EsrtraDo DO PARANÁ
Municírio DA LAPA ET
» (RE
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 633 Lapa, 07 de Novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 133/2007, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para
repasse de subvenção mensal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
0
íguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1255 | 2007
Data: 23/11/2007 - 10:54
A |
o vel: had
/
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntIcíPiO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 133, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a ADECAL e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa —
ADECAL, ente jurídico de Direito Privado, com sede nesta cidade à Rua
Arthur Wirmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 01.123.994/0001-04, para o repasse da importância de R$ 13.000,00 (treze mil
reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão
ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade, conforme Plano de
Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o art. 1º desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma:
8 1º- Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos, a
contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a
seguir relacionados:
|) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente
justificadas, em ordem sequencial cronológica,
paginadas rubricadas;
1) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários,
juntamente com o comprovante de pagamento,
bem como as guias do FGTS e INSS.
8 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
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nm p EstaDoO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 07 de Novembro de 2007.
o —
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
VR Ac rr sa sc a a ar ct toma esc r cra s e cit i meiiema
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sa MuntcíPIO DA LAPA
p EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DI:SENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 133, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submete-se à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, projeto
que peticiona autorização para firmar Convênio com a ADECAL, para o repasse da
importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), mensalmente, durante o ano de 2008,
os quais deverão ser utilizados nos projetos sociais por ela mantidos.
A Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa,
mantém importantes programas assistenciais dando supervisão e suporte direto no
atendimento à criança e adolescentes que encontram-se inseridos no CAIC Ministro
Flávio Suplicy de Lacerda — Lapa, através do Centro de Convivência Crescendo e
Aprendendo, (onde são atendidas aproximadamente 300 crianças por mês), tais
como o fornecimento de refeições através de café da manhã, almoço e janta para as
crianças de regime integral, execução de programas voltados à inserção e promoção
social das famílias destes e da comunidade da região, através do Programa
Voluntários em Ação e Horta Comunitária, além da manutenção necessária para
conservação do imóvel e equipamentos, no entanto, necessita de ajuda do Poder
Público para o promover tais programas.
É dever do Município, a proteção e a assistência à família,
especialmente à infância, à adolescência e à velhice. Tal proteção dá-se por seus
órgãos próprios ou por apoio e acompanhamento das entidades assistenciais
públicas e privadas de atendimento à criança, ao adolescente, aos idosos, aos
deficientes e outros, conforme inserido na Lei Orgânica do Município, bem como na
Lei Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Visando a concretização de tais objetivos desenvolvidos pela
Entidade acima referida, de forma meritória é que se propugna pela aprovação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Novembro de
Ea
4 E2-—
'guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2.007.
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, CAMARA Uma
MINISTÉRIO DA FAZENDA LAPA - PR
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ns
Secretaria da Receita Federal do Brasil =. ú
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
CNPJ: 01.123.994/0001-04
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www .pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 14:28:46 do dia 09/11/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/05/2008.
Código de controle da certidão: 0306.AFDO.2DB1.7759
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Lara proa
A .
IMPRIMIR VOLTAR nã. Tae
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01123994/0001-04
Razão Social: ASSOCIACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
Nome Fantasia:ADECAL MINISTRO FLAVIO SUPLICY DE LACERDA
Endereço: RR TA VIRMOND DE LACERDA 681 / COHAPAR / LAPA / PR /
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 09/11/2007 a 08/12/2007
Certificação Número: 2007110916140607556418
Informação obtida em 09/11/2007, às 16:14:06.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
E
y
/
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=939... 09/11/2007
» Certidao Negativa de Debito na, Crua Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Nº 011432007-14001090
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 01.123.994/0001-04
NOME: ASSOCIACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
ENDERECO: LOT NOSSO CHAO S/N
BAIRRO OU DISTRITO: SEDE
MUNICIPIO: LAPA
ESTADO: PR
CEP: 83750-000
“INALIDADE DA CERTIDÃO:
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS JLEIS 68.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
ALTERACOES, EXCETO PARA:
— —AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
- REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
- BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
EVIDENCIA SOCIAL.
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 13 DE ABRIL DE 2007.
COM VALIDADE ATE 10/10/2007
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
VA
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto=CND/S... 12/11/2007
Página 1 de 1
[Destaques do govemo =] oo à
Pedido de Certidão Negativa de Débito
Verifique os dados abaixo. Se estiverem incorretos, cancele e procure uma Unidade de
Atendimento da RFB da jurisdição de sua empresa para atualização de seu cadastro. Se
corretos, confirme.
Nome : ASSOCIACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
Endereço : LOT NOSSO CHAO S/N
Bairro :SEDE
Município / Estado :14.129/1 - LAPA - PR
CEP : 83750-000
Confirmar ] “Cancelar ]
A Receita Federal agradece a sua visita, Informações sobre politica de privacidade e uso.
file://CAWINDO WSITEMPIZ7NOTHDI.htm 12/11/2007
PLANO DE TRABALHO
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE - CNPJ ==
ADECAL — ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA 01.123.994/0001-04
ENDEREÇO
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681
FOLHA 1/2 a
CIDADE UF CEP EMAIL DDD/TELEFONE
Lapa Paraná |83.750-000 | adecal.caiclapaQDyahoo.com.br | (41)3622-1551
CONTA CORRENTE | BANCO AGÊNCIA
7.913-8 Banco do Brasil 0630-0
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
Rubens José Stelmak 338.432.019-00 | (41)3622-1551
GIORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
3.255.521-7 - SESP-PR | Presidente
| ENDEREÇO CEP
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas 83.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
[TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO “|
Programas Sociais De janeiro a dezembro de 2008
| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO |
Atendimento à crianças e adolescentes, bem como à comunidade da região do CAIC.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO.
Supervisão e suporte direto no atendimento à crianças e adolescentes que encontram-se inseridos no CAIC
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda — Lapa, através do Centro de Convivência Crescendo e Aprendendo
(aproximadamente 300 crianças p/mês), fornecimento de refeições através de café da manhã, almoço e janta p/
as crianças de regime integral, execução de programas voltados à inserção e promoção social das famílias
destes e da comunidade da região, através do Programa Voluntários em Ação e Horta Comunitária, além da
manutenção necessária para conservação do imóvel e equipamentos.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND. R$
Im So 1 io E,
04 — Auxiliar de Serviços Gerais Funcionários que dão
01 — Auxiliar de Cozinha suporte operacional às
01 — Motorista Escolas e Irmã e Elohá,
01- Inspetores de Alunos CMEI e Centro de
01 — Instrutores para Oficinas Convivência, todas
02 - auxiliar de escritório funcionando nas
01- jardineiro dependências do CAIC.
dE.
TOTAL GERAL R$156.000,00
-
CAMARA MUNIOIRAS
LAPA -
ns e
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 13.000,00
META Janeiro Fevereiro Março Abril Maio unho
| 1
R$13.000,00 | R$13.000,00 | R$13.000,00 | R413.000,00 | R$13.000,00 | R$13.000,00
META | Julho Agosto Setembro. Outubro Novembro Dezembro
R$13.000,00 R$13.000,00 msm R$13.000,00 R$13.000,00 R$13.000,00
di
=
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da
Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração
Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de
recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
A
Lapa, 19 de outubro de 2.007 << ; = pj
Carim
Local e Data é Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
UEL BATISTA ”]
Prefeito Municipal
ADECAL — Ministro Flávio Suplia de Lacerda
Eua Arthur Virmond de tacerda, Br
re vila São Lucas - tapa - Paraná - CEP B3150-000
A Fones: (4N)z3622-1551 - (4N)zl22-B1oB - FaM4)ZL22 - 0LS4
PLANO DE APLICAÇAO 2008
DESPESAS COM PESSOAL
Férias
porcionais porcional
4 IR 1.640,00 E 60 182,22 136,67 | R$ 2.516,49
A, 5 Serviços Gerais
| 2/Motorista A IR 742,00 | R$ 252,28 82,44 | R$ 61,83 | R$ 1.138,55
R$ 40,67 | R$ 749,23
[Rs áBs o [R
2 |R$ 1.060,00]
a R$
1º |R$ 47700] R$
FR FR E E E
R$ 5.436,00 | R$ 1.848,24 | R$
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E OUTROS - Plano de Custos Mensais
| | [Discriminação
| 1/Manutenção das Oficinas, Materiais de expediente e Equipamentos
[1.1 [Centro de Convivência Crescendo e Aprendendo
[1.2 Materiais e equipamentos para confecção de artesanato
5/Aux. Cozinha
6] Instrutores para Oficinas
| 7[Jardineiro
papelaria e armarinhos, entre outros
[1.4 [Complemento da Merenda Escolar (gêneros alimentícios
[1.5 [Medicamentos sob prescrição médica, consultas e exames.
Materiais de expediente, fotocópias, despesas com manutenção de equipamentos, pagamento de taxas (GR's e cartórios), despesas
de Manutenção (gás engarrafado, materiais de limpeza e higienização, materiais de copa e cozinha, dedetização, entre outros).
| 2/Gêneros alimentícios, materiais de escritório e Despesas de Manutenção
[2.1 [Programa Voluntários em Ação (gêneros alimentícios, entre outros
Bom Dia Saudável (gêneros alimentícios, café da manha, entre outros
Aquisição de materiais de construção, acabamento, mat. elétricos e hidráulicos e manutenção em geral.
Pagamento de mão de obra para execução de serviços ligados à manutenção do imóvel entre outros.
| 3|Serviços de Prestação de Contas, Contabilidade e à Balan o Patrimonial (R$625,00
“TOTAL MENSAL ESTIMADO |
TOTAL DE DESPESAS MENSAIS COM FUNCIONÁRIOS REGISTRADOS R$ 8.341,65
TOTAL DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E OUTROS R$ 4.568,35
TOTAL GER R$ 13.000,00
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ na
Parecer nº 122/2007 Lapa/PR, 07 de dezembro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 133/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 133/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para firmar convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento
do CAIC da Lapa, cuja pactuação importará no repasse mensal do valor de R$ 13.000,00
(treze mil reais) a referida entidade.
Segundo o plano de aplicação dos recursos para o ano de 2007, os valores serão
destinados à aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação básica dos alunos,
material de expediente e de manutenção das atividades, bem como para a remuneração do
pessoal envolvido nas atividades.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar convênio com uma
entidade assistencial nos termos que se propõe. Inicialmente, é importante salientar o que
determinam os artigos 203 e 204 da Constituição Federal:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
(.)
Il- o amparo às crianças e adolescentes carentes;
(bc)
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
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Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
II — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seus
artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade, conjuntamente com entidades
beneficentes de assistência social e da comunidade, no desenvolvimento sócio-cultural da
criança e do adolescente.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se que o instrumento é
o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades
públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por
colaboração recíproca.
No presente caso, de acordo com a Lei Municipal nº 1538, de 30 de maio de 2001, a
ADECAL presta à comunidade importantes serviços assitenciais, sendo uma entidade sem
fins lucrativos e declarada de utilidade pública. Da mesma forma, esta instituição também se
encontra em regularidade fiscal com a Previdência Social e o FGTS, assim como em relação
ao Governo Federal (certidões anexas). Assim, não há óbice para que firme convênio com o
Poder Público.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
€..)
XXV — celebrar convênio “ad referendum' da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais que atendam aos
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SAMARA MUNICIP,
Em del LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ ns
interesses de crianças e adolescentes, cujas despesas se encontram previamente dotadas, *
conforme previsto no art. 4º deste projeto de lei, bem como pelo fato de estarem sendo
observadas as disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente projeto de lei não
apresenta obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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o
LAPA - PR
as e
ESTADO DO PARANÁ
Emenda Aditiva .
Projeto de Lei nº 133/2007
Os Vereadores que a presente subscrevem, com
fulcro no art. 121, III, c/c art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do
Município da Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de
Leis a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 133/2007, conforme segue:
SÚMULA: Inclui o $ 3º ao artigo 2º do Projeto de Lei
nº 133/2007.
Art. 1º. Fica acrescido o $ 3º ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 133/2007, o qual terá a
seguinte redação:
8 3º - “Na documentação exigida no $ 1º deste
artigo, deverá a ADECAL informar o nome, numero
de Registro Geral e endereço dos beneficiários que
receberem cesta básica.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto de Lei nº 133/2007.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de Janeiro de 2008.
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João Antôn
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº133/2007
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ADECAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE JANEIRO DE 2008
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTÔNIO FE:
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PAM pro o Qnmo €
LAPA, EM / 7/97. /2008.
e”
MARCO ANTONIO PITT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº133/2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com
a ADECAL e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente subscreve
usando de suas prerrogativas legais e tendo em vista à aprovação do projeto
bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresente à consideração do Plenário o seguinte:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa
— ADECAL, ente jurídico de Direito Privado, com sede nesta cidade à Rua
Arthur Wirmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 01.123.994/0001-04, para o repasse da importância de R$ 13.000,00 (treze
mil reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, os quais
deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade,
conforme Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - À Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a
que se refere o art. 1º desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma:
S 1 Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena
de rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias
consecutivos, a contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser
apresentados os documentos a seguir relacionados:
D) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas, em
ordem sequencial cronológica, paginadas rubricadas;
II) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários, juntamente
com o comprovante de pagamento, bem como as guias do FGTS e INSS.
$ 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162,
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E “& im
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
S 3º - Na documentação exigida no $ 1º deste artigo, deverá a
ADECAL informar o nome, número de Registro Geral e endereço dos
beneficiários que receberem cesta básica.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se
em 01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do
mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 18 de janeiro de 2008.
a dos So-dos
JUNGLES DOS SANTOS
Membro
MARCO ANTONIO FERRARI
Presidente
JoÃo
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 005/2008
Autor: Executivo Municipal
Emenda Aditiva: Vereadores João Antonio de Jesus Martins,
Juciel Vilmar Jungles dos Santos, Vilmar Czarneski
Favaro, Marco Antonio Ferrari Ramos e Leandro
Pierin Borges da Silveira.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
ADECAL e dá outras providências.
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O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa
— ADECAL, ente jurídico de Direito Privado, com sede nesta cidade à Rua
Arthur Wirmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 01.123.994/0001-04, para o repasse da importância de R$ 13.000,00 (treze
mil reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, os quais
deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade,
conforme Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a
que se refere o art. 1º desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma:
$ 1º Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena
de rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias
consecutivos, a contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser
apresentados os documentos a seguir relacionados:
I) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas, em
ordem sequencial cronológica, paginadas rubricadas;
II) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários, juntamente
com o comprovante de pagamento, bem como as guias do FGTS e INSS.
$ 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, $
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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$ 3º - Na documentação exigida no $ 1º deste artigo, deverá a
ADECAL informar o nome, número de Registro Geral e endereço dos
beneficiários que receberem cesta básica.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se
em 01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do
mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2008.
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JOÃO E /$ MARTINS
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa é
Estado do Paraná
——— UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2148, DE 29 DE JANEIRO DE 2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a ADECAL e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa —
ADECAL, ente jurídico de Direito Privado, com sede nesta cidade à Rua
Arthur Wirmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 01.123.994/0001-04, para o repasse da importância de R$ 13.000,00 (treze mil
reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão
ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade, conforme Plano de
Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o art. 1º desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma:
1º- Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos, a
contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a
seguir relacionados:
|) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente
justificadas, em ordem sequencial cronológica,
paginadas rubricadas;
H) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários,
juntamente com o comprovante de pagamento,
bem como as guias do FGTS e INSS.
8 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
8 3º - Na documentação exigida no $ 1º deste artigo, deverá a
ADECAL informar o nome, número do registro geral e endereço dos beneficiários
que receberem cesta básica.
7
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lei nº 2148 de 29.01.08 +02)
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 29 de Janeiro de 2008.
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
[ES a a FOLHA
| || PLANO DE TRABALHO [go
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE CNPJ
ADECAL - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA 01.123.994/0001-04
ENDEREÇO
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681
CIDADE UF CEP EMAIL DDDITELEFONE
Lapa Paraná | 83.750-000 | adecal caiclapa(Dyahoo.com.br | (41)3622-1551
CONTA CORRENTE | BANCO AGÊNCIA
7.913-8 Banco do Brasil 0630-0
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
338.432.019-00 (41)3622-1551
Rubens José Stelmak
CIORGÃO EXPEDIDOR CARGO
3.255.521-7 - SESP-PR | Presidente
ENDEREÇO
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas
CEP
83.750-000
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2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
EE PERIODO DE EXECUÇÃO à
Programas Sociais De janeiro a dezembro de 2008
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO]
Atendimento à crianças e adolescentes, bem como à comunidade da região do CAIC.
—
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Supervisão e suporte direto no atendimento à crianças e adolescentes que encontram-se inseridos no CAIC
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda — Lapa, através do Centro de Convivência Crescendo e Aprendendo
(aproximadamente 300 crianças p/mês), fornecimento de refeições através de café da manhã, almoço e janta p/
as crianças de regime integral, execução de programas voltados à inserção e promoção social das famílias
destes e da comunidade da região, através do Programa Voluntários em Ação e Horta Comunitária, além da
manutenção necessária para conservação do imóvel e equipamentos.
=
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA,
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND. R$ |
04 — Auxiliar de Serviços Gerais Funcionários que dão
01 — Auxiliar de Cozinha suporte operacional às
01 — Motorista Escolas e Irmã e Elohá,
01- Inspetores de Alunos CMEI e Centro de
01 — Instrutores para Oficinas Convivência, todas
02 - auxiliar de escritório funcionando nas
01- jardineiro dependências do CAIC
Ir TOTAL GERAL R$156.000,00
R$ 13.000,00
El=TE
R$13.000,00 R413.000,00
E
ntante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da
Sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto ê Administração
Municipal ou qualquer Órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de
recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento, pt
*
Lapa, 19 de outubro de 2.007 '
Local e Data Cc
APROVAÇÃO PE
Aprovado
5 - DECLARA ÃO
Na qualidade de represei
Lapa para os efeitos e
IGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
DT
q
ADECA - ministro Flávio duPia, de Lacerda
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E “E Fua Arthur Virmond de Lacerda, 481
E Ê As via São Lucas - tapa - Paraná - LEP 83150-000
5 A Lc AT Fones: (4N)3L22-1551 — (43022 -B1oB - FaM4)72022 - 0L54q
&
g PLANO DE APLICAÇAO 2008
DESPESAS COM PESSOAL
E aracão | INSS/SAT/FGTS/ Férias 130º
Discriminação Qtde | Remuneração TERC. (34%) Proporcionais roporcional Total
1/Aux. Serviços Gerais 4 R$ 1.640,00 | R$ 557,60 | R$ 18222 | R$ 136,67 | R$ 2.516,49
2[Motorista 1 R$ 742,00 | R$ 252,28 | R$ 82,44 | R$ 61,83 | R$ 1.138,55
3/ Inspetor de Alunos 1 R$ 488,00 R$ 54,64 | R$ 40,67 | R$ 749,23
4| Auxiliar de Escritório 2 R$ 1.060,00 R$ 117,78 | R$ 88,33 | R$ 1.626,51
5/Aux. Cozinha 1 R$ 477,00 R$ 53,00 39,75 | R$
6]Instrutores para Oficinas [1 R$ 477,00 R$ 53,00 | R$ 39,75 | R$
7|Jardineiro 1 R$ 552,00 R$ 61,33 | R$ 46,00 | R$
R$ 5.436,00 | R: 1.848,24 | R 604,41 | R$ 453,00 | R 8.341,65
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E OUTROS - Plano de Custos Mensais
Discriminação
1| Manutenção das Oficinas, Materiais de expediente e Equipamentos
1.1 [Centro de Convivência Crescendo e Aprendendo
1.2 |Materiais e equipamentos para confecção de artesanato (papelaria e armarinhos, entre outros)
1.3 |Materiais esportivos (bolas, cordas, uniformes, colchonetes, redes, entre outros)
1.4 [Complemento da Merenda Escolar (gêneros alimentícios)
1.5 Medicamentos sob prescrição médica, consultas e exames.
Materiais de expediente, fotocópias, despesas com manutenção de equipamentos, pagamento de taxas (GR's e cartórios), despesas
1.6 [de Manutenção (gás engarrafado, materiais de limpeza e higienização, materiais de copa e cozinha, dedetização, entre outros).
2/Gêneros alimentícios, materiais de escritório e Despesas de Manutenção
2.1 |Programa Voluntários em Ação (gêneros alimentícios, entre outros)
2.2 Bom Dia Saudável (gêneros alimentícios, café da manha, entre outros)
2.3 |Aquisição de materiais de construção, acabamento, mat. elétricos e hidráulicos e manutenção em geral. N
2.4 |Pagamento de mão de obra para execução de serviços ligados à manutenção do imóvel entre outros. “a
3| Serviços de Prestação de Contas, Contabilidade e Balanco Patrimonial (R$625,00) o
aa TOTAL MENSAL ESTIMADO
+ TOTAL DEDE Dr ens MENSAIS COM FUNCIONÁ REGISTRADOS R$ 8.341,65
a TOTAL D SPESAS COM MANUTENÇÃO E OUTR! R$4.568,35 2,
TOTAL GERAL
n& 49 anna an 4