ya Estado do Paraná
——
fem Prefeitura Municipal da Lapa
UMA NOVA HISTÓRIA.
DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 253 Lapa, 06 de maio de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 030/2008 que
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e
Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do
PASEP, e dá outras providências”.
Ademais, dada a importância e relevância do Projeto em
tela, solicito que sua apreciação seja realizada em regime de urgência,
conforme preconiza o caput do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E ci
el L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 409 | 2008
Data: 07/05/2008 - 15:32
ZA Responsável:CTC Z ,
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 06 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito,
com a Receita Federal do Brasil, referente a
débitos do PASEP, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Termo de Confissão de Divida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do
Brasil, referente a débitos do PASEP, relativos aos processos administrativos nº.s
10980.000534/2008-69, 10980.000.533/2008-14 e 10980.003.129/2003-98, todos
em trâmite na Receita Federal do Brasil.
Art. 2º - Os valores correspondentes do débito com o PASEP, assim
como sua origem, serão discriminados no Termo de Confissão de Dívida e no
contrato de Parcelamento.
Art. 3º - Para garantir o respectivo adimplemento das parcelas, será
utilizado a Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, debitados
em conta corrente do FPM.
Art. 4º - A dotação utilizada para despesas com Parcelamento de
Débitos com PASEP, ocorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
05 - Secretaria de Finanças e Planejamento
0501 - Gabinete do Secretário
28.843.0000.0.001 - Serviços da Dívida
4.6.90.71.00.00.00.00.1000 - Principal da Dívida Contratual
Resgatado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de maio de 2008.
Agel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR , Fone (41) 3547.8000
Prefeitura
Estado do Paraná
Ba ) Prefeitura Municipal da Lapa
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 030, DE 06 DE MAIO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para o parcelamento e
assinatura do termo de confissão de dívida relativo ao PASEP.
A dívida refere-se a compensação tributária realizada nos anos de
2003 e 2004, compensação esta não homologada pela Receita Federal do Brasil.
Destarte, tendo em vista a não homologação pela Receita Federal das
compensações efetuadas, necessário se faz o pagamento dos valores pagos a
menor durante o período de compensação, muito embora os processos ainda
estejam em fase de discussão administrativa.
A necessidade de pagamento se faz diante da inscrição em dívida ativa
de um dos processos, o que acarretará prejuízos irreparáveis ao Município da Lapa,
considerando que com tal inscrição o Município não obtém certidão negativa junto a
Receita Federal, impedindo o repasse de verbas estaduais e federais.
No entanto, para que seja aceito o parcelamento, a Receita Federal
exige uma garantia de pagamento, que no caso de municípios é uma cota do FPM.
Daí a necessidade da autorização legislativa para que seja firmado o parcelamento,
podendo o Município oferecer em garantia uma cota do FPM em caso de
inadimplemento, o que não ocorrerá certamente.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação deste relevante Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de maio de 2008.
E afigg
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
e eme em
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Assessoria Jurídica .. Ly
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 027/2008
Ref.: Projeto de Lei nº. 030/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e
Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do
PASEP e dá outras providências.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº. 030, de 06 de
Maio de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto autorizar
o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de
Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP.
Pela justificativa apresentada, o Executivo local alega que a dívida
refere-se a compensação tributária realizada nos anos de 2003 e 2004,
compensação esta não homologada pela Receita Federal do Brasil. Alega
também, que diante da não homologação pela Receita Federal das
compensações efetuadas, necessário se faz O pagamento dos valores pagos a
menor durante o período de compensação.
Diz ainda o Executivo, que a necessidade de pagamento se faz diante da
inscrição em dívida ativa de um dos processos referidos no artigo 1º do Projeto,
considerando que com tal inscrição o Município não poderá obter certidão
negativa junto a Receita Federal, impedindo com isso o repasse de verbas
Estaduais e Federais.
Também, segundo o Executivo, para que seja aceito o parcelamento, a
Receita Federal exige uma garantia de pagamento, que no caso dos Municípios é
uma cota do FPM.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/2 /
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR. 8
monica, Assessoria Jurídica
”
ESTADO o PARANÁ
Em data de 09 de Maio de 2008, o Poder Executivo protocolou junto a
esta Casa de Leis o Ofício nº 261, no qual anexou-se cópia dos Processos
Administrativos relacionados no artigo 1º do Projeto em comento, tendo por
finalidade, fornecer subsídios para análise da matéria.
Da análise dos processos verificou-se a necessidade do Município em
obter Certidão Negativa de Débitos junto a Receita Federal. Vale lembrar que os
débitos são oriundos dos anos de 2003 e 2004, referentes ao PASEP, uma vez
que, o não pagamento, poderá acarretar prejuízos ao Município, tais como o
bloqueio ao repasse de verbas Federais e Estaduais.
A respeito do tema, a Lei Orgânica do Município estabelece:
“Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias
de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento
e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;”
Conforme preconiza o artigo 1º do Projeto em tela, os débitos do PASEP,
são os relativos aos processos administrativos nºs 10980.000534/2008-69,
10980.000.533/2008-14 e 10980.003.129/2003-98, todos em trâmite na Receita
Federal do Brasil.
Também, de acordo com seu art. 4º, a dotação utilizada para as
despesas com o Parcelamento de Débitos com PASEP, ocorrerão na seguinte
Dotação Orçamentária:
05 - Secretaria de Finanças e Planejamento
0501 - Gabinete do Secretário
28.843.0000.0.001 - Serviços da Dívida
4.6.90.71.00.00.00.00.1000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 212
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ ] ia
Isto posto, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e
jurídicas pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor quanto ao
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à
oitiva da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no que diz respeito à
análise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 13 de Maio de 2008.
AB/PR n.º 41.159
Assessor Jurídico
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 312
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº030/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e
Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do
PASEP, e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE MAIO DE 2008
RECEBI O PROJETO EM É REVER DE /2008.
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MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUTICINIA
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STADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº030/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e
Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do
PASEP, e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO P LATAR si A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EM Bb 5 /2008.
MARCO ONIO EST RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM K /2008.
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE MAIO DE 2008
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CRMARA UTICIPAD
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Tera O COMISSÃO DE
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ESTADO DO PARANÁ REDA Ç ÃO
PROJETO Nº. 030/2008
PARECER:
SÚMULA: Autoriza o poder
Executivo a celebrar
termo de onfissão de
Divida e Parcelamento de
Débito, com a Receita
Federal do Brasil,
referente a débitos do
PASEP, e dá outras
providências.
Recebi o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual me pronuncio da
seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca com a
aprovação do referido projeto de Lei, autorização
desta casa de Leis para que possa celebrar termo
de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito,
com a Receita Federal do Brasil, referente a
débitos do PASEP,no intuíto de sanar o Município
com a Receita Federal do Brasil.
Vale lembrar aqui que os débitos são oriundos
da gestão passada, mais precisamente dos anos de
2003 e 2004, e o não pagamento acarretará em
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax di 3622 1331 r
SITE: camaralapa.pr.gov.br [sr
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUST! AE
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
ad
prejuízos para o município, considerando que se
não efetuado o termo e o compromisso de pagamento,
o município será inscrito em dívida ativa e com
isso, não terá a certidão negativa junto a Receita
Federal o que impidirá o repasse de verbas
Estaduas e Federais.
Destarte, quanto à legalidade da
propositura somos de PARECER FAVORÁVEL, e com
relação ao mérito delegamos ao Douto Plenário a
manifestação.
maio de 2008.
MARCO ONIO je RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
DO OO
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax di 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº030/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e
Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do
PASEP, e dá outras providências. o
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE MAIO DE 2008
/2008.
RECEBIOPROJETOEM 17 / Mais
Ea VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº030/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e
Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do
PASEP, e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LaPA,EM 1/4 / 08/2008.
JUCIEL EGUiT ER GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM. 77 /- 085 /2008.
Ass. 0) 25 Am Eis
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RELATOR: ; j LSode
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE MAIO DE 2008
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 030/2008
Autor: Poder Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento
de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP e dá outras
providências.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação, devendo ser submetido à apreciação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis.
JUSTIFICATIVA: Diante do grande interesse público da matéria e para que o
Poder Executivo possa celebrar Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito com a
Receita Federal, bem como, obter Certidão Negativa de Débitos, se faz necessária sua
continuação nesta Casa de Leis. Vale lembrar, que os débitos a que se refere o Projeto são
oriundos dos anos de 2003 e 2004, quando do repasse do PASEP. Por outro lado, o não
pagamento, poderá acarretar prejuízos ao Município, tais como o bloqueio ao repasse de
verbas Federais e Estaduais.
Lapa, 14 de Maio de 2008.
" 2
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente/Relator
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
eum
MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
Membro
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR.
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 054/2008
Ref. Mudança provisória de local para realização de Sessão Extraordinária
Vem para análise desta assessoria o
questionamento levantado acerca da possibilidade de ser realizado uma
Sessão Extraordinária em local diverso do Cine Teatro Imperial, local onde hoje
esta sendo realizadas as Sessões Ordinárias.
Pela justificativa apresentada, tem-se que esta
marcada Sessão Extraordinária para deliberação do Projeto de Lei 30/2008, de
autoria do Executivo, o qual tem por objeto a celebração de termo de confissão
de divida e parcelamento de débito, com a receita federal do Brasil, e que,
devido ao fato de que o Município poderá ficar impossibilitado de retirar
Certidão Negativa, o que causará grandes prejuízos, faz-se necessário a
realização da mencionada Sessão Extraordinário o mais breve o possível.
Ocorre que, o Cine Teatro Imperial, local onde hoje
esta sendo realizadas as Sessões Ordinárias não estará disponível para esta
Casa de Lei.
Diante disso, cabe esclarecer que tanto a Lei
Orgânica do Município, em seu artigo 33, 8 1º como também o Regimento
Interno, em seu artigo 1º, 8 1º, permitem a realização de Sessões em locais
distintos. *
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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CAMARA mURICRA
S
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que a mudança temporária é
permitida, bastando para tanto a aceitação da maioria dos Edis desta Casa de
Leis.
É o parecer.
Lapa, 14 de maio de 2008.
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Jona NM Junior
Asse vurídico
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão
de Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal
do Brasil, referente a débitos do PASEP, e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de
Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente
a débitos do PASEP, relativos aos processos administrativos nº.s 1(1980.000534/2008-69,
10980.000.533/2008-14 e 10980.003.129/2003-98, todos em trâmite na Receita Federal do
Brasil.
Art. 2º - Os valores correspondentes do débito com o PASEP, assim como
sua origem, serão discriminados no Termo de Confissão de Dívida e no contrato de
Parcelamento.
Art. 3º - Para garantir o respectivo adimplemento das parcelas,
será utilizado a Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM,
debitados em conta corrente do FPM.
Art. 4º - A dotação utilizada para despesas com Parcelamento de
Débitos com PASEP, ocorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
05 - Secretaria de Finanças e Planejamento
0501 - Gabinete do Secretário
28.843.0000.0.001 - Serviços da Dívida
4.6.90.71.00.00.00.00.1000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 15 de Maio de 2008.
PR
Sul A JOÃO ANTONI
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
A
TINS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e = MunicíPIO DA LAPA
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À EsrtaDO DO PARANÁ
“AS:
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2174, DE 15 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito,
com a Receita Federal do Brasil, referente a
débitos do PASEP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do
Brasil, referente a débitos do PASEP, relativos aos processos administrativos nº.s
10980.000534/2008-69, 10980.000.533/2008-14 e 10980.003.129/2003-98, todos
em trâmite na Receita Federal do Brasil.
Art. 2º - Os valores correspondentes do débito com o PASEP, assim
como sua origem, serão discriminados no Termo de Confissão de Dívida e no
contrato de Parcelamento.
Art. 3º - Para garantir o respectivo adimplemento das parcelas, será
utilizado a Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, debitados
em conta corrente do FPM.
Art. 4º - A dotação utilizada para despesas com Parcelamento de
Débitos com PASEP, ocorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
05 - Secretaria de Finanças e Planejamento
0501 - Gabinete do Secretário
28.843.0000.0.001 - Serviços da Dívida
4.6.90.71.00.00.00.00.1000 - Principal da Dívida Contratual
Resgatado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Maio de 2008.
LAS
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR