Município DA LAPA 2)
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓ
Ofício nº 707 Lapa, 07 de Dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 147/07, que cria
novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo que
especifica, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ai -
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL. DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo nº: 1336 / 2007
JOÃO RENATO LEAL AFONSO om a
DD. Presidente da Câmara Municipal Ni emo
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
DE DESENVOLVIMENTE$23 . pais
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EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA LAPA a - pas
PROJETO DE LEI Nº 147, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula; Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se referem aos cargos de Enfermeiro e Técnico de
Enfermagem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Dezembro
de 2007.
íquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Rus
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Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA, A
E IVON VIMENTÕO par
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 147, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Faz-se necessário o aumento do número de vagas para os cargos
de Enfermeiro, de 12 (doze) para 17 (dezessete), e Técnico de Enfermagem, de 05
(cinco) para 10 (dez), conforme demonstrado no Anexo |, ao Projeto, tendo como
objetivo suprir a necessidade desta Administração dos préstimos desses
profissionais, para o bom andamento dos serviços ofertados à população.
As vagas ora criadas serão supridas com profissionais já
concursados e de acordo com a necessidade e evolução das atividades.
Na certeza do Alto Espírito Público que norteia as decisões dos
Nobres Edis, integrantes dessa Colenda Casa, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 07 de Dezembro de 2007.
íquel L.H. Batista
Prefeito Municipal
a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
DE DESENVOLVIMENT
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 147, de 07 de Dezembro de 2007.
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
(Dados conforme Anexo Il parte integrante da Lei nº 1773, de
31.03.2004)
Nº de Horas Denominação Grupo Classe CBO |NºDE, Horas Denominação Grupo Classe CBO
Vagas Semanais Ocupacional | Referência VAGAS Semanais Ocupacional | Referência
12 30 Enfermeiro Nível C-1 2235-05 17 | 30 Enfermeiro | Nível C-1 2235-05
Superior Superior.
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
(Dados conforme Anexo Il parte integrante da Lei nº 1773, de
31.03.2004)
Nº de Horas Denominação Grupo Classe CBO |[NºDE Horas Denominação Grupo Classe CBO
Vagas Semanais Ocupacional | Referência VAGAS Semanais Ocupacional | Referência
05 40 Técnico de Técnico A 3222-05 10 | 40 Técnico de Técnico A 3222-05
Enfermagem | Administ. Enfermagem | Administ.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Dezembro de 2007.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
o
os
ESTADO DO PARANÁ
Emenda Modificativa
Anteprojeto de Lei nº 147/2007
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art. 121,
IV, c/c art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Modificativa
ao Anteprojeto de Lei nº 147/2007, conforme segue:
SÚMULA: Altera a redação do Anexo | do Anteprojeto de
Lei nº 147/2007, no que tange à carga horária semanal
do Técnico de Enfermagem.
Art. 1º. O Anexo | do Anteprojeto de Lei nº 147/2007, no que tange ao quadro situação nova
do Técnico de Enfermagem, passa a ter a seguinte redação:
SITUAÇÃO NOVA
Nº DE Horas Denominação | Grupo | Classe C.B.O
VAGAS Semanais Operacional | Referência
10 30 Técnico de Técnico A-1 3222-05
Enfermagem Administ.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Anteprojeto de Lei nº 147/2007.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2007.
João Antôr
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1360 / 2007
Data: 12/12/2007 - 15:57
Responsável: FER k 7
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
WUNICIpa,
4 e) E)
Justificativa da Emenda Modificativa
Ao Anteprojeto de Lei nº 147/2007
Conforme Ofício nº 220/2007 do Conselho Municipal de Saúde da Lapa/PR
(cópia anexa), a redução da carga horária semanal para 30 (trinta) horas para os técnicos
de enfermagem se faz necessária em função da natureza da atividade, a qual expõe os
profissionais à riscos de saúde e exige máxima atenção em relação aos pacientes, não
sendo aconselhável estender-se a jornada em função do desgaste do profissional.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2007.
Martins
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
as
MUNICIPIO DA LAPA |. |
ESTADO DO PARANA
CONSELHO MUNICIPAL DE SA ÚDE
Ofício nº. 220 /2007 - CMS Lapa - PR, 13 de novembro de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho em anexo, cópia do Projeto apresentado neste Conselho
Municipal de Saúde, para legalização das 30 horas de trabalho para os Profissionais de
Saúde, para vosso conhecimento e analise.
Pp,
Atenciosamente,
— gerenti RbBeho Pinto
Presidente do CMS-Lapa .
) CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1227 / 2007
Data: 19/11/2007 - 10:34
Ao Exmo
Sr. João Antonio de Jesus Martins Responsável: MAD
MD. Presidente da Câmara de Vereadores |
Nesta /
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA : Rua Eufrasio Cortes, 228 Centro 83.750-000 LAPA - PR
e-mail: comus lapaQyahoo.com.br
Fone: (41) 3547-8071
A classe dos trabalhadores na área da saúde, em comum acordo, as (os)
Enfermeiras (os), Técnicos (as) e Auxiliares de Enfermagem solicitam apôio
ao Conselho Municipal de Saúde, à Administração Municipal, e ao Gestor em
Saúde deste Município da Lapa, para juntos conquistarmos este direito abaixo
solicitado, marcando esta gestão, ao direcionar, através de projeto de lei
regulamentada pela Câmara Municipal, a apreciação da solicitação deste
documento.
Nota: Os profissionais de enfermagem das Equipes do Programa Saúde da
Família (PSF's), devido a impossibilidade desta contemplação, perceberia
adicional, através da Secretaria Municipal de saúde, a combinar com estas
equipes, da remuneração em sua folha de pagamento.
Justificativa
As razões pelas quais deve ser implantada a jornada máxima de
30 horas semanais para os trabalhadores da saúde acima
citados, o qual não implicará em redução salarial, já são
conhecidas dos dirigentes municipais, mas releva destacá-los
aqui.
A redução da jornada de trabalho para os funcionários de saúde
encontra respaldo nas deliberações das conferências municipais
estaduais e nacionais de saúde.
O principal fundamento encontra-se na natureza da atividade
laboral desses profissionais.
A definição da jornada de trabalho na saúde tem que se basear
na natureza da atividade de saúde e não apenas nos riscos a que
os funcionários da área estejam submetidos. Dizer isso significa
compreender que o ato em saúde supõe um momento ÚNICO e
DECISIVO em que se lida com a vida, a dor, o sofrimento, a
angústia, a ansiedade e às vezes a morte de outro ser humano.
Nenhum outro ramo de atividade laboral humana congrega tais
taracterísticas.
Inúmeras profissões já têm jornadas reduzidas em função da
natureza de trabalho onde é preciso que se garanta a vida, a
segurança de indivíduos e/ou populações: pilotos de avião,
funcionários no setor energético nuclear, plataformas
petrolíferas, médicos, dentistas, laboratoristas, etc., portanto 30
horas não é privilégio dos funcionários da saúde, mas uma
necessidade do SUS.
A redução da jornada que propomos está dentro de um conjunto
de propostas para os Recursos Humanos do SUS, portanto, não é
doenças medidas.
Mesmo os que são contra o estabelecimento da jornada máxima
de 30 horas semanais para os profissionais de saúde,
reconhecem o caráter especial da natureza deste trabalho.
A Constituição Federal de 1988 determina em seu artigo 7º,
inciso XIII: duração do trabalho normal não superior a 8 horas
diárias e 44 horas semanais, facuitada a compensação de
horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva do trabalho. Portanto, mesmo aqueles que defendem 40
horas de jornada máxima já o fazem considerando a
excepcionalidade do trabalho da saúde e reconhecendo a
necessidade da redução da jornada de 44 horas semanais
estabelecida pela Constituição para o trabalho normal.
Pensemos quantos quilômetros uma enfermeira, técnico ou
auxiliar de enfermagem andam por dia em seu trabalho?
A quantos agentes biológicos, ofensivos à saúde estão expostos
em um mesmo dia? Quanto sofrimento, angústia e ansiedade são
produzidos em cada atendimento?
O que representa para o equilíbrio físico e psicológico de cada
um, o regime de plantão,em especial o noturno ?
Quem consegue realmente uma hora “pelo menos, de repouso
durante a jornada — para almoçar a
O que é para todos o ruído de uma sirene entrando em um
hospital, ou o bip-bip infernal dos controles eletrônicos,
indispensável para a sobrevida de quem é assistido ?
O que é a responsabilidade na separação de medicamento ou o
registro a respeito da droga administrada ? O que significa um
erro neste momento?
Estas são as principais razões para a implantação da jornada
semanal máxima de 30 horas.
PARTE DO DOCUMENTO EXPEDIDO E REQUERIDO PELA
CLASSE, COM REPRESENTATIVIDADE POR DEPUTADOS E
VEREADORES COM TRÂMITE NAS CASAS DE LEIS DE
TODO PAÍS, INCLUSIVE O ADICIONAL DE ATÉ 50%,
QUANDO ULTRAPASSAR O PERÍODO DE 30 HORAS
SEMANAL.
Ro
Apresentação:
A definição da jornada de trabalho, para 30 (trinta) horas semanal, sem redução salarial na saúde as
ENFERMEIRAS (08) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM,
tem que se basear na natureza da atividade de saúde, visando a valorização e humanização
destes recursos humanos.
Não apenas nos riscos a que estes trabalhadores da área estejam submetidos. Dizer isso significa
compreender que o ato em saúde supõe um momento único e decisivo em que se lida com à vida, a
dor, o sofrimento, a angústia, a ansiedade e as vezes a morte de outro ser humano. Nenhum outro
ramo de atividade laborial humana congrega tais características.
Justificativa
Apresentamos como justificativa, a solicitação desta proposta, a discussão em Conferências
Municipais de Saúde anteriores, e que de concreto, nada foi estabelecido ou acertado até p
momento.
Inúmeras funções já tem jornadas reduzidas em função da natureza de trabalho onde é preciso que
se garanta a vida, a segurança de indivíduos e/ou populações: pilotos de avião, trabalhadores no
setor energético nuclear, plataformas petrolíferas, etc. portanto 30 horas na saúde sem redução
salarial, não é privilégio dos trabalhadores da saúde, mas uma necessidade do SUS.
A redução da jornada que propomos está dentro de um conjunto de propostas para os Recursos
Humanos do SUS, portanto não é isolada e faz parte de todo um contexto de VALORIZAÇÃO e
qualificação do trabalhador de saúde.
Quem trabalha em saúde atendendo a população, sabe da impossibilidade de manter q ritmo e
a qualidade de trabalho por 8 horas seguidas no setor pela natureza do trabalho que acarreta
grande desgaste físico e emocional.
A jornada de 6 (seis) horas alivia esta situação permitindo maior regularidade no trabalho g a
preservação da qualidade no atendimento.
A redução da jornada para 30 horas semanais consequentemente contribuirá para a diminuição dos
afastamentos para tratamentos de saúde, da rotatividade neste setor, na transferência de pessoal
qualificado para outros serviços.
A jornada de 30 horas beneficiará:
- Diretamente estes trabalhadores de saúde, que terão menor desgaste físico e emocional no
trabalho.
- A população usuária que terá melhor qualidade no atendimento.
E um momento único e decisivo. E um ato que exige do profissional de saúde. o melhor de si, seja
do seu preparo, seja das condições físicas e psicológicas naquele momento. '
E um ato que em sua singularidade pode determinar a morte ou a vida de quem é socorrido.
A jornada de trabalho sempre foi uma conquista, junto e em conjunto com as Secretarias e gestores
de saúde.
- o Conclusão:
E , o opa : 4
Aqui esta sendo colocado algumas idéias para o debate em questão, para ser discutidos e açordado
com o gestor em saúde, para que seja uma conquista deste conjunto, onde com certeza, haverá o
reconhecimento dos profissionais da área ao apôio direcionado a classe.
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Os artigos das leis abaixo, estabelecem o caráter deliberativo da Conferência e do Conselho de
saúde, bem como as definições na área de recursos Humanos.
A lei 8080/90, “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e das outras providências” no Título
IV estabelece:
Artigo 27, a política de recursos humanos na área da saúde, será formalizada e executada,
articulamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:
IV — Valorização da dedicação exclusiva aos serviços do sistema único de saúde — SUS.
A classe supra citada, solicita este apôio à Administração Municipal, e ao gestor em saúde deste
município da Lapa, para juntos conquistarmos este direito solicitado, marcando esta gestão, através
de projeto de lei regulamentado pela Câmara Municipal, após a apreciação e discussão do projeto a
ser apresentado.
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Muntcírio DA LAPA o,
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 728 Lapa, 17 de Dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Devido um equívoco por parte desta Administração, solicito a
retificação do Ofício nº 707/07, o qual encaminha o Projeto de Lei nº 147/07, que
trata da criação de vagas para Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, no campo
reservado ao destinatário, cujo correto seria: João Antonio de Jesus Martins.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Cide a Migúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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1) CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo nº: 1380 / 2007
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Data: 18/12/2007 - 09:31
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº147/2007
SÚMULA: “CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº147/2007
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DO ANTEPROJEIO DE LEI Nº147/2007, NO
QUE 'TANGE À CARGA HORÁRIA SEMANAL DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, tm atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE. DEZEMBRO. DE 2007
N
JOÃO ANTO. : MARTINS
PRESIDENTE ri
RECEBIO PROJETOEM 44 / Pt /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA Ita SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EM "O / /2007.
U
Om En
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 1 REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº147/2007
SÚMULA: “CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº147/2097
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO 1 DO ANTEPROJETO DE LEI Nº147/2007, NO
QUE TANGE À CARGA HORÁRIA SEMANAL DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINAN: ÇAS E ORÇAMENTO em ATENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE — DEZEMBRO DE 2007
RECEBIO PROJETO EM 47 : /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 72 / 42 /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ NA
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº147/2007
SÚMULA: “CRIA NOVAS VAGAS PARA OS pa PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. >
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº147/2007
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DO ANTEPROJETO DE LEI Nº147/2007, NO
QUE TANGE À CARGA HORÁRIA SEMANAL DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM?
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE. DEZEMBRO DE 2007
— /2007.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA E apa ADO PARA E A E na 21/1725 MATÉ RIA O VEREADOR
/ lo ANNA
E EM Zi (42 /2007.
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |.
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LAPA - PARANÁ inc;
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 147/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
s A: “Cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
Municipal, o Anteprojeto de Lei nº 147/2007, que dispõe sobre a criação novas vagas e
também Emenda Modificativa a este Anteprojeto de Lei que altera a redação do anexo I do
referido anteprojeto.
O Prefeito Municipal justifica que o pedido em questão, que tem
como objetivo o aumento no numero de vagas, pelo fato de dar bom andamento nos
serviços ofertados à população.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe
do Executivo Municipal para que o mesmo apresente os seguintes esclarecimentos:
- Quais são os funcionários que lotarão as referidas vagas;
- A lista de aprovados e classificados no ultimo concurso publico, referente as vagas
constantes neste anteprojeto, bem como as notas destes;
- Quando haverá novo concurso publico para lotação efetiva das vagas que ser pretende
criar.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 19 de dezembro de 2007
Ros a
MARCO ANTONIO FE RAMOS
Presidente/Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL é nnaç)
LAPA - PARANÁ NA
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/2007 .
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: CRIA NOVAS VAGAS PARA
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EMENDA: ALTERA A REDAÇÃO DO
ANEXO I DO ANTEPROJETO DE LEI
Nº147/2007, NO QUE TANGE À CARGA
HORÁRIA SEMANAL DO TÉCNICO DE
ENFERMAGEM.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 19 de dezembro de 2007
VILMAR CZARNES RO
Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR (En Fo va)56
o Mt COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, +, y
e ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA Ei
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 06/2007
ANTEPROJETO DE LEI N.º 147/2007
AUTORIA: Executivo Municipal
SUMULA: “Cria novas vagas para os
Cargos Públicos de Provimento Efetivo
que especifica e dá outras providências.”
EMENDA MODIFICATIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº147/2007
AUTOR: VEREADOR JOAO ANTONIO DE
JESUS MARTINS
SUMULA: “Altera a redação do Anexo 1 do
Anteprojeto de Lei nº147/2007, no que
tange à carga horária serr anal do Técnico
de Enferrr agerr.
PRAZO: 20/12/2007
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo 1 Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br 1 5
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VEREADOR
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AM COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, Nor?
(si ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
1) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, O Anteprojeto
de Lei nº147, de 07 de dezembro de 2007, que cria novas
vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo que
especifica.
Posterior ente o Vereador João Antônio de
Jesus Martins, er data de 12 de dezembro de 2007
apresentou Err enda Modificativa ao Anteprojeto er questão.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A proposição inicial do Executivo Municipal
cria novas vagas para os Cargos Públicos de Enferrr eiro,
aurr entando de 12 (doze) para 17 (dezessete) e Técnico em
Enferragerr, aumentando de 05 (cinco) para 10 (dez),
conforrr e derr onstrado no Anexo 1.
A justificativa é de que as vagas serão
supridas por profissionais já concursados e de acordo corr a
real necessidade.
A única Em enda Modificativa apresentada de
autoria do Vereador João Antônio, reduz tão sorr ente a carga
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I— Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov br 2 / AA
LEANDRÓ-PIERIN B. DA SILVEIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR E )
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RES COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, Vem É
Ls a ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
horária serr anal de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas do
Técnico de Enferm agerr .
A justificativa para tal modificação é em
função da natureza da atividade, a qual expõe os profissionais
à riscos de saúde e exige máxima atenção em relação aos
pacientes.
III) CONCLUSAO
Verificar os prirr eirarr ente, que o Anteprojeto
de Lei ora examinado obedece a obrigatoriedade do Estado
prestar por seus rreios a saúde, a qual é direito de todos e
deve ser garantida através de políticas públicas que viser à
redução do risco da doença.
E estabelecido constitucionalrente que as
ações e serviços públicos de saúde dever promover
atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, no caso em tela, cor o aumento dos
profissionais necessários, ou seja, Enferrr eiros e Técnicos em
Enferrr agerr .
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo | — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br 3 ar y
y
EANDR B. DA SILVEIRA
VERFADOR
COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTU
Eseá ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Corr relação a Er enda Modificativa, esta não
apresenta qualquer óbice ao Anteprojeto ora analisado, uma
vez que assegura carga horária compatível cor as
necessidades dos Técnicos em Enfermrager, garantindo
sobretudo rr elhora no atendirr ento ao paciente.
Aderr ais o Anteprojeto de Lei cor a Emenda
Modificativa proposta, visa a possibilidade de aum entarr os a
qualidade de vida de nossos municipes, criando a
oportunidade de estarem com sua saúde regularizada e
culrr inando no desenvolvirr ento de seu berr estar.
Nestes termos, soros pela aprovação da
presente proposta, e, em conformidade cor a Emenda
Modificativa, submretendo-a ao Douto Plenário secundum
legem, a querr caberá a decisão final.
Atenciosarr ente.
Lapa/Pr, 19 de dezerr bro de 2.007.
LEANDRO PIER ORGES DA SILVEIRA
Relator e Vereador - Merr bro
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo E — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº — LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: Icandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br 4
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No CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
us 6 R comissão DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
bes” ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador - Presidente da Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Esporte, Bem Estar Social o Fcologia
Em, . / 42007.
JUCIEL VILMAR JUNG! ES DOS SANTOS
Vereador —- Membro
Em / /2007.
— Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa. Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA PR.
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo E - Gabinete dos Vereadores - Sala 04: Alameda David Carreiro s/nº — LAPA /PR
Fone 4
LEANDRO PIERIN B, DA SILVEIRA
VEREADOR
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8 ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº147/2007
SÚMULA: “CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE JANEIRO DE 2008
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO RETAS Ramos
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA É
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ACO 4 os
LAPA, EM 04/08 /2008.
MARCO ANTONIO ade RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI N'147/2007
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que específica e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente subscreve
usando de suas prerrogativas legais e tendo em vista a aprovação do projeto
bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no art.140 de nosso
Regimento Interno, apresente à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo I desta Let.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados na
Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua putimição,
tomando sem efeito a situação nova, constante no Anexo II da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se referem aos cargos de Enfermeiro e Té écnico de
Enfermagem.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 04 de janeiro de 2008.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 002/2008
Autor: Executivo Municipal
Emenda Modificativa: Ver. João Antonio de Jesus Martins.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta 1.eí, estão fixados na
Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo II da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se referem aos cargos de Enfermeiro e Técnico de
Enfermagem.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 15 de janeiro de 2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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