Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
Ofício nº 171/2008 Lapa, 14 de abril de 2008."=""omivo
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 023/2008 que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de taxas e
impostos municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se” à “Companhia de
Habitação do Paraná — Cohapar”.
Ademais, solicito que referido Projeto seja apreciado em
caráter de urgência, conforme preconizado pelo artigo 55 da Lei Orgânica
do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 331 / 2008
Data: 14/04/2008 - 16:53
(1$" O THIAGO. DE seus ( 4 Cordialmente
SECRETÁRIO G Responsável: CTC
Da Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS A Ç pro a FÊ
DD. Presidente da Câmara Municipal SC = A 94 |
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 14 DE ABRIL DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a
isenção de taxas e impostos municipais, incluindo
“Alvará” e “Habite-se”, à “Companhia de Habitação do
Paraná — Cohapar”.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder isenção de taxas e impostos municipais, incluindo “Alvará” e
“Habite-se” à “Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar”.
Parágrafo Único - Referida isenção será aplicada aos
prestadores de serviços que atuarão na construção das unidades
habitacionais referidas nos Convênios nº 4871/CF/06 e 4872/CF/06,
celebrados entre o Município da Lapa e a “Companhia de Habitação do
Paraná — Cohapar”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de abril de
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gquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023, DE 14 DE ABRIL DE 2008. * ºtwoivimeno
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de taxas
e impostos municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se” à “Companhia de
Habitação do Paraná — Cohapar”.
Tal iniciativa encontra-se prevista dentre as atribuições
assumidas pelo Município nos Convênios nºs. 4871/CF/06 e 4872/CF/06,
celebrados com a “Companhia de Habitação do Paraná —- Cohapar”, que têm por
objeto a construção de 92 (noventa e duas) unidades habitacionais, sendo 31
(trinta e uma) unidades a cargo do convênio nº 4871/CF/06 e 61 (sessenta e uma)
unidades por conta do convênio nº 4872/CF/06.
Os convênios em comento fazem parte do Programa do
Governo Estadual “Programa Casa da Família”, onde serão construídas
unidades habitacionais no imóvel cadastrado no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca sob nº 21.904, com área total de 30.250,00m?,
atendendo a necessidade de várias famílias, contribuindo assim com o
desenvolvimento social deste Município da Lapa.
Finalmente, consta que este procedimento consiste em
formalismo legal, exigido pela Constituição da República Federativa de
1988, e para resguardo do Princípio da Legalidade Tributária, em se
considerando que os convênios em tela se constituem de interesse público
aos cidadãos lapianos.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de abril de 2008.
dae Eee
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 43/08
Ref.: Projeto de Lei 023.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de taxas e
impostos municipais, incluindo “alvará” e “habite-se”, à Companhia de Habitação do
Paraná — Cohapar.
Conforme consta do ofício nº 171, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 14/04/2008, referente ao Projeto de Lei 023/2008, oriundo do
Executivo Municipal, busca-se conceder a isenção de taxas e impostos
municipais, incluindo “alvará” e “habite-se”, à Companhia de Habitação do
Paraná — Cohapar.
Que, referido Projeto faz menção aos convênios de nº
4871/CF/06 e 4872/CF/06, porém os mesmos não foram juntados, contudo,
foram enviados à esta Casa, para serem referendados.
Verifica-se ainda que o autor do Projeto pretende conceder
isenção de taxas e impostos, incluindo alvará e habite-se, não mencionando
as demais taxas e impostos abrangidas pela isenção pretendidas,
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Dessa forma, para possibilitar a apreciação do presente
Projeto, pugna-se pela remessa de oficio ao Executivo Municipal, solicitando
que este descrimine todas as taxas e impostos objeto do presente, bem como
seja informado, e se possível comprovado, se estas taxas e impostos que se
pretende isenção não serão cobradas pela Cohapar dos mutuários quando do
financiamento dos referidos imóveis.
É o parecer.
Lapa, 22 de abril de 2008
Ptiich Junior
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u Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 227/2008 Lapa, 28 de abril de 2008.
CAIVIAINA IVIVIVILIPAL LM Lp
Protocolo nº: 386 / 2008
Data: 29/04/2008 - 14:10
Ref: Resposta ao Ofício nº 205/2008
Senhor Presidente:
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 205/20 8, expedido pela
Presidência desta Câmara Municipal, que encaminha pedido de informações formulado
pela sua Assessoria Jurídica, referente ao Projeto de Lei nº 023/08, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder a isenção de taxas e impostos municipais à “Companhia
de Habitação do Paraná - Cohapar”, venho por meio deste informar que as taxas em
comento referem-se ao “alvará” e “habite-se”, e, o imposto trata-se do Imposto Sobre
Serviço - ISS.
Ademais, ante o questionamento acerca de eventual cobrança das taxas
e impostos dos mutuários por parte da Cohapar, temos a informar que dada a natureza
do Programa oferecido pelo Governo Estadual, onde o intuito é promover a integração
social e prover as necessidades da população carente, mais precisamente daqueles que
não dispõe de moradia própria, não acredita-se nesta possibilidade, até mesmo porque
pretensa isenção objetiva baratear o custo das obras, sendo uma incongruência tal
cobrança.
Por fim, encaminho em anexo cópia da Lei Municipal nº 1808, de 24 de
setembro de 2004, que em oportunidade anterior concedeu à Cohapar as mesmas
isenções ora pretendidas, a fim de se atender a Programa do Governo do Estado.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e
consideração,
Cordialmente,
uel L. H. Batista h
Prefeito Municipal ki . ESA A if
) (gm (ue:
Excelentíssimo Senhor
JOAO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 35478000
DPeder Legislativo do Município da Lapa ap
Estado do Paprand
da NE 430 3,de Sh-0H0Y
PROJETO DE LEI Nº 041/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços, do
pagamento de Alvará de Construção e Habite-se,
nos termos que especifica e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica isenta, a Companhia de Habitação
do Paraná —- COHAPAR, dos tributos municipais, abaixo elencados:
a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
b) Taxa de Alvará de Construção e;
c) Taxa de Habite-se.
Parágrafo Único — A isenção de que trata O
caput deste artigo, refere-se exclusivamente às obras de construção de
habitações no regime de “Autogestão” no Programa Casa da Família em
parceria entre a COHAPAR e o Município da Lapa.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 28 de junho de
2004.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2004
MARCO
7477 4/4 . Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
ge ssa, mumorma
ed Poder Legislativo do Município da Lapa V-
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TEFEITURA MUNICIPA
Estado do Paran
Lapa - Pr., em 24 de setembro de 2004
Oficio nº 416/2004
Assunto: Projeto de Lei
Prezado Prefeito:
Venho pelo presente passar às suas mãos
para os devidos fins, uma via dos projetos de lei, conforme seguem:
PROJETO DE LEI Nº 039/2004 - Aprovado por unanimidade
Autor: Ver. Adriano Hamerschmidt
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Vereador Adriano Hamerschmidt
ã Súmula: Dispensa do pagamento de muita em obras iniciadas irregularmente.
PROJETO DE LEI Nº 040/2004 - Aprovado por unanimidade
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo S6 da Lei nº 1773 de 31 de março de
2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui o Plano de Cargos e Salários
do Municipio de Lapa e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 041/2004 - Aprovado por unanimidade
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços, do pagamento de Alvará de
Construção e Habite-se, nos termos que especifica e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 042/2004 - Aprovado por unanimidade
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Classe Referencial de B-1 para A-1 dos Médicos Pediatras,
constante do Anexo II, parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de 31 de março
de 2004, e outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 043/2004 - Aprovado por unanimidade
Ê Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza repasse financeiro ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa e dá
outras providências.
Informo ainda que os projetos foram
aprovados nesta Casa, conforme votação constante na descrição acima, tendo suas
tramitações concluídas em Sessão Ordinária na data de 21 de setembro do corrente
Atenciosamente
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a MAURÍCIO PAZZINATTO
DD. Prefeito Municipal em exercício
Nesta
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Prefeitura Municipal agro
Lapa
Estado do Paraná
mera renas reee no erre
Ofício nº 205/04 Lapa, 22 de Junho de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 27/04, que dispõe
sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços, do pagamento de Alvará de Construção
e Habite-se, nos termos que especifica e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARS MiNICIPAL
ota PR Paul CésarFlátes Furiati
DATA SB. Ob ICT
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Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da
Lapa diE
Estado do Paraná
Ofício nº 205/04 Lapa, 22 de Junho de 2004.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 27/04, que dispõe
sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços, do pagamento de Alvará de Construção
e Habite-se, nos termos que especifica e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
PauloiCésanFltes Furiati
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CIN.º:112/04 Lapa, 16 de junho de 2004.
DO: DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO
PARA: PROCURADORIA
De acordo com os ofícios nº 038/04,039/04 e 185/04 (em anexo)
encaminhados á Cohapar, nos quais esta Prefeitura compromete-se em contribuir
com a dispensa de pagamento do ISS, Alvará de Construção e Habite-se, para
construção de habitações no regime de “Autogestão” programa “Casa da Família”,
solicito que sejam viabilizados procedimentos na forma da lei a fim de que
possamos cumprir com tal comprometimento.
Sem mais, subscrevo-me.
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a) Atenciosamente,
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado da Paraná
B JUSTA
Ofício Nº: 038/04 - Adm Lapa, 18 de fevereiro de 2004.
Prezado Senhor:
A Prefeitura Municipal da Lapa, compromete-se em contribuir com o
relacionado nos itens abaixo, para construção de habitações no regime de
“Autogestão” no “Programa Casa da Família, ' com 09 (nove) unidades
habitacionais, nos terrenos com área de 1.095,87 m? (área 1) e 600,21 mº? (área 2);
situada no lugar denominado Bairro “Novo Horizonte“com frente para Rua
Heraclides de Almeida esquina com Rua “B”, no quadro urbano desta cidade.
1. Limpeza do terreno;
2. Terraplanagem do terreno;
3. Instalação provisória de água e energia elétrica;
4. Depósito para guarda de materiais e equipamentos;
5. Dispensa de pagamento de L.S.S, Alvará de Construção e do Habite-se;
6. Execução de rede de energia elétrica (existente);
7. Execução de rede de coleta de esgoto e tratamento (existente);
8. Execução de rede de abastecimento de água (existente);
9. Execução de rede de galeria de águas pluviais (existente);
10.Execução e manutenção das obras de infra-estrutura correspondentes à
abertura de ruas e pavimentação;
11. Integração aos serviços públicos de transporte coletivo e coleta de lixo;
12.Divulgação para cadastramento dos interessados.
Informamos que os dados acima estão de acordo com as disponibilidades
desta Prefeitura, a qual assumirá todo o ônus decorrente destes serviços.
Atenciosamente.
Ilmo Sr
Luiz Cláudio Romaneli
M.D. Diretor Presidente COHAPAR - Curitiba Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 —Tel. (041) 547-80-00-Fax (041) 622-42-52 - CEP: 83790-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lap
Estado da Paraná
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Cidade Histórica
poa BELA E JUSTA
Ofício Nº: 185/04 - Adm Lapa, 09 de junho de 2004.
Prezado Senhor:
A Prefeitura Municipal da Lapa, compromete-se em contribuir com o
relacionado nos itens abaixo, para construção de habitações no regime de
“ Autogestão” no “Programa Casa da Família, com aproximadamente 80 (oitenta)
unidades habitacionais, no terreno com área de 30.250,00 m?, situada à Rua
Amazonas, Quarteirão do Olaria, zona urbana desta Cidade, objeto da Matrícula
Nº 21.904 do Registro de Imóveis desta Comarca.
1. Limpeza do terreno;
2. Terraplanagem do terreno;
3. Instalação provisória de água e energia elétrica;
4. Depósito para guarda de materiais e equipamentos;
5. Dispensa de pagamento do 1.8.5, Alvará de Construção e do Habite-se;
6. Execução de rede de energia elétrica e iluminação pública;
7. Execução de rede de coleta de esgoto e tratamento;
8. Execução de rede de abastecimento de água;
9. Execução de rede de de galeria de águas pluviais;
10.Execução e manutenção de obras de infra estrutura, correspondente à
abertura de ruas e pavimentação;
11 Integração aos serviços públicos de transporte coletivo e coleta de lixo,
12.Divulgação para cadastro dos interessados.
Informamos que os dados acima estão de acordo com as disponibilidades
desta Prefeitura, a qual assumirá todo o ônus decorrente destes serviços.
Atenciosamente,
Furiatti
nicipal
Paulo César
Prefeito
Ilmo Sr
Luiz Cláudio Romanelli
Presidente da Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel. (041) 547-80-00-Fax (041) 622-42-52 - CEP: 83.750-000 - Lapa — PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado da Paraná
BELA E JUSTA
Á
|
| Ofício Nº: 039/04 - Adm Lapa, 18 de fevereiro de 2004.
|
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Prezado Senhor: M
A Prefeitura Municipal da Lapa, compromete-se em contribuir com o
relacionado nos itens abaixo, para construção de habitações no regime de
| “Autogestão” no “Programa Casa da: Família, com 8 (oito) unidades
habitacionais, no terreno com área de 1.075,21 m?, na Rua Clementino Paraná
esquina com Rua Barão do Rio Branco; no quadro urbano desta cidade.
1. Limpeza do terreno;
2. Terraplanagem do terreno;
3. Instalação provisória de água e energia elétrica;
4. Depósito para guarda de materiais e equipamentos;
5. Dispensa de pagamento do L.S.S, Alvará de Construção e do Habite-se;
6. Execução de rede de energia elétrica e iluminação pública (existente);
7. Execução de rede de coleta de esgoto e tratamento (existente);
8. Execução de rede de abastecimento de água (existente);
9. Execução de rede de de galeria de águas pluviais (existente);
10.Execução e manutenção de obras de infra estrutura, correspondente à
abertura de ruas e pavimentação (existente);
11 Integração aos serviços públicos de transporte coletivo e coleta de lixo
(existente),
12.Divulgação para cadastro dos interessados.
Informamos que os dados acima estão de acordo com as disponibilidades
desta Prefeitura, a qual assumirá todo o ônus decorrente destes serviços.
| Atenciosamente.
Preferto/Municipal
Ilmo Sr
Luiz Cláudio Romaneli
M.D. Diretor Presidente COHAPAR - Curitiba Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 Tel. (041) 547-80-00-Fax (041) 622-42-52 - CEP: 83.750-000 - Lapa — PR
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 22.06.2004.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Considerando o disposto nos Ofícios nºs 038/04 — 039/04 e 185/04 —
ADM, nos quais a Administração Municipal através de seu lIlustríssimo Prefeito,
compromete-se a contribuir para a construção das habitações populares em parceria
com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, dentre outros, com a
dispensa do pagamento do Imposto Sobre Serviços, do pagamento do Alvará de
Construção e Habite-se, é que se coloca o presente Projeto de Lei sob aprovação
desta Egrégia Casa.
Tal fato se faz de acordo com as necessidades e conveniências da
Administração Municipal, bem como atende os parâmetros das Leis Federais
atinentes ao caso, no intuito de promover a integração social e prover as
necessidades da população carente, mais especificamente àqueles que não dispõe
de moradia própria.
Tendo em vista ainda, que a finalidade precípua deste projeto é de
caráter eminentemente social e que os beneficiados são pessoas de baixíssima
renda, justificando desta forma o incentivo e a cooperação estendida ao projeto, no
qual somando-se esforços será viável a conclusão das obras.
Desta forma, o presente projeto viabilizará mais um plano de
implantação social, sempre objetivando apoiar os que realmente necessitam da
atuação do Poder Público Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de junho de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, B7 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
N
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 051/2008
Ref. Projeto de Lei nº 23/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de taxas e
impostos municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se”, à Companhia de
Habitação do Paraná — Cohapar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
023/2008, de 14 de abril de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem
por objeto a isenção de taxas e impostos municipais, incluindo “Alvará” e
“Habite-se”, à Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar.
Em sede de justificativa, o autor do Projeto explica que pretende a
referida isenção por considerar as obrigações assumidas pelo Município
quando do firmamento dos convênios nºs 4871/CF/06 e 4872/CF/06,
celebrados entre o Município e a Companhia de Habitação do Paraná, cujos
objetos são a construção de 92 ( noventa e duas) unidades habitacionais,
sendo 31 ( trinta e uma) unidades a cargo do convênio nº 4871/CF/06 e 61 (
sessenta e uma) unidades habitacionais a cargo do convênio nº 4872/CF/06.
Explica ainda, que os convênios em comento fazem parte do
Programa Casa da Família, do Governo Estadual, sendo que serão construídas
as referidas unidades habitacionais no imóvel cadastrado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 21.904, com área total de
30.250,00m?.
Como se vê, o presente Projeto trata-se de renuncia de receita e
que, embora louvável tal pretensão, nossa Constituição Federal bem como a
Lei de Responsabilidade Fiscal traçam algumas normas a serem observadas.
Sobre renuncia da receita, a Lei de Responsabilidade Fiscal diz
que:
AN
1
J
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 é
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
LAPA - PR
Aa
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
|! - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
!l - estar acompanhada de medidas de compensação,
no período mencionado no caput, por meio do aumento
de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
S 1º A renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo
ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer
da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará
em vigor quando implementadas as medidas referidas
no mencionado inciso.
$3º O disposto neste artigo não se aplica:
1 - às alterações das alíquotas dos impostos previstos
nos incisos |, |, IVe V do art. 153 da Constituição, na
forma do seu 8 1º;
!l - ao cancelamento de débito cujo montante seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança”.
Sobre o tema, nosso Código Tributário diz que;
“Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
| - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
Il - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado
o disposto nos artigos 21, 26, 39,57 e Ka
)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
UNICIp4
ESTADO DO PARANÁ
H1 - a definição do fato gerador da obrigação tributária
principal, ressalvado o disposto no inciso | do 8 3º do
artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de
cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57
e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou
omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras
infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de
créditos tributários, ou de dispensa ou redução de
penalidades”.
No mesmo sentido, nossa Lei Orgânica, na alínea “e”,
do inciso VI do artigo 110 diz que:
“e) Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria
tributária ou previdenciária ao Município só poderá ser
concedida através de lei específica municipal”.
A isenção prevista, em principio, não se aplica às taxas
e contribuições de melhoria, isto de acordo com o artigo 177 do Código
Tributário Nacional, o qual diz que;
“Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em
contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as
condições e requisitos exigidos para a sua concessão,
os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de
sua duração”.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a
determinada região do território da entidade tributante,
em função de condições a ela peculiares.
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção
não é extensiva:
I|- às taxas e às contribuições de melhoria;
HH - aos tributos instituídos posteriormente à sua
concessão.
Desta forma, sob a óptica do Código Tributário Nacional
o presente Projeto encontra-se adequado, e, como demonstrado, a isenção
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 SN.
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
alcança somente impostos, dependendo para a isenção de taxas dispositivos
específicos, o que ocorre também na presente proposição, visto que, esta
discriminou os tributos que serão isentos, bem como indica o beneficiário
direto, qual seja, a Cohapar, e os beneficiários indiretos sendo a população de
baixo poder aquisitivo.
Por fim, cabe salientar que o assunto em tela, por
tratar-se de renuncia de receita deverá passar pela análise da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, bem como é aconselhável que seja o autor
do Projeto seja notificado para que se manifeste a respeito do artigo 14 da L.C.
101/00.
Após observado tais aspectos, nada a se opor ao
regular prosseguimento do Projeto em questão nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 14 de maio de 2008.
Fa:
Jonathan ich Junior
Assessor. feltem À
N NJ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº023/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de taxas e impostos
municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se”, à “Companhia de Habitação do Paraná” —
COHAPAR.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE MAIO DE 2008
PREMDENTE
RECEBI O PROJETO EM /2008.
MARCO ANTONIO FE RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº023/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de taxas e impostos
municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se”, à “Companhia de Habitação do Paraná” —
COHAPAR.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR po A “o O VEREADOR
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MARCO ANTONIO FERRARNDRAÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEG USTIÇA E REDAÇÃO
/2008.
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RELATOR:
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE MAIO DE 2008
PRESIDENTE ”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EE
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº023/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de taxas e impostos
municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se”, à “Companhia de Habitação do Paraná” —
COHAPAR.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE MAIO DE 2008
RECEBIO PROJETOEM 76 / Pais
p 29 À e
Ju CIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº023/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de taxas e impostos
municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se”, à “Companhia de Habitação do Paraná” —
COHAPAR.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
4 vá ba 4 onto
LAPA,EM Zé / OS /2008.
4 ) 9) Fé:
JUCIEL VI JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / /2008.
ASS:
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE MAIO DE 2008
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPALGjULL
LAPA - PARANÁ o
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
conceder a isenção de taxas e imposto
municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-
se” à “Companhia de Habitação do Paraná”
COHAPAR..
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista o presente Ante
Projeto, que visa tratar-se de renuncia de receita concedendo assim isenção de taxas de imposto
municipal, e como proposto pela assessoria jurídica sendo aconselhável que o autor do projeto
manisfeste-se a respeito do artigo 14 da L.C. 101/00, a qual estipula um acompanhamento de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, atendendo as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não há
qualquer objeção contrária ao referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa. 20 de Maio de 2008.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
uUNICIA,
ES
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 023/2008
PARECER:
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO HUNICIPAL A
CONCEDER A ISENÇÃO DE TAXA E
IMPOSTOS MUNICIPAIS,
INCLUINDO “ALVARÁ” E “HABITA-
SE”, À “COMPANHIA DE
HABITAÇÃO no FARANÁ -
Recebi o projeto em epígrafe pasa efetuar parecer,
Nida 3 Hirdso Snói dá ei AS di Eid.
sobre o qua! me pronuncio sequinte forme
O Foder Executivo Municipal busca aprovação do
fo) qual tem asi objeto a Lead de taxas e impostos
ipais SET
Pela justificativa nenem e anexa Eres ao
referido Projeto, onsidera e
pelo Phil nos Ena a nº asT/er/o6, e astajce! 06,
Conapar” têm por objeto a Ea a E de hi (noventa e duas)
e
Alpisds Tui Cr asnaia SOS aê st GA CEREITEQDOS LADA PIRANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: cartaratopa.pr.gov.ér
“a % COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDA ÃO
Os Convênios mencionados fazem parte do Programa do
Governo Estadual “Programa Casa da Família”, onde serão
construídas unidades habitacionais no imóvel cadastrado no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº.
21.904, com área total de 30.250,00 m2 (trinta mil,
duzentos e cingijenta metros quadrados), situada no Bairro
“Novo Horizonte” de frente para a Rua Heraclides de Almeida
esquina com a Rua “BZ, no quadro urbano desta cidade,
atendendo a necessidade de várias famílias.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL. à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICI -PR, em 26 de maio
Q
o
to
008.
AFONSO
MARCO AN! TO FERRARI RAMOS
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Caeiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 LAPA PAS
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: comearalano pr gav. hr
pa
% :
PROJETO DE LEI Nº 034/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção
de taxas e impostos municipais, incluindo “Alvará” e
“Habite-se” à “Companhia de Habitação do Paraná —
Cohapar”
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
|
Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal à conceder
isenção de taxas e impostos municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se” à
“Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar”
Pp ç Pp
Parágrafo Único - Referida isenção será aplicada aos
prestadores de serviços que atuarão na construção das unidades habitacionais
referidas nos Convênios nº 4871/CF/06 e 4872/CF/06, celebrados entre o
Município da Lapa e a “Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
|
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de Maio de,
2008.
JOÃo ANÍONIO
Presidente
Pucal 4 do Cosa
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- AI
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“a MunicíriO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2180, DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a
isenção de taxas e impostos municipais, incluindo
“Alvará” e “Habite-se”, à “Companhia de Habitação
do Paraná — Cohapar”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder isenção de taxas e impostos municipais, incluindo “Alvará” e
“Habite-se” à “Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar”.
Parágrafo Único - Referida isenção será aplicada aos
prestadores de serviços que atuarão na construção das unidades
habitacionais referidas nos Convênios nº 4871/CF/06 e 4872/CF/06,
celebrados entre o Município da Lapa e a “Companhia de Habitação do
Paraná — Cohapar”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Junho de
EE
E H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR