o)
N
EsraDO DO PARANÁ |
a
UMA NOVA FISTÓRIA Pa. por
2E DESENVOLVIMENTC —
Municírio DA LAPA E) rio
LAPA
Ofício nº 674 Lapa, 26 de Novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 138/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 4291 | 2007
Data: 28/11/2007 - 13:57 t o
Responsável: CTC
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
SE rea 1 cm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA "o,
LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 138 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 135.000,00 (Cento e
Trinta e Cinco Mil Reais), para atender as despesas oriundas do Contrato de Repasse nº
195.843-95/06 / Ministério do Esporte / Caixa, celebrado com o Ministério dos Esportes,
destinado à implantação e modernização da quadra de esporte da Cohapar, dentro da
seguinte dotação:
10.00 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1015 — Convênio Ministério Esporte nº 195.843-95 — Cancha Cohapar
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações... R$ 25.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1792 - Obras e Instalações..... .R$ 100.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1792 - Indenizações e Restituições. .R$ 10.000,00
TOTAL... eeeecereeeaeeeeeaenaa aeee aeee aerea arara aeee arara rea neneaneseaceneaness R$ 135.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação a ser repassado pelo Convênio nº
195.843-95/06 / Ministério do Esporte / Caixa.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1792...................ceseserseceeeeeerereerennes R$ 100.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1792 R$ 10.000,00
R$ 110.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento das seguintes dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.03 — Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
26.782.0032.2.010 — Manutenção e Aquisição de Veículos, Leves e Pesados
60: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
E MuntcíPIO DA LAPA
gl EstTADO DO PARANÁ
UMA HOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 22 de novembro de 2007.
Préfeito Municipal em Exercício
i a Município DA LAPA
p EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 138, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com implantação e modernização da quadra
de esportes na Cancha da Cohapar, através do Convênio com o Ministério dos Esportes,
contrato de repasse nº 195.843-95/06.
Para melhor elucidar e justificar o assunto estamos encaminhando cópias
do Convênio e Contratos de Repasse com a Caixa Econômica Federal e o Ministério dos
Esportes. O recurso utilizado como contrapartida do Convênio será o cancelamento de
dotação dentro da Unidade Orçamentária contemplada no Orçamento de 2007 e não
utilizada nesse exercício.
Outrossim, informamos que foi contemplado neste Projeto o elemento de
despesa 3.3.20.93.00.00.1792- Indenizações e Restituições para eventuais sobras a serem
restituídas, visto que, todas as obras após processo licitatório apresentam redução de
valores e vedadas pelo Ministério a sua utilização para ampliação de metas e ainda
eventuais rendimentos de aplicação na fonte específica.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de novembro de 2007.
efeito Muríicipal em Exercício
“CAIXA
0195843-95
CONTRATO DE REPASSE Nº 0195843-95/ 2006 / Ministério do Esporte / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA
CIDADE.
Processo nº 2694.0195843-95/2006
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 04 de maio de 2001, na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, na Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, na Portaria do Ministério do Esporte n.º 52, de 13 de
abril de 2005, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Esporte e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a
seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-
34, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - apt? 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fls 113, em 03/05/2006 e substabelecimento
lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF no livro 2490, em 06/06/2006, doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-9
SSP/PR e CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco nº 1995 - Centro - Lapa/PR,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER -
IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTE - LAPA (PR), no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2.1 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise é
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO:
a)- QCI (modelo caixa); b)- Declaração do regima de execução da obra; -c)- Projeto arquitetônico; d)- Memorial
descritivo; e)- Orçamento detalhado e com BDI expresso; f)- Cronograma físico-financeiro; 9) ART do Projeto; h)- Mapa
do município assinalando a áreade intervenção; i)- Termo de responsabilidade de manutenção/operação; j)Manifestação
do órgão ambiental.
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e»dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
Vigência 18.09.2005 1
MO 27047 012 .
CAL, = “ad
0195843-95 NO =
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES ea . Par
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Esporte, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, -obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
1) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
m) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação -do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior,
em consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo. (Para operações
de Implantação de Infra-estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do
empreendimento seja fora da área física da escola ou entidade parceira)
n) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como sua manutenção.
0) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4-A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, O valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
Vigência 18.09.2006 . EA
MO 27047 012 é .
CaAIX,
0195843-95
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa. º
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda e após autorização para início das obras/serviços disposta na CLÁUSULA QUINTA, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2006.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2781212505450.4362
R$ 100.000,00 (Cem mil reais), 444042, Nota de Empenho (NE) nº 2006NE000171,emitida em 08/06/2006.
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso. .
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
Vigência 18.09.2006 : 3
MO 27047 012 ,
CAIX
0195843-95
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa. *
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto ceste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda e após autorização para início das obras/serviços disposta na CLÁUSULA QUINTA, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
61-A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2006.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2781212505450.4362
R$ 100.000,00 (Cem mil reais), 444042, Nota de Empenho (NE) nº 2006NE000171,emitida em 08/06/2006.
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso. s
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
Vigência 18.09.2006
MO 27047 012
.
Ea VE
' À AA de Ve,
é CAIXA Vo ficas
e »
o Nipa « past
ER
0195843-95
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
«
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência Lapa - 0393, em conta bancária de nº 0393 - 006 - 00647006-5,vinculada a este Contrato
de Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, a
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
8.5.4, a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de Contas Especial.
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos nó Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do
CONTRATADO, de forma a assegurar a continuidade do programa governamental.
Vigência 18.09.2006 qa espessa
asa 4
“ CAIX
0195843-95
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS "o. Sa: pars
.
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência pare coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Esporte e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 5,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1- A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO. :
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
Vigência 18.09.2006 j
MO 27047 012 5
0195843-95 Nan
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria. ,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros. .
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/1 1/2007,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada. í
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na sede do Município.
Vigência 18.09.2006
MO 27047 012
Ce, / A +
168 VN
(8º "eg
“ “a (8 rn 44 E)
0195843-95 Ns pari”
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR, Rua Conselheiro Laurindo nº 280, 11º andar
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA, 27/12/2006
EL
Assinatura de Contratado
Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
GE. 156.286.605-54 Luciano Valério B. Machado CPF: 027.311.939-72
Subst. Ev. Superintendente Regional
SR Leste do Paraná
Testemunhas
Nome: õ Nome: TAVEA “KERO MORTA
CPF: CPF: 354 qJ34 019.34
Vigência 18.09.2006 . 7
MO Z7047 012
Ofício nº201/2007/ SEFIN-PLAN/DE
vembro de 2007
Ao llustríssimo Senior
Gerente de Serviços da GIDUR
Curitiba — PR
Assunto: Prorrogecão da vigência
liustríssimo Senhor
Dirijo-me à presença de V.Sº,, para solicitar a prorrogação da vigência para
30/06/2008, do Convênio nº CR.NF.0195843-95, SIAFI nº 584521, celebrado entre a União
Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federai
€ este Município, o qual tem por objeto a implantação e modernização de conjunto poliesportivo
no Bairro COHAPAR.
Ne certeza de Vossa atenção, antecipo agradecimentos e renovo votos de
elevada consideração e apreço.
Atenciosamente
RÉIS :
AGUS ir ENC
Prefeito Municipal
m
—— e
irazinha Brega. 87
Praca ) 3547-8000
Nº 228, quarta-feira, 28 de novembro de 2007 Diário Oficial da União - seção 3 ISSN 1577-7069
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL fovizasesao0s turismo res Gens her Visdncs: 00412004 Ira Revesal: 2242007
VICE VOLVIMI fonLsai2 62006 — cidade rs GerioiSCT | icra Visênca: Yandgoo- — [rara Reveral 2292007
ICE-PRESIDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GOVERNO pRLeA arte abordo een era Vigência: 30/12/2004 ——|cart Revenal 259/3007
' pes sq . f2129965172008— |MTurme lwrenausC ea Vigência: 10/122004— Cara Revenal 2402007
EXTRATOS DEINSTRUMENTOS CONTRATUAIS a mm | menan dO Ala sia 29120001 ar Reu 200087
foLroçso-s02008 — ]MDA. [ EMEARISC Ara Vigência 10/04/2004 — [Caru Reversal; 232/2007
(Eonmoo Toa os 7 fozioste-192006— Jcudaer aba SC ——— pera Vigência Im06r2004 | Na 200T
[210.497-357 2008 [MTUR MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COE- [TA de 2011/07 - promogação da vigência para [oz10520-54/2006 — |MiCidades” Teatarupars: Abera Vigência: 10/06/2004 Car Reversal 236/2007
[Lo 30/04/2008 e alteração dos valores de repasse e con [o175951-90/2006— [MTumismo” Jrasisc era Vi 1008/2004 |Car Reversal 242/2007
partida, conf resultado do proce betutê 77560-04/2005 — |MCIDADES MIACHADOS TE | vigência. 28022008 cara Rever 1008 dE
poniaros
TRIOS [CIDADES NACHADOSFE | Ssêneia 39032008 farta Rever TOO dE
Pontavos
OA NO AOS CIDADES NACHADOSPE [Mcência” STOSAOE cara Rever TOTO de
ESTRUMENTO | pen ioor
ermio: [ESTADOS [ESPORTE ROBGTE ncia JO/NA0OR ara Rever TONI e
[E Rcveral 26/1107] ps 1/2007
pro E TRA SNI ISOs CIDADES (OROOTE eia OANAGOR [a ResnaTvE TT
82.074:112005] axaor = 3112007
TE ea E ore estao ESSOROOADOS MCIDADES CROBGPE agência JO0372008 Cara Rever 1º OT e
sp ooo el ta0os :
rr ST fireEacos— NCIDADES TUE ER
[eromora Vinci: 14052008 |CReveral 16117007 | : TES TI
rua Lata ec qo OE [NAES VALENTE | otção de me po a Ra IT
1T3235-64 [MTUR [MADRE DE DEUS DE fPromgs Vigência: 3170512008 [CRevenal 16112007 FATO TURNO [ON MACEDO COS: [Pr megação de vigência paz” Cama Rever TAS
[rama | e ovino de doou
as Esporer Muni de Aguas de |Abera Vigência WVOGGOR [Cama Reveral TNNIA0OT TR pálio a
o 2 pe [mora vsênca 1010620 sra 7/7
O CA ic Vila NEGO — E Rea TT E fa ta Anta terem?
essTaTas — Ds E E E ET
TRES Taro [here Vigência NOTZA00T [rara Revenal IONIO0T pnsõea (Rever 37/1107
ARTE e do Sor Ea
Tosaizos MCT [Mumiípio de Ai [ahera Vigência: 29/02/2008 [Cara Rever 2011/2007 ATE fre do Soirs [rorroga vigência: 30/10/2008 JC Reversal-27/11/07
froroao-IADOS [PM CRICIUMATSC [atra Contrapartida Aditivo = 28112007
msi [MEmoner Muneipa de Franco da [Alca Vigência: I70S200E [Cara Ravena ISN2OGT 2595 09 pa
[Rocha'SP. [9146042-72/2002 PM SÃO JOÃO DO Abera Contrapartida [T Aditivo - 27/11/2007
[0200892-18/06. [Município de Pedra Be- [Altera Vigência: 0603/2008 [Carta Reversal: 08/11/2007 pes 16, 7,6
EM Prorroga Vigência J9/072VOR TUA
SESI Muncipio de Pedra Be [Aa Vigência OGOZANOE [Cara Ravena CSNTANT Fono Jarra Rev
usp STORE 2001 ooo ARTA REVERSAL
MEDO [Cade Muncipi de Sera Ne Aero Vigência HSAGOR [Cana Revenai 072007 [oc s2r-as200€ o 6200 [CARTA REVERSAL
tura sp [194 945-91/2006
FTESRE TROS [MUCAIXA [Nova BanderaneMT” [Aferação do Var da Conta [Termo Adir SUTaDOT E
da R$ + 60.17 Fo
ENTE TUR VIGUELOPO; ST 7 lo Mana RS
BL 4719700 ÍMCIDADE RAR eroroga vigência: 14060 — JC Reveral 2/1107 ua
12451. sn/200€ RESENDER Toa vénia. 4008 — JC Reveral 26/1107 (Campos z |
LI S6ZAT200S [VOLTA REDONDAR [eres BOL OR JC Reveral 26/1107 E E
jozoo 027192006 [jo CLARO gênio 02 JC Revera. 26/1107 [CAIXA elo Jos do OuroE xcOFÍCIO
209 037192006 Trio crARORy a vigência 27/0208 JC Reversal 26/1107 [CAIXA Tricot Ver Fo agonia E
TIS ncia” HU/11/08 Reversal: 26/1107 [CAIXA do JosE do QuryRS [50 12/2008 XcOFÍCIO
o upémaa too Jo Recrut [R02.939-0920 agenho VelhoRS — Tes 5.915,00 — — frermo aprrivo
DIRT 124412005 [MCIDADES MIGUEL PEREIRARO fabera Contiparida R$ [T Adu: 26/1107 fo 1x2-4r200€ a ae o
sa [196 967-12/2006 Jc 7 [''$ 1650,00 [TERMO ADITIVO
CEPE (PES EE CE [em Era Re AO
biso120.0002 (Cesário LngoSE ii 04 TE Rever) 26107 198 378-26/2006 —— JMDACAIXA E on 2008 FTERMO ADITIVO
forssasa-1104 — Já Ítiporão Grande'SF— |promoga éncia- 1U 1208 TE Revenal 261107 Toe NE ECT e
puros |urur cano Bomtosr | fe ever 20/1107 formos os [CIDADES TT Vigência 10706700 |E oficio 27/1/2007
[Iteoca/SP TORA vigência: 3/1708 [Ex-officio: 26/11/07 [918240400] IMCIDADES Prorroga Vigência: 31/03/2008 [Carta Reversal: 27/11/2007
PSF Prog va 1208 — Tiga 1107
Pronoga vinci SU120 LLOT forramsIse NT Vas TT ES
e E ro vigência: TULZOE —— |Excoftcio 1971107 fozoisao e IDA remo Vi COR fear Reveral 27112007
forte es vise S officio 26/1107 foros ou MESPORTES FM Magalhaes E AT [Pnmoga Vigência: 10062008 [Cars Revenal” 27112007
DEE MAPA IO ESPERA era Contpartda: R$ fT Adinvo = 237112007
pujozo Er ro Vi ET ENTAO
TESENTATGOS furtar Maio fPromoga Viginca 7 CR TIRA de ESTADO [os xe MMCIDADI [roça Vigênem 0062108 [Cana Reveral 27112007
Insiaãoos foreo667 26 CIDADES rroga Vigênca: IO062C0R fEvcfico. 371/2007
OST ONaDOS cidade EN TocammaTO |Promoga Vinci 7 CR D2Ra de INTTAOO L
Iprizdoos fores ar TUR PM Olinda Nova do fimogo Vigência SOU [Cama Revenal: 27/2007
TOROSTONADOE MCidnder FM TocaninsTO — fPromoga Viginca 97 CR OaTa de ENTAO IrarnhãoM,
Ivradoos E ESPORTES PM Santa Quid [inmoga Vigência JOOSAOE [Ecoico: S7ATAMT
TEISCSTADOS [Cidades PM TocamimaTO — fProroga Vigêncu 7 CR OEA de EEIOOT M
em frorsisoe MDA PM Santa Quiero image Vigência: IOOSANTR [Cara Revemal S7TA0OT
NOS IDa0Os [cido Err de Ta Es fProroge Vigia 7 ER masa de ENTIOoT Deo
rsna TO os [TER DA
ESCORE Coco PM GurupiTo ler Contraparida RS [T Ada de SONO fimose 57 fMTUR
Lao juç o faças a ÍNCIDADES
mesm NE FR Sio FARTO fPromoga Vinci 77 CR 027 de TATO lozopoora TUR EV Tuta MA
16112008 fioores 12 TUR Totta MA
ERAS [MDA FR São FAO |Promoga Vinci 77 mass de ENIO on Ea Ed tita MA
1 E
fosses sr
ISIS cidades [RSI FARTO [Promos Vinci 77 x oisa ae Esmioo Roe DA ca ur
aaa forsenmeir Japa 7
RTRONSINA0OS cidades fa apamaTO — |Promoga Viincu 77 CR OIE de ESTO lot pda E uia
— lonrizãooe À : E
a RR rua peido Te favas TUR 4 BOM JARDINTDA fone Vig DUÍSANOR Je Rev 7 ivâm?
epa ã : -
ma FRESÃo sida, an fra MAR EE E
pelado A TT [OTROS fAcrelindiaac ÍMEICAIXA nr mogação de Vigência” | Revenal 107
Rca Ao om
ÍNCIDADES [ENAZEIRAS DO E Rever 27112007 Sao — |eaiadaRe RETNT rnpaas deVie—— fERenT SST
1208 A
TESORGARNOS [ME LADOA ALEGA "ses ppa Revisar [ETA STOE fAoainanAT MMTCRIXA rremogação de Vigência [E Revenal SSATOT
oro a 02008
178930-99/2005 IMCIDADES [PEIRAS PS 7 e vigincia para PE Ropas: 27/10 194 294-24/06. [Acrelândia/AC IMCIDADES/CAIXA Prorrogação de Vigência: Reversal “09/11/07
a O O Empis
eia = jo d [prrasm orgs ei Para ES TOS Eos |Amm Bana [MECAIXA roogação dE Viginiz Real domo
En
SIS ASAOOE [CIDADES TRASH rea vet pr (E xevera TINTO foros [Nm BAC [NDACARA Erorrogação de Vigência Reveal DONT
Epis
TEEARTTAT— NCIDADES PARNAIBA Prego meta pen [prole TNT FETENICITOE Asse BA — NBACAIKA— pm de gica — PE Ravena aa7
a | ans o
174636-39 CIDADES nei eiid prismegação de Vigia [Cars Revenol [o211652-49706 [Brasiléia AC IMCIDADES/CAIXA — |Premogação de Vigência: Reversal 09/1107
os na foge
EE E [Cor Rcra 07007 RE CO NDATARA remogação de Vigiar Real oNNTaT
[car Reversal- 2312007 o
fnstoasnios— [BmaAC INDATAIXA rrcnogação de Vigência” TE Revemal MOTAS
no
fosraeeaos [Baia MMECAA remogação de Vigência” TE Revenal BTT
1 Ioiobe
=
Mensagem de Impressão do Windows Live Hotmail o Página 1 de 3
[8 *
. Sen dy q)
: Windows Live” 2]
Boletim Griffon 30/11/2007 aj pa
De: Griffon Serviços & Associados (boletim.prOgriffoncorp.com.br)
Enviada: sexta-feira, 30 de novembro de 2007 12:31:08
Para: ninarlima hotmail.com
tel: (41) 3311-8100
email: paranaQgriffoncorp.com.br
e ovembro e 2007
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Aos cuidados de DRA. NINA
1. DIARIO OFICIAL DA UNIAO - SEÇÃO 3 - MINISTERIO DA FAZENDA - MÓDULO I
28/11/2007 - EXTRATO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GOVERNO
EXTRATOS DEINSTRUMENTOS CONTRATUAIS
CONTRATO C ONTRATANTE C ONTRATADO OBJ ETOINSTRUMENTO
195.843-95/06 ME PM LAPA Prorroga Vigência: 30/06/2008 C Reversal - 26/11/07
UNICIA, É
A =? a, (s PRE CIA
$
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 134
Ref. Projeto de Lei nº 138/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com a implantação e modernização da quadra de
esportes na cancha da COHAPAR.
Pelos documentos anexados, a referida reforma será
possível através do contrato de repasse nº 195.843-95/06, celebrado entre o
Município e o Ministério do Esporte.
Requereu ainda, que referido projeto seja apreciado
em regime de urgência.
Pela clausula primeira do projeto em questão, tem
que seu objeto é a transferência de recursos financeiros da União para a
implantação e modernização de infra-estrutura para esporte recreativo e de
lazer.
Em sua clausula quarta, esta descrito que o
concedente participará com recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1321
"se Veni q
DO usmaem j
ao ca
ESTADO DO PARANÁ a - pa
e o Município, como contrapartida, participará com o valor de R$ 25.000,00(
vinte e cinco mil reais).
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Ill - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - “ax: (41) 3622-1
mem
Y
€ Ver
4 0€ Vera
oNiCina,
sau
Na - part”
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza,
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação a ser repassado pelo convênio nº 195.843-
95/06/Ministério do Esporte/Caixa.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3822-2536 - Fax: (41) 3622-1331
E
vast
ESTADO DO PARANÁ
Para cobertura da contrapartida do Município, serão
utilizados recursos próprios por cancelamento de dotações da Secretaria de
Administração.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 04 de dezembro de 2007
Se
Jonathan Dittri Unior
Assesso! ídi
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3522-2536 - Fax: (41) 3622-1331
é (68 de Vos,
ç (é N 49%
o] ç
ESTADO DO PARANÁ - Para
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº.138/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE. DEZEMBRO. DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM leo /
Desde /2007.
IM yscedo 2
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
o Loo
LAPA, EM 1& /42 /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
» so
A
“a - Pas
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
PROJETO DE LEIN*. 138/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 10. DE. DEZEMBRO. DE 2007.
ANTONIO DE). MARTINS
PRENDE EE:
RECEBIOPROJETOEM. Z Das pod /2007.
Boal do! 4 A a
á des pda
ie dk
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM /Z / 12/2007.
real OD AGER C
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- -1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
40 as Ver
“re
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (En N ass :
LAPA - PARANA
ar
»
Cipa =
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 138/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe, que visa atender as despesas com a
implantação e modernização da quadra de esportes na cancha da COHAPAR, no valor de R$
135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), quanto ao mérito, fica decidido o
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, sendo o parecer favorável à aprovação do Projeto
de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 03 de janeiro de 2008.
TUE ma TR TUNCLES rr SANTOS |
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
“
>
ESTADO DO PARANÁ
PÁG 01/02
PROJETO DE LEI Nº 008/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Tispecial até o limite de
R$ 135.000,00 (Centro e Trinta e Cinco Mil Reais), para atender as despesas
oriundas do Contrato de Repasse nº 195.843-95/06/Ministério do
Esporte/Caixa, celebrado com o Ministério dos Esportes destinado à
implantação e modernização da quadra de esportes da Cohapar, dentro da
seguinte dotação:
10.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte c Lazer
27.812.0018.1015 — Convênio Ministério Esporte nº 195.843-95 — Cancha Cohapar
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações....................... R$ 25.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1792 — Obras e Instalações......................... R$ 100.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1792 — Indenizações e Restituições............. R$ 10.000,00
JO UIT PR a e a AN R$ 135.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação a ser repassado pelo
Convênio nº 195.843-95/06/Ministério do Esporte /Caixa.
Excessorde Astecadaçao: dasPonte DA mea sans (sanada cabrio R$ 100.000,00
Rendimentos de:Aplicação da Fonte 1792... essa. .meseensenceerererentoo R$ 10.000,00
GO 107 é Epa RR pa e RR R$ 110.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento das seguintes dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.03 — Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
26.782.0032.2.010 — Manutenção e Aquisição de Veículos, Leves e Pesados
60:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo R$ 25.000,00
ORAL more some SA ER es q R$ 25.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2008.
JOÃ: O ANT : MARTINS
sidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.759-000 - Paraná
Ação Ve
Prefeitura Municipal da Lapa: (e
Estado do Paraná a. pai
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2149, DE 29 DE JANEIRO DE 2008
Súmula; Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
135.000,00 (Centro e Trinta e Cinco Mil Reais), para atender as despesas oriundas
do Contrato de Repasse nº 1 95.843-95/06/Ministério do Esporte/Caixa, celebrado
com o Ministério dos Esportes destinado à implantação e modernização da quadra
de esportes da Cohapar, dentro da seguinte dotação:
10.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1015 — Convênio Ministério Esporte nº 195.843-95 — Cancha Cohapar
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .......... -..R$ 25.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1792 — Obras e Instalações ............... -..R$ 100.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1792 — Indenizações e Restituições ... - R$ 10.000,00
OL... ireerirereeateemiserraeraaeia R$ 135.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação a ser repassado pelo
Convênio nº 195.843-95/06/Ministério do Esporte/Caixa.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1792...........
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1792
DO air perereca eme O
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento das seguintes dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.03 — Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
26.782.0032.2.010 — Manutenção e Aquisição de Veículos, Leves e Pesados
60:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo ........i R$ 25.000,00
OA. remerereesammessreresrtrreaierererrreee R$ 25.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Janeiro de 2008.
AS
iguel L.H.Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000