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da EsrtTaDO DO PARANÁ
e
Ofício nº 706 Lapa, 07 de Dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 145/2007,
que autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos Profissionais da
Educação Básica Municipal, Professores e Padagogos e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1334 / 2007
Data: 07/12/2007 - 10:00
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Responsável:CTC
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 145, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
abono aos Profissionais da Educação
Básica Municipal, Professores e
Pedagogos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder abono aos Profissionais da Educação Básica Municipal -
Professores e Pedagogos do Ensino Fundamental, Educação Infantil e
Educação Especial, pagos pelo 60% do FUNDEB, inclusos os que exercem
funções administrativas no Setor de Educação e os que recebem pelo 40% do
FUNDEB.
Art. 2º - O valor do abono a ser pago aos Professores e
Pedagogos do Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação
Especial, será obtido por intermédio das sobras dos recursos do FUNDEB
60%, caso existente em 31 de dezembro de 2007, sendo que igual valor
deverá ser repassado com recursos da fonte 1103 aos que exercem funções
administrativas na Educação e também os que recebem pelos 40% do
FUNDESB.
Art. 3º - Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder da mesma forma descrita nos artigos anteriores com os valores
oriundos dos Restos a Receber, que será apurado até 10 de Janeiro de 2007,
correspondente aos 60% do FUNDEB.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Novembro de
2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstaDO DO PARANÁ
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LAPA
UMA NOVA HISTÉRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 145, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei que solicita autorização para conceder abono aos Profissionais da
Educação, Professores e Pedagogos.
Tendo em vista a perspectiva de sobra de recursos do FUNDEB
60%, destinado ao pagamento dos Profissionais da Educação: Professores e
Pedagogos do ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, e
visto a obrigatoriedade de se gastar no mínimo 60% do FUNDEB em pessoal, é
que estamos solicitando autorização para concessão de abono para que
possamos complementar os gastos com pessoal, dando assim cumprimento a
Lei Federal. Estamos estendendo esse abono aos que recebem pelo FUNDEB
40% e aos que exercem função administrativa na Educação, quando então
serão pagos com recursos da Fonte 1103. O valor do abono só será conhecido
no último dia útil de dezembro quando é repassado a última quota do FUNDEB.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores, haja vista que esses Profissionais
da Educação são merecedores desse abono, pelo excelente trabalho
desenvolvido em prol da educação em nosso Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Novembro de
dd
2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
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Emenda Aditiva
Anteprojeto de Lei nº 145/2007
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art. 121,
III, c/c art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Aditiva ao
Anteprojeto de Lei nº 145/2007, conforme segue:
SÚMULA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do
Anteprojeto de Lei nº 145/2007, estendendo o benefício
aos profissionais que se aposentaram no decorrer do
exercício.
Art. 1º. Fica acrescentado no art. 1º do Anteprojeto de Lei nº 145/2007, o parágrafo único,
com a seguinte redação:
“Parágrafo único: O abono previsto no caput deste artigo será
devido também aos profissionais nele previstos, que foram para
o quadro de servidores inativos no decorrer do exercício de
2007, proporcionalmente aos meses trabalhados.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº 145/2007.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1374 / 2007
Data: 17/12/2007 - 14:50
Responsável:CTC
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Justificativa da Emenda Aditiva
Ao Anteprojeto de Lei nº 145/2007
A presente emenda se faz necessária em virtude da obediência ao princípio
constitucional da isonomia, pois não há justificativa válida para que os profissionais que
desempenharam suas funções durante o exercício de 2007 e, por diversas razões, foram
para o quadro de servidores inativos do Município, sejam excluídos do benefício.
Ressalte-se que referidos profissionais deverão receber o abono
proporcionalmente aos meses trabalhados no exercício de 2007, ou seja, se o servidor da
ativa o receberá integralmente, aquele que, p. e., aposentou-se em setembro/2007, terá
direito à 9/12 do benefício.
Assim, acredita-se que se estará dando plena aplicação ao magno princípio da
igualdade jurídica, de forma que se requer a aprovação da presente emenda pelo D.
Plenário desta Casa de Leis.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2007.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº145/2007
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, PROFESSORES E PEDAGOGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº145/2007
SÚMULA: “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO ANTEPROJETO DE LEI
Nº145/2007, ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS PROFISSIONAIS QUE SE APROSETARAM NO
DECORRER DO EXERCÍCIO”?
PARA ANALISE E POSIERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 1 ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE. DEZEMBRO DE 2007
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PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM À? / Mr ty> /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM /& / “2 /2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 145/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos profissionais da
educação básica municipal, professores e pedagogos e dá outras providências”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 19 de dezembro de 2007.
MARCO ÔNIO FE RAMOS JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Presidente Vereador - Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº145/2007
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, PROFESSORES E PEDAGOGOS DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº145/2007
SÚMULA: “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO ANTEPROJETO DE LEL
Nº145/2007, ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS PROFISSIONAIS QUE SE APROSETARAM NO
DECORRER DO EXERCÍCIO”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE. DEZEMBRO DE 2007
JOÃO AN' (
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 7Z / Lsembe
JUCIEL VI JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM 1$/ 12 /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 145/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo
1º do Anteprojeto de Lei nº 145/2007, Estendendo o
Benefício aos Profissionais que se aposentaram no
decorrer do Exercício”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 19 de Dezembro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
UNICIPA,
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
Em ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº145/2007
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, PROFESSORES E PEDAGOGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº145/2007
SÚMULA: “ACRESCENIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO ANTEPROJETO DE LEI
Nº145/2007, ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS PROFISSIONAIS QUE, SE APROSETARAM NO
DECORRER DO EXERCÍCIO.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17. DE. DEZEMBRO DE 2007
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
1 A MATÉRIA O VEREADOR
EM f /12 /2007.
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 145/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º do Anteprojeto de Lei nº
145/2007, Estendendo o Benefício aos Profissionais que se aposentaram no decorrer do
Exercício”.
PARECER
O Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara Municipal,
o Anteprojeto de Lei que solicita autorização para conceder abono aos Profissionais da
Educação, Professores e Pedagogos.
A justificativa do Anteprojeto mostra que o valor a ser pago aos
Professores e Pedagogos do Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação
Especial, será obtido por intermédio das sobras dos recursos do FUNDEB 60%, caso
existente em 31 de Dezembro de 2007, sendo que igual valor deverá ser repassado com
recursos da fonte 1103 aos que exercem funções administrativas na Educação e também
os que recebem pelos 40% do FUNDEB.
Nestes termos, somos pela continuidade da presente proposta,
submetendo ao Douto Plenário a apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão
final.
Lapa, 19 de Dezembro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Presidente
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Membro
LAPA - PR
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É
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº145/2007
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONCEDER ABONO AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, PROFESSORES E PEDAGOGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE JANEIRO DE 2008
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JOÃO ANTONIO ME
RECEBI O PROJETO EM OR / QUAD
MARCO ANTONIO o RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM Di /01 /2008.
MARCO ANTONIO ae RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDA IT DO ANTEPROJETO DE LEI N'145/2
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos
Profissionais da Educação Básica Municipal,
Professores e Pedagogos e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente subscreve
usando de suas prerrogativas legais e tendo em vista a aprovação do projeto
bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no art.140 de nosso
Regimento Interno, apresente à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder abono aos Profissionais da Educação Básica Municipal - Professores
e Pedagogos do Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial,
pagos pelo 60% do FUNDEB, inclusos os que exercem funções
administrativas no Setor de Educação e os que recebem pelo 40% do
FUNDESB.
Art. 2º - O valor do abono a ser pago aos Professores e
Pedagogos do Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação
Especial, será obtido por intermédio das sobras dos recursos do FUNDEB
60%, caso existente em 31 de dezembro de 2007, sendo que igual valor deverá
ser repassado com recursos da fonte 1103 aos que exercem funções
administrativas na Educação e também os que recebem pelos 40% do
FUNDEB.
Art. 3º - Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder da mesma forma descrita nos artigos anteriores com os valores
oriundos dos Restos a Receber, que será apurado até 10 de Janeiro de 2007,
correspondente aos 60% do FUNDES.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 04 de janeiro de 2008.
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Presidente
VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
JOÃ NSO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 001/2008
Autor: Executivo Municipal
Emenda Aditiva: Ver. João Antonio de Jesus Martins.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos
Profissionais da Educação Básica Municipal,
Professores e Pedagogos c dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder abono aos Profissionais da Educação Básica Municipal - Professores
e Pedagogos do Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial,
pagos pelo 60% do FUNDEB, inclusos os que exercem funções
administrativas no Setor de Fducação e os que recebem pelo 40% do
FUNDEB.
Parágrafo Único — O Abono previsto no caput deste artigo será
devido também aos profissionais nele previstos, que foram para o quadro de
servidores inativos no decorrer do exercício de 2007, proporcionalmente aos
meses trabalhados.
Art. 2º - O valor do abono a ser pago aos Professores e
Pedagogos do Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação
Especial, será obtido por intermédio das sobras dos recursos do FUNDEB
60%, caso existente em 31 de dezembro de 2007, sendo que igual valor deverá
ser repassado com recursos da fonte 1103 aos que exercem funções
administrativas na Iiducação e também os que recebem pelos 40% do
FUNDESB.
Art. 3º - Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder da mesma forma descrita nos artigos anteriores com os valores
oriundos dos Restos a Receber, que será apurado até 10 de Janeiro de 2007,
correspondente aos 60% do FUNDEB.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 15 de janeiro de 2008.
JOÃO ANTO.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-256 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-009 - Paraná
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EstTADO DO-PARANÁ
es UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2145, DE 17 DE JANEIRO DE 2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
abono aos Profissionais da Educação
Básica Municipal, Professores e
Pedagogos e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei: -
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder abono aos Profissionais da Educação Básica Municipal -
Professores e Pedagogos do Ensino Fundamental, Educação Infantil e
Educação Especial, pagos pelo 60% do FUNDESB, inclusos os que exercem
funções administrativas no Setor de Educação e os que recebem pelo 40% do
FUNDESB.
Parágrafo único - O Abono previsto no caput deste artigo será
devido também aos profissionais nele previstos, que foram para o quadro de
servidores inativos no decorrer do exercício de 2007, proporcionalmente aos
meses trabalhados.
Art. 2º - O valor do abono a ser pago aos Professores e
Pedagogos do Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação
Especial, será obtido por intermédio das sobras dos recursos do FUNDEB
60%, caso existente em 31 de dezembro de 2007, sendo que igual valor
deverá ser repassado com recursos da fonte 1103 aos que exercem funções
administrativas na Educação e também os que recebem pelos 40% do
FUNDEB.
. Art. 3º - Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder da mesma forma descrita nos artigos anteriores com os valores
oriundos dos Restos a Receber, que será apurado até 10 de Janeiro de 2007,
correspondente aos 60% do FUNDEB.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de
da
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR