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UMA NOIVA HISTÓRIA
DE DESEMVOLVIMENTC
Ofício nº 719 Lapa, 13 de Dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação. Projeto de Lei nº
149/07, que “Dispõe sobre o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e
simplificado, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte de que
trata a Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito
do Município da Lapa e dá outras providências”.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ACE -
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
á se,
CAMARA MUNICIPAL DA I.APA
Protocolo nº 1370 ! 2007
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Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (1) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 149, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007.
Súmula: Dispõe sobre o regime jurídico
tributário diferenciado, favorecido e
simplificado, concedido às microempresas e
empresas de pequeno porte de que trata a
Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, no âmbito do Município
da Lapa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
4
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei Complementar Municipal estabelece normas gerais,
conferindo tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas
de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do Município da Lapa,
especialmente no que se refere:
| - aos benefícios fiscais dispensados aos pequenos empresários, às
pequenas empresas e às empresas de pequeno porte;
Il — ao incentivo à geração de empregos;
Ill — ao incentivo à formalização de empreendimentos informais.
Art. 2º. O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às
empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar Municipal
poderá ser gerido por um Comitê Gestor Municipal com a competência de discutir as
questões pertinentes a esta Lei Complementar Municipal.
ELE: AAA
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PROJETO DE LEI Nº 149, DE 13.12.07 . «++ 02
Art. 3º. Para as hipóteses não contempladas nesta Lei Complementar
Municipal, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14
de dezembro de 2006; das Resoluções exaradas pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional, além de outra legislação pertinente.
Parágrafo único. A juízo do Poder Executivo Municipal, poderão ser
adotados regimes especiais, desde que, respeitadas as normas estabelecidas no
caput deste artigo.
Capítulo Il - Definição de Pequeno Empresário, Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte
Seção | - Do Pequeno Empresário
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei Complementar Municipal, para efeito de
aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei
Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que aufira renda
bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Seção Il - Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei Complementar Municipal, considera-se
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade
simples e o empresário individual nos moldes do artigo 966 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, com seus registros no Registro de Empresas Mercantis ou no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
| - No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
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PROJETO DE LEI Nº 149, DE 13.12.07 «03
Il — No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa
jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior
a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00
(dois milhões e quatrocentos mil reais).
81º. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo,
o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos
serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as
vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
82º. Não se inclui no regime desta Lei Complementar Municipal a pessoa
jurídica definida nos incisos | a X do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar
Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Capítulo III - Da Inscrição, Alteração e Baixa das empresas optantes pelo
Simples Nacional
Art. 6º. A Administração Pública Municipal determinará a todos os órgãos e
entidades envolvidos na abertura, alteração e fechamento de empresas optantes
pelo regime jurídico tributário do Simples Nacional, que os procedimentos sejam
simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por
fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.
Art. 7º. Fica a Administração Pública Municipal autorizada, em ocorrendo a
implantação de cadastro sincronizado ou banco de dados nas esferas
administrativas superiores, a providenciar os devidos convênios, devendo fazê-lo no
prazo, máximo, de 90 (noventa) dias, a contar da disponibilidade do sistema, salvo
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (4) 3622-4252 Ms -096- La <P]
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PROJETO DE LEI Nº 149, DE 13.12.07 «04
Art. 8º. A Administração Pública Municipal poderá permitir o funcionamento
residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujas
atividades estejam de acordo com o Código de Posturas e o Código de Obras do
Município.
Art. 9º. A Administração Pública Municipal poderá permitir o funcionamento
de empresas industriais em áreas de até 150 m? (cento e cinquenta metros
quadrados), anexas às residências, podendo desenvolver atividades industriais,
desde que elas não sejam poluentes, não incomodem a vizinhança e não ofereçam
riscos à comunidade e ao meio ambiente; observadas as condições constantes no
artigo anterior.
Art. 10. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no município da Lapa, a Administração
Pública Municipal poderá criar ambientes sob a denominação de Sala do
Empreendedor com a finalidade de prestar orientação e assessoria nas seguintes
áreas:
| - Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios
eletrônicos de comunicação oficiais;
Il - Emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
III - Orientação sobre os procedimentos de regularização do Habite-se;
IV - Emissão do Alvará Provisório;
V - Orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização da
situação fiscal e tributária dos contribuintes;
VI — Encaminhamento e acompanhamento de pedidos de certidões de
regularidade fiscal, tributária.
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PROJETO DE LEI Nº 149, DE 13.12.07 .. 05
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da
Sala do Empreendedor, a Administração Pública Municipal poderá parceria com
outras instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios,
pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo, cooperativismo e
programas de apoio oferecidos no Município da Lapa.
Art. 11. A Administração Municipal Pública instituirá o Alvará de
Funcionamento Provisório/Eletrônico, a ser definido em Regulamento do Poder
Executivo Municipal, que permitirá o início de operação do estabelecimento
imediatamente após o ato de registro, inclusive autorizando impressão de
documento fiscal, exceto nos casos em que a atividade apresentar altos níveis de
risco à saúde e/ou à segurança e ao meio ambiente, observado o disposto no art. 13
desta Lei Complementar Municipal.
81º. O alvará estabelecido no caput deste artigo não se aplica no caso de
atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, as
quais são regidas por regras próprias definidas em Lei.
82º. O pedido de Alvará de Funcionamento Provisório/Eletrônico deverá ser
precedido pela emissão da Certidão de Atividade Prévia para fins de localização, a
ser definida em Regulamento do Poder Executivo Municipal.
83º. A cassação do Alvará Provisório produzirá efeitos, em todos os casos, a
partir da data do ato em que for emitido.
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UMA NCIVA HISTÓRIA
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PROJETO DE LEI Nº 149, DE 13.12.07 «. 06
Art. 12. Os órgãos e entidades competentes da Administração Pública
Municipal definirão, no máximo em 90 (noventa) dias, as atividades que apresentam
risco à saúde e/ou à segurança e que exigirão vistoria prévia, através de ato do
Poder Executivo Municipal, podendo recorrer às normas expedidas pelo Comitê
Gestor do Simples Nacional.
Art. 13. Constatada a inexistência do “habite-se”, o proprietário do imóvel
onde a empresa está instalada será intimado a apresentar protocolo de processo de
regularização do prédio ou do processo de pedido de “habite-se”, caso já tenha
projeto aprovado. .
Parágrafo único. A falta de conclusão no processo de regularização do
“habite-se” não impede a concessão de Alvará de Licença e Funcionamento
Definitivo, após vistoria e atendidas as exigências legais e os atos do Poder
Executivo Municipal.
Art. 14. As empresas que estiverem em operação e em situação irregular,
ativas ou inativas, na data da publicação desta Lei Complementar Municipal terão 90
(noventa) dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar
com Alvará Provisório, observando os requisitos mínimos para sua concessão
definidos em Regulamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. A Renovação Anual do Alvará de Licença e Funcionamento será
automática, mediante o pagamento da Taxa Anual de Licença e Funcionamento, não
sendo necessária a apresentação de documentação acessório ou requerimento,
salvo quando houver mudança da denominação social, quadro societário, atividade
e endereço, quando poderá ser exigida documentação acessória.
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESEN VO.VIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 149, DE 13.12.07 «07
81º. Havendo disponibilidade no site da Prefeitura Municipal, os empresários
poderão consultar a situação do Alvará e emitir/imprimir o documento renovado pela
internet, podendo também emitir o boleto de cobrança para pagamento da
respectiva taxa.
82º. A Renovação automática de Alvará de Licença e Funcionamento não
será possível quando houver exigências especiais da legislação municipal ou
qualquer outra atividade de risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente.
Capítulo IV — Do Imposto sobre Serviços no regime jurídico do Simples
Nacional
Art. 16. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de
competência do Município, devido pelas microempresas e empresas de pequeno
porte inscritas no Simples Nacional, será apurado e recolhido de acordo com as
disposições da Lei Complementar Nacional nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e
regulamentação expedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, referentes ao
cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a esse imposto.
Art. 17. Por força do artigo 35 da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14
de dezembro de 2006, aplicam-se aos tributos devidos pelas microempresas e
empresas de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos
juros, multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda.
Parágrafo Único. Aplicam-se aos tributos devidos pelas microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Nacional nº 123, de
14 de dezembro de 2006, porém não optantes do Simples Nacional, os dispositivos
do Código Tributário Municipal da Lapa, Estado do Paraná; além da legislação
pertinente.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 8 Os
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PROJETO DE LEI Nº 149, DE 13.12.07 « 08
Art. 18. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do
Simples Nacional não poderão apropriar-se nem transferir créditos ou contribuições
nele previstas, bem como utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo
fiscal, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
Parágrafo único. No caso dos serviços previstos no art. 3º e seus incisos e
art. 6º 82º da Lei Complementar Nacional nº 116, de 31 de julho de 2003; e art.
prestados por microempresas e pelas empresas de pequeno porte; o tomador do
serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do Município
da Lapa.
Art. 19. Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer
natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei
Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo
Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais
estabelecidos.
Ar. 20. A Sala do Empreendedor, prevista nesta Lei Complementar
Municipal, poderá atribuir todas as orientações, informações e conclusões relativas a
este capítulo às microempresas e empresas de pequeno porte nela enquadradas,
podendo ainda disponibilizar material para compreensão e capacitação do
empreendedor.
Capítulo V — Da fiscalização orientadora
Art. 21. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo,
sanitário, ambiental, de segurança e tributária, relativos às microempresas,
empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
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PROJETO DE LEI Nº 149, DE 13.12.07 «09
Art. 22. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal,
será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto
quando constatada flagrante infração ao sossego público, saúde, segurança, meio
ambiente ou ato que importe em resistência ou embaraço à fiscalização ou ainda
reincidência; conforme ato regulamentar do Poder Executivo Municipal, normas do
Comitê Gestor do Simples Nacional e, complementarmente, além de regras
atinentes ao processo administrativo fiscal do Município.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática
do mesmo ato no período de 12 (doze) meses contados do ato anterior.
Art. 23. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento e da atividade; e em ação posterior de
caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for
efetuada a respectiva regularização no prazo determinado e outras disposições
definidas por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado
um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a
regularização no prazo de 30 (trinta) dias sem aplicação de penalidade.
81º. Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a
regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de
fiscalização, um Termo de Ajuste de Conduta, onde assumirá o compromisso de
efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo, conforme
regras definidas por ato do Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (4 ) 3622-4252 837.000, “apd” PR
CAMARA MUMIOR A
LAPA - PR
EsrADO DO PARANÁ LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 149, DE 13.12.07 «10
82º. Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de
Conduta, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com
aplicação de penalidade cabível, na forma de ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 25. O critério da dupla visita não se aplicará nos casos de fraude,
simulação, embaraço à fiscalização, reincidência ou perigo à saúde, à segurança e
ao meio ambiente, sendo aplicável, diretamente, as regras atinentes ao
procedimento administrativo de auto de infração.
Capítulo VI — Da responsabilidade social
Art. 26. As empresas instaladas no Município da Lapa poderão usufruir de
incentivos fiscais e tributários definidos em lei, quando se comprometeram,
formalmente, com a implementação de pelo menos 5 (cinco) das medidas abaixo,
são elas:
a) Erradicar a extrema pobreza e a fome;
b) Contratação preferencial de moradores locais como empregado;
c) Estimular a agricultura familiar e comunitária de subsistência;
d) Combater à fome em regiões urbanas e rurais, através de
iniciativas de voluntariado;
e) Distribuir e capacitar à mão de obra na elaboração de alimentos
básicos;
f) Apoiar programas de apoio à merenda escolar;
9) Apoiar programas de educação,
h) Capacitar e apoiar programas de inclusão digital de crianças e
jovens para futura inserção no mercado de trabalho;
PROJETO DE LEI Nº 149, DE 13.12.07 PEL
i) Apoiar programas de redução do analfabetismo funcional, familiar
e da comunidade de interferência;
j) Apoiar a geração alternativa de renda, através de estruturação de
cooperativas e aproveitamento da produção em suas atividades e suporte na
comercialização de excedente;
k) Programar políticas de diversidade, com inclusão de minorias
étnicas, portadores de deficiência e outros grupos discriminados;
D) Oferecimento de estágios remunerados para estudantes de
escolas técnicas ou universitárias na proporção de um estagiário para cada 30
(trinta) empregados.
Art. 27. Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, conforme disposições constitucionais em matéria tributária, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Dezembro de 2007.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 149, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei que “Dispõe sobre o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e
simplificado, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte de que
trata a Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito
do Município da Lapa e dá outras providências”.
Vimos, por meio do presente, apresentar breves fundamentações à
apresentação de Projeto de Lei do Regime Jurídico diferenciado, favorecido e
simplificado a ser concedido às microempresas e empresas de pequeno porte
estabelecidos no Município da Lapa.
Sabe-se que, no ano de 2006, fora aprovada a Lei Complementar
Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) a qual tinha como
fundamento o art. 145, II — d e incisos do parágrafo único; art. 170 e art. 179 da
Constituição Federal de 1988.
A Lei Nacional mencionada trouxe significativas modificações no
sistema nacional tributário, com implicações para todos os Municípios do Brasil, com
a criação do Simples Nacional ou Supersimples.
No caso do Município da Lapa, aproximadamente, 900 (novecentas)
empresas optaram pelo regime jurídico diferenciado, favorecido e simplificado do
Simples Nacional por oferecer uma série de vantagens ao nível de
desburocratização e tributação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-425%
i ad Município DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 149, DE 13.12.07 2/02
Resumidamente, os impactos são evidentes, do ponto de vista
administrativo, vale dizer:
a) desorientação sobre qual norma a se aplicar para as mais de 900
(novecentas) empresas no condizente ao recolhimento de tributos e à
fiscalização pela Administração Pública Municipal;
b) existência de algumas faltas e lacunas e de deficiências técnico-
jurídicas na letra da lei, dificultando o trabalho administrativo do órgão
de arrecadação e de fiscalização de tributos municipais;
c) incompatibilidades com a política de arrecadação de tributos de acordo
com a legislação constitucional, além de eventuais problemas no futuro
com repasses de arrecadação que, para o ISS municipal, passa a ser
feito pelo governo federal no regime de arrecadação única.
As consequências identificadas para a Administração Pública
Municipal são:
a) perda de eficiência e eficácia do capital humano empregado;
b) dificuldade na arrecadação com impactos na receita do Município;
c) problemas surgidos com o empresariado municipal optante pelo
Simples Nacional (ou Supersimples), o qual, conforme explanado, são
de elevado número.
Diante do exposto e confiando no Alto Espírito Público que norteia
as decisões dos Nobres Edis, integrantes desta Augusta Casa de Leis, pede-se e
espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Dezembro de
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Prefeito Municipal
2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Comissão Executiva nam. Ac
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Parecer nº 01/2008 Lapa/PR, 04 de janeiro de 2007.
ESTADO DO PARANÁ
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 149/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 149/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, dar tratamento diferenciado às micro-empresas e às de pequeno porte, na esteira
da Lei Complementar nº 123/2006 (supersimples), simplificando e reduzindo a carga
tributária.
Primeiramente, é oportuno salientar o que determina o art. 179 da Constituição Federal de
1988:
“Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de
pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico
diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas
obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de
lei.
Na esteira do mandamento constitucional, a Lei Orgânica Municipal previu em seu art. 125:
“Art. 125. As micro-empresas e as empresas de pequeno porte,
assim definidas em lei federal, receberão do Município
tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua
criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação,
redução ou simplificação de suas obrigações administrativas,
tributárias e creditícias, por meio de lei.”
DD
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
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Em decorrência da previsão constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, que, para efeitos de regime de tributação para micro-empresas e
empresas de pequeno porte, teve vigência a partir de 01 de julho de 2007, conforme
previsto no art. 88 de referido ato normativo.
A promulgação da Lei Complementar nº 123/2006 deu-se em 15 de dezembro do mesmo
ano, de modo a partir desta data passou a decorrer o prazo para o Município editar leis e
outros atos que assegurassem às micro-empresas e empresas de pequeno porte o imediato
tratamento diferenciado, conforme segue:
“Art. 77. Promulgada esta Lei Complementar, o Comitê
Gestor expedirá, em 6 (seis) meses, as instruções que se fizerem
necessárias à sua execução.
8 1º O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da
Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em
1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar O
pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado
e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno
porte.”
Consequentemente, o Poder Executivo Municipal, em 13 de dezembro de 2007, editou o
Anteprojeto de Lei nº 149/2007, enviando-o a esta Casa de Leis no mesmo dia, conforme
comprova o Protocolo nº 1370/2007.
Assim, nota-se que o Município está, inclusive, atrasado na edição da norma, o quê está
impedindo que os contribuintes lapianos usufruam dos benefícios do supersimples no que
tange ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Porém, a previsão do art. 77, 8 1º, da LC nº 123/2007 não impede que o ato normativo seja
expedido nesse momento, sendo que a omissão da Administração Pública poderia ser
repelida pelos titulares do direito mediante mandado de injunção, pois se trata de um dever
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do Município e um direito do contribuinte.
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ESTADO DO PARANÁ
>]
Quanto à legalidade de referido anteprojeto, conforme se viu acima, atende plenamente aos
preceitos constitucionais, sendo, inclusive, necessário para a efetivação das disposições da
Lei Complementar nº 123/2006, de modo que pode ser levado à apreciação do D. Plenário.
É o parecer.
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Comissão Executiva res m
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº149/2007
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO
E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE
QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Ev ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE JANEIRO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM OS /
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MARCO ANTONIO EST RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MAT ÉRIA O VEREADOR
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Lara,EM O C/SA /2008. |
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MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Lara .
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº149/2007
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO
E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE
QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO rm atENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE JANEIRO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 49 / 4 /2008.
JUCIEL VILMAR IGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Es AR Logo 4 pal
LAPA,EM 49/07 /2008.
|
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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LAPA » PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 149/2007
a Autor: Executivo Municipal
Súmula: “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO
DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÁS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A
LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS".
Parecer
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário.
Lapa, 09 de JANEIRO de 2008
Mucisd ds d dos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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ESTADO DO PARANA
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PROJETO DE LEIN º 004 /2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre O regime jurídico tributário
diferenciado, favorecido e simplificado, concedido
às microempresas e empresas de pequeno porte de
que trata a Lei Complementar Nacional nº 123, de
14 de dezembro de 2006, no ambito do Município
da Lapa e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Capítulo I- Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei Complementar Municipal estabelece normas
gerais, conferindo tratamento diferenciado e favorecido às microempresas € às
empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no ambito do
Município da Lapa, especialmente no que se refere:
1 - aos benefícios fiscais dispensados aos pequenos empresários,
às pequenas empresas e às empresas de pequeno porte;
II — ao incentivo à geração de empregos;
HW - ao incentivo à formalização de empreendimentos in formais.
Art 2. O tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei
Complementar Municipal poderá ser gerido por um Comitê Gestor Municipal
com a competência de discutir as questões pertinentes a esta Lei
Complementar Municipal.
Art. 3º, Para as hipóteses não contempladas nesta Lei
Complementar Municipal, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar
Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006; das Resoluções exaradas pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional, além de outra legislação pertinente.
Parágrafo único. A juízo do Poder Executivo Municipal,
poderão ser adotados regimes especiais, desde que, respeitadas as normas
estabelecidas no caput deste artigo.
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Capítulo II - Definição de Pequeno Empresário, Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte
Seção I — Do Pequeno Empresário
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei Complementar Municipal, para
efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179, da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como microempresa
na forma da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
e que aufira renda bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Seção II — Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei Complementar Municipal,
considera-se Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a sociedade
empresária, a sociedade simples e O empresário individual nos moldes do
artigo 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com seus registros no
Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
conforme o caso, desde que:
1 - No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica,
ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou
inferior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
IH — No caso das empresas de pequeno porte, O empresário, à
pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita
bruta superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou
inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
$tº. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput
deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta
própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta
alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos.
$2º. Não se inclui no regime desta Lei Complementar Municipal
a pessoa jurídica definida nos incisos 1 a X do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei
Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Capítulo III - Da Inscrição, Alteração e Baixa das empresas optantes
pelo Simples Nacional
Art. 6º. A Administração Pública Municipal determinará a todos
os órgãos e entidades envolvidos na abertura, alteração e fechamento de
empresas optantes pelo regime jurídico tributário do Simples Nacional, que os
procedimentos sejam simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites
redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e
legalização de empresas.
Art. 7º. Fica a Administração Pública Municipal autorizada, em
ocorrendo a implantação de cadastro sincronizado ou banco de dados nas
esferas administrativas superiores, a providenciar os devidos convênios,
devendo fazêlo no prazo, máximo, de 90 (noventa) dias, a contar da
disponibilidade do sistema, salvo disposições em contrário.
Art. 8º. A Administração Pública Municipal poderá permitir o
funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de
serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas e o
Código de Obras do Município.
Art. 9º. A Administração Pública Municipal poderá permitir o
funcionamento de empresas industriais em áreas de até 150 m? (cento e
cingienta metros quadrados), anexas às residências, podendo desenvolver
atividades industriais, desde que elas não sejam poluentes, não incomodem a
vizinhança e não ofereçam riscos à comunidade e ao meio ambiente;
observadas as condições constantes no artigo anterior.
Art. 10. Com o objetivo de orientar os empreendedores,
simplificando os procedimentos de registro de empresas no município da
Lapa, a Administração Pública Municipal poderá criar ambientes sob à
denominação de Sala do Impreendedor com a finalidade de prestar
orientação e assessoria nas seguintes áreas:
I- Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à
emissão da Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as
atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
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KI - Emissão da Certidão de Zoneamento na área do
empreendimento;
KH - Orientação sobre os procedimentos de regularização do
Habite-se;
IV - Emissão do Alvará Provisório;
V - Orientação sobre os procedimentos necessários para a
regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
VI — Iincaminhamento e acompanhamento de pedidos de
certidões de regularidade fiscal, tributária.
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos na
implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Pública Municipal
poderá parceria com outras instituições, para oferecer orientação sobre a
abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para
elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre
crédito, associativismo, cooperativismo e programas de apoio oferecidos no
Município da Lapa.
Art. 11. A Administração Municipal Pública instituirá o Alvará de
Funcionamento Provisório /Eletrônico, a ser definido em Regulamento do
Poder Executivo Municipal, que permitirá o início de operação do
estabelecimento imediatamente após o ato de registro, inclusive autorizando
impressão de documento fiscal, exceto nos casos em que à atividade
apresentar altos níveis de risco à saúde e/ou à segurança e ao meio ambiente,
observado o disposto no art. 13 desta Lei Complementar Municipal.
St. O alvará estabelecido no caput deste artigo não se aplica no
caso de atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não
estabelecidos, as quais são regidas por regras próprias definidas em Le.
$2º. O pedido de Alvará de Funcionamento
Provisório /Tletrônico deverá ser precedido pela emissão da Certidão de
Atividade Prévia para fins de localização, a ser definida em Regulamento do
Poder Executivo Municipal.
$3º. A cassação do Alvará Provisório produzirá efeitos, em todos
os casos, a partir da data do ato em que for emitido.
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Art. 12. Os órgãos e entidades competentes da Administração
Pública Municipal definirão, no máximo em 90 (noventa) dias, as atridades
que apresentam risco à saúde e/ou à segurança e que exigirão vistoria prévia,
através de ato do Poder Executivo Municipal, podendo recorrer às normas
expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 13. Constatada a inexistência do “habite-se”, o proprietário
do imóvel onde a empresa está instalada será intimado a apresentar protocolo
de processo de regularização do prédio ou do processo de pedido de “habite-
se”, caso já tenha projeto aprovado.
Parágrafo único. A falta de conclusão no processo de
regularização do “habite-se” não impede a concessão de Alvará de Licença e
Funcionamento Definitivo, após vistoria e atendidas as exigências legais e os
atos do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. As empresas que estiverem em operação e em situação
irregular, ativas ou inativas, na data da publicação desta Lei Complementar
Municipal terão 90 (noventa) dias para realizarem o recadastramento e nesse
período poderão operar com Alvará Provisório, observando os requisitos
mínimos para sua concessão definidos em Regulamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 15. A Renovação Anual do Alvará de Licença e
Funcionamento será automática, mediante o pagamento da Taxa Anual de
Licença e Funcionamento, não sendo necessária à apresentação de
documentação acessório ou requerimento, salvo quando houver mudança da
denominação social, quadro societário, atividade e endereço, quando poderá
ser exigida documentação acessória. |
$1º. Havendo disponibilidade no site da Prefeitura Municipal, os
empresários poderão consultar a situação do Alvará e emitir/imprimir o
documento renovado pela intemet, podendo também emitir o boleto de
cobrança para pagamento da respectiva taxa.
$2º. A Renovação automática de Alvará de Licença e
Funcionamento não será possível quando houver exigências especiais da
legislação municipal ou qualquer outra atividade de risco à saúde, à segurança
e ao meio ambiente.
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átul — Do Im 1 n ime jurídico imple
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Art. 16. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS,
de competência do Município, devido pelas microempresas e empresas de
pequeno porte inscritas no Simples Nacional, será apurado e recolhido de
acordo com as disposições da Lei Complementar Nacional nº. 123, de 14 de
dezembro de 2006 e regulamentação expedida pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional, referentes ao cumprimento das obrigações principais e acessórias
relativas a esse imposto.
Art. 17. Por força do artigo 35 da Lei Complementar Nacional
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicam-se aos tributos devidos pelas
microempresas e empresas de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional,
as normas relativas aos juros, multa de mora e de ofício previstas para O
imposto de renda.
Parágrafo Único. Aplicam-se aos tributos devidos pelas
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei
Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, porém não
optantes do Simples Nacional, os dispositivos do Código Tributário Municipal
da Lapa, Estado do Paraná; além da legislação pertinente.
Art. 18. As microempresas c empresas de pequeno porte
optantes do Simples Nacional não poderão apropriar-se nem transferir
créditos ou contribuições nele previstas, bem como utilizar ou destinar
qualquer valor a título de incentivo fiscal, nos termos da Lei Complementar
Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. No caso dos serviços previstos no art. 3º e
seus incisos e art. 6º 62º da Lei Complementar Nacional nº 116, de 31 de julho
de 2003; e art. prestados por microempresas e pelas empresas de pequeno
porte; o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na
forma da legislação do Município da Lapa.
Art. 19. Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de
qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte
enquadradas na Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de
2006, optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que preenchidos os
requisitos e condições legais estabelecidos.
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Art. 20. A Sala do Empreendedor, prevista nesta Lei
Complementar Municipal, poderá atribuir todas as orientações, informações e
conclusões relativas a este capítulo às microempresas e empresas de pequeno
porte nela enquadradas, podendo ainda disponibilizar material para
compreensão e capacitação do empreendedor.
Capítulo V — Da fiscalização orientadora
Art. 21. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do
uso do solo, sanitário, ambiental, de segurança e tributária, relativos às
microempresas, empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter
natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua
natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 22. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização
municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de
infração, exceto quando constatada flagrante infração ao sossego público,
saúde, segurança, meio ambiente ou ato que importe em resistência ou
embaraço à fiscalização ou ainda reincidência; conforme ato regulamentar do
Poder Executivo Municipal, normas do Comitê Gestor do Simples Nacional
e, complementarmente, além de regras atinentes ao processo administrativo
fiscal do Município.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência, para fins deste
artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses contados do ato
anterior.
Art. 23. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com à
finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e da atividade; e em
ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade
na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo
determinado e outras disposições definidas por ato do Poder Executivo
Municipal.
Art. 24. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade,
será lavrado um termo de verificação e orientação para que O responsável
possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias sem aplicação de
penalidade.
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$1º. Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente
para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão
de fiscalização, um Termo de Ajuste de Conduta, onde assumirá O
compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado
no termo, conforme regras definidas por ato do Poder Executivo Municipal.
$2º. Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de
Ajuste de Conduta, sem a regularização necessária, será lavrado auto de
infração com aplicação de penalidade cabível, na forma de ato do Poder
Executivo Municipal.
Art. 25. O critério da dupla visita não se aplicará nos casos de
fraude, simulação, embaraço à fiscalização, reincidência ou perigo à saúde, à
segurança e ao meio ambiente, sendo aplicável, diretamente, as regras
atinentes ao procedimento administrativo de auto de infração.
Capítul -D nsabilidad ial
Art. 26. As empresas instaladas no Município da Lapa poderão
usufruir de incentivos fiscais e tributários definidos em lei, quando se
comprometeram, formalmente, com a implementação de pelo menos 5
(cinco) das medidas abaixo, são elas:
a) Erradicar a extrema pobreza e a fome;
b) Contratação preferencial de moradores locais como
empregado;
c) Estimular a agricultura familiar e comunitária de
subsistência;
d) Combater à fome em regiões urbanas e rurais, através de
iniciativas de voluntariado;
e) Distribuir e capacitar à mão de obra na elaboração de
alimentos básicos;
£) Apoiar programas de apoio à merenda escolar;
g) Apoiar programas de educação,
h) Capacitar e apoiar programas de inclusão digital de
crianças e jovens para futura inserção no mercado de
trabalho;
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ESTADO DO PARANÁ
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d) Apoiar programas de redução do analfabetismo funcional,
familiar e da comunidade de interferência;
) Apoiar a geração altemativa de renda, através de
estruturação de cooperativas e aproveitamento da
produção em suas atividades e suporte na comercialização
de excedente;
k) Programar políticas de diversidade, com inclusão de
minorias étnicas, portadores de deficiência e outros
grupos discriminados;
D Oferecimento de estágios remunerados para estudantes de
escolas técnicas ou universitárias na proporção de um
estagiário para cada 30 (trinta) empregados.
Art. 27. Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na
data de sua publicação, conforme disposições constitucionais em matéria
tributária, sendo revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Istado do Paraná, em 15 de janeiro de 2008.
JOÃO ANT
fcal 2ty. dos Golos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Presidente
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2147, DE 17 DE JANEIRO DE 2.007.
Súmula: Dispõe sobre o regime jurídico
tributário diferenciado, favorecido e
simplificado, concedido às microempresas e
empresas de pequeno porte de que trata a
Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, no âmbito do Município
da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Capítulo | — Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei Complementar Municipal estabelece normas gerais,
conferindo tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas
de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do Município da Lapa,
especialmente no que se refere:
| — aos benefícios fiscais dispensados aos pequenos empresários, às
pequenas empresas e às empresas de pequeno porte;
Il — ao incentivo à geração de empregos;
Ill — ao incentivo à formalização de empreendimentos informais.
Art. 2º. O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às
empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar Municipal
poderá ser gerido por um Comitê Gestor Municipal com a competência de discutir as
questões pertinentes a esta Lei Complementar Municipal.
Município DA LAPA | no em
LAPA
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MunicírIO DA LAPA
EsrtAaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2147, DE 17.01.08 «. 02
Art. 3º. Para as hipóteses não contempladas nesta Lei Complementar
Municipal, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14
de dezembro de 2006; das Resoluções exaradas pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional, além de outra legislação pertinente.
Parágrafo único. A juízo do Poder Executivo Municipal, poderão ser
adotados regimes especiais, desde que, respeitadas as normas estabelecidas no
caput deste artigo.
Capítulo Il — Definição de Pequeno Empresário, Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte
Seção | - Do Pequeno Empresário
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei Complementar Municipal, para efeito de
aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei
Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que aufira renda
bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Seção Il - Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei Complementar Municipal, considera-se
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade
simples e o empresário individual nos moldes do artigo 966 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, com seus registros no Registro de Empresas Mercantis ou no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
A
A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
GRMARA MUNIORD.
LAPA - PR
Município DA LAPA
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EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2147, DE 17.01.08 « 03
| - No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
Il — No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa
jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior
a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00
(dois milhões e quatrocentos mil reais).
81º. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo,
o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos
serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as
vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
82º. Não se inclui no regime desta Lei Complementar Municipal a pessoa
jurídica definida nos incisos | a X do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar
Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Capítulo III - Da Inscrição, Alteração e Baixa das empresas optantes pelo
Simples Nacional
Art. 6º. A Administração Pública Municipal determinará a todos os órgãos e
entidades envolvidos na abertura, alteração e fechamento de empresas optantes
pelo regime jurídico tributário do Simples Nacional, que os procedimentos sejam
simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por
fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.
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à Município DA LAPA Posta
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DE DESENVOLVIMENTC
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LEI Nº 2147, DE 17.01.08 «. 04
Art. 7º. Fica a Administração Pública Municipal autorizada, em ocorrendo a
implantação de cadastro sincronizado ou banco de dados nas esferas
administrativas superiores, a providenciar os devidos convênios, devendo fazê-lo no
prazo, máximo, de 90 (noventa) dias, a contar da disponibilidade do sistema, salvo
disposições em contrário.
Art. 8º. A Administração Pública Municipal poderá permitir o funcionamento
residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujas
atividades estejam de acordo com o Código de Posturas e o Código de Obras do
Município.
Art. 9º. A Administração Pública Municipal poderá permitir o funcionamento
de empresas industriais em áreas de até 150 m? (cento e cinquenta metros
quadrados), anexas às residências, podendo desenvolver atividades industriais,
desde que elas não sejam poluentes, não incomodem a vizinhança e não ofereçam
riscos à comunidade e ao meio ambiente; observadas as condições constantes no
artigo anterior.
Art. 10. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no município da Lapa, a Administração
Pública Municipal poderá criar ambientes sob a denominação de Sala do
Empreendedor com a finalidade de prestar orientação e assessoria nas seguintes
áreas:
| - Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios
eletrônicos de comunicação oficiais;
Il - Emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
III - Orientação sobre os procedimentos de regularização do Habite-se;
IV - Emissão do Alvará Provisório;
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V - Orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização da
situação fiscal e tributária dos contribuintes;
VI — Encaminhamento e acompanhamento de pedidos de certidões de
regularidade fiscal, tributária.
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da
Sala do Empreendedor, a Administração Pública Municipal poderá parceria com
outras instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios,
pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo, cooperativismo e
programas de apoio oferecidos no Município da Lapa.
Art. 11. A Administração Municipal Pública instituirá o Alvará de
Funcionamento Provisório/Eletrônico, a ser definido em Regulamento do Poder
Executivo Municipal, que permitirá o início de operação do estabelecimento
imediatamente após o ato de registro, inclusive autorizando impressão de
documento fiscal, exceto nos casos em que a atividade apresentar altos níveis de
risco à saúde e/ou à segurança e ao meio ambiente, observado o disposto no art. 13
desta Lei Complementar Municipal.
81º. O alvará estabelecido no caput deste artigo não se aplica no caso de
atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, as
quais são regidas por regras próprias definidas em Lei.
82º. O pedido de Alvará de Funcionamento Provisório/Eletrônico deverá ser
precedido pela emissão da Certidão de Atividade Prévia para fins de localização, a
ser definida em Regulamento do Poder Executivo Municipal.
83º. A cassação do Alvará Provisório produzirá efeitos, em todos os casos, a
partir da data do ato em que for emitido.
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Art. 12. Os órgãos e entidades competentes da Administração Pública
Municipal definirão, no máximo em 90 (noventa) dias, as atividades que apresentam
risco à saúde e/ou à segurança e que exigirão vistoria prévia, através de ato do
Poder Executivo Municipal, podendo recorrer às normas expedidas pelo Comitê
Gestor do Simples Nacional.
Art. 13. Constatada a inexistência do “habite-se”, o proprietário do imóvel
onde a empresa está instalada será intimado a apresentar protocolo de processo de
regularização do prédio ou do processo de pedido de “habite-se”, caso já tenha
projeto aprovado.
Parágrafo único. A falta de conclusão no processo de regularização do
“habite-se” não impede a concessão de Alvará de Licença e Funcionamento
Definitivo, após vistoria e atendidas as exigências legais e os atos do Poder
Executivo Municipal.
Art. 14. As empresas que estiverem em operação e em situação irregular,
ativas ou inativas, na data da publicação desta Lei Complementar Municipal terão 90
(noventa) dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar
com Alvará Provisório, observando os requisitos mínimos para sua concessão
definidos em Regulamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. A Renovação Anual do Alvará de Licença e Funcionamento será
automática, mediante o pagamento da Taxa Anual de Licença e Funcionamento, não
sendo necessária a apresentação de documentação acessório ou requerimento,
salvo quando houver mudança da denominação social, quadro societário, atividade
e endereço, quando poderá ser exigida documentação acessória.
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81º. Havendo disponibilidade no site da Prefeitura Municipal, os empresários
poderão consultar a situação do Alvará e emitir/imprimir o documento renovado pela
internet, podendo também emitir o boleto de cobrança para pagamento da
respectiva taxa.
82º. A Renovação automática de Alvará de Licença e Funcionamento não
será possível quando houver exigências especiais da legislação municipal ou
qualquer outra atividade de risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente.
Capítulo IV — Do Imposto sobre Serviços no regime jurídico do Simples
Nacional
Art. 16. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de
competência do Município, devido pelas microempresas e empresas de pequeno
porte inscritas no Simples Nacional, será apurado e recolhido de acordo com as
disposições da Lei Complementar Nacional nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e
regulamentação expedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, referentes ao
cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a esse imposto.
Art. 17. Por força do artigo 35 da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14
de dezembro de 2006, aplicam-se aos tributos devidos pelas microempresas e
empresas de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos
juros, multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda.
Parágrafo único. Aplicam-se aos tributos devidos pelas microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Nacional nº 123, de
14 de dezembro de 2006, porém não optantes do Simples Nacional, os dispositivos
do Código Tributário Municipal da Lapa, Estado do Paraná; além da legislação
pertinente.
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Art. 18. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do
Simples Nacional não poderão apropriar-se nem transferir créditos ou contribuições
nele previstas, bem como utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo
fiscal, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
Parágrafo único. No caso dos serviços previstos no art. 3º e seus incisos e
art. 6º 82º da Lei Complementar Nacional nº 116, de 31 de julho de 2003; e art.
prestados por microempresas e pelas empresas de pequeno porte; o tomador do
serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do Município
da Lapa.
Art. 19. Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer
natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei
Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo
Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais
estabelecidos.
Art. 20. A Sala do Empreendedor, prevista nesta Lei Complementar
Municipal, poderá atribuir todas as orientações, informações e conclusões relativas a
este capítulo às microempresas e empresas de pequeno porte nela enquadradas,
podendo ainda disponibilizar material para compreensão e capacitação do
empreendedor.
Capítulo V — Da fiscalização orientadora
Art. 21. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo,
sanitário, ambiental, de segurança e tributária, relativos às microempresas,
empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
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Art. 22. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal,
será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto
quando constatada flagrante infração ao sossego público, saúde, segurança, meio
ambiente ou ato que importe em resistência ou embaraço à fiscalização ou ainda
reincidência; conforme ato regulamentar do Poder Executivo Municipal, normas do
Comitê Gestor do Simples Nacional e, complementarmente, além de regras
atinentes ao processo administrativo fiscal do Município.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática
do mesmo ato no período de 12 (doze) meses contados do ato anterior.
Art. 23. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento e da atividade; e em ação posterior de
caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for
efetuada a respectiva regularização no prazo determinado e outras disposições
definidas por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado
um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a
regularização no prazo de 30 (trinta) dias sem aplicação de penalidade.
81º. Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a
regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de
fiscalização, um Termo de Ajuste de Conduta, onde assumirá o compromisso de
efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo, conforme
regras definidas por ato do Poder Executivo Municipal.
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82º. Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de
Conduta, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com
aplicação de penalidade cabível, na forma de ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 25. O critério da dupla visita não se aplicará nos casos de fraude,
simulação, embaraço à fiscalização, reincidência ou perigo à saúde, à segurança e
ao meio ambiente, sendo aplicável, diretamente, as regras atinentes ao
procedimento administrativo de auto de infração.
Capítulo VI — Da responsabilidade social
Art. 26. As empresas instaladas no Município da Lapa poderão usufruir de
incentivos fiscais e tributários definidos em lei, quando se comprometeram,
formalmente, com a implementação de pelo menos 5 (cinco) das medidas abaixo,
são elas:
a) Erradicar a extrema pobreza e a fome;
b) Contratação preferencial de moradores locais como empregado;
c) Estimular a agricultura familiar e comunitária de subsistência;
d) Combater à fome em regiões urbanas e rurais, através de
iniciativas de voluntariado;
e) Distribuir e capacitar à mão de obra na elaboração de alimentos
básicos;
f) Apoiar programas de apoio à merenda escolar;
9) Apoiar programas de educação,
h) Capacitar e apoiar programas de inclusão digital de crianças e
jovens para futura inserção no mercado de trabalho; Ps
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i) Apoiar programas de redução do analfabetismo funcional, familiar
e da comunidade de interferência;
5) Apoiar a geração alternativa de renda, através de estruturação de
cooperativas e aproveitamento da produção em suas atividades e suporte na
comercialização de excedente;
k) Programar políticas de diversidade, com inclusão de minorias
étnicas, portadores de deficiência e outros grupos discriminados;
|) Oferecimento de estágios remunerados para estudantes de
escolas técnicas ou universitárias na proporção de um estagiário para cada 30
(trinta) empregados.
Art. 27. Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, conforme disposições constitucionais em matéria tributária, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de 2008.
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íguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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