Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ LAPA
A DO O
Ofício nº 086/2008 Lapa, 11 de março de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 013/2008 que
cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo que
especifica, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 198 / 2008
Data: 11/03/2008 - 16:53 Cordialmente
Responsável: CTC
EL
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
SS ST e e ce
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 11 DE MARÇO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se refere ao cargo de Operador de Computador.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de março de
2008.
E ri sia
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MunicíriO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013, DE 11 DE MARÇO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Administração Pública Municipal vem instalando cinco novos
laboratórios de informática em escolas de nosso Município, tais sejam:
Escola Municipal “Dr. Pedro Passos Leoni”, Escola Municipal "Abigail
Cortes”, Escola Municipal “Dr. Manoel Pedro”, Escola Municipal “Professor
David da Silva Carneiro” e Escola Municipal “Serafim Ferreira do Amaral”.
Para tanto, faz-se necessário o aumento do número de vagas para
o cargo de “Operador de Computador”, de 05 (cinco) para 09 (nove), conforme
demonstrado no Anexo |, ao Projeto, com objetivo ímpar de suprir a necessidade
da Administração no atendimento técnico destes laboratórios.
Destarte, é sabido que tais laboratórios de informática exigem
acompanhamento técnico diário dos operadores de computador, considerando
ainda, no caso concreto, que tais aparelhos ficarão à disposição dos alunos do
Ensino Fundamental para aprendizado básico e iniciação ao mundo da
informática, o que denota maior frequência de erros e problemas de manutenção,
principalmente com relação aos softwares.
Ademais, com a criação de tais vagas, destaco que os profissionais a
serem contratados também ficarão à disposição de toda a estrutura da
Administração Pública Municipal, colaborando nos seus diversos setores,
auxiliando no suporte técnico às Secretarias e Departamentos.
As vagas ora criadas serão supridas com profissionais já
concursados e de acordo com a necessidade e evolução das atividades.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de março de 2008.
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 20/2008
Ref. Projeto de Lei nº 13/08.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo que especifica e dá
outras providências.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº
013/2008, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto a criação de novas vagas
para o Cargo Público de Provimento Efetivo.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que serão criadas 04 (
quatro) novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo, referente a função
de Operador de Computador, com labor de 40 (quarenta) horas semanais, no grupo
operacional de Técnico Administrativo, classe de referencia A-1, C.B.O. 3172-05.
Diz o artigo 2º do Projeto em questão que os salários das
vagas a serem criadas são os mesmos fixados na tabela de salários oficial da
Administração Municipal, sendo que, pelo artigo 3º esta estabelecido que as
despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do Orçamento Geral
do NY
ESTADO DO PARANÁ
Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto explica
que a Administração Municipal esta instalando 05 ( cinco) novos laboratórios de
informática, sendo que estes serão distribuídos nas escolas Municipais Drº Pedro
Passos Leoni, Abigail Cortes, Drº Manoel Pedro, Professor David da Silva Carneiro e
escola Serafim Ferreira do Amaral.
Desta forma, fundamenta-se o presente Projeto de Lei na
necessidade de suprir o atendimento técnico destes laboratórios de informática, visto
que, segundo seu autor, tais laboratórios exigem acompanhamento técnico diário,
considerando ainda que referidos computadores irão ficar à disposição dos alunos
do ensino fundamental para aprendizado básico e iniciação ao mundo da
informática.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(...)
XIll — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
Art 69 - Ao Prefeito compete:
(...)
H - exercer a direção superior da administração
pública municipal;
X - estabelecer a estrutura e a organização da
administração municipal;
XXVII - prover os cargos públicos, mediante concurso
público de provas e títulos;
ESTADO DO PARANÁ
Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão criados por
lei que fixará as suas denominações, os padrões de
vencimentos, as condições de provimento, indicados os
recursos pelos quais correrão as despesas.
Por fim, cabe esclarecer que na justificativa apresentada
esta descrito que as vagas a serem criadas serão supridas com profissionais já
concursados e de acordo com a necessidade e evolução das atividades.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas
quanto das Comissões competentes, no que diz respeito a analise afeta a sua
competência.
É o parecer.
Lapa, 24 de março de 2008.
Junior
Sur
na :
ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO
Eu, , na qualidade
de Assessor Parlamentar do Vereador / avato ue declaro
para os devidos fins que recebi nesta data documentos referente a proposições em
tramite nesta Casa de Leis, sendo elas Encaminhamento do Anteprojeto de Lei
nº013/2008 e Projeto de Decreto Legislativo nº015/2008, me comprometendo, desde já,
encaminhar ditos documentos ao Vereador supra, tendo em vista o inicio da contagem
do prazo para parecer.
Lapa, Z 7 de Mano de 2008.
ssessor Parlamentar
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MURICTAS
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI nº13/2008
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo que especifica e
dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 25 DE MARÇO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM > / me. /2008.
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MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
000 Aenog7t?
LAPA EM 2 1/2$ /2008.
0,0) 5 .s
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA
Lara
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 013/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “CRIA NOVAS VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento
Interno.
LAPA, 1 DE MARÇO DE 2008
AORIL
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR 2
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
CAMARA
UPA -
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I
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI nº13/2008
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo que especifica e
dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 25 DE MARÇO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
———— fica Alisa feto do Sola
LAPA,EM 01/04 /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David dolrnalo, s/nº - Caixa Postal 04 - Einido (41) 3622-2536 - Eai (41) 3622- 433
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
aoNICipa, z nm
pts, A COMISSÃO DE
: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
A e REDAÇÃO
PARECER
PROJETO DE LEI Nº. 013/2008
SÚMULA:
CRIA NOVAS VAGAS PARA O
CARGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca-se referendar o Projeto
protocolado sob o nº 198/2008, que cria novas vagas para o cargo
Público de Provimento Ffeitivo que especifica, e dá outras
providências.
A Constituição da República Federativa do Brasil, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência em seu artigo 37, caput, e inciso I, estabelece
regramentos destinados à Administração Pública, nos seguintes
termos:
"Art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
EstaDO DO PARANÁ R EDAÇÃO
I - os cargos, empregos e funções públicas
são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei;"
I - a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração;.....
IX - a lei estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público;"
A seleção através de concursos públicos é instrumento de
realização concreta dos princípios constitucionais, especialmente os
princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
A regra geral de acesso aos cargos e empregos públicos é a
submissão ao certame público de seleção através de provas ou de
provas e títulos, pelos quais a administração pode aferir a capacidade
e adequação física, intelectual e moral, dentre outros requisitos, dos
candidatos submetidos aos processos de seleção e que tenham
logrado aprovação e classificação suficiente frente ao número de
cargos ou empregos aos quais tenham se candidatado.
O presente projeto apresenta que a Administração Pública
Municipal que vem instalando cinco novos laboratórios de informática
em escolas de nosso município, sendo necessário o aumento de
quatro vagas para o cargo de Operador de Computador, para
suprir a necessidade da Administração no atendimento técnicos
destes laboratórios.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que serão criadas quatro
novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo conforme:
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 133]
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
EsTADO DO PARANÁ REDA K. AO
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU
PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: OPERADOR DE COMPUTADOR.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso a nível técnico na área de informática em
Ms-Dos, Windows, Word , Excel, Internet.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3172-05.
No artigo segundo do Projeto em questão que os salários das
vagas a serem criadas são os mesmos fixados na tabela de salários
oficial da Administração Municipal, sendo que, pelo artigo terceiro
esta estabelecido que as despersas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta do Orçamento Geral do Município.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à
aprovação do referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL LA DA Con Lab PR, em 09 de abril de
ciisgid AFONSO
elatór
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Puucial Era do So La
JUCIÉL VILMAR ÍUNGLES DOS SANTOS
Membro
2008.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 133]
SITE: camaralapa.pr.gov.br
UNICIp4
no UM
, João Antonio de Jesus Martins nam
Vereador
re
ESTADO DO PARANÁ
Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 013/2008
O Vereador, que abaixo subscreve, com fulcro no
art. 121, IV, clc o art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município
da Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a
seguinte Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 013/2008, conforme segue:
SÚMULA: Altera o artigo 4º do Anteprojeto dejLei nº
013, de 11 de Março de 2008.
Art. 1º. O artigo 4º do Anteprojeto de Lei nº 013, de 11 de Março de 2008, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, alterando a situação nova, constante
no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04, no que se
refere ao cargo de Operador de Computador.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº 013, de
11 de Março de 2008.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de Junho de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 583 / 2008
Data: 17/06/2008 - 10:34
Responsável:CTC Es
Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
Ç
UNICID4
Cat O
João Antonio de Jesus Martins
Vereador
4
vas
Sra
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa da Emenda Modificativa
ao Anteprojeto de Lei nº 013/2008
Busca-se com a emenda supracitada promover alterações no artigo, 4º do
|
Anteprojeto de Lei nº 013, de 11 de Março de 2008, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A presente Emenda, tem por objetivo não causar dúvidas quando da
interpretação do artigo acima descrito, uma vez que, sua redação original levaja crer
que, “tornando sem efeito a situação nova”, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de
31.03.04, entende-se que a mesma jamais produziu qualquer efeito jurídico.
Pelas razões apresentadas, requer sua aprovação pelo D. Plenário|desta
Casa de Leis.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de Junho de 2008.
Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 |
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
oNicipa, o Assessoria Jurídica
As
À
ESTADO DO PARANÁ
4
vas”
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 39/2008
Ref.: Projeto de Lei nº 013/2008.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº 013 de/11 de
Março de 2008, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a criação
de novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo.
Pelo respectivo Projeto, serão criadas 04 (quatro) novas vagas para
o Cargo Público de Provimento Efetivo, referentes à função de Operador de
Computador, com labor de 40 (quarenta) horas semanais, no ira
Ocupacional Técnico Administrativo, Classe Referência A-1, C.B.0. 3172-05,
conforme consta do Anexo I, parte integrante do Projeto.
O artigo 2º do Projeto estabelece que os salários das vagas criadas
pela nova Lei, estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura, era que,
pelo artigo 3º as despesas decorrentes da aplicação da Lei, correrão por
conta do Orçamento Geral do Município.
Pela justificativa apresentada, o Executivo afirma que a
Administração Municipal vem instalando cinco novos laboratórids de
informática em escolas de nosso Município e que para tanto, faz-se
necessário o aumento do número de vagas para o Cargo objeto do Projeto.
| A
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133 13 N) .
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR. +
!
1
Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
MA
|
Alega também o Executivo que os laboratórios exigem
acompanhamento técnico diário dos operadores de computador,
considerando ainda, no caso concreto, que tais aparelhos ficarão à
disposição dos alunos do Ensino Fundamental para aprendizado básico e
iniciação ao mundo da informática.
]
Sobre o tema, vejamos o que dizem alguns artigos de nossa Lei
Orgânica:
“Art. 6º - Compete ao Município:
(6...) |
XIII - organizar o quadro geral de seus servidores, estabelecendo regime
jurídico único.”
“Art. 69 - Ao Prefeito compete:
(6...)
Il - exercer a direção superior da administração pública municipal;
x - estabelecer a estrutura e a organização da administração
municipal; |
XXVII | - prover os cargos públicos, mediante concurso público de provas
e títulos;”
“Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão criados por lei que fixará
as suas denominações, os padrões de vencimentos, as condições de
provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.
Por fim, o Executivo afirma que com a criação das vagas, os
profissionais a serem contratados também ficarão à disposição de toda a
estrutura da Administração Pública Municipal, colaborando nos] seus
diversos setores, auxiliando no suporte técnico às Secretarias e
Departamentos.
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
2/3
UNICIPa, Assessoria Jurídica
AS ma O
LAPA
ESTADO DO PARANÁ
|
Ainda verifica-se na Justificativa do Projeto, que as vagas a Fere
criadas serão supridas com profissionais já concursados e de acordo com a
necessidade e evolução das atividades.
Através do Protocolo nº (583/2008), foi apresentada Emenda
Modificativa, na qual prevê a alteração do artigo 4º do Projeto em comento,
tendo por finalidade não causar dúvidas quando de sua interpretação.
|
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei, bem como a Emenda
Modificativa ora apresentados atendem as normas legais pertinentes à
matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva
das Comissões, no que diz respeito à análise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 17 de Junho de 2008.
A
A Q
OAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
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UNICIPA
ss: Co
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº013/2008
Súmula: Altera o artigo 4º do Anteprojeto de Lei nº13/2008, de 11 de março de 2008.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, tm ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE JUNHO DE 2008
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO RT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº013/2008
Súmula: Altera o artigo 4º do Anteprojeto de Lei nº13/2008, de 11 de março de 2008.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
x? Ames
LAPA, EM / É /OC /2008.
MARCO ANTÔNIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM | T/ Dis avo 2008.
ASS: DÃO
RELATOR: Panos
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE JUNHO DE 2008
JOÃO ANTONIO DE Jesus MARTINS |
PRESIDENTE!
NA Ipe A EmenDA |
— GO
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
% COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
soc De PABAMA REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO Nº.
013/2008
SÚMULA: Cria novas vagas para os Cargos
Públicos de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o
presente subscreve usando de suas prerrogativas legais e
Regimentais, tendo em vista a aprovação do projeto, em
epigrafe bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no
art. 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos
Públicos de Provimento Efetivo, constante do Anexo II da
Lei nº 1773, de 31.03.2004, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei,
correrão na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, correrão por conta do orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, alterado a situação nova, constante no Anexo II
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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da Lei nº 1773 de 31.03.04, no que se refere ao cargo de
Operador de Computador.
CÂMARA MUNICIPAL DA 8 de junho de 2006.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 040/2008
Autor: Executivo Municipal.
Emenda Modificativa: Vereadores João Antonio de Jesus
Martins, Vilmar Fávaro Purga e Juciel Vilmar
Jungles dos Santos.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, listado do Paraná,
APROVA:
Art. 1 - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo IT desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo II da Lei nº 1773 de 31.03.04,
no que se refere ao cargo de Operador de Computador.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2008.
JOÃO ANTO. MARTINS
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ny
4
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 040/2008
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
(Dados conforme Anexo Il parte integrante da Lei nº 1773, de 31 .03.2004)
Nº de | Horas | Denominação Grupo Classe C.B.O |NºDE |Horas | Denominação | Grupo Classe C.B.O |
Vagas | Semanais Ocupacional | Referência VAGAS | Semanais Ocupacional | Referência
05 40 Operador de Técnico A 3172-05 09 40 | Operador de | Técnico | A 3172- |
Computador | Administ. Computador | Administ. 05
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2008.
Macio 23 8. dos Sol
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
ESTADO DO PARANÁ
Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 -
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Muntcípio DA LAPA ES) |
EsraDO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2194, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de
31.03.04 no que se refere ao cargo de Operador de Computador.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de
2008.
quer L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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