Ata Eletrônica da 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 17/03/2021 -
13:30 ; Encerramento: 14:30
Mesa Diretora: Presidente: GUSTAVO RIBAS DAOU / DEM ; Vice-Presidente: Marco
Antonio Bortoletto / PSB ; 1º Secretário: BRENDA FERRARI DA SILVA / PV
Lista de Presença na Sessão: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno Moreira /
PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / DEM ; Marco Antonio Bortoletto / PSB ; MARCOS JOSÉ
LECH / PSB ; Mário Jorge Padilha Santos / PSB ; Osvaldo Benedito Camargo / MDB ;
BRENDA FERRARI DA SILVA / PV
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E
OITENTA E OITO (3.488). Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às
treze e trinta horas, reuniu-se extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto
Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Gustavo Ribas
Daou, Secretariado pela Vereadora Brenda Ferrari da Silva, presentes os Vereadores:
Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Marco Antônio Bortoletto, Marcos José
Lech, Mário Jorge Padilha Santos e Osvaldo Benedito Camargo. Inicialmente o Presidente
declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos
desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos.
04. Ordem do Dia: De imediato passou-se para a deliberação da Ordem do Dia para a
qual foi convocada. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 06/2021, de autoria do Executivo
Municipal, que regulamenta o serviço remunerado de transporte de passageiros, não
aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas,
solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos e/ou
outras plataformas de comunicação em rede. Conforme oficio nº 123, do Executivo
Municipal, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 06/2021, para adequação de texto,
foi o mesmo Retirado da Ordem do Dia. Foi feita a leitura do Oficio 123/2021. “Solicito a
retirada, a fim de adequações, do Projeto de Lei nº 06/2021, que regulamenta o serviço
remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de
viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários
previamente cadastrados em aplicativos e/ou outras plataformas de comunicação em
rede”. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria do Executivo Municipal,
que altera a Lei Municipal nº 3.135, de 04 de novembro de 2015. Havendo oficio nº
12/2021, de autoria da Presidência desta Casa de Leis, solicitando a retirada do Projeto de
Lei nº 07/2021, foi o mesmo Retirado da Ordem do Dia. Foi feita a leitura do oficio
12/2021, de autoria do Vereador-Presidente Gustavo Ribas Daou. “O Vereador que o
presente subscreve no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente, perante à
Comissão Executiva desta Câmara Municipal de Vereadores solicitar: a retirada do PL nº
07, de 26 de fevereiro de 2021 pela necessidade de esclarecimentos a serem enviados pelo
Poder Executivo Municipal, antes da votação em Plenário, os quais estão devidamente
elencados adiante: 1) analisando o conteúdo do PL 07, de 26 de fevereiro do corrente ano,
constatou-se que o Art. 1º não especifica como se dará o convênio a ser firmado entre o
Município e em qual âmbito de representatividade da OAB seja pela Subseção ou pela
Seccional; 2) no art. 2º menciona a renúncia de procuração, entretanto, verificou-se que
no caso referido seria mais apropriado a revogação da nomeação da assistência judiciária
gratuita; 3) o PL repete por duas vezes o art. 2º, quando na verdade deveria ter o art. 3º.
Sendo o que se apresenta no momento aguardamos deferimento”. Em 1ª Discussão o
Projeto de Lei nº 09/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente reprogramação
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para o exercício de 2021 dos Contratos de Financiamento do Programa Avançar Cidades,
para pavimentação asfáltica. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador
Fenelon Bueno Moreira. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei
nº 09/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente reprogramação para o
exercício de 2021 dos Contratos de Financiamento do Programa Avançar Cidades, para
pavimentação asfáltica, colocado em 1ª discussão sendo APROVADO por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo,
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 09/2021, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente reprogramação para o exercício de
2021 dos Contratos de Financiamento do Programa Avançar Cidades, para pavimentação
asfáltica, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de
Lei nº 09/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente reprogramação para o
exercício de 2021 dos Contratos de Financiamento do Programa Avançar Cidades, para
pavimentação asfáltica. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o Projeto de Lei nº 09/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação,
referente reprogramação para o exercício de 2021 dos Contratos de Financiamento do
Programa Avançar Cidades, para pavimentação asfáltica, colocado em 2ª votação sendo
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por
Superávit Financeiro, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2387 -
Atendimento às demandas Emergenciais e de Calamidade no enfrentamento ao
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Livre a
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº
10/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, referente inclusão de rubrica orçamentária
na Ação 2387 - Atendimento às demandas Emergenciais e de Calamidade no
enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo
requerimento verbal de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitando dispensa
de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit
Financeiro, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2387 - Atendimento às
demandas Emergenciais e de Calamidade no enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19)
no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, foi o requerimento APROVADO
por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit
Financeiro, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2387 - Atendimento às
demandas Emergenciais e de Calamidade no enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19)
no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Livre a palavra para discussão e
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por
Superávit Financeiro, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2387 -
Atendimento às demandas Emergenciais e de Calamidade no enfrentamento ao
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de
Lei nº 11/2021, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta Ação a Programa da
Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e
dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta
Ação a Programa da Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
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quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Mário
Jorge Padilha Santos, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de
Lei nº 11/2021, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta Ação a Programa da
Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e
dá outras providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão
o Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta Ação a
Programa da Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2018 à 2021, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Executivo
Municipal, que acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências, colocado em 2ª
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Decreto
Legislativo nº 01/2021, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que
delibera sobre as contas do Poder Executivo, referente ao Exercício Financeiro de 2016.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de
Decreto Legislativo nº 01/2021, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, que delibera sobre as contas do Poder Executivo, referente ao Exercício
Financeiro de 2016, colocado em 1ª votação nominal sendo APROVADO por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, solicitando
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021,
de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que delibera sobre as contas
do Poder Executivo, referente ao Exercício Financeiro de 2016, foi o requerimento
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº
01/2021, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que delibera sobre
as contas do Poder Executivo, referente ao Exercício Financeiro de 2016. Livre a palavra
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto
Legislativo nº 01/2021, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que
delibera sobre as contas do Poder Executivo, referente ao Exercício Financeiro de 2016,
colocado em 2ª votação nominal sendo APROVADO por unanimidade. Antes de encerrar a
Sessão, o Presidente Gustavo Ribas Daou consultou os senhores e senhora Vereadores da
possibilidade de anteciparem o horário das Sessões Ordinárias das terças-feiras, para as
dezoito horas com limite até às vinte horas, excepcionalmente, enquanto durar o Decreto
com as restrições do Governo Estadual. Portanto, deixa livre a palavra para discussão
desse assunto. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Osvaldo Benedito
Camargo. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a antecipação do horário das
Sessões Ordinárias APROVADA por unanimidade, enquanto perdurar o Decreto do
Governo. 10. Encerramento: Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão
agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores e senhora Vereadores, e desde
já convocou para Sessão Ordinária, a ser realizada no dia vinte e três de março de dois mil
e vinte e um, excepcionalmente, às dezoito horas, com a Ordem do Dia a ser
disponibilizada no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar
de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os
Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno
Moreira / PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / DEM ; Marco Antonio Bortoletto / PSB ;
MARCOS JOSÉ LECH / PSB ; Mário Jorge Padilha Santos / PSB ; Osvaldo Benedito
Camargo / MDB ; BRENDA FERRARI DA SILVA / PV
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021, Regulamenta
o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a
realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por
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usuários previamente cadastrados em aplicativos e/ou outras plataformas de comunicação
em rede. Autor: Poder Executivo, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 7 de 2021, Altera a Lei Municipal nº 3.135, de 04 de novembro de
2015. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 368, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021, Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente reprogramação para o
exercício de 2021 dos Contratos de Financiamento do Programa Avançar Cidades, para
pavimentação asfáltica. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 411, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021, Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, referente
inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2387 - Atendimento às demandas Emergenciais
e de Calamidade no enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 413,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021,
Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número
de Protocolo: 415, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1
de 2021, Delibera sobre as contas do Poder Executivo, referente ao Exercício Financeiro
de 2016. Autor: CE - Comissão Executiva, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
Ocorrências da Sessão: Foi justificada a ausência do Vereador Vilmar Fávaro Purga, em
virtude de que, no mesmo horário, está em trabalho de home office pela Sanepar.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente:
GUSTAVO RIBAS
DAOU / DEM
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Vice-Presidente:
Marco Antonio
Bortoletto / PSB
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MARCOS JOSÉ LECH
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Mário Jorge Padilha
Santos / PSB
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