AMARA MUNIORPS
É Município DA LAPA o ie
ds
q EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
e DE DESENVO: VIMENTE
Ofício nº 710 Lapa, 07 de Dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 148/2007, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ZE
Saque H Batista
Prefeito Municipal
CAIMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo n 1348 / 2007
Data: 07/12/2007 - 16:59
PA
Respopsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Secacamica ureeios » aos em en tmn mae car emma sos
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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po; Município DA LAPA ESB
LAPA
se | EsTADO DO PARANÁ
e e e DE ETNIA
PROJETO DE LEI Nº 148, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.450,00
(Dois Mil e Quatrocentos e Cinquenta Reais), dentro da seguinte dotação:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
R$ 2.450,00
TOTAL... R$ 2.450,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.012 — Manutenção da Secretaria de Finanças
90: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$ 2.450,00
TOTAL... R$ 2.450,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 2007.
cad
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Aáguei L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
<P | EsrtADO DO PARANÁ
E ARENA NORA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 148, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
A Municírio DA LAPA ES E
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto
de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para atendimento de despesa com Indenização e Restituição com referência
ao Convênio nº 3493/2004 (cópia em anexo).
Da análise feita pela Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da
Saúde através do ofício nº 818 de 23/04/2007 ficou constatado no item 1, que as
transferências ordenadas pelo Fundo Nacional de Saúde/MS, não foram aplicadas no
mercado financeiro, no período de 21 à 25/10/2004, em desacordo com o parágrafo 4º,
do artigo 116, da Lei nº 8666/93, e nos incisos | e Il, parágrafo 1º do artigo 20 da
IN/STN/01/97, cabendo portanto restituir a conta específica do convênio o valor de R$
91,71, de acordo com o demonstrativo em anexo.
Conforme item 3, cabe devolver a conta específica do convênio o
recurso utilizado na aquisição de 06 (seis) macas de madeira, por não estar contida no
Plano de Trabalho Aprovado, contrariando o disposto no Inciso 4º do artigo 8º da
IN/STN/01/97, o valor de R$ 2.064,15, devidamente corrigido conforme demonstrativo
em anexo até a presente data de 20/04/2007. Outrossim, podendo este valor ser
corrigido até a data da efetiva devolução.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 07 de dezembro de 2007.
raca LA
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CEAR aa 1 rasas eram sm sos nec messes
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41 ) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CONVÊNIO Nº 3493/2004
Termo de Convénio que entre si celebram a União
Federal, através do Ministério da Saúde e o(a)
PREF MUN LAPA, ESTADO do PARANA,
visando a fortalecer o Sistema Único de Saúde -
SUS.
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob o
CNPJ/MF nº 00.530.493/000] -71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situado
na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, em Brasilia/DF, neste ato representado pelo
seu MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. Dr. HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA, nomeado
pelo Decreto de 01.01.2003, publicado no Diário Oficial da União de 01.0] .2003, portador do RG
nº 1167257, expedido pela SSP/PE e CPF/MF nº 152.884.554-49, e o(a) PREF MUN LAPA,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, doravante denoniinado(a) simplesmente
CONVENENTE, situado(a) na PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87, neste ato representado(a)
por seu(ua) PREFEITO, PAULO CESAR FIATES FURIATTI, portador(:) do RG nº 890.157-0.,
expedido pela II-PR, e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 200.849.439-04, considerando a
necessidade de descentralização de programa de trabalho medianic a conjugação de recursos em
ação conjunta e integrada, cujos interesses sejam comuns e coincidentes, consoante o disposto no
Processo nº 25000.068830/2004-05, resolvem celebrar o presente Convênio, sujeitando-se os
partícipes, no que couber, aos termos das disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93. com suas
alterações; do Decreto nº 93.872. de 23.12.86; do Decreto nº 20, de 01.02.91; das Leis nºs 10.522,
de 17.07.2002, 10.707, de 30.07.2003 e 10.837, de 16.01.2004: da Lei Complementar nº. 101, de
04.05.2000: da Instrução Normativa nº 01, de 15.01.97, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF;
da Portaria'MS nº 60], de 15.05.2003, do Ministério da Saúde, com suas alterações e demais
normas regulamentares da matéria, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para
AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE, visando ao fortalecimento do Sistema Unico
de Saúde - SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I- OCONCEDENTE compromete-se a:
1.1- Transferir os recursos e financeiros para execução do objeto deste
Convênio na forma do Cronograma de Desembolso aprovado,
observada a sua disponibilidade financeira.;
|
(Minuta aprovada pela (o
oria Jurídica através do Processo nº 25900 021013/200] 47)
Legs
LAPA - PR
.2- Acompanhar, supervisionar, coorden: 1 tiscalizar e
assistência técnica na execução deste Convênio, diretament E
através de seus órgãos e entidades: e
1.3- Analisar e aprovar as Prestações de Contas da aplicação dos
recursos do CONCEDENTE alocados ao Convênio.
IH - O CONVENENTE compromete-se a:
2.1- Executar direta é indiretamente, nos termos da legislação
pertinente, os trabalhos necessários a consecução do objeto de que
trata este Convênio, observando sempre critérios de qualidade
técnica, custos e prazos previstos:
2.2- Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE e os
rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, exclusivamente
na consecução do objeto pactuado;
2.3- Registrar em sua contabilidade analtica os atos e fatos
administrativos de gestão dos recursos alocados a este Convênio;
2.4- Prestar contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE e dos
rendimentos das aplicações financeiras, conforme a Cláusula Nona
deste instrumento, nos termos da legislação vigente;
2.5- Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas
realizadas, devidamente identificada com o número do Convênio,
ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou
tomada de contas, do gestor do órgão CONCEDENTE, relativa ao
exercicio da concessão;
2.6- Apresentar aa CONCEDENTE relatórios de gestão da execução
deste Convênio na forma da legislação pertinente e nos períodos
estabelecidos;
2.7- Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias
para que o CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no item
Ls
2.8- Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle
Interno ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE. a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de
fiscalização e auditoria:
2.9- Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista,
previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste
Convênio;
2.10- Promover as licitações que forem necessárias para a aquisição de
materiais ou insumos a serem utilizados na execução do objeto
avençado, de acordo com a legislação especifica;
2.11- Restituir o valor transferido pelo CONCEDENTE acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com
a Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos
seguintes casos;
2.11.1 - Quando não for executado, o objeto da avença, ressalvadas
as hipóteses de caso fortuito ou forca maior, devidamente
comprovadas; yr
to
fedinuta aprovado pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 250000210132001-12)
D67255:8
CAMARA
2.11.2 - Quando não for apresentada, no prazo estabelecid)
prestação de contas, salvo quando decorrente
fortuito ou força maior, devid:mente comprovados
2.11.3 - Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa
da estabelecida.
2.13 - Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos
recebidos do CONCEDENTE, enquario não forem empregados
em sua finalidade, conforme a seguir:
2.13.1- Em caderneta de poupança de instituição oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e,
2.13.2- Em fundo de aplicação de curio prazo, ou operação de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública,
quando sua utilização estiver prevista para prazos
menores.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio, serão destinados recursos financeiros no
montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), sendo que:
O CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), no exercício de 200+, oriundes do seu Orçamento, nos
termos da da Lei nº 10.837, de 16.01.2004, conforme discriminação
abaixo:
Programa Trabalho Fonte N.Despesa NºEmpenho Valor
10.846.1214.0808.0036 0100000000 44.40.42 404436 E0.000,00
O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais). oriundos do seu Orçamento, nos termos da Lei nº 10.707, de 30.07.2003.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira, em
favor do CONVENENTE, em conta especifica, aberta pelo CONCEDENTE, vinculada ao
presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação especifica.
Parágrafo Primeiro - É vedada a transferência. por parte do CONVENENTE,
dos recursos alocados à conta aberta pelo CONCEDENTE, na forma descrita no “caput” desta
Cláusula, ressalvada as situações excepcionais que deverão ser justificadas ao CONCEDENTE,
para fim de adoção de medidas à regularização.
Parágrafo Segundo - O pagamento da importância referida far-se-á, após
publicação deste Convênio, de acordo com o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho
Aprovado, que integra este instrumento, observada a sua disponibilidade financeira.
A
(Minuta aprovada peia Consultoria Jurídica através do Processo nº 2500 021013:2001.32)
57
CAMARA Munic.
LAPA - PR
Parágrafo Terceiro — A ausência de prestação de contas no prazo esa
pelo CONCEDENTE importará, se for o caso, na imediata suspensão das liberações
subsequentes.
Parágrafo Quarto - É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE ao
CONCEDENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira,
no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após a conclusão ou extinção deste Convênio.
Parágrafo Quinto - Para se habilitar ao recebimento de recursos de que trata
esta Cláusula, o CONVENENTE declara não estar inadimplente ou em mora com o Serviço
Público Federal.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O CONVENENTE, para o atingimento do objeto avençado, obriga-se a cumprir
O Plano de Trabalho Aprovado, especialmente elaborado para este fim, o qual passa a fazer parte
integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo Primeiro - Caberá ao CONVENENTE encaminhar, no prazo de 30
(trinta) dias, aa CONCEDENTE o Projeto Básico, com os ajustes correspondentes ao Plano de
Trabalho Aprovado.
Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, admitir-se-á ao órgão executor propor
a reformulação do Plano de Trabalho, no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes do encerramento
da vigência da execução físico-financeira, que será previamente apreciada pela unidade técnica €
aprovada pela autoridade competente do Órgão responsável pelo programa. sendo vedada a
mudança do objeto.
Parágrafo Terceiro - O Projeto Básico integrará o Plano de Trabalho, sempre
que sua execução compreender obra ou serviço de engenharia, entendido como tal o conjunto de
elementos que defina a obra ou serviço e que possibilite a estimativa de seu custo e prazo de
execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem como a ave liação de seu objeto.
Parágrafo Quarto - O CONVENENTE se compromete a concluir o objeto do
presente instrumento, com recursos próprios, caso os recursos transferidos pelo CONCEDENTE
sejam insuficientes.
Parágrafo Quinto - É facultado ao CONCEDENTE, na qualidade de
Tesponsável pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou de fato
relevante que venha a concorrer, de modo a evitar a descontinu dade de prestação de serviço a
saúde.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
As faturas, notas fiscais. recibos e outros documentos de despesas, relativas à
execução fisico-financeira do objeto avençado, deverão ser emitidos em nome do
CONVENENTE ou do EXECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o número
deste Convênio.
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000 021013, 2001-323
Puto
LAPA -.
Parágrafo Primeiro - Não poderão se: pagas. com recursos do Convênio,
despesas com:
a. data anterior ou posterior à vigência da execução fisica-financeira do
Convênio:
b. pagamento, a qualquer título, a mil'tar ou a servidor público, da ativa,
ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,
por serviços de consultoria ou assistência técnica:
C. taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
d. taxa de administração, gerência ou similar;
e. clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
f. finalidade diversa da estabelecida no Convênic: é
g. publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida. obrigatória e permanentemente, em
local visível, sob pena de imediata suspensão de liberação dos recursos. placa identificadora nos
termos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
Toda e qualquer alteração ao presente Termo de Convênio, exceto no tocante ao
seu Objeto, será processada mediante a firmatura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊ
IA E PRAZO DE EXECUÇÃO
O presente Convênio terá vigência de 360 (trezentos é sessenta) dias, contados
a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução fisico-financeira .
Parágrafo Primeiro — A vigência deste instrumento poderá ser prorrogada ou
alterada, por meio de Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Prazo, celebrado de comum
acordo entre os partícipes, desde que não implique em modificação do objeto aprovado.
Parágrafo Segundo - Quando houver atraso na liberação dos recursos, a
vigência será prorrogada “de ofício” pelo Ordenador de Despesa do CONCEDENTE, no limite
exato do periodo de atraso verificado.
Parágrafo Terceiro — As prorrogações de vigência de que tratam os parágrafos
anteriores aplicar-se-ão apenas em relação ao prazo de execução fisico-financeira.
Parágrafo Quarto - Quando necessária à prorrogação de vigência do Convênio
original, a solicitação neste sentido deverá ser apresentada com a antecedência minima de 20
(vinte) dias, antes do término de sua vigência, acompanhada da devida justificativa.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
)
5
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000 021013/2691-32)
LAPA -
Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais p
desembolsos financeiros, a terceira ficará condicionada à epresentação de prestação de contas
parcial, composta da documentação especificada nas alíneas “d”: “e” a “h“e “KW. se foro caso, no
Parágrafo Quarto desta Cláusula, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à
£ F F
primeira parcela ou desembolso financeiro liberado, e assim sucessivamente.
Parágrafo Primeiro - Após a aplicação da última parcela ou desembolso
financeiro, será apresentada a prestação de contas final relativa ao total dos recursos recebidos,
composta das peças enumeradas no Parágrafo Quarto desta Cláusula..
Parágrafo Segundo - A prestação de contas final, relativa aos recursos
recebidos deverá ser apresentada ao órgão CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término
da vigência do convênio.
Parágrafo Terceiro - Caso o CONVENENTE tenha apresentado a(s)
prestação(ões) de contas parcial(ais), a comprovação final se referirá à parcela ou desembolso
financeiro pendente, não sendo necessário juntar a documentação já apresentada.
Parágrafo Quarto - A prestação de contas final dos recursos recebidos por
força deste instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte
forma:
Relatório do Cumprimento do Objeto;
b. Cópia do Plano de Trabalho;
c. Cópia do Termo de Convênio, Portaria ou Termo Simplificado de
Convênio, com as respectivas datas de publicação;
d. Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo da Receita e
Despesa, evidenciando:
- os recursos recebidos;
- a contrapartida;
- os Tendimentos da aplicação financeira :
A Relação de pagamentos;
f. Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
do CONCEDENTE, quando for o caso;
& Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1º
parcela até o último pagamento;
h. Conciliação Bancária, quando for o caso:
i. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra. quando for o caso;
j. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos recebidos do
CONCEDENTE, à conta e forma indicada pelo CONCEDENTE; e,
k. Cópia dos despachos adjudicatórios e homologatórios das licitações
realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o
respectivo embasamento legal, quando CONVENENTE pertencer a
Administração Pública.
(Minuta aprovada peis Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000 021013:2001-32)
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens materiais e equipamentos adquiridos. produzidos ou construidos com
recursos oriundos deste Convênio, e remanescentes na data de sua conclusão ou extinção, serão de
propriedade do CONVENENTE, respeitando o disposto no art. 15. item IV, do Decreto nº.
99.658/90, e demais normas regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O CONCEDENTE, providenciará, como condição de eficácia, a publicação
deste Convênio, em Extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto diz útil do mês subsequente
ao de sua assinatura, devendo esta Scorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data,
conforme disposto no parágrafo primeiro. artigo 61, da Lei nº. 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de
impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexegúível, e rescindido de pleno direito
no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no
tocante a:
a. Falta de prestação de contas parcial e final no prazo estabelecido, sem
justa causa; e
b. Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto
do Convênio.
Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário
obriga-se a restituir ao CONCEDENTE, no prazo máximo de 20 (trinta) dias, a contar da data de
rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto
avençado, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como comprovar a sua
regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência por parte do CONVENENTE, o CONCEDENTE
determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas,
civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO Pa
(Minuta aprovada pela Consultoria iurídica atraves do Processo nº 25009.021013/2001-12)
, LAPA. PR
A
As questões decorrentes da execução deste Convêr o, que não pl
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro d: Justiça Federal - “Seção
Judiciária do Distrito Federal”.
É, para validade do que pelos partícipes foi « ençado. firmou-se este
instrumento em 02 (duas) vias de igual tcor e forma, na presençe das testemunhas abaixo
assinadas, conforme disposto no art. 10, da Instrução Normativa nº 01. Je 15 de janeiro de 1997,
da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, para que produza seus jurídicos « legais efeitos em juízo e
fora dele.
Brasília, de f 2 Jy / ong de 2004 pm
. r f / f ,
PAUD ATESFURIATTI HUMBERTO S RGIO COSTA LIMA
PREFEITO DA PKEF MUN LAPA - PR MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE
Gastão Ivagner de Souza Campos
Se: E xecutvoMO
CMS nº 93, da 002/03
1, Pégina 14, de 080203
, 5,415 461-6€
f
TESTEMUNHAS: / (405
NOME a NOME
CPF Nº ea CPF Nº
(Minuta aprovada pela Consuhoria Jurídica através do Processo nº 25090.0210)372661-32)
4
as ss . CAMARA aqUmICa a
sIF j LAPA - PR
Secretaria Executiva N' sa. Sol as
DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO
(www.fns.saude.gov.br)
Ofício nº 818/MS/SE/DICON/PR CURITIBA/PR, 23 de Abril de 2007
Senhor Prefeito
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA
PREF MUN LAPA
PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87
LAFA-PR
83750-000
Assunto: Relatório de Verificação "in-loco" com Recomendações.
Senhor Prefeito
Encaminhamos, anexo, cópia do Relatório de Verificação "In Loco" n.º 36-1/2007,
referente -ao convênio n.º 3493/2004, para conhecimento e atendimento das recomendações
formuladas, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da deta do recebimento deste ofício.
As dúvidas serão esclarecidas no(s) telefone(s):
(41) 33108239.
Atenciosamente,
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CHEFE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO/MS/PR
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nº 001, Agência 630-0 e corte sorrenis nº 140
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-amente o correto nacvamenio G-s d
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foram verificados cs «xtratos b ncé:
convêr: 2 e da aplicação finzn: sira no pe: odo
*s transferências ordenadas ve: Fu
Saúde oram aplicadas no ne cado Ene: ceir:
do cor: Ênio.
“'s recursos financeio: foram der osite
dia 26; 2/04.
* saldo na conta corrente espec ica :
nos res -ectivos demonstrativos financsir: 3, Ei
—154—*-3A LICITAÇÃO
entidade realizou procedimante lici
conforn 3 demonstrado no Cuzdro B - ar: xo.
fara a execução do vor vênio, a etide
à licitação, conforme descrito baixo:
+ processo não foi proisscolade. e | me
1.5 * JAS DESPESAS DO CON“ÊNIO
* despesa está rdo resliz: da
classificação, constante no 2:70 de Pjpli ação
Preço praticado com a execuçã: do
aprove: 2 pelo Ministério da &=úde.
*'o tocante ao cumprimento de far 2 de
despes:. que está sendo resiliz ada, ol:ser -ou-:
+. documentação comprabatória 6: des
número e título do convênic.
1.6 * A CONTRAPARTIDA 24c:TUADE
*. contrapartida está sendo ap cad:
Convêr.o e/ou Aditivo em R$ 3.228,04, corres
1.7 * DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
* Entidade não havia epresertac
dos tra! alhos de verificação ir: loco.
2 FISCO
2:14 * DAS METAS FÍSICAS/E TS PAS/FA
O que se refere a aquisição ca !
supori” básico, a mesma foi e squirida de
e per:do programado, antas do iór
SES
ar
PRO
ide:
aco
no
iicério pers a
co prazo
ÚDE
JTIVA
E E GESTA
ndo Ne-nal de Saúde/Minis
rente e: acífica co convênic
ur
55 pes entidade, dem
-esas exscutadas com recu
o
s da cota corrente espec
= de 21/*0:/04 a 31/03/07.
io Nacicral de Saúde/Minis:
etravés cia conta corrente es
vs em 2:70 e aplicados com
convêr:':. bem como os so;
“ontram-== conciliados.
execução do cc
> não oisarvou a legislação z
acori: com e corresp
conforms Quadro C - anexo.
“orvênio está de acordo com c
smpenho. iiquidação e pagam
U que preceitua a Lei nº4.32(
=sa rea!izada está identificad:
conforri= pactuada no Te
LAPA e nraras
ode
oda
anco
tram
s do
a do
2 da
cífica
eno
antes
ênio,
zável
iente
ojeto
o da
am O
> de
ondendo a 82(Oitenta e dois).
estação ce Contas, até a re:
e
>
'PROJETE
3 Móvel ds Saúde - Ambulânc
"o com « “lano de Trabalho os
Convê:-o, conforme demonstrado no Que dro /, - anexo.
de vigência do Te:
ação
- tipo
veado
2 de
co: colar cervical e imc: iizador de cat
co: tantes do Plano de Ti: »alho aprovado
A entidade solicitou =iravés do Ofíci
Piz o de Trabalho aprove a, para utilizaç: -
Ur iade Móvel de Saúc: - tipo "passe
ap: vada pelo Parecer Té nico nº 20966/
air = não foi adquirida.
2 2 *DA EXECUÇÃO DO C- JETO
A unidade móvel a suirida com re:
co: as especificações e v- or descritos nc
A unidade móvel! localizada e
ob - tivos propostos no Piz o de Trabalho «
No ato da verificaç>o "in loco", foi
Lic riciamento de Veícuic :m nome da Er:
T!' 2" a inscrição ESP/CA “!ONETE/AMBU
— Aunidade móvel es ': identificada co
2 * * DO ALMOXARIFADO “ ATRIMÔNIO
A Entidade dispóc de sistema dr
ve ulos adquiridos e, qu-“ido da verifica:
fur ionamento.
3 CONSIDERAÇÕES
3 * CONSIDERAÇÕES Fi als
Diante das constat: “es evidenciad
po =-se afirmar que objeto do
56. Sinquenta)%.
Os objetivos do c: svênio estão <-
Ur jade Móvel de Saúde - “dquirida, está
do SUS. a esq
Os trabalhos reali :dos pela Equ::
corciuídos e alcançaran: resultados se;
presostos.
VY CONSTATAÇÕES
Desta forma, dian'= dos fatos ap
afi rar que houve as -sguintes impre
sit: ações:
1 - As transferênc::s ordenadas p
form aplicadas no merca: > > financeiro, no
Pr 29s nº 038/2005, não f: » protocolado e |
MINISTÉRIO '
SECRETARIA |
HSÃO DE CONV
Porém, a entidade =dguiriu 06 (se
“ SAÚDE -
ECUTIV
!OS E GI: :TÃC
macas vs madeira, sendo OZ infantis,
“a, no -: or total de R$ 1.67:,00, não
1º 18/20 15 de 27/07/06, reformiilação do
do sal: do convênio, na agr isição de
para | <nsporte de equipe cio PSF",
-SE/ME “= 20/09/2006, porém = mesma
sos do “anvénio esté em coníormidade
-iano de “ -abalho aprovado.
-stá ser utilizada de acorde com os
“ovado.
:presení “o o Certificado de Fegistro e
iade e 1 =e consta no campo "ZSPÉCIE
ÂNCIA.
o logo: 2a do SUS.
control: de entrada e distribuição de
2 “in ler v”, constatou-se seu adequado
> neste | .slatório de Verificação "in loco",
onvênio está sendo execuiado em
ido alc: «gados, tendo em visia que a
:ndo uti zada e atendendo aos usuários
s de ar :mpanhamento "in loco" foram
cfatórios de ecordo com os objetivos
tados !c presente relatório, vodemos
vrledade . irregularidades e/o. outras
io Func» Nacional de Saúde/MS, não
“eríodo c': 21 a 25/10/2004.
2 O processo rel:.ivo ao procedir «nto licit-iSro na modalidade Tc mada de
“meradc
“MARA MUNICIP
LAPA - PR
MINISTÉF.O DA SAÚDE rs
SECRETA! 'A EXECUTIVA
DIVISÃO DE CC “VÊNIOS * 3ESTÃO
c revistos no Piano «e Tr balho
ny»
3 - A entidade adquiriu mais ais n
aprovado.
vi - RECOMENDAÇÕES
Diante das Corsiatações, evi anciada: neste reletório, for ulamos as
seguintes recomendações:
1 - As transferências orden pelo Findo Necional de Ser-de/M::, não
foram aplicadas no mercado financsro, no veriodo de 24a 25% 2/2004, em
ússacordo com o dispcto no S 4º do / 4.116, de .ei nº 8666/93 e nos acisc le li,
& 1º, do Art.20 da IN TN/01/97, cebe do pori=nto resttuir à conta «specí' ca do
sonvênio o valor de R$ 21,71, de ecord: som o cu nonstrstivo em anex
2 - Justificar o não atendimento, «m parte, vo Art.38 da Lei nº 8.4:5/92, nois o
processo relativo ao | ocedimento licii:tório ne “sodelidade Tomada cs Prezos nº
038/2005, não foi protuolado e numere: 9.
o $ - Devolver à conta específica « 2 convêr', o recurso utilizado: va acisição
os 06 (seis) macas «: madeira, sen: > 02 (G.zs) infantis, com cos" cervical e
imobilizador de cabeç: não previstos r> Plano “es Trabalho Aprovado. -ontrsriando
o disposto no Inciso 'Y do Art 8º «a INST -01/07, o valor de “3 2.034,15,
asvidamente corrigido. =onforme demor.:trativo cs débito em anexo.
4 - À Unidade Iióvel de Seúge - tipo “pes=ejo para transporte «> egi. pe do
PSF", a ser adquirida ceverá ser idem: iicada cm plaqueta patrimonis. ber como
úsverá ser exposto o isgotipo do SUS, conforms modelo constante ds: Norrias de
Cooperação Técnica « Financeira dc Ministé”» da Saúde, dispor'.sl nm: sítio:
vww.fns.saude.gov.br
. LAPA - PR
minu:S TÉRIO D: SAÚDE Tae
SECF ESTARIA E SCUTIVA
DIVISÃO | : CONVE SE GESTÃO
VIH - CONCLUSÃO
Diante dos “atos evidencia: , ne “tatório, apresentamc: as sugesttas de
providências que ceverão ser adoi: das, co - vistas a possibilitar c saneament: eioL
as correções periirenies e necescí (as:
Notificar o castor para ater 'mentc -: recomendações inss-idas no reiatóric
de verificação "IN : OCO".
Notificar o castor para que “=volva "= “ursos financsiros dc convênio com os
acréscimos legais vara a conta cor nte esy = ífica do convánio.
«23 relatar.
é superior.
CURITIBA?R, 2€ c< Abril de 2007
f
ida .
pá EREIRA”
= ANÁL'S= DE-PREST. DE CONTAS/1S/PR
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CHEFE DA DIVISÃO DE COivvE JIOS E GESTÃO/MS/PE
ms
REL ÓRIO DEVE IFICAÇÃO MN LO e: se4/2007 =
[bb:com.br]
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Se-viços
Administração de
Recursos !
Inv- stimentos
F- idos
F: «pança
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C'BIRDB
valve investimento?
Escolha uma opção
nuladeres
Investidor
“nálise Econômica
sotícias Cuiline e
dicadores o
=ntenda c Mercado
“sfossário o
política de
privacidade
— http://www21bb.com br/appbb/portal/sim/inv/BF 90 jsp
(nrecad adia ar:
Página | de À
camara
Lara - PR
i« Repasse de Recursos 7
“ds Rsatónas,
Rentabilidaces Pao adas
é à 25/10/2004
Rendimento ro perl. >
Kentabiiic:de
Va Rentabilidade
Produto inicial no Periodo Media Mer sa
BB CP
Admin 80.000,09 80.091,71 0.1146 % 0.863 %
Absoluto
Total: 80.000,09 80.091,71 0.1146% 0.863 % E
Investido:
Salz de In
Bro vencia de
Observações:
e —Osresultados hipotéticos foram calculados pelos valores brutos das cotas do cia da aplicação e
estando, assim, decuzidos os val do Imposto de Renda e do IOF.
e Importante lembrar que rentabilidades passadas não são garantia de rentabilidades futuras.
Entre em contato como o gerente de sua agência para maiores esclarecimentos.
n
emeinios central de mapa do
pairecimos atendimento B3 tie
T
10/04/2007 -
as o Um ont
DjyvisãoO DE COUNVÊNIOS/M:/PR Lara. PR
DEMONSTSATIVO . E DÉBITO
tárt. 28 clc os aris. 24 6 23, II, b de Lei 2 B.443/42, "cosas. 1º 2263 date xs 6.822/80)
(De acordo com a Desisko 1.:27 “000 TCU - Pisnário)
Responsável (e's): MIGUE.. EATISTA
Função (ões): PREFE:TO MUNICIPAL DA L aPA/PE
Origem(ens) dc débito Utilização de recursos repa-sados pal: FNS/MS, em finalidade - versa à pactuada : o
Termo “e Convênio, contra: ando o di-sesto no Inciso Iv, do &= 8º, da INSTAN-OHOT,
Período: 21/11/2595 a 20/04/2007
HISTÓRICO
Data D/CMocia Valer Valor Dedução Tot: do Juros ur: Dedução Trial de
rente Atualizado Rech. Vetor Atualizar: Recolh. Juros
2111/2005 D R$ 1.674,40 0,00 [06] 3,00 000 [UR 0,00 0,00
20/04/2607 - R$ 0,00 1.764,23 =,00 1.774,23 29592 [ad 0,00 295,92
Débito(:; referente(s) «o processo nº 12 345: 04 1.::74,00
Atualização monetéric do valor de R$ 1.6 4,00 nº 1.764,23
períodc de 21/11/2005 até 20/04/2007, utilizando-se
o coeficiente 1,0539, cbtido com a divisão Gt valor du:
nº índics-IPCA de 1,5875, vigente em 26/54/2007
pelo veior do nº índice-lPCA de 1,5083, em
vigor em 21/11/2005
Juros ce Mora de 017% equivalentes : 1% do : 99,92
mês-ca:endário ou fração, calculados sobre c valor de
R$ 1.764,23, contados a partir de DEZ/2005
Total Geral - obtido psla soma do Princiral (R$ 2.084,15
1.764,23) com os juros no valor de (R$ 299, 3)
DICON/MS/PR , 20/04/200"
ses Fen É
Visto:
“DRAISÃO DE CONVÊNIOS «S/PR
DEMO
(Art. 28 cce. arts. 24 e 23, 1
(De acorc'
LESISLAÇÃO/COEFICIENTES U! .iZADOS:
- De 21/11/2005 a 26/10/2000 - Uri
- De 21/11/2005 a 20/04/2007 - fno
- Juros de Mora calculados nos terr;
Decisão nº 484/94 - TCU - Plenário
e Fiscal de Refc:
ie Preços ao C
do Art. 16 do Di E
ie 27/07/94, Ata nº 35,
Versão 2.44 de 23/03/2001
SIR -Ar es
âmplo - |?
:87-inDOU
DOU de 08
3 DE DÉBITO
32, cicos arts. 1º,2º€ 3º cz
22/2000 " CU - Plenário)
Leinº 8.38:
Decisão 1
05/03/87,
91 -in DOU de 31/47
22/2000 TCU - Plenr
54 da Leinf 8.385
'94 e da Decisão nº 1.122/2000 -
CAMARA MUNIORD
Lei nº 6822/00)
2%”,
:, de 13/12/2000
- in DOU de 3112/91
ZU - Plenário, de 131
LAPA - PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
Parecer nº 04/2008 Lapa/PR, 04 de janeiro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 148/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 148/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do
Município, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), o qual será
restituído à União em virtude da ausência de previsão no plano de trabalho do Convênio nº
3493/2004 da utilização de referidos recursos.
A abertura de crédito adicional especial é permitida mediante autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, c/c art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVIII da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional especial
que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela Câmara
Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, IIl, da LOM. Por outro lado, conforme
referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi devidamente indicada e a
dotação orçamentária determinada.
Assim, não há qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis, sendo, inclusive, questão de urgência a devolução, haja vista que o
descumprimento pode ocasionar o bloqueio das quotas do Fundo de Participação dos
Municípios, previsto no art. 159 da Constituição Federal.
É o parecer.
O a
pai e Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ua
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº148/2007
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, im atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE JANEIRO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM OY/ — faso
MARCO ANTONIO F RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA = SOBRE A MATÉRIA Mega fo
LAPA,EM O (/ 4014 /2008.
O RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
.
,
p=
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº148/2007
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Eu atENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE JANEIRO DE 2008
RECEBIO PROJETOEM 04
M E Ao A 4 A
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
AY
A Vida) DADAS.
LAPA,EM 09 / 07 /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA Lugprd-
LAPA - PARANÁ ir
à Apud O
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 148/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe, que destina-se a restituição
à União, no valor de R$ 2.450,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS),
em virtude da ausência de previsão no plano de trabalho do Convênio nº 3493/2004 para a
utilização dos referidos recursos, e haja vista que o descumprimento pode ocasionar o bloqueio
das quotas dos Fundo de Participação dos Municípios, quanto ao mérito, fica decidido o regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, sendo o parecer favorável! à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 11 de janeiro de 2008.
VILMAR CZARNE ARO
Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
s mm UNID
qAUNICIPA pat
di R RR
EA)
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 003/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, listado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Iispecial no valor de
R$ 2.450,00 (Dois Mil e Quatrocentos e Cinguúenta Reais), dentro da seguinte
) dotação:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.002 — Encargos Diversos
648:3.3.20.93.00.00.00.1000 — Indenizações e Restituições................ R$ 2.450,00
“R$ 2.450,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.012 — Manutenção da Secretaria de Finanças
e 90:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídic..R$ 2.450,00
BIA) ee A DS al co GP NR R$ 2.450,00
Art. 3º - Tista Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 15 de janeiro de 2008.
JOÃO ANTONI
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsraDO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA "os, coma, anorá
LAPA —
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVO.VIMENTC
LEI Nº 2146, DE 17 DE JANEIRO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.450,00 (Dois Mil e Quatrocentos e Cinquenta Reais), dentro da seguinte
dotação:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.002 — Encargos Diversos
648:3.3.20.93.00.00.00.1000 — Indenizações e Restituições ........... R$ 2.450,00
TOTAL assar Te eme nen a R$ 2.450,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.012 — Manutenção da Secretaria de Finanças
90:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídic.R$ 2.450,00
TOTAL... ereenerenteeeae area enaeenranaaaaeaiaieeaaeeneeniaa R$ 2.450,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Janeiro de
IRES
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
camccensps im a aca bt sc sa cre
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA ES ra
EsraDo DO PARANÁ LAPA ——
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 2145, DE 17 DE JANEIRO DE 2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
abono aos Profissionais da Educação
Básica Municipal, Professores e
Pedagogos e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder abono aos Profissionais da Educação Básica Municipal -
Professores e Pedagogos do Ensino Fundamental, Educação Infantil e
Educação Especial, pagos pelo 60% do FUNDEB, inclusos os que exercem
funções administrativas no Setor de Educação e os que recebem pelo 40% do
FUNDESB.
Parágrafo único - O Abono previsto no caput deste artigo será
devido também aos profissionais nele previstos, que foram para o quadro de
servidores inativos no decorrer do exercício de 2007, proporcionalmente aos
meses trabalhados.
Art. 2º - O valor do abono a ser pago aos Professores e
Pedagogos do Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação
Especial, será obtido por intermédio das sobras dos recursos do FUNDEB
60%, caso existente em 31 de dezembro de 2007, sendo que igual valor
deverá ser repassado com recursos da fonte 1103 aos que exercem funções
administrativas na Educação e também os que recebem pelos 40% do
FUNDESB.
Art. 3º - Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder da mesma forma descrita nos artigos anteriores com os valores
oriundos dos Restos a Receber, que será apurado até 10 de Janeiro de 2007,
correspondente aos 60% do FUNDEB.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de
Ro
guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
emma ces « e mc ms a cos ame
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR