materia nº 139/2007

Município DA LAPA RJ:
“s EsraDo DO PARANÁ
E e DADE A URIA
Ofício nº 675 Lapa, 26 de Novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 139/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente Vá
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1290 / 2007
Data: 28/11/2007 - 13:54
o a
Responsável:FER *
á
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ht EstaDO DO PARANÁ
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pe Município DA LAPA E)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 139 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 38.750,00 (Trinta e Oito
Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio nº
2013/2006 / Ministério da Saúde, celebrado com o Ministério da Saúde, destinado à
Reforma do Centro Odontológico da Lapa, dentro da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1.016 — Convênio Ministério da Saúde nº 2013/06 — Centro Odontológico
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações R$ 6.750,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1335 - Obras e Instalações.... R$ 27.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1335 - Indenizações e Restituições..................... R$ 5.000,00
E (2) PA RR R$ 38.750,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos o excesso de arrecadação a ser repassado pelo Convênio nº 2013/06 Ministério da
Saúde.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1335
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1335..
R$ 27.000,00
..R$ 5.000,00
R$ 32.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento das seguintes dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.03 — Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
26.782.0032.2.010 — Manutenção e Aquisição de Veículos, Leves e Pesados
60: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo R$ 6.750,00
R$ 6.750,00
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Município DA LAPA "o,
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 22 de novembro de 2007.
LAPA -
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Município DA LAPA oo,
LAPA
EsrADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 139, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com reforma do Centro Odontológico da Lapa,
através do Convênio com o Ministério da Saúde, contrato de repasse nº 2013/2006.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópias
do Convênio e Contratos de Repasse com o Ministério da Saúde e FNS. O recurso utilizado
como contrapartida do Convênio será o cancelamento de dotação dentro da Unidade
Orçamentária contemplada no Orçamento de 2007 e não utilizada nesse exercício.
Outrossim, informamos que foi contemplado neste Projeto o elemento de
despesa 3.3.20.93.00.00.1335- Indenizações e Restituições para eventuais sobras a serem
restituídas, devido a rendimentos de aplicação na fonte específica.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de novembro de 2007.
Prefeito Municipãl em Exercício
Ministério da Saúde DAPECIDO EM l.. 5 OD
Secretaria Executiva
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo A, 2º andar
70.058-901 Brasília-DF
(www .fns.saude.gov.br)
Ofício nº. 008506 /MS/SE/FNS
Brasília,18 de setembro 2007.
A Sua (Excelência/Senhoria) o(a) Senhor(a) / Sec. de Finonças &
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA A A poa
PREF MUN LAPA /, ent Tent P
PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87 A
preto nuas .
Cópia Te Ae fine
83.750-000 LAPA - PR
Assunto: Termo de Convênio n. 2013/2006 Vo P o
e dotado.
Senhor(a) PREFEITO(A), <£m 07 fro/os
celebrado com este Ministério, tendo por objeto ““REFORMA DE U DE SAUDE””, ao
tempo em que prestamos as informações e/ou esclarecimentos adicionais, conforme abaixo
relacionado:
a) a vigência para execução está prevista até 26/12/2007 e a apresentação de
prestação de contas deverá ocorrer até 24/02/2008;
b) quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas,
direta ou indiretamente, mediante Termo de Convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere,
para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas ou obras sociais, ou para
qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados
alcançados (art. 66 do Decreto nº. 93.872/86 — art. 93 do Decreto-Lei 200/67);
c) são vedadas a utilização dos recursos de forma diversa da estabelecida
no Plano de Trabalho e a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do
instrumento (inciso V, art. 8º da IN/STN/MF Nº. 01/97);
d) os recursos serão movimentados na conta=corrente-específica aberta de
forma automática pelo Fundo Nacional de Saúde, não podendo ser transferidos para outras contas-
correntes; observando-se que todos os pagamentos relacionados ao Termo de Convênio deverão ser
por ela realizados, inclusive os relativos à contrapartida, quando for o, caso;
e) os Convenentes estão obrigados a proceder à aplicação financeira dos
recursos recebidos, enquanto não utilizados, conforme os critérios estabelecidos na IN/STN/MF
Nº. 01/97, cujos rendimentos, quando necessário, serão utilizados obrigatoriamente e
restritamente no objeto do Termo de Convênio, detalhado em
Excetuam desta obrigação os órgãos da administração Pública Federal;
j
(FNS/CGCC/CEPROC)
Ministério da Saúde
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f) o Convenente se sujeita às disposições da Lei nº. 8.666/1993, especialmente
em relação à licitação e contrato, admitindo-se a modalidade licitatória prevista na Lei nº.
10.520/2002 (pregão), nos casos em que seja indicada (art. 27 da IN/SIN/MF Nº, 01/97,
aplicável também às entidades privadas sem fins lucrativos);
g) compete ao gestor que vier a suceder o responsável pela pactuação a
continuidade da execução do objeto, bem como prestar contas dos recursos federais recebidos
por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as
medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, com a instauração da competente
Tomada de Contas, sob pena de co-responsabilidade (Súmula TCU nº. 230 e 882º e 3º do art. 5º
da IN/STN/MF Nº. 01/97/);
h) os documentos comprobatórios de despesas (faturas, recibos, notas
fiscais e quaisquer outros) serão emitidos em nome do Convenente, devidamente identificados
com-o-número-do-Termo-de-Convênio que deu origem à transferência dos recursos, devendo ser
mantidos em arquivos em boa e regular ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da aprovação da referida prestação
de contas ou tomada de contas (art. 30 da IN/STN/MF Nº. 01/97);
1) a placa de identificação das obras, no caso de construção, ampliação,
reformas e adaptações, será confeccionada de acordo com o disposto nas Normas de
Utilização da Marca do Governo Federal, disponível no sítio www.presidência.gov.br link
SECOM/SG-PR, devendo ser afixada onde estiver sendo executado o projeto, em local de fácil
visibilidade para o público. Quanto aos veículos adquiridos com recursos de convênio, deverá ser
observado o constante nas Normas de Financiamento da Concedente, expedida anualmente;
E) as excepcionais solicitações de prorrogações de vigência e/ou de
alteração de Plano de Trabalho, devidamente justificadas e fundamentadas, deverão ser
apresentadas junto as DICON do Estado e, no caso de entidades sediadas no Distrito Federal, ao
Fundo Nacional de Saúde, no prazo mínimo de até 20 (vinte) dias, antes do prazo final da
vigência deste Convênio, devendo o convenente aguardar o comunicado formal deste Ministério
sobre a anuência ou não (técnica e legal) das eventuais solicitações;
k) os bens patrimoniais construídos e produzidos com recursos deste
Convênio só serão incorporados ao patrimônio do convenente, depois da efetiva aprovação da
prestação de contas final pelo Ministério. O mesmo se aplica aos bens patrimoniais adquiridos
(equipamentos e materiais permanentes), embora estes estejam sujeitos a procedimento específico,
conforme inciso IV, do art. 15 do Decreto nº. 99.65 8/90, alterado pelo Decreto nº. 6.087/07;
1 a titularidade das pesquisas científicas, programas desenvolvidos e resultados
tecnológicos que deles advenham, com recursos deste convênio, serão, ao final, de domínio público
e incorporados ao uso do Ministério da Saúde e de outras esferas de gestão do SUS, no
atendimento às necessidades do SUS, podendo ser utilizados, desde que citado a fonte e autoria,
conforme incisos XXVII a XXIX, art. 5º da Constituição Federal; Edevir Masszo, Scr
Dirosor és Dpto. dc P
Confere
(FNS/CGCC/CEPROC)
Tel: (6132216 0409
|
Ê
V]
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde
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m) a não apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos, no
prazo fixado, (art. 30 da IN/STN/MF Nº. 01/97), implicará:
* registro de inadimplência junto ao SIAFI;
= devolução dos recursos recebidos, devidamente atualizados e acrescidos
de juros legais (inciso XII do 7º da IN/STN/MEF Nº. 01/97);
” instauração de Tomada de Contas Especial, registro dos gestores
responsáveis no SIAFI e encaminhamento ao Tribunal de Contas da
União para julgamento (art. 38 da IN/STN/MF Nº. 01/97 e demais
disposições do TCU aplicáveis à matéria).
2. Por oportuno, remetemos, também, em anexo, uma cópia da Orientação para
Prestação de Contas, destinada a instruir os gestores de entidades beneficiárias com recursos do
SUS, a qual foi elaborada de forma a sintetizar os aspectos relevantes do processo.
Atenciosamente,
cm
ERASMO FERREIRA DA SILVA
Diretor-Executivo
Substituto
Edevir Massag'Scroccare
Dirutor de Dpto. Ác Hlancjamento
Confere Com Origino!
(FNS/CGCC/CEPROC)
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva Edevir Massa | [Seroccare
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde Dirotor ge Dpto, He lp lancjanente
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Orientação para Prestação de Contas de Convênios
1- O Fundo Nacional de Saúde, como gestor financeiro do Sistema Único de Saúde — SUS, segue a diretriz de
gestão descentralizada para repasses de recursos destinados à execução das ações de saúde em prol da sociedade
brasileira.
2- A finalidade deste documento é orientar os gestores de entidades beneficiárias com recursos do SUS na
apresentação da Prestação de Contas pelo convenente. Essa orientação foi elaborada de forma a sintetizar os
aspectos relevantes do processo.
3- A Prestação de Contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou
gue, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme disposto $ único, art.70, da CF/88, art.
93, do Dec-Lei 200/67 e art. 66, do Dec nº 93.872/86.
4- A Prestação de Contas se constitui dos documentos e formulários, devidamente preenchidos e assinados
| pelos gestores, na forma prescrita pelas IN/STN nº 01/97, de 15/01/97, e alterações, combinada com o Manual de
Cooperação Técnica e Financeira por meio de Convênios do Ministério da Saúde e complementadas por esta
Orientação, conforme quadro abaixo:
Té | tiger "= Prestação de Contas : “| Parcial | Final
'1” | Relatório de O rtprimento do Objeto (Anexo X) | : x
2 ::|Cópia do Plano de Trabalho Aprovado (Anexos IV'a VI e, se E for ocaso; VII a E)
'| Cópia do Termo de feopveão ou Termo, Simplificado: de fereno coma indicação da data de
“sua publicação | é
"| Relatório de Execução. Flsico: tasca (Ai (Anexo) E)
| | Relação de Pagamentos Efetuados (Anexo XI)... : Histah
'| Relação de Bens Adguiridos, Produzidos ou Construídos, quando for 0 caso (Anexo XH) + à
7... | 1- Cópia 'do Extrato da Conta Bancária cepRtiSca do Convenio. E
Cs Conciliação Bancária (Anexo XIV) 4 :
| 3- Cópia do Extrato do Demonstrativo dos Ronáiaça da taças ande
Cópia do Termo 'de Aceitação de Obra, quando for o caso (Modelos no Capitulo 7)
9... | Cópia do Comprovante de Recolhimento do Saldo dos Recursos ao Ministério da Saúde
10: | 1-Cópia dos Despachos Adjudicatórios
A 2-Cópia da Homologação | das Licitações realizadas '. É
3-Cópia das Justificalivas para pispensa: ou Jpeiigaão de Laço, com à embiiaiidnto
legal. XxX
“| 4-Cópia dos is com [o Foriecedor dr Materia quipameno ejou' como Prestador de
Serviços EX
11 “| Comprovação, por meio” EP Regio Do! Cartório de Registro de Imóveis, de Averbação de
"| Construção ou Ampliação de Imóvel, 'quando for o caso.
|Cópia de Documentação Comprobatória de Serviço de Instrutoria, quando for o caso X
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Momapeis XxX
Fotos:do Objeto XxX
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CPCONT- Tel: (61) 3315-2564 + FAX: (61) 3224-4968
Missão: Contribuir para o fortalecimento da cidadania, mediante a melhoria contínua do financiamento das ações de saúde.
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Cont Orientação para Prestação de Contas de Convênios
5- A Prestação de Contas, parcial ou final, relativa a convênios é obrigatória, conforme disposto no inciso I, do
& 1º, do art. 5º, da IN/STN 01/97 e alterações.
6- A prestação de contas parcial consiste na documentação a ser apresentada para comprovar a execução de uma
parcela recebida, quando os recursos são liberados em três ou mais parcelas, conforme & 2º, art. 21, da IN/STN
01/97 e alterações.
7- A prestação de contas final, produto da consolidação das prestações de contas parciais, referente ao total dos
recursos recebidos, é aquela apresentada depois da consecução do objeto e objetivos pactuados, até 60 dias após a
execução do convênio.
8- O Relatório de Cumprimento do Objeto descreve as ações programadas e executadas e os benefícios
alcançados, ressaltando os dados qualitativos e quantitativos. As ações executadas devem estar de acordo com as
programadas. Os benefícios alcançados devem guardar coerência com os objetivos do convênio. O relatório deverá
ser minucioso e conter informações sobre:
- execução do objeto;
- alcance-dos-objetivos;
- meta alcançada, população beneficiada e descrição do alcance social por meio de indicadores comparativos
entre as situações anterior, durante e posterior à implantação do projeto;
- avaliação da qualidade dos serviços prestados;
- Jocalização do projeto e montante de recursos aplicados;
- — avaliação confrontando o projeto aprovado com o objeto executado; e
- detalhamento das atividades que estão sendo realizadas no atendimento ao público-alvo.
9- O Relatório de Execução Físico-Financeira relaciona cada meta, etapa e fase do convênio, fazendo um
comparativo entre a quantidade programada e a executada, inclusive, indicando as receitas, as despesas e os
rendimentos das aplicações financeiras, bem como o saldo da conta do convênio, se houver. O Demonstrativo de
Execução da Receita e Despesa, previsto no inciso IV, art. 28 da IN/STN 01/97 e alterações, foi incorporado nesse
relatório.
- Na Execução Física, as metas, etapas/fases, unidades de medida, quantidades e períodos de execução
descritos devem estar de acordo com as previstas no Cronograma de Execução do Plano de Trabalho aprovado.
- Na Execução Financeira:
- as receitas devem estar de acordo com as ordens bancárias liberadas pelo MS, com a contrapartida
utilizada e com as aplicações financeiras, demonstradas nos extratos bancários;
- as despesas devem estar de acordo com a Relação de Pagamentos Efetuados;
- as naturezas das despesas descritas devem estar de acordo com as do Plano de Trabalho — Plano de
Aplicação aprovado; ;
- as Despesas de Capital são aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição
de um bem, ou seja, investimento na compra de material/equipamento ou construção de uma obra que alteram o
patrimônio; ic ci
- as Despesas Correntes são todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou
aquisição de um bem, ou seja, incluem gastos destinados à atividade de manutenção e/ou funcionamento da
entidade; e o
- o saldo descrito deve ser igual ao resultado da receita menos a despesa e ser demonstrado na conciliação
bancária. Edevir Massao Scroptaro
Diretor ds Dpta. de Plançãa
se
Confere Com //Origine!
NBS e a 2
CPCONT - Tel: (61) 3315-2564 + FAX: (61) 3224-4968
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Cont Orientação para Prestação de Contas de Convênios
10- A Relação de Pagamentos Efetuados enumera os pagamentos, em segiiência cronológica, relacionados às
despesas realizadas na execução do convênio, pagas com os recursos da concedente, da contrapartida e dos
resultados da aplicação financeira.
- Os recursos utilizados para os pagamentos devem ser identificados conforme a sua origem: concedente;
contrapartida; e rendimentos de aplicação financeira.
- As fontes de receitas e a natureza das despesas dos pagamentos efetuados devem ter correlação com as
descritas no Relatório de Execução Físico-Financeira.
- As licitações devem estar de acordo com as homologações/adjudicações ou dispensas apresentadas, devendo
também ser considerados os nomes dos favorecidos, CNPJ/CPF e os valores pagos.
- O total acumulado deve ser igual ao total da despesa descrita no Relatório de Execução Físico-Financeira.
11- A Relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos registra os equipamentos e material
permanente, ou seja, os bens móveis adquiridos ou produzidos e os bens imóveis construídos, conforme pactuado no
convênio.
- O tipo, o número e a data dos documentos devem ser correspondentes com os da Relação de Pagamentos
Efetuados.
- Os bens especificados devem ter correlação com os mencionados no Plano de Trabalho-Proposta de Metas
Físicas aprovado.
12- O Extrato da Conta Bancária específica do convênio espelha a movimentação dos recursos financeiros
vinculados ao convênio.
- A movimentação financeira deve ser demonstrada a partir do crédito da ordem bancária até o último
pagamento da última despesa do período considerado para a prestação de contas.
- Os recursos financeiros provenientes da concedente serão depositados na conta específica do convênio, aberta
pelo FNS, conforme art. 20, da IN/STN 01/97 e alterações.
- O extrato deve espelhar todos os pagamentos constantes da Relação Pagamentos Efetuados.
- À conta específica do convênio destina-se também ao depósito da contrapartida.
13- A Conciliação Bancária compara o saldo do extrato bancário com o saldo contábil, considerando os
débitos e créditos não lançados pelo banco e os débitos e créditos não contabilizados pelo convenente no período da
prestação de contas.
- Os dados informados devem estar de acordo com os do extrato bancário da conta específica do convênio, na
qual foram creditadas as ordens bancárias do MS;
14- O Demonstrativo dos Rendimentos da Aplicação Financeira é o extrato bancário dos investimentos
realizados no fundo de aplicação financeira de curto prazo ou na cademeta de poupança, conforme art. 20 da
IN/STN 01/97 e alterações. =
- As aplicações financeiras devem ser demonstradas a partir do crédito da ordem bancária até o final do período
considerado para a prestação de contas.
15- O Termo de Aceitação de Obra é o documento que formaliza o ato de aprovação e aceitação de serviço
e/ou obra, emitido pelo gestor do Convênio e referendado pelo Engenheiro responsável pela obra, quando o
convênio visar à execução de serviço ou obra de engenharia. Edevir Iiiussao Sc
Diretor ds Dpto de e mono —— Elo
meme
e Confero Corm/Órigina! ;
CPCONT - Tel: (61) 3315-2564 « FAX: (61) 3224-4968
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- No caso de execução de obra que dependa de posterior verificação, assina-se o termo de aceitação provisória,
conforme alínea “a”, do inciso I, do art. 72, da lei 8.666/93.
Cont Orientação para Prestação de Contas de Convênios
- No caso de obra concluída, a qual será imediatamente colocada à disposição da clientela, assina-se o termo de
aceitação definitiva, conforme alínea “b” do inciso I do art. 72, da lei 8.666/93.
- À identificação da obra deve estar de acordo com o Plano de Trabalho — Proposta de Metas Físicas, aprovado,
com a Relação de Bens e com as especificações do pactuado no processo licitatório, caracterizando endereço, área
construída, concluída, ampliada ou reformada, valor e as condições da edificação.
16-0 Comprovante de Recolhimento do Saldo demonstra a devolução ao MS das receitas não aplicadas pelo
convenente, incluídos os rendimentos da aplicação financeira, após deduzidas as despesas realizadas na execução do
convênio.
- O recolhimento de recursos deve ser efetuado na apresentação da Prestação de Contas Final, observado o
prazo estipulado no $ 5º, do art. 28, da IN/STN nº 01/97 e alterações, por meio de Guia de Recolhimento da União,
identificada com a UG/GESTÃO nº 257001/00001 e código de recolhimento nº 28850-0, para Restituição de
Recursos de Convênio de Exercícios Anteriores, e nº 68888-6, para Restituição de Recursos de Convênio de
-| Exercício Corrente.
- A Guia de Recolhimento da União pode ser-acessada no site http://www tesouro.fazenda.gov.br/.
17- O Despacho Adjudicatório é o ato da comissão de licitação pelo qual se atribui ao vencedor o objeto do
certame, com a proposta mais vantajosa para o convenente, o direito de contratar para fornecimento de material ou
prestação de serviço, conforme inciso VII do art. 38 e inciso VI do art. 43, da lei 8.666/93.
- Deve constar a modalidade da licitação, embasamento legal, nome do licitante vencedor do certame, CPNJ e
valor, os quais devem ser correspondentes com os da Relação de Pagamentos Efetuados.
- O valor licitado deve estar compatível com a modalidade.
18- A Homologação da Licitação realizada visa à aprovação da adjudicação por autoridade competente que
confirma o julgamento das propostas e/ou a autorização para contratar o fornecimento de material ou prestação de
serviço, conforme inciso VII do art. 38 e inciso VI do art. 43, da lei 8.666/93.
- Deve constar a modalidade da licitação, embasamento legal, nome do licitante vencedor do certame, CPNJ e
valor, os quais devem ser correspondentes com os da Relação de Pagamentos Efetuados.
- O valor licitado deve estar compatível com a modalidade.
19- A Justificativa para a Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação precisa fundamentar-se em uma razão
sólida sobre a singularidade do objeto, do fornecedor ou do prestador do serviço; está regulada conforme o disposto
no $ 9º do art. 7º, 8 3º do art. 13, inciso V e 6 1º do art. 15, art. 16, art. 24, art. 25, art. 26, inciso VI do art. 38, 6 4º
do art.49, 8 2º do art.54, art. 61 e 62, art. 83, art. 89/art. 98, ar. 99 cart 118; da lei 8666/9377
20- Os Contratos com o Fornecedor de Material/Equipamento e/ou com o Prestador de Serviços devem
ser pactuados observado o vínculo com o instrumento convocatório, conforme art. 3º da lei 8.666/93, e, nos demais
casos, os contratos podem ser facultativos, de acordo com o art. 62 da lei 8.666/93. O 8 2º, do art. 21, da Lei nº
11.439/2006, LDO 2007, reforça a necessidade de controle dos contratos firmados pelo convenente.
Edevir Massao Ser;
” Diretor de Dpto. de Plan: A
Confero Com
NBS eWRKF 4
CPCONT - Tel: (61) 3315-2564 * FAX: (61) 3224-4968
Missão: Contribuir para o fortalecimento da cidadania, mediante a melhoria continua do financiamento das ações de saúde.
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo B, 2º andar
70.058-901 Brasília-DF
(www.fns.saude.gov.br)
21- À Averbação de Construção ou Ampliação de Imóveis, obtida no Cartório de Registro de Imóveis, é um
ato que modifica um registro, em decorrência de construção e/ou ampliação do imóvel, mencionando alterações ou
ocorrências na descrição do imóvel existente com matrícula no cartório imobiliário, observada a Lei nº 6.015/73.
- A Comprovação de Construção ou Ampliação de Imóvel é emitida pelo cartório após apresentação do
documento de Habite-se e outros exigidos por lei.
Cont Orientação para Prestação de Contas de Convênios
- À Certidão do Habite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências
estabelecidas pela prefeitura municipal para a aprovação de projetos. '
22- A Documentação Comprobatória de Serviço de Instrutoria, destinada a demonstrar a realização de
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, deve observar o estabelecido no Manual de Cooperação Técnica e
Financeira por meio de Convênios do FNS e o disposto no art. 13, da lei 8.666/93.
23- A Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis deve atestar que os comprovantes
originais fiscais estão arquivados em boa ordem e à disposição dos órgãos de controle interno e externo, conforme
estatuído no Manual'de Cooperação Técnica e Financeira por meio de Convênios do FNS e o preconizado no art.
30, da IN/STN nº 01/97 e alterações.
24- As Fotos do Objeto, com data da execução, devem destacar pelo menos as seguintes imagens: Placa de
Identificação; Terreno; Área; Partes Externa e Interna; Fases da Construção e Conclusão; Imóvel em
Funcionamento, no caso de obra, e o material/equipamento adquirido, conforme regulado no Manual de Cooperação
Técnica e Financeira por meio de Convênios do FNS.
25- Cabe lembrar que os documentos comprobatórios de despesa, emitidos em nome do convenente, devem ser
identificados com referência ao objeto pactuado e número do convênio, com os respectivos atestos de recebimento
do material/equipamento ou de prestação de serviço.
26- Por derradeiro, é oportuno informar, ainda, sobre algumas proibições e vedações, a título de exemplo e sem
a pretensão de esgotar o assunto, que durante a execução do objeto, ou seja, na fase em que são desenvolvidas as
atividades previstas para a consecução do produto final previsto no instrumento de convênio, o Convenente
Executor NÃO PODE (IN/STN nº 01/97 e alterações):
1 - realizar despesa a título de taxa de administração, de gerência ou similar, conforme Decisão do TCU n.º
706/1994-Plenário-Ata 54;
HI - desviar da finalidade original, uma vez que é expressamente vedada a utilização de recursos transferidos em
finalidade diversa da estabelecida no instrumento do convênio, conforme $ 2º, art. 25, da Lei Complementar n.º
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; .
II - utilizar os recursos em desacordo com o Plano de Trabalho, sob pena de rescisão do instrumento de
convênio e de instauração de Tomada de Contas Espeçial;=——==— === 00002.
IV - alterar metas constantes do Plano de Trabalho, sem a anuência da concedente;
V - adotar práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública, nas contratações e
demais atos praticados, sob pena de suspensão das parcelas; á
VI - efetuar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor pertencente aos quadros de órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual,
Municipal ou do Distrito Federal, lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes;
VI - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou.recolhimentos fora do prazo; Etevir Massao Scroccaro
NBS e WRKF E ais
CPCONT.- Tel: (61) 3315-2564 « PAX: (61) 3224-4968 Confere (o Origin at
Missão: Contribuir para o fortalecimento da cidadania, mediante a melhoria contínua do financiamento das açõés de saúi
Lara
Secretaria Executiva
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo E, 2º andar
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(www.fns.saude.gov.br)
VII - sacar recursos da conta corrente específica do convênio para pagamento em espécie de despesas;
IX - realizar pagamento antecipado a fornecedores de bens é serviços;
X - transferir recursos da conta corrente específica do convênio para outras contas;
XI - retirar recursos da conta corrente específica do convênio para outras finalidades com posterior
Tessarcimento;
XII - incorrer em atraso não justificado no cumprimento de etapas ou fases programadas;
Cont Orientação para Prestação de Contas de Convênios
XII - celebrar convênio ou contrato de repasse com mais de um órgão para o cumprimento do mesmo objeto,
| exceto quando se tratar de ações complementares, o que deve ser consignado no respectivo instrumento,
delimitando-se as parcelas referentes de disponibilidade deste e as que devam ser executadas à conta de outro
instrumento;
XIV - realizar despesas em data anterior ou posterior à sua vigência do convênio;
XV - deixar, o prefeito sucessor, de apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu
antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao
resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-
responsabilidade, de acordo com a Súmula/TCU nº 230; e
XVI - deixar de apresentar a Prestação de Contas no prazo estipulado, sob pena de se submeter à:
- inscrição como inadimplente no Cadastro de Convênios do SIAFI;
- instauração da Tomada de Contas Especial e encaminhamento ao tribunal de Contas da União; e
- devolução dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e
correção monetária.
Em caso de dúvidas e/ou necessidade de mais esclarecimentos sobre Prestação de Contas de Convênios, ligar
para a Central de Atendimentos do FNS, por meio do telefone 0800-644-8001, ou para a Coordenação de Prestação
de Contas através dos telefones (61) 3315-2364, (61) 3315-3020 ou enviar correspondência para o endereço:
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde/ Ministério da Saúde
Coordenação Geral de Acompanhamento e Prestação de Contas
“Coordenação de Prestação de Contas
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70.058-901 Brasília-DF
(num fns.saude.gov.br)
Edevir Massao S6Poccare
Dirotor de Dpio. nejamente
Fundamentação Legal Confere Co Original
1- Instrução Normativa STN nº 01/97 — Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham
por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. ,
http://www tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/IN1 97.pdf
2- Manual de Cooperação Técnica e Financeira por meio de Convênios do-Ministério da Saúde
http://www .fns.saude.gov.br/normasdefinanciamento asp
3- Lei nº 8.666/93 — Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências.
www .planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L8666cons.htm
4- Lei nº 4.320/64 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e
Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. É
http://www tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Lei4320.htm
5- Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal = Estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
NBS e WRKF ' 6
E CPCONT- Tel: (61) 3315-2564 + FAX: (61) 3224-4968
Missão: Contribuir para o fortalecimento da cidadania, mediante a melhoria contínua do financiamento das ações de saúde.
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(www.fns.saude.gov.br)
http://www tesouro.fazenda.gov.br/hp/downloads/lei responsabilidade/lc101 2000.pdf
6- Decreto-Lei nº 200/67 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a
Reforma Administrativa e dá outras providências.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102361
7 - Constituição da República Federativa do Brasil/88
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102408
Cont Orientação para Prestação de Contas de Convênios
8- Lei nº 6.015/73 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=1 (02375
9- Decreto nº 93.872/86 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e
consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=130903
10- Instrução Normativa STIN nº 01/05 - Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias,
previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, institui cadastro único e dá outras providências.
http://www tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Instn01 2005 pdf
11-Leinº 11.439/06 = Dispõe-sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras
providências.
| http:/Awww6.senado.gov. br/legislacao/ListaPublicacoes. action?id=255256
12- Decreto nº 99.658/90 - Regulamenta, no Âmbito da Administração Pública Federal, o Reaproveitamento, a
Movimentação, a Alienação e outras Formas de Desfazimento de Material.
http://www planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/Antigos/D99658.htm
13- Portaria/STN nº 448/02 - Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e
449052.
http://www tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Port 448 2002.pdf
14- Portaria Interministerial/SOF-STN nº 163/01 - Dispõe sobre normes gerais de consolidação das Contas
Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
http://www tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/portaria 163 Ol .pdf
Edevir Macs roccaro
Diretor de Dpto, dé tlancjumento
Confero (om Origina:
NBS e WRKF 7
CPCONT - Tel: (61) 3315-2564 + FAX: (61) 3224-4968
Missão: Contribuir para o fortalecimento da cidadania, mediante a melhoria contínua do financiamento das ações de saúde.
LUPA - PR
nel
z z =
OTPRETCY EE CADASTRO DO ORGAO OU
VETRNETECTYER :
| ITNIST ERIO ENTIDADE, DO DIRIGENTE, ANEXO I
DA SAU D E DO INTERVENIENTE.
= " Pré-Projeto: 76020452000106003
1 - IRENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE OU INTERVENIENTE
01 - CNPJ 02 - Denominação, conforme contido no Cartão do CNPJ 03- Exercício
76.020.452/0001-05 PREF MUN LAPA 2006
04- Endereço Completo
PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87
05- Esfera Administrativa 06- Tipo Entidade
MUNICIPAL PREFEITURA
07 - Município 08- Caixa Postal 09- CEP 10- UF
LAPA 83750000 PR
11- DDD [12- FONE 13- FAX 14- E-mail |
41 35478026 36224252 -- |planejamentolapa Qig.com.br
15- Unidade Gestora 16- Modalidade de Gestão 17- CNAS - Registro/Data
II — IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO FROPONENTE OU DO INTERVENIENTE
18- Nome Completo 19- CPF |
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA 027.311:939-72
20- Cargo ou Função 21-Data da Posse |22-N.º do RG. 23- Orgão Expedidor
PREFEITO 01/01/2005 678358 SSP/PR
25- Endereço Residencial Completo
RUA BARAO DO RIO BRANCO 1.995
26 - Município 27- CEP 28 UF
LAPA 83750000 PR
29- Telefone Residencial [el - E-mail
41 5478000
Quantidade/Ano do Censo
31- População do Município segundo último censo do IBGE (www.ibge.gov.br) 44733 / 2005 3
Eceesanes
[32 - AUTENTICAÇÃO
29/06/2006 Lee EC ——
LOCAL DATA ASSINATURA DO-BIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
Obs: Na hipótese de haver interveniente (partícipe ou executor) deverá ser preenchido outro ANEXO I.
Edevir Massáo Scroccare
Diretor dia c Plancjamonte
Confere (Com Origine!
MINISTERIO DA ANA ÇIO DOS | ANEXO II
SAÚ D E CONDICIONANTES LEGAIS
Pré-Projeto: 76020452000106003
| — Identificação do Proponente:
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, identidade nº 678358 declara, para fins de celebração de
convênio ou outro instrumento similar no âmbito do Ministério da Saúde, visando a obtenção de recursos,
que PREF MUN LAPA:
Il — não está inadimplente com:
[ Ja) União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições relativas ao
PIS/PASEP, de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
[1b) prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da Administração
Pública Federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais,
contribuições, auxílios e similares, ressalvado o contido na Lei n.º 10.522, de 19 de
julho de 2002.
Ill — Estados, Distrito Federal e Municípios:
[] a) instituiu, regulamentou e arrecadou todos os tributos, previstos nos Arts. 155 (no caso
de Estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de município) da Constituição Federal,
ressalvado o imposto previsto no Art. 156, inciso Ill, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato
gerador;
[] b) os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estão incluídos na
Lei Orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade
beneficiada ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local.
[] c) atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de
04 de maio de 2000).
IV - AUTENTICAÇÃO
LAO
29/08/2006 * as
LOCAL DATA ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
,
Edevir Massao)Scroccare
Diretor de Dpto. dé | ncjamemes, -
Confere Com Origine!
GHNARA UunTaras
E
na e
M y NY € ” É R TO DA FLANO DE TRAEALHO
E DESCRIÇÃO DO PROJETO | ANEXO 1y
CH > E
[Ni kh U D E Pré-Projeto: 76020452000106003
01 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE, [02 -CNPJ 03 - EXERCÍCIO [04 DU
conforme contido no Cartão do CNPJ. 76.020.452/0001-05 2006 PR
PREF MUN LAPA 05 - CONDIÇÃO DE GESTÃO DO ESTADO OU MUNICÍPIO
06 - DDD 07 - FONE 08 — FAX 09 - E-MAIL
41 35478026 36224252 planejamentolapa(Dig.com.br
10- NOME DO [11 - BANCO CONVENIADO [12 - AGÊNCIA 13 - PRAÇA DE PAGAMENTO 14>UF
BANCO 104 003930 LAPA PR
CAIXA ECONOMICA
[FEDERAL . E
15 - RECURSO ORÇAMENTÁRIO [16 - EMENDA N.º. 17 - PARTICIPE 1€ - CNPJ DO PARTICIPE
EMENDA 19620003 1. INTERVENIENTE
2. EXECUTOR
19 - PROGRAMA ) .
1214 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
20 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO a
"REFORMA DE UNIDADE DE SAUDE"
21 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO E
REFORMA DE SALA PARA MELHORAR A QUALIDADE NO ATENDIMENTO PRESTADO AOS USUÁRIOS
DOS SERVIÇOS DA REDE SUS. O CENTRO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PRESTA CERCA DE 600
ATENDIMENTOS-£C-MÉS-E FAZ-SE URGENTE A REFORMA DE DETERMINADOS AMBIENTES
CONFORME PLANTAS E MEMORIAIS QUE SERÃO ENCAMINHADAS POSTERIORMENTE. '
22 - OBJETIVOS º
MELHORAR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO CENTRO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO.
[23- METAS
REFORMA DE UM AMBIENTE DO CENTRO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DA LAPA
24 - ACOMPANHAMENTO a
|O ACOMPANHAMENTO SERÁ REALIZADO PELO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA DO MUNICÍPIO DA
LAPA
25 - POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO (segundo o último Censo do IBGE) +
44733
tm:
26 - AUTENTICAÇÃO
29/06/2006 MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA DE ET. o
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGA
Edevir Massa broceaia
Diretor de Dpto. de -Iancjumente
Confere Com Original
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- » FLANO DE TRLEALHO :
n CTERIO DA INFORMAÇÕES
s COMPLEMENTARES ANEXO VII
q x p=
SAÚDE
Pré-Projeto: 7602(452000106003 a
01 — NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE PROFONENTE, conforme contido no [DZ-FEOCESSON: T03- EXERCÍCIO [04-UF
Cartão do CNPJ. 20 PR
PREF MUNLAPA E 1
DE-AÇÃO - -
8581-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇEO BéSICA DE SAÚDE
06- CARACTERÍSTICAS DA OBRA PROPOSTA. 1]
Er SE TNIÇÃO, TOTAL (M2), SOMENTE NO CASO DE AMPLIAÇÃO
= = -ÁRI Mi
INTERVENÇÃO PROPOSTA. ÁREA (MZ) VALOR (R$) BE AREAICIAL ME HIAÇÃO.
AMPLIAÇÃO ANTERIOR À INTERVENÇÃO [ POSTERIOR À INTERVENÇÃO
CONCLUSÃO PARCIAL/TOTAL o fo
CONSTRI €.3- ENDEREÇO DA CERA
UÇÃO NOVA RUA VEREADOR OSVALDO MONTENEGRO
REFORMA E 32.750,00 -
64 E-MAIL E.5-FAX
TOTAL so 33750 0. | devidentoniobaggiobatisteDhotm | 36224252
Eil com |
06.6 — UNIDADES FUNCIONAIS COM INTERVENÇÃO NESTE PLEITO (EXCETO PARA UNIDADES BÁSICAS)
ADMINISTRAÇÃO [cozinha T INTERNAÇÃO GERAL OFICINA DE MANUTENÇÃO
ALMOXARIFADO DIÁLISE INTERNAÇÃO NEONATOLOGIA x Joutros
AMBULATÓRIO DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO INTERNAÇÃO QUEIMADOS PATOLOGIA CLÍNICA
ANATOMIA PATOLÓGIA ENSINO E PESQUISA INTERNAÇÃO TERAPIA INTENSIVA QUIMIOTERAPIA
ATENDIMENTO IMEDIATO FARMÁCIA. LACTARIO RADIOTERAPIA
| feanco De erre HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LAVANDERIA REABILITAÇÃO
“| CENTRAL DE-MATERIAL ESTERILIZADO IMAGENOLOGIA MEDICINA NUCLEAR URBANIZAÇÃO
CENTRO CIRÚRGICO, INFRA-ESTRUTURA. PREDIAL METODOS GRÁFICOS ZELADORIA
CENTRO OBSTÉTRICO Í J
ATENDERAAO
E . AUMENTO
07 - CARACTERÍSTICAS CRÍTICAS DA INFRA-ESTRUTURA PREDIAL POSSUI? DA DEMANDA?
sim NÃO SIM NÃO
07.1 - SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA DE EMERGÊNCIA x x
07.2 - SISTEMA CENTRAL DE AR CONDICIONADO COM RESPECTIVOS FILTROS x x
07.3 — SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO (SPRINNKLER, MANGUEIRAS E OUTROS) x x
07.4 — SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (INCLUSIVE MALHAS DE ATERRAMENTO) x x
07.5 - SISTEMA CENTRAL DE GASES MEDICINAIS:
OXIGÊNIO MEDICINAL X E
AR COMPRIMIDO X X
VÁCUO CLÍNICO E
ÓXIDO NITROSO E ES
L 07.6 — RESERVATÓRIO DE ÁGUA, COM AUTONOMIA PARA DOIS DIAS SEM ABASTECIMENTO. x x
——
| 08 - CARACTERÍSTICAS DE AUMENTO NA ASSISTÊNCIA ATUAL FUTURO
ie
| LEITOS DE INTERNAÇÃO º o SALAS CIRURGICAS
LEITOS DE OBSERVAÇÃO o o SALAS DE PARTO
LEITOS DE UTI lo 0 CONSULTÓRIOS
SALAS DE EXAME [o o SALAS DE PPP“ á z
SALAS DE LABORATÓRIO To o * PRÉ-PARTO, PARTO E FÓS-PARTO NA MESMA SALA.
09 - AUTENTICAÇÃO
29/06/2006 MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
Edevir Massao
Diroser de Dpto. de +
MINISTÉRIO DA SAÚDE |
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 2013/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº
00.530.493/0001-71, e a(o) PREF MUN LAPAY/PR - CNPJ nº 76.020.452/0001-05.
OBJETO: Dar apoio financeiro para “Reforma de Unidade de Saude”, visando ao fortalecimento do Sistema Único de
Saúde - SUS. :
PROCESSO: 25000.214463/2006-81.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são provenientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 27.000,00,
UG: 257001, Gestão: 00001, Classificação Programática: 10301121485811708 e 2) CONVENENTE: R$
6.750,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 33.750,00 (Trinta e tres mil, setecentos e cinquenta reais).
NOTA DE EMPENHO: 403326 de 29/12/2006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 26/ 12/2007.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF nº
130.694.036-20; MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, PREFEITO - CPF nº 027.31 1.939-72.
M.S. — SECRETARIA EXECUTIVA
FUNDO NACIONAL DE SAUDE
PUBLICADO NO
DOU Nº 10-E de 15/01/2007
Seção - 3 - Pág. — 72
14) =
Edevir Massao Seroccare
Diroter ds Dpto. de/f lancjamente
Confere Com” Original
CONVÊNIO Nº 2013/2006
Termo de Convênio que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e a
PREF MUN LAPA, ESTADO do PARANA, visan-
do fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS.
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob
o CNPJ/MF nº 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situa-
do na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, em Brasília/DF, neste ato representado
pelo seu MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, Dr. JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA,
nomeado pelo Decreto de 01.08.2006, publicado no Diário Oficial da União de 02.08.2006, porta-
dor do RG nº 899617, expedido pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 130.694.036-20, e a
PREF MUN LAPA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, doravante denominada
simplesmente CONVENENTE, situada a PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87, neste ato represen-
tada por seu(ua) PREFEITO, MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, portador(a) do RG nº
678358, expedido pela SSP/PR, e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 027.311.939-72, resolvem
celebrar o presente CONVÊNIO, para fortalecer o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, por meio
da descentralização de programa de trabalho, mediante a conjugação de recursos em ação conjunta
e integrada, cujos interesses sejam comuns e coincidentes, consoante o disposto no Processo nº
25000.214463/2006-81, observando as Leis nºs 8.080, de 19/09/1990 e suas alterações, 8.142 de
28/12/1990 e suas alterações e Decreto 3.964 de 10/10/2001, e sujeitando-se no que couber, aos
termos das disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; da Lei nº 8.666, de 21.06.93, e
suas alterações; da Lei 11.306, de 16/05/2006; das Leis nºs 10.522, de 17.07.2002, 11.178, de
20.09.2005; dos Decretos nºs 20, de 01.02.91 e 93.872, de 23.12.86; da Instrução Normativa nº 01,
de 15.01.97 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF; da Portaria/MS nº 686/MS,
de 30.03.2006, do Ministério da Saúde e demais normas regulamentares da matéria, mediante as se-
guintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para
"REFORMA DE UNIDADE DE SAUDE", visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde
- SUS, conforme especificações técnicas constantes do Plano de Trabalho que passa a fazer parte
integrante do presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I- A CONCEDENTE compromete-se a:
1.1. Transferir os recursos financeiros para execução deste Convênio em
conformidade com o Cronograma de Desembolso do Plano de Tra-
(Mirinta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde - Proc. 25000.049420/2006-19) ( 0 ofere (em Orig in [1 N
Vá
rá
balho Aprovado, observada a disponibilidade financeira e as normas
legais pertinentes;
1.2. Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistên-
cia técnica na execução deste Convênio, diretamente ou através de
seus órgãos e entidades;
1.3. Examinar quando propostas reformulações no Plano de Trabalho,
desde que não impliquem mudança de objeto;
1.4. Notificar os Poderes Executivo e Legislativo da liberação dos recur-
sos financeiros, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contando da data da
liberação, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 9.452, de 20 de
março de 1997; e
1.5. Analisar € emitir pareceres acerca dos Relatórios de Execução Físi-
co-Financeira e das Prestações de Contas relativas ao objeto do pre-
sente Convênio.
H - O CONVENENTE compromete-se a:
2.1. Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente,
os trabalhos necessários à consecução do objeto de que trata este
Convênio, observando sempre critérios de qualidade técnica, custos
ec ecaseca ne e prazos previstos;
2.2. Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrati-
vos de gestão dos récursos alocados a este Convênio;
2.3. Prestar contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE, da con-
trapartida e dos rendimentos das aplicações financeiras, conforme a
Cláusula Nona deste Instrumento, nos termos da legislação vigente;
2.4. Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas reali-
zadas, devidamente identificada com o número do Convênio, ficando
à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de
05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da con-
cessão;
2.5. Apresentar à CONCEDENTE relatórios de gestão da execução des-
te Convênio na forma da legislação pertinente e nos períodos estabe-
lecidos;
2.6. Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias para
que a CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no item 1.2;
2.7. Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno
e Externo ao qual esteja subordinada a CONCEDENTE, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e indireta-
“mente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscaliza-
ção e auditoria;
2.8. —Arcar com quaisquer-ônus-de-natureza-fiscal, trabalhista; previdenci-
ária ou social, acaso decorrentes da execução deste Convênio;
: . 2.9. Promover as licitações que forem necessárias na execução do objeto
avençado, de acordo com a legislação específica;
(Minuta aprovada pela Consultoria Juridica do Ministério da Sáúde - Proc. 25000.049420/2006-19) |
Edevir Massao Scyoccare
Diretor ds Dpto. de Hlancjamente
Confere Com Original ATO
2.10.
2h À,
2.12.
2.15.
2.16.
CLÁUSULA TERCEIRA -
LAPA - PR
Restituir o valor transferido pela CONCEDENTE acrescido de ju-
ros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes
casos:
2.10.1. Quando não for executado, o objeto da avença, ressalvadas
as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovadas;
2.10.2. Quando não for apresentada, no prazo estabelecido, a pres-
tação de contas, salvo quando decorrente de caso fortuito
ou força maior, devidamente comprovado; e
2.10.3. Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa
da estabelecida.
Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebi-
dos da CONCEDENTE, enquanto não forem empregados em sua
finalidade, conforme a seguir:
2.11.1. Em caderneta de poupança de instituição oficial, se a pre-
visão de seu uso for igual ou superior a um mês: e,
2.112. Em fundo de aplicação de curto prazo, ou operação de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública,
quando sua utilização estiver prevista para prazos meno-
Tes.
Aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE e os rendimentos
auferidos nas aplicações financeiras, exclusivamente na consecução
do objeto pactuado;
Movimentar os recursos da contrapartida, tão somente, por intermé-
dio da conta específica destinada ao Convênio, aberta pela CON-
CEDENTE.
Apresentar comprovação do registro da Anotação de Responsabili-
dade Técnica — ART junto ao respectivo Conselho Regional de En-
genharia, Arquitetura e Agronomia na situação de construção e/ou
ampliação.
Recolher à conta do Fundo Nacional de Saúde o valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na
consecução do objeto deste Convênio.
Restituir aa CONVENENTE eventuais saldos de recursos, inclusive
os rendimentos da aplicação financeira, no prazo improrrogável de
até 30 (trinta) dias após a conclusão, rescisão ou extinção deste Con-
vênio.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
x Para execução do Objeto deste Convênio, serão destinados recursos no mon-
tante de R$ 33.750,00 (trinta e tres mil, setecentos e cinquenta reais), sendo que:
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde - Proc. 25000.049420/2006-19)
uv
Edevir Miassao Scrofcare
Diroter de Dpto. de tlahojamento
Confere Com” Originel AT
LAPA - PR
15
A CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais), no exercício de 2006, oriundos do seu Orçamento,
nos termos da Lei nº 11.306, de 16/05/2006, conforme discriminação
abaixo:
Programa de Trabalho Fonte ND NE Data Valor
10.301.1214.8581.1708 0100000000 33.40.41 103326 29/12/2006 27.000,00
O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$ 6.750,00 (seis
mil, setecentos e cinquenta reais), a conta de contrapartida, oriundos do seu
Orçamento, nos termos da Lei nº 11.178, de 20.09.2005.
Parágrafo Único — Os recursos, eventualmente, destinados ao atendimento
às despesas previstas para exercícios futuros deverão estar consignados nos respectivos planos plu-
rianuais ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que, anualmente, constarão
do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA QUARTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira,
em favor do CONVENENTE, em conta específica, aberta pela CONCEDENTE, vinculada ao
presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica.
Parágrafo Primeiro — É vedada a transferência, por parte do CONVE-
NENTE, dos recursos alocados à conta aberta pela CONCEDENTE, ressalvada as situações ex-
cepcionais que deverão ser justificadas à CONCEDENTE, para a adoção de medidas de regulari-
zação.
Parágrafo Segundo - O pagamento da importância referida far-se-á, após
publicação deste Convênio, de acordo com o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho
Aprovado, que integra este instrumento, observada a disponibilidade financeira da CONCEDEN-
TE.
Parágrafo Terceiro - Constatada irregularidades na execução do presente
Convênio ou inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial importará, se for o caso,
na suspensão imediata das liberações das parcelas subsegiientes.
CLÁUSULA QUINTA — DO PLANO DE TRABALHO
O CONVENENTE, para O atingimento do objeto avençado, obriga-se a
cumprir o Plano de Trabalho Aprovado, especialmente elaborado para este fim, o qual de acordo
com o disposto na Cláusula Primeira deste instrumento.
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-| e PU
Egevir fassao Scroccare
Diretor de Dpto. de + jamonto
Confere Com Oripinei 74,
Parágrafo Primeiro — A liberação das Parcelas de recursos fica condicio-
nada a prévia apresentação do Projeto básico, com Os ajustes Correspondentes do Plano de Trabalho.
nica do órgão Tesponsável pelo Programa e, desde que as justificativas sejam aceitas, aprovada pela
CONCEDENTE, sendo vedada a mudança do objeto.
E] execução físico-financeira do objeto avençado, deverão Ser emitidos em nome do CONVENEN-
TE ou do EXECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o número deste Convênio.
Convênio despesas com:
LEE os
g - publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracteri-
zem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e permanentemente,
em local visível, sob pena de imediata suspensão da liberação dos recursos, placa identificadora nos
termos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
Toda e qualquer alteração ao presente Termo de Convênio, deverá ser pro-
posta a CONCEDENTE, dentro da vigência de execução deste instrumento, em conformidade com
o disposto nas Normas de Cooperação Técnica e Financeira de Programas e Projetos Mediante a
Celebração de Convênios ou Instrumentos Congêneres/2006, do Fundo Nacional de Saúde. aprova-
da pela Portaria nº 686/MS, de 30/03/2006, publicada no Diário Oficial da União de 31/03/2006.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
O presente Convênio terá a vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias con-
tados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução fisico-financeira.
Parágrafo Primeiro — Excepcionalmente, o presente Convênio poderá ter
sua vigência prorrogada, mediante solicitação do CONVENENTE, acompanhada de justificativa
encaminhada, no mínimo 20 (vinte) dias, antes do término de sua vigência.
Parágrafo Segundo —- A CONCEDENTE obriga-se a prorrogar “de ofí-
cio” a vigência do presente Convênio, quando ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogação ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA NONA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas,
a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira
parcela liberada, composta da documentação indicada nas alíneas “d”; “e” a “h”e “k” do Parágrafo
Quarto desta Cláusula se for o caso, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à pri-
meira parcela liberada, e assim sucessivamente.
Parágrafo Primeiro — A liberação de recursos sendo efetuada em até 2 (du-
as) parcelas, a apresentação da Prestação de Contas se fará no final da vigência do Convênio, com-
posta das peças enumeradas no Parágrafo Quarto desta Cláusula, globalizando as parcelas liberadas.
. Parágrafo Segundo - Caso o CONVENENTE tenha apresentado prestação
de contas parcial, a comprovação final se referirá à parcela pendente, não sendo necessário juntar a
documentação já apresentada. . .
6
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde - Proc. 25000.049420/2006-19)
Edevir Massao c
care
Diretor de Dpto. de +hhti
Confere Com Originel se
Parágrafo Terceiro — A prestação de contas final, relativa aos recursos re-
cebidos deverá ser apresentada ao órgão CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término da
vigência do convênio.
Parágrafo Quarto - A prestação de contas dos recursos recebidos por força
deste instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte forma:
a - Relatório do Cumprimento do Objeto;
b- Cópia do Plano de Trabalho;
c - Cópia do Termo de Convênio, Portaria ou Termo Simplificado de Con-
vênio, com a indicação da data de sua publicação;
d - Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo da Receita e
Despesa, evidenciando:
- Os recursos recebidos;
- a contrapartida;
- os rendimentos da aplicação financeira; e
- saldos, quando for o caso.
— e-Relação de pagamentos;
f - Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da
CONCEDENTE, quando for o caso;
g - Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1º
parcela até o último pagamento, demonstrando a movimentação finan-
ceira dos recursos do CONVENENTE e, quando for o caso, a contra-
partida e o ingresso dos rendimentos resultantes da aplicação financeira;
h - Conciliação Bancária, quando for o caso;
i - Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso;
j - Comprovante de recolhimento do saldo de recursos recebidos da CON-
CEDENTE, à conta e forma indicadas pela CONCEDENTE; e,
k - Cópia dos despachos adjudicatórios e homologatórios das licitações rea-
lizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o res-
pectivo embasamento legal, quando o CONVENENTE pertencer à
Administração Pública.
Parágrafo Único — Ao se tratar de construção e/ou ampliação, quando da
prestação de contas, deverá ser juntado o competente registro de averbação cartorial do bem objeto
do financiamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS
(Minuta aprovada pela Consultoriá Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19) mad
Edevir Massao care
Uiroter de Dpto. de tlaticjamente
Confere Com Origine: LA
cpa
LAPA - PR
ns e
Os bens patrimoniais construídos, produzidos e/ou adquiridos com os recur-
sos transferidos serão de propriedade do CONVENENTE, depois de concluído o objeto pactuado e
atendido o objetivo a que o Convênio se propõe, respeitando o disposto no art. 15, do Decreto no
99.658/90, e demais normas regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A CONCEDENTE providenciará, como condição de eficácia, a publica-
ção deste Convênio, em Extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsegiien-
te ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data, con-
forme disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei nº. 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com an-
tecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de impedi-
mento legal que o torne formal ou materialmente inexegiível, e rescindido de pleno direito no caso
de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
a - Falta de prestação de contas parcial e final no prazo estabelecido, sem
justa causa; e
b - Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto
do Convênio.
Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o benefici-
ário obriga-se a restituir a CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por esta transferidos para a execução do objeto
avençado, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como comprovar a sua Te-
gular aplicação durante a vigência do Convênio.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional do CONVENENTE relacionada com o ob-
jeto deste Convênio será consignada a participação da CONCEDENTE na mesma proporção atri-
buída ao CONVENENTE e, em se tratando de material promocional gráfico, áudio e audiovisual,
deverá ser consignada à logomarca oficial da CONCEDENTE na mesma proporção da marca ou
nome do CONVENENTE.
Parágrafo Único — Fica vedado aos partícipes à realização de despesas com
publicidade, salvo as de caráter educativo; informativo-ou-de-orientação-socialna-forma-e-nos valo-
res previstos no Plano de Trabalho, e desde que delas não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19) a
Edevir Massao dccare
Diroter de Dpto. de put
Confere Com Origine! Le
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
Às questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal — “Seção
Judiciária do Distrito Federal”.
E, para validade do que pelos partícipes foi avençado, firmou-se este ins-
trumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas,
conforme disposto no art. 10, da Instrução Normativa nº 01, de 15 de Janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional/MF, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juizo e fora dele.
Brasília, de q 4 DEZ 2006 de 2006
EE
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA
PREFEITO DA PREF MUN LAPA - PR MINISTRO DE ESTADO DA/SAÚDE
TESTEMUNHAS: /
NOME: i NOME: cá
CPF: CPF:
ida aprovada pela Consultoria. Jurídica do Ministério da Sáúde - Proc. 25000.049420/2006-19) o E . Eloa, —
Edevir Mãgsao Meroccare
Diretor ds Dpto. de / ancjumente
Confere Com Origine'
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 129/2007
Ref. Projeto de Lei nº 139/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.750,00 (trinta e oito
mil e setecentos e cinquenta reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com a reforma do Centro Odontológico da Lapa, através
do convenio com o Ministério da Saúde ( contrato de repasse nº 2013/2006).
Anexou ainda, cópia do referido contrato de repasse
onde consta que seu objeto é o financiamento para “REFORMA DE UNIDADE
DE SAÚDE”, com vistas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde — SUS,
além da cópia da orientação para prestação de contas, cadastro do-Município
junto ao Ministério da Saúde e Plano de Trabalho.
Requereu ainda, que referido projeto seja apreciado
em regime de urgência.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - SS al 04 - Fone: (41) 2622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa'PR
“Art 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
WII - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior; ,
ame: , s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa'PR
LAMA.
CAMARA UNICA,
LAPA - PR
nar
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação a ser repassado pelo Convênio 2013/06/Ministério da
Saúde:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1335 R$..... 27.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1335 R$...... 5.000,00
Total... eternamente R$ .....32.000,00
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 03 de dezembro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 362:
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-(00 - Lapa/FR
UA
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº.139/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE DEZEMBRO. DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM. If / Qua louz /2007.
ara!
r
Angra
MARCO ANTÔNIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM Ad /42 /2007.
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
as .
ESTADO DO PARANÁ
E
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEINº. 139/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 13. DE DEZEMBRO. DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM. 1/9 / yu bre /2007.
Do ag
a
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
boom Lorena
LAPA,EM 42 / 42 /2007.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
umona
PODER LEGISLATIVO MUN ICIPAL TZ
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 139/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, o qual tem por objeto atender as
despesas com a reforma do Centro Odontológico da Lapa, no valor de R$ 38.750,00 (TRINTA
E OITO MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), quanto ao mérito, fica decidido o
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, sendo o parecer favorável à aprovação do Projeto
de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 03 de janeiro de 2008.
elator/Membro
a VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
CAMARA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 007/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
PÁG 01/02
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Iistado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 38.750,00 (Trinta e Oito Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), para atender
as despesas oriundas do Convênio nº 201 3/2006/Ministério da Saúde,
celebrado com o Ministério da Saúde, destinado à Reforma do Centro
Odontológico da Lapa, dentro da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1.016-Convênio Ministério da Saúde nº 2013/06-Centro Odontológico
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações............................. R$ 6.750,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1335 — Obras e Instalações ..R$ 27.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1335 — Indenizações e Restituições.................. R$ 5.000,00
JO uy E SR es a pa R$ 38.750,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação à ser repassado pelo
Convênio nº 2013/06 Ministério da Saúde.
Excessorde Arrecadação: da: Fonte 1335... csseassisasscssissisortoris concão cancnãa R$ 27.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1335....m-sase cce csseseeenas ciasiaçaeá R$ 5.000,00
4,0 8 7 [RR R$ 32.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento das seguintes dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.03 — Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
26.782.0032.2.010 - Manutenção e Aquisição de Veículos Leves e Pesados
60:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo .......................... R$ 6.750,00
E eras STRRTE ARS ao na SAR RE coroa caniSRiRdto. Ás riste o R$ 6.750,00
Alameda David Carneiro, sin - Caixa Postal 04- Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- -1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG 02/02
Art. 4º - Tista Lei entra em vigor após publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622.1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 2150, DE 29 DE JANEIRO DE 2008
Súmula; Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
38.750,00 (Trinta e Oito Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), para atender as
despesas oriundas do Convênio nº 2013/2006/Ministério da Saúde, celebrado com
o Ministério da Saúde, destinado à Reforma do Centro Odontológico da Lapa,
dentro da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1.016-Convênio Ministério da Saúde nº 2013/06-Centro Odontológico
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ........................ R$ 6.750,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1335 — Obras e Instalações ............................. R$ 27.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1335 — Indenizações e Restituições ................. R$ 5.000,00
TOTAL... ieererieeeerereeeeeere arena aerea eaaaacaneeaeeeeaenenerceneneana R$ 38.750,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação a ser repassado pelo
Convênio nº 2013/06 Ministério da Saúde.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1335 ................ see R$ 27.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1335 .................. ii R$ 5.000,00
TOTAL sooorsseeseroncoreeoenarcerecevas mes ceonenmemvaneveocooss arm saara senosopnmsane nar nmaisêes EEENRS R$ 32.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento das seguintes dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.03 — Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
26.782.0032.2.010 - Manutenção e Aquisição de Veículos Leves e Pesados
60:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo ............... R$ 6.750,00
dE 6 jo R$ 6.750,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Janeiro de 2008.
ei soa
refeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000