conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer
título;
VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de
cada entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta;
vil - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou
Unidade Orçamentária.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 11 - Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o
Coordenador da UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao
Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará
também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e
esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação
expressa dos dispositivos a serem observados.
8 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou
ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes
para elidilas, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito
Municipal ou Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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S 2º. Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal
ou Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60
(sessenta) dias, a UCI comunicará em 15 ( quinze) dias o fato ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela
Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 12 - No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre
outras, as seguintes atividades:
| - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu
controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para
verificação do Controle Externo;
Il - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Art. 13 - Os responsáveis pelo controle intemo ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de
imediato, à UCI para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de
responsabilidade solidária.
& 1º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador
indicará as providências que poderão ser adotadas para:
| - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; DB.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Il - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
8 2º - Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção,
auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência
tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de
responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 14 - O Coordenador deverá encaminhar a cada 02 (dois) meses
relatório geral de atividades ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Exmo. Sr. Presidente da
Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO VII
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E
LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 145 - Fica criado o Cargo de Confiança de Coordenação da
Unidade de Controle Interno, com remuneração base equivalente ao CC-1, sujeito
aos benefícios inerentes aos cargos de confiança. Ficam criados também os
Cargos de Confiança de Assessor Jurídico da Unidade de Controle Intemo e
Assessor Contábil da Unidade de Controle Intemo, ambos com remuneração
equivalente ao CC-2, sujeitas aos benefícios dos cargos de confiança.
g 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor com cargo
comissionado para exercer atividades na UCI.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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8 2º. A designação dos Cargos de Confiança de que trata o caput
deste artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os
servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e
profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha
sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos
do Município. São considerados servidores com capacitação técnica para o cargo
de Coordenação da Unidade de Controle Interno aqueles que tenham:
| - nível superior nas área das Ciências Contábeis, Econômicas,
Jurídicas e Administração de Empresas.
$ 3º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que
trata o caput os servidores que:
| — sejam contratados por excepcional interesse público;
Il — sejam servidores nomeados exclusivamente para cargo em
comissão;
Ill — tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou penal transitada
em julgado;
8 4º. A designação para a Função de Confiança será realizada para
um período de 04 (quatro) anos, com início e término coincidentes com o PPA.
8 5º. Os integrantes da UCI somente poderão ser destituídos das suas
funções antes do termo de quatro anos em caso de:
| - pedido de exoneração;
Il - cometimento de falta grave que enseje penalidade de suspensão
ou demissão, após a realização do devido Processo Administrativo Disciplinar. SG
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8 6º. É facultado ao Chefe do Poder Executivo a designação
consecutiva, por apenas mais um período de quatro anos, do mesmo
Coordenador.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE
INTERNO
- Art. 16 - Constitui-se em garantias do ocupante da Função de
Coordenador da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a
Unidade:
| — independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
|| - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercicio das funções de controle intemo;
III — a impossibilidade de destituição da função antes do término do
PPA, respeitadas as ressalvas do artigo 15, 8 4º.
8 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno
no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
8 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UC! deverá dispensar tratamento
especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou
Presidente do Legislativo. 2.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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& 3º O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do
exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de
pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
Art. 17 - Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador
da UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório
de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 18 - O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as
ações e atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que
disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a designar
servidor municipal, que preencha os requisitos do artigo 15, 8 2º para o exercício
da Função de Coordenador da UCI a partir de 01 de Janeiro de 2008, para o
exercício da atividade pelo período de 2 (dois) anos, até a entrada em vigor do
PPA para o exercício 2010/2013.
Art. 20 - O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma
pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre
os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 21 - Os servidores da Unidade de Controle Intemo deverão ser
incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão,
obrigatoriamente:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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| - de qualquer processo de expansão da informatização municipal,
com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de
controle interno;
Il - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da
qualidade total municipal;
Ill - de cursos relacionados à sua área de atuação.
Art. 22 —Fica revogada a Lei Municipal nº1797, de 12 de agosto
de 2004.
Art. 23 — Esta Lei entra em vigor na nada de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 01 de fevereiro de 2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2153, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal nos termos do Artigo 31 da Constituição
Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000,
Cria a Unidade de Controle Interno do Município da Lapa
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do
Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal,
especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei
Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações
contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e
outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos
de controle interno e externo.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados
pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir
erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a
partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das
atribuições de controle interno.
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 «02
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas
legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO Il
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º - A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle
interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos,
objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores,
por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas.
Art. 4º - Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo
(Administração Direta e Indireta) e Legislativo integram o Sistema de Controle Interno
Municipal.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 5º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município -
UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de
assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal,
alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
| - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 03
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
VII — exercer o controle sobre a execução da receita bem como as
operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e
fianças;
VIII — exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta
“restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração
de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste
artigo.
X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e
Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos
dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
Restos a Pagar, processados ou não;
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 ...04
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtido com a alienação
de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal;
XIV — acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a
saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000,
respectivamente;
XV — acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos
Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público
municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para função gratificada;
XVI — verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal
de Contas.
XVII — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
sistema de controle interno.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO — UCI será formada por
três servidores de carreira do Município, sendo obrigatoriamente um Advogado, e outro
Contador ou Técnico Contábil, os quais serão orientados e chefiados por um
COORDENADOR, que se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades.
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 ...05
Art. 7º - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de
Controle Interno ficam criadas as unidades seccionais da UCI, que são serviços de
controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do
Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Secretaria Municipal, Unidade da
Administração Indireta e do Poder Legislativo.
Art. 8º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas
nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções
normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a
padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 9º - O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas
entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no
órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é
considerado como unidade seccional da UCI.
Art. 10 - Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda
a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou
despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria,
especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.
Parágrafo Único: Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar
à UCI imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
| - a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
todos os créditos adicionais;
Il - o organograma municipal atualizado;
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LEI Nº 2153, DE 13.02.08 ...06
WIl - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, Os
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura,
conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V- os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada
entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta
VII - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade
Orçamentária.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 11 - Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o Coordenador da
UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara,
conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim
de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato
cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
8 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades,
ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato
será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da
Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2153, DE 13.02.08
8 2º. Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou
Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 ( sessenta)
dias, a UCI comunicará em 15 ( quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena
de responsabilização solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 12 - No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre
outras, as seguintes atividades:
| - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal
de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a
documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle
Externo;
Il - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Art. 13 - Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à UCI para
adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
8 1º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador
indicará as providências que poderão ser adotadas para:
| - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
Il - ressarcir o eventual dano causado ao erário; /
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LEI Nº 2153, DE 13.02.08 ...08
III - evitar ocorrências semelhantes.
$ 2º - Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria,
irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e
provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito
às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 14 - O Coordenador deverá encaminhar a cada 02 (dois) meses
relatório geral de atividades ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara
de Vereadores.
CAPÍTULO VIII
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE
SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 15 - Fica criado o Cargo de Confiança de Coordenação da Unidade de
Controle Interno, com remuneração base equivalente ao CC-1, sujeito aos benefícios
inerentes aos cargos de confiança. Ficam criados também os Cargos de Confiança de
Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno e Assessor Contábil da Unidade de
Controle Interno, ambos com remuneração equivalente ao CC-2, sujeitas aos benefícios
dos cargos de confiança.
8 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor com cargo comissionado para
exercer atividades na UCI.
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DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2153, DE 13.02.08
8 2º. A designação dos Cargos de Confiança de que trata o caput deste
artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores
de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o
exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de
escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município. São
considerados servidores com capacitação técnica para o cargo de Coordenação da
Unidade de Controle Interno aqueles que tenham:
| - nível superior nas área das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e
Administração de Empresas.
8 3º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata
o caput os servidores que:
| — sejam contratados por excepcional interesse público;
|| - sejam servidores nomeados exclusivamente para cargo em comissão;
II — tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou penal transitada em
julgado;
8 4º. A designação para a Função de Confiança será realizada para um
período de 04 (quatro) anos, com início e término coincidentes com o PPA.
8 5º. Os integrantes da UCI somente poderão ser destituídos das suas
funções antes do termo de quatro anos em caso de:
| — pedido de exoneração;
Il - cometimento de falta grave que enseje penalidade de suspensão ou
demissão, após a realização do devido Processo Administrativo Disciplinar.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 10
$ 6º. É facultado ao Chefe do Poder Executivo a designação consecutiva,
por apenas mais um período de quatro anos, do mesmo Coordenador.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 16 - Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador
da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
| — independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
Il — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
III — a impossibilidade de destituição da função antes do término do PPA,
respeitadas as ressalvas do artigo 15, 8 4º.
$ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
8 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial
de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do
TÁ
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Legislativo.
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8 3º O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício
de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e
relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 17 - Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da
UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de
Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 18 - O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e
atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a
forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a designar servidor
municipal, que preencha os requisitos do artigo 15, 8 2º para o exercício da Função de
Coordenador da UCI a partir de 01 de Janeiro de 2008, para o exercício da atividade
pelo período de 2 (dois) anos, até a entrada em vigor do PPA para o exercício
2010/2013.
Art. 20 - O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela
qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados
oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 21 - Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser
incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
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| - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com
vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle
interno;
Il - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade
total municipal;
Ill - de cursos relacionados à sua área de atuação.
Art. 22 — Fica revogada a lei Municipal nº 1797, de 12 de agosto de
2004.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Fevereiro de
2008.
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Prefeito Municipal
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