a Municírio DA LAPA e): SS
f Estado DO PARANÁ
o UMA NOVA HETÓRIA
Ofício nº 634 Lapa, 07 de Novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 134/2007, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Voluntários Semeadores,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ELE
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocclo nº: 1256 / 2007
Data: 23/11/2007 - 10:57
Responsável: MAD
Exmo. Sr. /
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EsrtADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 134, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Voluntários Semeadores, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação
de Voluntários Semeadores, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.186.041/0001-75, com sede na Avenida
Aloísio Leoni, nº 154, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, para manutenção das atividades realizadas
pela entidade, conforme Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação de recursos a que se refere o Artigo 1º
desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma:
1º- Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de rescisão e
responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do último dia
útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a seguir relacionados:
|) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas e especificadas, em
ordem sequencial cronológica, paginadas e rubricadas;
$ 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do
Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01 de Janeiro de
2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Novembro de 2007.
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iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOL VIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 134, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo, projeto
que propõe subvenção mensal à Associação de Voluntários Semeadores, no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais).
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento à família, crianças adolescentes e
idosos, com vistas a melhoria de qualidade de vida e dignidade social, com programas
voltados a estes segmentos que desenvolvam atividades culturais, recreativas, esportivas,
educacionais e sociais, envolvendo voluntários, Clube de Mães, Terceira Idade, bem como,
o pagamento de exames médicos, medicamentos e próteses, é que se propõe a aprovação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa Casa,
pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Novembro de 2007.
se Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS 'SEMEADORES'
CNPJ: 04.186.041/0001-75
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 14:41:44 do dia 09/11/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/05/2008.
Código de controle da certidão: 0C90.CA90.A980.BEB6
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
httn://www.receita.fazenda.sov.br/Anlicacoes/A TSPO/Certidan/CndConinntalnter/EmiteCertid 09/11/2007
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 04186041/0001-75
Razão Social: ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTARIOS SEMEADORES
Nome Fantasia:ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTARIOS SEMEADORES
Endereço: ALAM DAVID CARNEIRO 351 / CENTRO / LAPA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 31/10/2007 a 29/11/2007
Certificação Número: 2007103109085396254916
Informação obtida em 09/11/2007, às 16:15:05.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov.br
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https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCF SImprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=133... 09/11/2007
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á MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS
DE TERCEIROS
Nº 019852007-14001090
Nome: ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS 'SEMEADORES!
CNPJ: 04.186.041/0001-75
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem
a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro
cial (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa do INSS,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as inscrições
em Divida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de
Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de
entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de
cisão total, fusão ou incorporação.
aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
-..itida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www receita fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 20/06/2007.
Válida até 17/12/2007.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
4
http://www010.datanrev.gov.br/CWS/BIN/cws mv? asn?COMS RIN/SIW Cantexto=CNN/S 1911/2007
»
ano *
| PLANO DE TRABALHO E
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE CNES,
Associação de Voluntários Semeadores
ENDEREÇO
Avenida Aloísio Leoni, 154
CIDADE UF CEP EMAIL DDDITELEFONE
Lapa Paraná | 83750000 41) 362253-48
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
Caixa Econômica Federal 0393
03000027-5
NOME DO RESPONSÁVEL
Jocilene Aparecida Kobachuk
CHORGÃO EXPEDIDOR
5.904.050-2
ENDEREÇO [”
Rua XV de Novembro 663 - Centro
36223595
CPF [e PARA CONTATO |
CARGO
Presidente
FUNÇÃO
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO | PERÍODO DE EXECUÇÃO
PROGRAMAS SOCIAIS JANEIRO/DEZEMBRO 2008
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Família, Criança, Adolescente e Idoso, entre outros.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Atendimentos a família, crianças, adolescentes e idosos, com vistas a melhoria de qualidade de vida e dignidade social. Com programas voltados a estes segmentos que
desenvolvam atividades culturais, recreativas, esportivas, educacionais e sociais, envolvendo voluntários, Clubes de Mães, Terceira Idade. Pagamento de exames médicos,
medicamentos, próteses e orteses para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Pagamento de passagens para migrantes ou para tratamentos de saúde em outros
municípios ou estados, alimentos e suplementos alimentares, 2º vias de documentos pessoais em outros municípios, cursos profissionalizantes e atendimentos contínuos
com crianças e adolescentes em contra turno escolar, contratação de serviços terceirizados de sonorização para eventos, contratação de serviços de manutenção de
equipamentos e reposições de peças, além de outras atividades.
Lo
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
01- Manutenção e desenvolvimento de atividades
Nº PESSOAS ATEND. R$
4.000/mês
realizadas pela entidade, conforme justificativa acima
citada.
TOTAL GERAL 72.000,00
SERA MUNICIP
Lara -
PLANO DE TRABALHO né
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
Abril [ Maio Junho
META Janeiro T Fevereiro Março
6.000,00
6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00
Setembro
6.000,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para os
efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
JUCignE
Pr
Loo n
Local e Data
== y
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Lapa, ..... DO assaaad de... UEL BATISTA
Prefeito Municipal
CAMARA
Lara . pa
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES” ri
Av. Aloísio Leoni, 154 Centro Fone — (41) 3622-5348
CEP — 83.750-000 Lapa — PR
CNPJ — 04.186.041/0001-75
Lapa, 14 de Março de 2007.
Ofício n. º 010/2007
Senhor Presidente:
Com o objetivo de proporcionar maior fundamentação ao Projeto de
Lei nº 11/2007, o qual tem por súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a Associação de Voluntários Semeadores, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências” temos a informar
que:
a) Para as despesas constantes do Plano de Trabalho (parte
integrante do Projeto), tais como, pagamento de exames não
cobertos pelo SUS, consultas especializadas, próteses, órteses,
etc., é feita uma triagem dos beneficiários, através de uma
Assistente Social, a qual realiza um estudo de caso, analisando as
condições familiares, sociais e financeiras do beneficiário;
b) Quanto à escolha dos fornecedores dos produtos acima
descritos é feita uma cotação de preços, em pelo menos 03 (três)
fornecedores, optando, certamente, pelo mais acessível e vantajoso;
Sem mais para o momento, contamos com a colaboração dos
Nobres Vereadores, integrantes dessa Casa de Leis, na aprovação deste
Projeto de Lei.
Cordialmente
o dt Apa foda
Jocilehe Aparecida Kobachuk
Associação de Voluntários “Semeadores”
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Assessoria Especial da » |
Comissão Executiva na
Área Jurídica o
ESTADO DO PARANÁ
|]
Parecer nº 126/2007 Lapa/PR, 21 de dezembro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 134/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 134/2007, de autoria do Poder Edenia
Municipal, autorização para conceder subvenção social à Associação de Voluhtários
“Semeadores”, cuja pactuação importará no repasse de até R$ 6.000,00 (seis mill reais)
mensais a referida entidade.
Segundo a justificativa, os recursos serão utilizados para “a melhoria de qualidade dejvida e
dignidade social, com programas voltados a estes segmentos que desenvolvam atividades
culturais, recreativas, esportivas, educacionais e sociais, envolvendo voluntários, Clube de
mães, Terceira Idade, bem como, o pagamento de exames médicos, medicamentos e
próteses”. (grifou-se)
No mesmo diapasão, o Plano de Trabalho da Associação de Voluntários Semeadores, na
justificativa do atendimento, informa que haverá pagamento de exames médicos,
medicamentos, próteses e órteses para pessoas em situação de vulnerabilidade social, bem
como o pagamento de passagens para migrantes ou para tratamentos de saúde emloutros
municípios ou estados, alimentos e suplementos alimentares, 2º vias ide documentos
pessoais em outros municípios, etc.
Pois bem, subvenção social é uma modalidade de transferência corrente de recursos
financeiros, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins lucrativos,
com o objetivo de cobrir despesas de custeio, as quais são entendidas como aquelas
indispensáveis à atividade social, como aluguel de imóvel, gastos com luz, água, telefone,
4
material de expediente ou de consumo e contratação de pessoal, por exemplo.
Pelo que se depreende do anteprojeto, a alusão feita a pagamento de ejames,
medicamentos e próteses se destina a cidadãos indeterminados, não se aplicando a
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I CAMARA MURO
Assessoria Especial da “”
Comissão Executiya na
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a
ESTADO DO PARANÁ
pessoas que estejam sob os cuidados da associação, por exemplo, como ocorre em asilos e
orfanatos. Assim, deve-se analisar se é possível o repasse de subvenção para E fim.
Nesta esteira, e não obstante as observações acima expostas, é importante salientar o que
dispõe o art. 16 da Lei nº 4320/64:
“Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das o
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de
origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
i
|
|
econômica.” (grifou-se)
Como se nota, não há óbice para o repasse de subvenção mensal a instituição de
assistência social sem fins lucrativos para a prestação de serviços essenciais de assistência
médica, como é o caso. Por outro lado, de acordo com o ofício nº 010/2007 da Associação
de Voluntários Semeadores, enviado a esta Casa de Leis em 14/03/2007, e que selanexa
ao presente parecer, nota-se que a determinação dos beneficiários é criteriosa, assim como
a escolha dos fornecedores prima pela menos dispendiosa.
É de se notar que a instituição Interveniente não possui fins lucrativos e é declar. da de
utilidade pública, conforme a Lei Municipal nº 1847, de 21 de março de 2005. Do
modo, conforme as certidões anexas a referido anteprojeto, a Associação de Voluntários
Semeadores apresenta regularidade fiscal, atendendo ao disposto na IN STN nº 01/9
Por outro lado, o art. 176 da Lei Orgânica Municipal determina:
“Art. 176. O Município incentivará as entidades particulares
sem fins lucrativos, atuantes na política do bem estar da
criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiêni ia e do
idoso, e devidamente registradas nos órgãos ummptentes,
subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.”
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de subvenção social mediante repasse
de auxílio financeiro, tem-se que o instrumento é o adequado, pois o convênio representa
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a A Assessoria Especial
“Y Comissão Executiya na
2 Área Jurídica”
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ESTADO DO PARANÁ
ae
uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas e privadas, buscando a
consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca.
|]
Por outro lado, determina o art. 21, V, da Lei Orgânica Municipal: |
“Art. 21. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte: |
es)
V- concessão de auxílios e subvenções;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a obrigatoriedade do Município
incentivar as entidades assistenciais sem fins lucrativos, inclusive mediante a disponibilidade
de recursos financeiros, aliado ao fato de que o Município tem o dever constitucional de
atuar em políticas sociais que atendam aos interesses de crianças e adolescentes, hayendo,
inclusive, plano de trabalho previamente aprovado, observando-se as disposições o art.
116, da Lei nº 8666/93, o presente anteprojeto de lei, quanto ao mérito, não aprêsenta
obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
Por outro lado, conforme ofício 101, de 22/03/2007, o Poder Executivo Municipal solicita “a
substituição da primeira folha do Projeto de Lei nº 11”, trazendo ao bojo dos autos nova
redação ao parágrafo 1º do art. 2º de referido anteprojeto, segundo a qual há a inclusão da
obrigatoriedade de prestação de contas mensal ao Poder Legislativo, mediante a
apresentação de alguns documentos. |
Legislação, Justiça e Redação para novo parecer e, após, à Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização para se manifestar acerca da questão.
É de se ressaltar que não se aplica o disposto no art. 122 do Regimento Interno da Câmara
Municipal da Lapa, em virtude de até o presente momento não ter sido aberto o prazo para a
3/4
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Assessoria Eme al da Ez
Comissão re an
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ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se manifestar, de forma que não se
exauriu o prazo aludido no artigo supracitado.
É o parecer.
Joãd Franci$cá Monteiro Sampaio |
OABIPR nº 36.961 |
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
|
|
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ESTADO DO PARANÁ
«
vas*
Emenda Substitutiva
Projeto de Lei nº 134/2007
Os Vereadores que a presente subscrevem, com
fulcro no art. 121, II, c/c art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do
Município da Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de
Leis a seguinte Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 134/2007, conforme segue:
SÚMULA: Substitui os artigos 1º e 3º do Projeto de
Lei nº 134/2007.
Art. 1º. Fica substituído o artigo 1º do Projeto de Lei nº 134/2007, o qual terá a
seguinte redação:
Art. 1º - “É o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Associação de Voluntários
Semeadores, inscrita no CNPJ sob nº
04.186.041/0001-75, com sede na Av. Aloísio Leoni,
nº 154, nesta cidade, para o repasse da importância
de R$ 3.000,00( três mil reais) mensais, que se dará
até o ultimo dia útil de cada mês, para a manutenção
das atividades realizadas pela entidade, conforme
Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei.”
Art. 2º. Fica substituído o artigo 3º do Projeto de Lei nº 134/2007, o qual terá a
seguinte redação:
Art. 3º - “ O prazo de vigência é de 06 ( seis) meses,
iniciando-se em 01 de janeiro de 2008, com término
previsto para 30 de junho de 2008.”
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º. Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto de Lei nº 134/2007.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de Janeiro de 2008.
Aliazih My doa Ç o A
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
Vereador
Vilmar Czarne ro
Vereador
xi j E (
Marco Ares ESA do
Vereador
LE
Borges da Silveira
Véreador
Leandro Pie
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 39 / 2008
Data: 14/01/2008 - 16:55
a
Responsável:CTC VU
E usage o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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CAMARA FRUNTONR,
LAPA - Pi
ESTADO DO PARANÁ
Emenda Aditiva
Projeto de Lei nº 134/2007
Os Vereadores que a presente subscrevem, com
fulcro no art. 121, III, c/c art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do
Município da Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de
Leis a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 134/2007, conforme segue:
SÚMULA: Acrescenta dispositivo ao 81º e
acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º no artigo 2º do
Projeto de Lei nº 134/2007.
Art. 1º. Fica acrescido o inciso Il no 8 1º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 134/2007,
o qual terá a seguinte redação:
Il — “Cópia dos extratos das contas bancárias que
comprovem a movimentação efetuada no período.”
Art 2º. Fica acrescido o parágrafo 3º no artigo 2º do Projeto de Lei 134/2007, o qual
terá a seguinte redação:
8 3º - “Os recursos repassados através do convênio
objetos desta Lei somente poderão ser utilizados
para despesas com exames médicos e aquisição de
medicamentos”.
Art 3º. Fica acrescido o parágrafo 4º no artigo 2º do Projeto de Lei 134/2007, o qual
terá a seguinte redação:
$ 4º - “O Município deverá adequar o Plano de
Trabalho de acordo com o estabelecido nesta Lei”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
Art 4º. Fica acrescido O parágrafo 5º no artigo 2º do Projeto de Lei 134/2007, O qual
terá a seguinte redação:
8 5º - “Na prestação de contas mencionada neste
artigo, a entidade beneficiada deverá informar, como
justificativa de cada nota fiscal o nome, numero de
Registro Geral e endereço do beneficiário das
despesas realizadas com exames médicos e/ou
compra de medicamentos.”
Art. 5º. Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto de Lei nº 134/2007.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de Janeiro de 2008.
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Juciel Wilmar Jungles dos Santos
Vereador
Vilmar Czarn ro
Vereador
Marco António Ferrari Nos
Vereador .
Leandro Pi Órges da Silveira
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA '
Protocolo nº: 36 / 2008
Data: 14/01/2008 - 16:51
Responsáve:CTC |;
Aramega vavia Carneiro, s/n” - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
SLAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE Ler Nº134/2007
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE JANEIRO DE 2008
MARCO ANT ONIO SR RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR er MATÉRIA O VEREADOR
O
Lara, EM (4/91 72008,
MARCO AN: TORO TT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
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REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº134/2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Voluntários
Semeadores, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente subscreve
usando de suas prerrogativas legais e tendo em vista a aprovação do projeto
bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no art.140 de nosso
Regimento Interno, apresente à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º. — É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Voluntários Semeadores, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 04.186.041 /0001-75, com sede na Avenida Aloísio Leoni,
nº 154, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 3.000,00 (três mil
reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, para manutenção
das atividades realizadas pela entidade, conforme Plano de Trabalho, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação de recursos a
que se refere o Artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma:
1º Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena
de rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 (trinta) dias
consecutivos, a contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser
apresentados os documentos a seguir relacionados:
I) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas e
especificadas, em ordem sequencial cronológica, paginadas e
rubricadas;
II) Cópia dos extratos das contas bancárias que comprovem a
movimentação efetuada no período.
$ 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, ç
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
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ESTADO DO PARANÁ
$3º - Os recursos repassados através do convênio objeto desta
Lei somente poderão ser utilizados para despesas com exames médicos e
aquisição de medicamentos.
S 4º - O Município deverá adequar o Plano de Trabalho de
acordo com o estabelecido nesta Lei.
$ 5º - Na Prestação de contas mencionada neste artigo, a
entidade beneficiada deverá informar, como justificativa de cada nota fiscal o
nome, número de Registro Geral e endereço do beneficiário das despesas
realizadas com exames médicos e/ou compra de medicamentos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 6 (seis) meses, iniciando-se em
01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 30 de Junho de 2008.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 18 de janeiro de 2008.
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MARCO ANTI RAMOS
Presidente
JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 006/2008
Autor: Executivo Municipal
Emenda Substitutiva: Vereadores João Antonio de Jesus
Mastins, Juciel Vilmar Jungles dos Santos, Vilmar
Czarneski Favaro, Marco Antonio Ferrari Ramos e
Leandro Pierin Borges da Silveira.
Emenda Aditiva: Vereadores João Antonio de Jesus Martins,
Juciel Vilmar Jungles dos Santos, Vilmar Czarneski
Favaro, Marco Antonio Ferrari Ramos e Leandro
Pierin Borges da Silveira.
PÁG 01/02
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Voluntários
Semeadores, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. — Ti o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Voluntários Semeadores, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 04.186.041 /0001-75, com sede na Avenida Aloísio Leoni,
nº 154, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 3.000,00 (três mil
reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, para manutenção
das atividades realizadas pela entidade, conforme Plano de Trabalho, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade bencficiada com a aplicação de recursos a
que se refere o Artigo 1º desta I.ei, deverá prestar contas da seguinte forma:
$ 1º Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena
de rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 (trinta) dias
consecutivos, a contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser
apresentados os documentos a seguir relacionados:
1) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas e
especificadas, em ordem sequencial cronológica, paginadas e
rubricadas;
II) Cópia dos extratos das contas bancárias que comprovem a
movimentação efetuada no período.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG 02/02
$2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
$3º - Os recursos repassados através do convênio objeto desta
Lei somente poderão ser utilizados para despesas com exames médicos e
aquisição de medicamentos.
$ 4º - O Município deverá adequar o Plano de Trabalho de
acordo com o estabelecido nesta Lei.
$ 5º - Na Prestação de contas mencionada neste artigo, a
entidade beneficiada deverá informar, como justificativa de cada nota fiscal o
nome, número de Registro Geral e endereço do beneficiário das despesas
realizadas com exames médicos e/ou compra de medicamentos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 06 (seis) meses, iniciando-se
em 01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 30 de Junho de 2008.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Tiundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Tista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2151, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Associação de Voluntários Semeadores, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação de Voluntários Semeadores, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.186.041/0001-75, com
sede na Avenida Aloísio Leoni, nº 154, nesta cidade, para o repasse da importância de R$
3.000,00 (três mil reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, para
manutenção das atividades realizadas pela entidade, conforme Plano de Trabalho, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação de recursos a que se refere o Artigo
1º desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma:
1º- Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de rescisão e
responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do último
dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a seguir relacionados:
) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas e especificadas,
em ordem sequencial cronológica, paginadas e rubricadas;
Il) Cópia dos extratos das contas bancárias que comprovem a movimentação
efetuada no período.
8 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do
Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos.
$ 3º - Os recursos repassados através do convênio objeto desta lei somente poderão
ser utilizados para despesas com exames médicos e aquisição de medicamentos.
8 4º - O Município deverá adequar o Plano de Trabalho de acordo com o
estabelecido nesta lei.
8 5º - Na prestação de contas mencionada neste artigo, a entidade beneficiada deverá
informar, como justificativa de cada nota fiscal o nome, número de Registro Geral e endereço do
beneficiário das despesas realizadas com exames médicos e/ou compra de medicamentos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 06 (seis) meses, iniciando-se em 01 de Janeiro de
2008, com término previsto para 30 de Junho de 2008.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Lara Porca,
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lei nº 2151 de 29.01.08 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
, Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Janeiro de 2008.
DA Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Lapa PMI.
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PLANO DE TRABALHO ap |
1 —- DADOS CADASTRAIS .
ENTIDADE [enPo
Associação de Voluntários Semeadores | EE
ENDEREÇO AR EEE
Avenida Aloísio Leoni, 154
CIDADE UF CEP EMAIL DDDITELEFONE
Lapa Paraná 85750000 41) 3622-4387
CONTA CORRENTE [eai AGÊNCIA
Caixa Econômica Federal 0393
03000027-5
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
TEL PARA CONTATO
Joseane Pinto Polato MRacretumAacao 3622-2538
CUORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
6.126.685-2 Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua João Cândido Ferreira, 161 — Serafim do Amaral 83.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO O
TIPO DO ATENDIMENTO esse PERIODO DE EXECUÇÃO
PROGRAMAS SOCIAIS JANEIRO/ JUNHO 2008
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Família, Criança, Adolescente e Idoso, entre outros.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Pagamento de exames médicos e aquisição de medicamentos.
Luas
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND. R$
—
01- Manutenção e desenvolvimento de atividades 1.000/mês
realizadas pela entidade, conforme justificativa acima
citada.
TOTAL GERAL L 18.000,00 |
CAMARA MumTCIRaS.
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PLANO DE TRABALHO A
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
Janeiro Fevereiro | Março Abril
3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00
Maio | Junho
3.000,00 | 3.000,00
Setembro Outubro E: Novembro ! Dezembro
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para os
efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento
Lapa, 09 de fevereiro de 2008
Local e Data Carimbo e Assinatura do Responsável |
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
[aprovado
Lapa, 09 de fevereiro de 2008. MIGUEL BATISTA
Prefeito Municipal