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]
Estado do Paraná
————————s=x..:
/
E.
) Prefeitura Municipal da Lapa
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
L—
Ofício nº 220 Lapa, 24 de Abril de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 25/08, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Informo ainda, que o referido Contrato de Repasse, seguirá
através do Ofício nº 221, de 24.04.08, para devido referendum desse Poder
Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
co CM
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 391 / 2008
Data: 30/04/2008 - 10:07
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta |
Responsável: MAD
WWW
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 025 DE 22 DE ABRIL DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 138.625,00 (Cento e
Trinta e Oito Mil e Seiscentos e Vinte e Cinco Reais), para atender as despesas oriundas do
Convênio nº 450/2007, celebrado entre o Município da Lapa e a Secretaria de Estado da
Criança e da Juventude — SECJ; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA e o Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA, destinado
à Aquisição de Equipamentos/ Material Permanente e Material de Consumo para o
Programa Municipal de Orientação Psico- Sócio- Familiar de Crianças e Adolescentes e
Conselho Tutelar, em atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e
social, dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.084 — CONVÊNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA
JUVENTUDE - Nº 450/2007.
4.4.90.52.00.00.00.00.1804 — Equipamento e Material Permanente.................. R$ 102.106,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1804 — Material de Consumo................... R$ 4.794,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamento e Material Permanente.. ..R$ 26.725,00
...R$ 5.000,00
TOTAL saaseassaaa aaa nara n danada asa R$ 138.625,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte na seguinte conta bancária......................... R$ 111.900,00
Banco do Brasil S/A — 16.124-1
TOTAL... iii eerereetereeere ara aena arara an aanaenene nana araerarana se nteerenenanaa R$ 111.900,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial da dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.022 — Fundo da Criança e Adolescente
825: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 26.725,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 22 de abril de 2008.
HR
EA Batista
Prefeito Municipal
————]]]]]]]W]WwWwWwW][wWw>—W—[wW—>—>—>—>———— nm —
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefe
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 025 DE 22 DE ABRIL DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com Equipamentos e Material Permanente,
bem como Material de Consumo, para o Fundo da Criança e Adolescente disponibilizar tal
recurso com a aquisição de instrumentos musicais, microcomputadores, copiadoras e
impressoras, projetores multimídia, materiais de consumo para manutenção destes
equipamentos, bem como diversos equipamentos de cozinha e lavanderia, gastos estes,
conforme planilhas detalhadas constantes no Termo de Convênio nº 450/2007 que segue
cópia em anexo.
O montante firmado para tal convênio é de R$ 106.900,00 (Cento e Seis
Mil e Novecentos Reais), conforme extrato bancário que segue em anexo comprovando a
disponibilidade financeira. Porém, devido ao fato de este repasse estar aplicado, há um
saldo de R$ 874,66, até a data de hoje, em aplicação financeira, que segundo a Cláusula
Décima Primeira do presente convênio deverá ser restituído eventuais saldo, inclusive de
aplicações financeiras.
Pelos motivos acima descritos, estamos solicitando também R$ 5.000,00
em Indenizações e Restituições, para devoluções dos eventuais saldos.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia
das Planilhas Detalhadas e Contrato de Repasse com a Secretaria de Estado da Criança e
da Juventude e o Município da Lapa.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de abril de 2008.
Ce
Eh H. Batista
Prefeito Municipal
Fone (41) 3547.8000
akxigato conta corrente Page 1 af ia)
Auto-Atendimento BP60221651700940007
Extrato conta corrente 22/04/2008 16:55:01
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 16124-1 PML FIA 2007 CEDCA SECJ
Período solicitado: 4/2007
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
15/02/2008 SALDO ANT. 0,00 C
FÊ ÇA EEE
Extrato sem lançamentos no período.
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 107.774,66 C
SALDO DISPONIVEL 107.774,66 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 €
Saldos de fundos de investimento
BB CP Admin Tradic 107.774,66
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS ABR/08: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
Fundos de investimento BB. Bons rendimentcs com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
XXIV FEIRA DE MALHAS DE IMBITUVA
DE 24 DE ABRIL A 4 DE MAIO
CDC ANTECIPACAO IRPF - ANTECIPE ATE 80 POR CENTO
DA SUA RESTITUICAO E FIQUE TRANQUILO.
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C AhancobrasiligovernoPLUGINlindex.html 22/4/2008
MvuniÍcírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
8 - PLANO DE APLICAÇÃO
8.1 — Recursos do FIA
LAPA
Valor Total (R$)
Descrição dos itens
Equipamentos / Material Permanente 98.731,00
Equipamentos de Informática (SIPIA) 3.375,00
Material de Consumo 4.794,00
[TOTAL GERAL 106.900,00
8.2 Contrapartida do proponente
Valor Total (R$)
Descrição dos itens
Equipamentos 25.600,00
Equipamento (SIPIA) 1.125,00
JAcesso à internet (SIPIA)* 00,00
TOTAL GERAL 26.725,00
GARARA
EB
* O Conselho Tutelar da Lapa já dispõe de acesso à internet ADSL através do telefone 41 3622-2915 que é agrupado com o 41
3622-3185, contrato Nº 801.129.249-6
Lapa - Pr, 07 de março de 2007.
Busatto
inistr ativo
SECJ
E H. Batista
Prefeito Municipal
PLANO DE APLICAÇÃO
APROVADO
Tres Alves = Lonas
Secretaria de Estado da
Criança e da Juventude
9) marte O sé do
coordenado sECJ
| EA Convênios -
Conta de co age-PR
GRMARA MURIOR
Fe. . LUPA - PR
ij Município DA LAPA
y EstaDo DO PARANÁ
ni) 4
Planilha detalhada dos itens com Recursos do FIA
EQUIPAMENTOS
Quantid. | Descrição dos itens Valor Unitário Vaior Total |
02 Caixa amplificadora multiuso 280,00 560,00
amplificado |
01 Potencia 500 watt 390,00 390,00
02 Pedestal p/ microfone [45,00 90,00
[0 Aparelho de DVD / KARAOKÊ | 390,00 390,00 SECJ
01 Radio gravador c/cd 300,00 )
01 Home theater 900,00 RA
02 Violão elétrico (profissional) 900,00 or: q
03 Violão elétrico (semi- 400,00 1.200,00 RE
profissional) ER e
15 Violão (semi-profissional) 120,00 1.800,00
04 Cubo p/ guitarra 1.400,00 5.600,00
01 Cubo p/ baixo 900,00 900,00
04 [Guitarra 7º 500,00 2.000,00
04 Suporte guitarra 50,00 200,00
01 | |Baixo4c 1.400,00 1.400,00
10 Pandeiro (profissional) 200,00 T 2.000,00
10 Pandeiro (semi-profissional) 1 100,00 1.000,00
01 Bateria (profissional) 3,500,00 3.500,00
10 Microfone profissional c/ cabo 400,00 | 4.000,00
02 | Microfone profissional s/ cabo 1.000,00 1 2.000,00
30 Estantes p/ partitura 40,00 1.200,00
04 Teclado semi-profissional 800,00 3.200,00 |
01 Teclado profissional 3.000,00 3.000,00
[01 — [Mesa de som c/ 16 entradas 1.500,00 1.500,00 |
(staner balanceada) | |
30 Flauta Germânica 50,00 1.500,00
01 Pré Equalizador Mix 500,00 500,00
j = 135,00 270,00
APLICAÇÃO TOTAL R$ 47.200,00
Protocolo Nº EjotA PESA
manto ahi ! li
Curitiba 14 que 4:a Sé É IS
Coordenador : |
ntral de Convênios - SECA / na SU
RG: 1.452.484 The m à Alves de Oliveira ;
&
ia de Estadio qu
e du Juventude
Secr
MUNICÍPIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Planilha detalhada dos itens com Recursos do FIA
MATERIAL DE CONSUMO
Coordenador
Fone de ouvido 25,00 500,00
20
100 Jogo de corda p/ violão 25,00 2.500,00
22 Alça p/ violão 15,00 330,00
22 Descanso para violão 32,00 704,00
100 Paletas p/ violão, baixo guitarras 1,00 100,00
22 Capas para violão 30,00 660,00
TOTAL 4.794,00
Planilha detalhada dos itens com Recursos do FIA
EQUIPAMENTOS
Quant. |Descrição dos itens Valor unitário | Valor total
15 Microcomputador com nobreak R$ 2.600,00 R$ 39.000,00
(descrição anexo 01)
01 Projetor multimídia digital (data show) 4.600,00 4.600,00
(descrição anexo 01)
01 Copiadora e Impressora com Scanner 7.000,00 7.000,00
Colorido, nova. Tipo: digital laser de es alo
mesa. Velocidade de 20 cópias por m E a a -
minuto. Capacidade para 30.000 eia a ue
cópias mensais. Resolução de Eu hi. Ea
600x600 dpi. Memória de 16 MB. o
Formato de cópia máximo A3 e
mínimo A6, gaveta com capacidade de
250 folhas. Alimentação by-pass com
capacidade para 100 folhas. 04
escalas fixas de ampliação, 04 escalas
fixas de redução. Zoom ponto a ponto
de 25% a 400%. Incluso interface para
impressora paraiela 12ppm. Scanner
colorido. Manual Português. |
01 Tela tripé (descrição anexo 01) 600,00 600,00
05 Gra ição anexo 150,00 750,00
01) PLANO DE APLICAÇÃO
= 2 ADO Ba gar TOTAL 51.950,00
Protocolo Nº PÉS lnÃdo GERAL R$
Ti 7 j Curiiba ZÉ 7 12
de Tauitias a; jos LAS. E png
linom á Thelína Alves de C'iveira . x
entral de Convênios - SECJ
RG: 1.452.484-PR
Secretaria de Esis
Criança e da Juveruude
” y
xd
Município DA LAPA
STADO DO PARANÁ
SECT R Dn essa
e
& é
(o
Centra! de € Orivênios
Cortera com of
Curíiita
E
Fes
Planilha detalhada dos itens com Recursos do FIA
Quantidade | Descrição dos itens Valor unitário | Valor total
01 Fogão a gás branco 4 bocas/ mesa 400,00 400,00
de inox / acendedor automático /
forno auto timpante.
01 Freezer branco / 220 litros vertical 1.200,00 1.200,00 |
01 Kit para cozinha portas MDF 1.60 700,00 | 700,00 |
m com paneleiro, armário aéreo,
balcão para pia 1.20 m, tampo inox
com cuba central |
01 Balcão de cozinha 1.20 m com 250,00] 250,00
tampo em marmorite, 2 portas e 4
gavetas |
01 Forno microondas 28 litros 500,00 | 500,00
01 Batedeira 5 velocidades 250,00 250,00
01 Ferro elétrico a vapor 80,00 80,00
01 Ferro elétrico sem vapor 50,00 50,00
— 1
[01 Liquidificador 181,00 181,00
01 Aspirador de pó e líquido 1300 320,00 320,00
wats de potência
01 Lavadora de roupa 20 programas / 1.500,00 | 1.500,00
4 níveis de água / capacidade 10
kg
01 Tábua de passar roupa com 150,00 150,00
armário |
| Esse Ele l L A
(TOTAL 5.581.00 n
GERAL R$ | mM É
PLANO DE APLICAÇÃO
APROVADO
Protocolo Nº — e e Ene E
í E] si
Curiida LS in , A Bati , A
se Iguel Dalista Pula 1
muda Fe o Prefeito Municipal da Lapt 0/74) a as
ia Dinarte Toi a Ef
de Convênios - s
ral
Cons: 1.452.484-PR
“Município DA LAPA
EsrtrADO DO PARANÁ
PLANILHA DETALHADA DOS ÍTENS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS PRODUTOS
= F ESET
SÍPIA — RECURSO DO FIA Sete Lo
Técnico Ad
Central de
QUANTI DESCRIÇÃO DOS ITENS VALOR | VALOR
DADE UNITÁRIO | TOTAL
|
02 COMPUTADOR R$ | R$
| Estação 2,4 GHz - 512 MB - 80 GB - CD-RW/DVD 1.€87,50 | 3.375,00
- 10/100 — Fax Modem
Características mínimas obrigatórias: |
Motherboard: | |
Velocidade de Barramento de 800 MHz;
01 interface padrão SATA/150;
Com suporte para 02 dispositivos;
Cabo especial de ligação ao disco;
01 Interface de áudio com 6 canais;
01 Interface serial padrão RS232-C;
01 Interface paralela padrão Centronics; |
| 01 interface Fax Modem integrada 56 Kbps;
02 interfaces padrão USB 2.0;
02 interfaces padrão PS/2 para teclado e
O DE APLICAÇÃO
APROVADO
Mouse;
02 slots de memória com capacidade de
instalação de 2 GB;
01 slot padrão AGP 4x ou PCI-E;
02 stots padrão PCl, livres após a
Protocolo)
Curitiba
Th EA Vs de Sr
Secretaria de Estado da
Criança e da Juventude
instalação de todos os dispositivos !
solicitados nesta especificação;
A Motherboard deverá constar da lista de
recomendação mantida pelos fabricantes
de processadores AMD! e INTEL? ou
1
Dinarte Toa ,
ordenddor
Central de Convênios - SECJ
RG
+1.452.484-PR . Ea
X
À
q
“-Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
deverá ser de tecnologia e desenho de
propriedade do fabricante do equipamento
proposto;
Processador:
INTEL Pentium ou AMD Athlon
Velocidade real (clock interno) de 2,4 GHz;
Cooler com rolamentos, conforme
recomendado pelo fabricante do
processador;
Velocidade de Barramento de 800 MHz;
Memória cache L2 de 512 KB;
Gabinete:
Mini Torre ou Desktop;
Fonte com tensão de entrada de +100/127
e +208/220 VAC, 60 Hz para suportar os
componentes solicitados;
Ventilação adicional;
Periféricos:
Unidade acionadora de disco flexível de
3,5” para 1,44 MB;
Mouse óptico de 2 ou 3 tecias, dispositivo
de rolagem (scroli). (mini-DIN) e mouse
pad;
Teclado 104 teclas padrão ABNT II (mini-
DIN);
02 caixas acústicas amplificadas, com fonte
de alimentação própria ou via fonte do PC;
Memória RAM:
DDR;
512 MB;Velocidade de 400 MHz;
Interface de vídeo 3D:
64 MB de memória;
i
APROVADO .
Protocolo Nº Lodo éra
curitiba 1421 Zé | a4
Thefma Álves de O iveira
Sécretaria de Estad
iança e da Juvei
Dinarte do
oordenador
RG: 1.452.484-PR
e Município DA LAPA
N yo EstTADO DO PARANÁ
EE area Po rapa r ARTE dr e Sn
Para conexão em slot AGP ou PCFE ou on- |
board;
Monitor:
Padrão SVGA 17 polegadas;
Tela plana; Centrai
. Conferf com o
Capacidade de resolução de 1280 x 1024 Curitiba.
pontos; -
Dot Pitch de 0,23. mm ou menor;
Frequência de varredura vertical igual ou
superior a 60Hz;
Base giratória e reclinável: |
Unidade de disco rígido:
SATA II;
Velocidade de transferência de 150 MBps;
Capacidade de armazenamento de 80 GB;
Tempo médio de acesso de 8,5 ms;
Velocidade de rotação de 7.200 rem;
Cache de 8 MB;
Unidade de Leitura de DVD e Gravação de CD:
FAR do Sed Z
Interna; Protocolo N
PA Fa y
Velocidade de gravação de 40 x: Curitiba [600 piidicos
) E gr a ER
a”A A Oliveira —
da
de
Velocidade de regravação de 20 x;
Velocidade de Jeitura de CD-ROM de 40 x;
Velocidade de leitura de DVD de 16 x:
Buffer de 2,0 MB;
Software de controle e gerenciamento de
gravação dos discos;
Interface de rede interna:
Conexão em slot PCI de 32 bis ou on-
board; y
Porta padrão IEEE 802.3u 10 y
BaseT/100Base-TX Ethernet; P2/A
à ê Dindoto Javé
Autosense; a convênios |SECS
Cent! RG 1.452 aBa-PR
V/A
Conector RJ-45;
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
ET SD rr
I Compatibilidade:
MS Windows XP Professional, 2000 e 2003
Server,
Compatibilidade com sistema operacional
LINUX Kemel 2.6.x ou superior, nas
seguintes distribuições: Debian, Mandriva,
RedHat, SuSe e Slackware, última versão |
disponível.
Sistema operacional:
O fabricante / fornecedor deverá entregar
o(s) equipamento(s) com o sistema
operacional LINUX, escolhido dentre uma
das distribuições citadas no item de |
compatibilidade.
Manuais, drivers e acessórios:
Fornecer manuais para instalação e
configuração, mídias, drivers e acessórios
de todos os componentes instalados;
Fomecer placas, dispositivos, cabos,
software, instalados, configurados e
ativados, bem como
suporte técnico para os mesmos;
TOTAL GERAL R$
3.375,00
LANO DE APLICAÇÃO
APROVADO
Protocolo Nº 5 E :
fg po o ZA LÊ
SECJ
Central do
2 Convêni
erios el bausu
Ésefeito Municipal da Lapa
Curitiba
K O der
te Prados po
Theíma Alvês ie Oliveira
de Estado da
e e dia Juventude
porem
Dmnio É Ad di
Coordenador
Cenirai de Convênios - SECJ
RG: 1.452.484-PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
ES df rd ss
Protocolo Nº. EA 4 CHER A Rd
o
Coordenador /% o Lé A: É Átia sa
seutral de Convênios - SECJ
RG: 1.452.484-PR
Planilha detalhada dos itens com R
Contrapartida
ze e
“Thelma “Alves de Oliveira
creyria de Estado da
curs a e da Juventude
Qantidade | Descrição dos itens Valor unitário | Valor total
| 180,00 18.000,00
100 CADEIRA 04 PÉ
Concha dupla: em madeira laminada,
espuma injetada revestida em tecido
poliéster tipo crepe cor laranja.
Estrutura: 04 Pés em tubo de aço 7/8".
suporte do encosto tipo "L GARFO", c
grade porta livros, prancheta escamoteável
medindo 550x260x18 mm. e sapatas
deslizantes de piso em nylon injetado.
CADEIRA GIRATÓRIA PARA
19 DIGITADOR SEM BRAÇOS a t55o.00
Concha dupla: em madeira laminada, com
regulagem diagonal e vertical do encosto,
com travamento através de alavanca sob o
assento, espuma injetada revestida em
tecido poliéster tipo crepe na cor laranja.
e:
Base: Constituída com mecanismo tipo Shlete El
back system II, 05 hastes em aço com E
tratamento antiferruginoso, pintura pó Central E
epóxi preto, capa plástica de proteção e
rodízios duplos de nylon
MESA PARA COMPUTADOR| 100,00 1.500,00 |
15 COM SUPORTE PARA TECLADO
RETRÁTIL 0.80X0.60X0.74 EM
CHAPA DE ARVOPLAC
04 ARMÁRIO DE AÇO | 300,00 1.200,00
1,97x0,90x0,40 com 02 portas — 04 |
us chapa 26 na cor cinza |
ESCRIVANINHA DE| 200,00 | 400,00 |
ESCRITÓRIO na cor cinza em chapa
02
“Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
de arvoplac 1.20x0.60x0.74 m
02
CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇOS -
ENCOSTO ALTO TIPO EXECUTIVA-
Concha dupla: em madeira laminada, com
regulagem diagonal e vertical do encosto,
com travamento através de alavanca sob o
assento, espuma injetada revestida em
tecido poliéster tipo crepe na cor laranja.
Base: Constituída com mecanismo tipo
back system II, 05 hastes em aço com
tratamento antiferruginoso, pintura pó
epóxi preto, capa plástica de proteção e
rodízios duplos de nylon.
200,00
400,00
01
TV 29” estéril / 2 entradas de áudio/video
—controle remoto
800,00 |
800,00 |
01
BEBEDOURO com refrigeração
eletrônica
400,00
400,00
01
E
REFRIGERADOR branco / 320litros |
950,00
950,00
TOTAL R$
25.600,00 |
PLANO DE APLICAÇÃO
”
= 2,9 Ph E is,
Protocolo Nº 2 Ds A
Curitiba =>
mm rr nam
PE
Dinarte Graves dot
eta Álves de Oliveira
traça de Estado da
Criança e da Juventude
ara e
fé tdi
Cfnjos
Coofdenador
Central de Convênios - SECJ
RG: 1.452.480-PR
Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
SIPIA — RECURSOS / CONTRAPARTIDA
QUANTI DESCRIÇÃO DOS ITENS VALOR VALOR
DADE UNITÁRIO I TOTAL
01 IMPRESSORA R$ R$
Impressora tecnologia Laser - 19 ppm:
1.125,00 | 1.125,00
Resolução de impressão de 690
dpi;
Velocidade nominal de 19 ppm;
Memória RAM de 8 MB;
Interface paralela padrão Centronics e/ou USB,
com os respectivos cabos;
Compatibilidade com o pad
rão HP PCL6;
Impressão em papei tamanho
A4, carta, envelope, etiqueta e
transparência;
Alimentação automática de
papel;
Bandeja de alimentação de
Protocolo
papel tamanho A4 com
-— Era)
. . | Curitiba
capacidade para 50 folhas;
Pp rn
iveira
da
ude
Compatibilidade de com filas de impressão em MS-
ori E
Windows e Linux; Criança e da Juven
Com 03 (três) fontes residentes;
Ciclo mensal de impressão de
10.000 páginas;
Fornecimento de kit(s) de
impressão de fábrica, para cada 4
impressora; Dime Faudrevidos
Coordenador
êni ECJ
Central dz Convênios ; S
RG: 1.452 484-PR
as
o:
“Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Compatibilidade:
Server,
Linux Kemel 2.6.X ou superior;
Manuais, drivers e acessórios:
Fomnecer manuais para
todos os componentes instalados;
Fornecer placas, dispositivos,
software, instalados,
mesmos.
MS Windows XP Professional, 2000 e 2003
instalação
configuração, mídias, drivers e acessórios de
cabos,
configurados
ativados, bem como suporte técnico para os
e
e]
TOTAL GERAL
R$ |
1.125,00 |
R$
1.125,00
Salete tra Puscetto
Técnico Admin tivo
Central de : Ei
RG.
PLANO DE A AÇÃO
APROVADO o
Protocolo Nº É .3547. keé-ç
f pe A
Curitiba 2 f] /% / VD
Thelma Alves de Oliveira
Secretaria de Estado da
Criança e da Juventude
Dinarte avi o ds Slhjos
Coordenador
Central d2 Convênios - SECJ
RG: 1.452.484-PR
Ce;
Confere
Curitiba
Cei
Hebeto Loira Buscito N
GOVERNO
PARAN
CASA CIVIL
DESPACHO DO GOVERNADOR
PROTOCOLO: 9.243.319-6
/
/
/
1. AUTORIZO a liberação de recursos do Fundo Estadual
para Infância e Adolescência - FIA, deliberado pelo Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, no importe global de R$
22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais),
2. Por conseguinte, fica autorizado - desde que
atendidas, minuciosamente, todas as ressalvas feitas na Informação n.º
0755/2.007 - CTJICC -, O repasse dos recursos em tela, aos 399 (irezentos e
noventa e nove) municípios do Estado do Paraná, através de convênios, na forma
exposta na Deliberação n.º 18/2.006 - CEDCA, fulcrado no artigo 9.º cl o artigo
10 do Decreto Estadual n.º 897/07.
3. Encaminhe-se ao Instituto de Ação Social do Paraná —
IASP, para as providências legais.
SECJ
itrai de Convênios
OM 0 Original / 0-
er CURÍTIBA, RAS o id
Técnico Administrativo
IN
FÊ
A
]
nt de Convênios - SECJ À 4 ms
P.G. 3.267.739.6 io rip fEaio .
GOVERNADOR DO PARANÁ
Dalai Tan. Êo aro
AEE
Disco OFICIAL Pri
"6 | ureia 2502 edição nt 75
Decreto 1205
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
Resolve nomear, de acordo com u an. 24, inciso III, da Lei nº 6.174.
» 16 de muvembro de 1970. GISELE CORREA PREZOTTI, RG nº 8.298.414.
para exercer, em comissão, à cargo de Assistente - Simbolo 13-C. da Secreta.
a de Estado de Obras Públicas. a partir de 2 de julho de 2007.
Curitiba. em 25 de julho de 2007. 186* da Independência e 119º da
«pública.
JULIO CESAR DE SOUZA ARAÚJO FILHO,
OBERTO REQUIÃO,
Secretário de Estado de Obras
overnador do Estado
RAFAEL IATAURO,
Chefe da Casa Civil
Decreto 1206
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÃ
Resolve nomeas, de acordo com o ant 24, inciso 11. da Lei nº 6.174, de
$ de novembro de 1970. QUITÉRIA OTÍLIA NEVES BREVILHERI, RG nº
254.664-1, para exercer. em comissão, o cargo de Assistente Técnico - Simbolo
“AC, da Secretaria de Esxado de Obras Públicas, a partir de 23 de julho de 2007.
Curitiba, em 28 de julho de 2007. 186º da Independência e 119º da
JOBERTO REQUIÃO,
iovernador do Estado
JULIO CÉSAR DE SOUZA ARÁÚJO FILHO,
Secretário de Estado de Obras Públicas
RAFAEL IATAURO,
Chefe da Casa Civil
Decreto 1207
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
Resolve uomear, de acordo com o an. 24, inciso III. da Lei nº 6.174,
€ 16 de novembro de 1970. DOROTI MARODIN. RG nº 2.096.885-5, para
aercer. em comissão. o cargo de Assistente Técnico de Grupo de Recursos Hu-
tanes Setorial - Simbolo 2-C, da Secretaria de Estado da Administração e da
vevidência, a partir de 1º de agoso de 2007. ficando exonerada ELIANE MA-
HA MAIA BELLOTO, RG nº 795.745-9.
Curitiba, em 25 de julho de 2007. 186º da Independência e 119º da
tepública.
MARIA MARTA R WEBER LUNARDON,
tOBERTO REQUIÃO,
jovernador do Estado Secretária de Estado da Administração
e da Previdência
RAFAEL IATAURO,
- Chefe da Casa Civil
Decreto 1208
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
Resolve nomear, de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei nº 6.174,
le 16 de novembro de 1970, JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO. RG
4º1.175.944-3, para exercer. em comissão, o cargo de Coordenador - Símbolo
PAS-2. da Secretaria de Estado do Trabalho. Emprego « Promoção Sucial,
name de 13 de julho de 2007. ficando exonerado TARSO CABRAL VIOLIN.
Gn CTN N5I-s.
Curitiba, em 28 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º uia
tepóblico.
NELSON GARCIA,
Secretário de Estudo do Trabalho.
Emprego é Promoção Social
KAFAEL IATAURO,
“Chefe da Casa Civil
tOBEKTO REQUIÃO,
Jovernado du Estado
Decreto 1209
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÃ
Rexolve nomear. de acordo com o art. 24, inciso Il, da Lei nº 6.174,
Je 16 de novembro de 1970. MONICA TABORDA VIOLIN, RG nº 7.600.08-
3, para exercer, em comissão. o cargo de Chefe de Escritório Regional - Simbolo
DAS-S, da Secretaria de Estado do Trabalha, Emprego e Promoção Social, a
antir de 13 de julho de 2007, ficando exonerado JOÃO GONÇALVES DE OI
VEIRA NETO. RG nº 1.175.948).
Curitiba. em 28 de julho de 2007. 186º da Independência e 119" da
República.
ROBERTO REQUIÃO.
Governador do Esudo
NELSON GARCIA,
RAFAEL IATAURO.
Chefe da Casa Civil
Decreto 1216
O GUVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atri-
buições que lhe confere o art 87, inciso V. da Constituição Estadual, tendo
arágrafo único da Lei nº 12.726, de 26 de novembro de
SEC
Centrai de & é
em vista o am. 35.
s
or
Pl
e
rh
Í
1999, 0 an 4º do Decreto nº 2.315. de 17 de julho de 2004 € u Decreto nº
5.87H. de 1) de dezembro de 2005,
Resolve nomear para integrarem o Comitê das Bacias do Alto Iguaçu
€ Anluentes do Ato Ribeira. os seguintes es: 1
Reorcacnsante dos Setores Lisvários de Recuros Hídricos
Membro Sucton ed
SILVIO ALEXSANDRO KRINSK! - Federação ds Agricultura do
Estado do Paraná — FAEP. em substituição a CLÁUDIO KLEMZ.
ANA MARIA V. RASMUSSEN - Companhia de Betidas das Améri.
cas - AMBEV. cm substituição a DANIELA CÉ DA COSTA.
Curitiba. em 28 de julho de 2007. 46º da Independência e 119º da
República,
LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES.
Secretário de Estado do Meio Ambiente
e Recursos Hidricos
ROBERTO REQUIÃO,
Governador do Estado
RAFAEL IATAURO,
Chefe da Casa Civil
Decreto 1211
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. no uso das ari-
buições que lhe confere o art. B7, incisos V e VI, da Constituição Estadual.
tendo em vista 0 disposto no art. 10, inciso IV. combinado com o ar 17 da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. v Parecer nº 397/1007. do
Conselho Estadual de Educação do Paraná e o contido no protocolado sob nº
9.631.7140,
DECRETA:
Am. 1º, Fica reconhecido. pelo prazo de $ (cincu) ams. o Curso de
Graduação em Direito - Bacharelado, da Universidade Estadual do Oeste do
Paraná - UNIOESTE. masvida pelo Govemo da Estado do Paraná e ministrado
no Campus de Marechal Cândido Rondon. funcioaamento nu período matutino,
regime de matrícula anual (matrícula por disciplina). 40 (quarenta) vagas anuais.
integralização de, no mínimo. 5 (cinco) e. no máximo, E (oito) anos. e seguintes
cargas horárias:
at 4.030 (quatro mil e quarenta) horas para os alunos ingressantes
nO Curso nos anos de 2002 € 200) (cf. Resolução nº 151/2006-
CEPE/UNIOESTE):
4.074 (quatro mil € setenta e quairo) horas para os alunos
ingressantes no Curso a partir do ano de 2004 (cf. Resolução nº
1522006-CEPEJUNIOESTE)
Am 2º. Este Decreto entrará em vigor aa data de sua publicação.
d
Coritiba. em 25 de julho de 2007, 116 da Independência e 119º da
República
ROBERTO REQUIÃO, LYGIA LUMINA PUPATTO,
Governador do Estado Secretária de Estado da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior
Decreto 1212
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições e tendo em visia O contido no protocolado sob nº 9.137.421-E «
anexo e, ainda.
cunsiderando que o servidor ADRIANO DE OLIVEIRA
CAMARGU, Investigador de Policia de S Classe, em estágio probatório,
incocreu em transgressão disciplinar quando. juntamente com outro servidor,
durante uma abordagem com uma viatura caracterizada, iniciando uma perse-
ição que 16 cessou com disparo de arina de fogo. culminando em morte de
Marcos Paulo de Araújo. Infringindo desta iorma o disposto no anigo 37,
1º, inciso V e am. 241, da Lei Complementar nº 14/82 € alicrações posteri-
res (Estatuto da Polícia Civil):
considerando que foi comprovada a prática da conduta irregular do
servidor;
considerando que 0 acusado foi submetido a processo administrai-
vo disciplinar onde foram respeitados todos os princípios constitacionais, es.
pecialmente o da ampla defesa e do contraditório:
considerando. ainda, com fulcro no Parecer nº 065/2007-AJISESP
* 1505/2007. CT/Casa Civil, incorporando-os a esta decisão como
ar por seus próprios e jurídicos fundamentos,
Resolve, de acordo com o antigo 37. $ 1”, inciso V, combinado com o
am 241, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, é suas alterações.
são confirmar o servidor ADRIANO DE OLIVEIRA CAMARGO. RG u*
5.173.575-1, no cargo de Investigador de Polícia de 5º Classe, do Quadro de
Pessoal da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, ficando,
em conseqbência. exonerado do referido cargo.
Curitiba, em 25 de julho de 2007. 186º da Independência e 119º da
República.
ROBERTO REQUIÃO,
Governador do Estado
LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI.
Secretário de Estado da Segurança Pública
RAFAEL IATAURO,
Chefe da Casa Civil
Dnvênias
Salete Luíza Busatto
Técnico Administrativo
Central de Convênios - SECJ
9.190.476:M07 — Of.nº 479/07 - Solicita autorização para afastame
forme especifica, “Autorizo, com base no Parecer
OI-SEAB. às fls. 93/96 e do Parecer nº 177807
CC. às fis. 99/100. Em 25/07/07". (Enc. proc. à SE
250707),
Of. 8º 475/07 - Solicita autorização para afastamen
forme especifica. “Autorizo. com base no Parecer 1
07-SEAB As fls. 47/4E 1777/07 da CTIICC. às fis
Em 25/07/07". (Enc. proc. à SEAB, em 25/0147)
9.190.453-2007 -
Of. nº 449/07 - Solicita autorização para afastament
forroe especifica. “Autorizo, com base no Parecer 1
OI-CTIKCC, às Ns. 19/20. Em 2587/07". (Enc. |
SEAB, em 25/07/07).
9.562 845- 1007 —
OF. nº 462/07 - Solicita auiorização para afastament
forme especifica. “Autorizo, com base no Parecer a”
SICTHCC às Ns. 2021. Em 25/07/07". (Enc. p
SEAB, em 25/07/07).
9562197
OX. aº 302/07 - Solicita autorização para instauraç
procedimento licitatório - SISTEMA DE REGISTRI
PREÇOS. para aquisição de máquinas cimplemento
farão pane do Programa Trator Solidário. conforme +
cifica. “AUTORIZO. Em 25/07/07. (Enc. proc. à SE
em 25/07/07),
9.626.961-7097 -
37/07 - Instituto de Ação Social do Paraná -
cita liberação de recursos do Fundo Estadual para Ini
cia € Adolescência -FIA, deliberado pelo Conselho E.
dual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDX
conforme especifica. “AUTORIZO a liberação de rec
sos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência -F.
deliberado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Cri
fa é do Adolescente - CEDCA, no irponie global de
2.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais). Por coa:
geiate. fica autorizado - desde que atendidas, minucio:
mente, todas as ressalvas feitas na Informação n* 75544
CTIHCC. o repasse dos recursos em tela, aos 399 (treze
tos e noventa € nove) municípios do Estado do Parar
través de convénios, na forma exposta na Deliberação
18/2006 - CEDCA, fulcrado no antigo 9º cJe o amigo |
do Decreto Estadual nº 897/07. Em 25/07/07". (Enc. pro
4 SETPASP, em 25/07/07).
9.141.828-2/07 - Of. nº 281/07 - Instituto de Ação Social do Paraná - Solic
ta aotorização para firmar 1º Termo Aditivo ao Convêai
508/06, celebrado entre o Conselho Estadual dos Direita
da Criança e do Adolescente e o Município de Jandaia d
Sal, objetivando a construção de Pisua de Skate € materia
de consumo, conforme especifica. “INDEFIRO. Em 25
CTT”. (Enc. proc. à SETP/IAPS, em 25/07/07)
9.571.883-3/07 = Of. 8º 727/07 - Instisuto de Ação Social do Parans - So.
fita autorização para formalizar termos aditivos aos Con-
vénios celebrados em vários Municípios do Estado, con.
forme especifica. 1. “RATIFICO a celebração de termos
aditivos sos Convênios nº 155/04, 156/04, 169/04, 2557
04 € 440/04, referentes ao repasse de recursos do Fundo
Estadual para « Infância e Adolescência - FIA, aos Mui
cípios de Cidade Gaúcha, Diamante da Sul, Laranjeiras
do Sul, Paranaguá e APMI de Nova Tebas. 2, AUTORI-
ZO a celebração de termos aditivos aos Convênios relaci-
omados às fls. 04-05, celebrados entre a Secre;ari de Es.
tado do Trabalho. Emprego e Promoção Social. o lastitu-
to de Ação Social do Paraná e vários Municípios do Esta
do, visando unicamente a prorrogação do praza de vigão-
cia dos referidos Convênios. por inais 12 meses. Em 257
O70T”. (Enc. proc. à SETP/IASP. em 25/02/07).
8.946.112-006 — Of.aº 314/07 - Instituto de Ação Social do Paraná - Soli-
cita aworização para lavrar Termo Aditivo ao Convénio
aº OGS/OG-FIA, firmado eoue o Conselho Estadual dos
Direitos da Criança € do Adolescente-CEDCA e o Muai-
cápio de Quinta do Sol, objetivando a aquisição de mate
al de consumo, so desenvolvimento do Projeto Social
“Promovendo a Cidadania”, conforme especifica “AU-
TORIZO. de acordo corm a lei. Em 25/07/07", (Enc. proc.
4 SETPAASP, em 25/07/07).
9.572.210-587 - Of. 8º 331/07 - Jnstituto de Ação Social do Parani - Soli-
cita prorrogação do prazo de vigência dos Convênios fir-
tados entre a Secretaria de Estado do Trabalho. Emprego
€ Promoção Social, olnsutuio de Ação Social do Paraná
ISP, e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescenic - DEDCA e os Municípios « Eatidades. coo-
forme especifica. "RATIFICO, com base no Parecer
1713407-CTHICC. A Ns. 061/062, à continuidade das u
vidades prestadas sera amparo, decorrentes dos Convéni
oe firmados entre a Secretaria do Trabalho Emprego e Pro-
moção Social - SETP. o Instituto de Ação Social do Paracé
= TAP. o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA € os Municípios e Entidades cons-
tanies às fls. 03. 05 quais têm por objeto realizações em
á CAMARA MUNICIP
s ; LAPA - PR
ESTAPÓ DO PA RANA
* SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - : . É -
E NOTA DE EMPENHO - EMP DATA: 17/12/2007 PEDIDO: 556000007002711 EMPENHO: 55600000700397-1 1
ses de
ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANCA E DA JUVENTUDE
UNIDADE : FUNDO ESTADUAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
SUB-UNIDADE ; FUNDO ESTADUAL PARA INFANCIA E ADOLECENCIA C.N.P.J DA UNIDADE: 09.088.829.0001-06
PROJ/ATIV. : FUNDO ESTADUAL PARA À INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
CARACTERISTICAS - RECURSO .... : CRED. ESPECIAL TIPO EMPENHO .. : GLOBAL
ADIANTAMENTO : NAO DATA-LIMITE : / / DIFERIDO ...... : NAO
OBRA ....... : NAO ESCRITURAL . : NAO PREVISAO PGTO .
UTILIZACAO.. : FORMA LICITACAO : ISENTO N.:
RES.SALDO .. : NAO CONVENIO : SIM 450/2007
COND PAGTO.. : PRAZO ENTR:
D.D.F. ..... : 99000000-7-094998
, DOR -
CODIGO : 9103654-1 Cec : 76020452000105 C/C BANCO 0001 AG. CONTA -
NOME : PREF.MUNIC. DE LAPA
ENDERECO : PRACA MIRAZINHA BRAGA 87 CENTRO
LAPA CEP: 83750000 U.F.: PR
I DEMONSTRATIY DO SALDO ORCAMENTARIO 1
* *
I DOTACAO ORCAMENTARIA SALDO ORCAM. ANTERIOR VALOR EMPENHADO SALDO ORCAM. ATUAL I
I 1
I 55 60 0000 2644 0000 3340.4101 131 1.962.208,90 4.794,00 1.958.114,90 1
* *
VALOR TOTAL DO EMPENHO : 4.794,00 ( QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS *+er*22t2222124444 )
(ORRRRRRRRERAREARARARRLL RARE ARRASAR Rd adia)
(rita nana anna RARE RRa AAA ERR TARA Rs RARA Ran aaa dade d aaa)
“TSTORICO : REF. REPASSE DE RECURSOS DEL.18/06 CONV.450/2007
PROT 85891626 SECJ - FIA
DATA AUTORIZACAO DESPESA : 17/12/2007 ORDENADOR DA DESPESA : (1319 - VALMIR TEIXEIRA
DO GRUPO FINANCEIRO SETORIAL
20071217 18/12/2007 16:46:51 201215.FDD7680R
CAMARA MUMCIPES
sA LAPA - PR
a. , E 1 +
* ADO DO PARANA
ATARIA DE ESTADO DA FAZENDA
pa AA meme (8
2/2007 LIQUID. N. 55.60.0000/7/00066-1 hd
DATA:
Ra PEDIDO N. 55.60.0000/7/0027 EMPENHO N. 55.60.0000/7/00397-1 1
ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANCA E DA JUVENTUDE
UNIDADE : FUNDO ESTADUAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIL
SUBUNIDADE: FUNDO ESTADUAL PARA INFANCIA E ADOLECENCIA
PROJ/ATIV : FUNDO ESTADUAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
CREDOR
CoDIGO
9103654-1 BANCO 0001 AG. 0630 CONTA 0000016124-1
NOME : PREF.MUNIC. DE LAPA
ENDERECO: PRACA MIRAZINHA BRAGA 87 CENTRO LAPA 83750000 PR
CNPJ : 76.020.452/0001-05
DOTACAO ORCAMENTARIA: 55 60 0000 08.243.16 2.€44.0000 3340.4109 131
FORMA DE PAGAMENTO: C/C B.BRASIL
LIQUIDADO : R$ 4.794,00 ( QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS t+rttsketesaastasaa )
PERRRRELERERRARRERRARRRARA ELAS RARAS RELEASE |
(ORRRRER ERRAR ARENAS RARA RARA RAS RR RA RI A RARA)
DATA DE VENCIMENTO : 15/01/2008 EST. SALDO: NAO
CONDICOES PAGAMENTO : PRAZO LE ENTREGA :
HISTORICO : REF. REPASSE DE RECURSOS DEL.18/06 CONV.450/2007 PROT 85891625 SECJ - FIA PARCELA UNICA
ORDENADOR DA DESPESA: 1319 - VALMIR TEIXEIRA
I CONTROLE DO SALDO A LIQUIDAR I
* *
I 1
I VALOR TOTAL DO EMPENHO 3 4.794,00 ESTA LIQUIDACAO 5 4.794,00 I
I I
I SALDO A LIQUIDAR ANTERIOR : 4.794,00 VALOR ESTORNADO : 0,00 I
I 1
I SALDO A LIQUIDAR ATUAL : 0,00 1
4 kd
* *
CHEFE DO GRUPO FINANCEIRO SETORIAL
Rodo de Ohloxaeso 102/2008 201215.FDD7720R
Assistente GFS/SECJ
CRC 18633/0-0 PR
ERA mar,
ADO DO PARANA E ”
-ETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
556000007002712 EMPENHO: 55600000700398-1 1
+
T NOTA DE EMPENHO - EMP DATA: 17/12/2007
ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANCA E DA JUVENTUDE
UNIDADE : FUNDO ESTADUAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
SUB-UNIDADE : FUNDO ESTADUAL PARA INFANCIA E ADOLECENCIA C.N.P.J DA UNIDADE: 09.088.839.0001-06
PROJ/ATIV. : FUNDO ESTADUAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
CARACTERISTICAS - RECURSO .... : CRED. ESPECIAL TIPO EMPENHO .. : GLOBAL
ADIANTAMENTO : NAO DATA-LIMITE : VA DIFERIDO ...... : NAO
OBRA ....... : NAO ESCRITURAL : NAO PREVISAO PGTO .
UTILIZACAO.. : FORMA LICITACAO : ISENTO N.:
RES.SALDO .. : NAO CONVENIO : SIM 450/2007
COND PAGTO.. : PRAZO ENTR:
D.D.P. ..... : 99000000-7-004906
EDOR -
CODIGO : 9103654-1 Coc : 76020452000105 C/C BRNCO 0001 AG. CONTA -
NOME : PREF.MUNIC. DE LAPA
ENDERECO : PRACA MIRAZINHA BRAGA 87 CENTRO
LAPA CEP: 83750000 U.F.: PR
1 E
+ +
z DOTACAO ORCAMENTARIA SALDO ORCAM. ANTERIOR VALOR EMPENHADO SALDO ORCAM. ATUAL I
I
I 55 60 0000 2644 0000 4440.4201 131 6.285.344,21 102.106,00 6.183.238,21 T
DE tneceeceeeececenecococeccoreneneenanenen ana ncocconcocceaanaoenannonoonnooananannnconononoonoooonnnnnoncooonoosoooconnonn on ã
VALOR TOTAL DO EMPENHO : 102.106,00 ( CENTO E DOIS MIL, CENTO E SEIS REAIS *tr+"t2t2uasearasasenatinaata )
(ORRERRARRAR ARARAS RE RREO RR RAR RARA RA RAR RA RR)
(RRRRELARRAL RARE RESSACA SRA RARA )
“STORICO : REF. REPASSE DE RECURSOS DEL.18/06 CONV.450/2007
PROT 85891626 SECJU - FIA
DATA AUTORIZACAO DESPESA : 17/12/2007 ORDENADOR DA DESPESA : 01319 - VALMIR TEIXEIRA
A SRUPO FINANCEIRO SSTOPIAL
Assist do
ente G
R FSISECY 29071217 18/12/2007 16:47:09 201215.FDD7680R
G 18833/0-0 PR
« z s
. tADO DO PARANA E -
“RETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DE EMPENHO - LIQ DATA: 31/12/2007 LIQUID. N. 55.60.0000/7/00067-1 1
I
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E sá
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ORGAO . SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANCA E DA JUVENTUDE
UNIDADE : FUNDO ESTADUAL PARA À INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
SUBUNIDADE: FUNDO ESTADUAL PARA INFANCIA E ADOLECENCIA
PROJ/ATIV : FUNDO ESTADUAL PARA A INFANCIA E ADOLZSCENCIA - FIA
CREDOR
CODIGO : 9103654-1 BANCO 0001 AG. 0630 CONTA 0000016124-1
NOME : PREF.MUNIC. DE LAPA
ENDERECO: PRACA MIRAZINHA BRAGA 87 CENTRO LAPA 83750000 PR
CNPJ : 76.020.452/0001-05
DOTACAO ORCAMENTARIA: 55 60 0000 08.243.16 2.644.0000 4440.4207 131
FORMA DE PAGAMENTO: C/C B.BRASIL
LIQUIDADO : R$ 102.106,00 ( CENTO E DOIS MIL, CENTO E SEIS REAIS ttrtanereesattauananenits )
(RRRRIRRREREREA ALLA RE NARRA RIR LONA R ARA RA SAR RIR a aaa)
(ORIRALEA LRC S ORLA A RIR ALAN U andas A Ada R aa Ra san aa danada dana)
DATA DE VENCIMENTO : 15/01/2008 EST. SALDO: NAO
CONDICOES PAGAMENTO : PRAZO DE ENTREGA :
HISTORICO : REP. REPASSE DE RECURSOS DEL.18/06 CONV.450/2007 PROT 85891626 SECU - FIA PARCELA UNICA
ORDENADOR DA DESPESA: 1319 - VALMIR TEIXEIRA
* *
1 CONTROLE DO SALDO A LIQUIDAR z
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1 VALOR TOTAL DO EMPENHO : 102.106,00 ESTA LIQUIDACAO : 102.106,00 Ei
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CHEFE DO GRUPO FINANCEIRO SETORIAL
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GFS/sECJ 10/01/2008 201215.FDD7720R
C 18833/0.0 pr
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Publicado no D.O.E. nº “ico.
GOVERNO DO
PARANA
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LAPA 2 PR
ESTADO DO PARANÁ pe
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE- SECJ
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CEDCA
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIA
TERMO DE CONVÊNIO
Nº. 450/07, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O ESTADO
DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
CRIANÇA E DA JUVENTUDE - SECJ, CONSELHO ESTADUAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CEDCA, O
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA — FIA
E DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO DA LAPA, VISANDO A
EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO
PESSOAL E SOCIAL.
O Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, através da Secretaria de Estado da
Criança e da Juventude — SECJ, neste ato representada pela sua Secretária de Estado Srº.
THELMA ALVES DE OLIVEIRA o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - CEDCAIFIA, representado neste ato pela sua
Vice Presidente, Sri ELIANA ARANTES BUENO SALCEDO, doravante denominados
CONCEDENTES, e o Município da LAPA, inscrito no CNPJ sob n.º 76.020.452/0001-05 com sede à
Praça Mirazinha Braga nº 87, Centro, Lapa, Estado do Paraná, Cep 83.750-000, representado neste
ato pela seu Prefeito Senhor MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA portador do CPF/MF
027.311.939-72 e RG 678.358-9, Órgão Expedidor SSP-IIPR, com domicílio à Rua Barão do Rio
Branco, nº. 1.995-Centro, Lapa/Pr., CEP- 83.750-000, doravante denominado CONVENENTE tendo
entre si justo e acordado, celebram o presente Termo de CONVÊNIO, aprovado pelos Conselheiros
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, de acordo com a Lei nº
10.014 de 29 de junho de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 3.963 de 29 de agosto de 1994, às
quais os partícipes desde já se sujeitam e, resolvem de comum acordo pactuar obrigações
recíprocas, através do presente e mediante cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo de Convênio, tem por objetivo a transferência de recursos dos CONCEDENTES
a CONVENENTE para execução das atividades inerentes ao atendimento da criança e do
adolescente, conforme proposta realizada no projeto e plano de aplicação constantes no protocolado
sob o nº 8.589.162-6 de 15 de Março de 2007 e destinado à Aquisição de Equipamentos/Material
Permanente e Material de Consumo para o Programa Municipal de Orientação
Psicosóciofamiliar de Crianças e Adolescentes e Conselho Tutelar (SIPIA), em atendimento à
crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social cumprindo os preceitos da Lei
8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente — E.C.A.
rd)
)
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CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná )
Fone/Fax: (41) 3270-1000
DO
PARANA
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Processo Protocolado sob nº 8.589.162-6, passa a fazer parte
integrante deste Termo, independentemente de suas transcrições
PARÁGRAFO SEGUNDO: A execução do objeto, oriundo da Transferência Voluntária, ficam sujeitas
às normas pertinentes à Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar nº 101 de 04
de Maio de 2000, Lei Complementar Estadual nº 113/2005, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº
15.117, Lei Estadual nº 15608 e Resolução nº 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS
| - Obrigações e competências dos CONCEDENTES
a) Repassar recursos financeiros a CONVENENTE;
b) Acompanhar e avaliar a execução do Projeto Social, conforme o estabelecido na Cláusula
Primeira (Objeto);
c) Acompanhamento e fiscalização do convênio e dos recursos repassados, por meio de
relatórios, inspeções, visitas e emissão de atestado da satisfatória realização do objeto do
convênio;
d) Acompanhar, o desenvolvimento dos programas em tela, emitindo o respectivo Termo
de Objetivos Atingidos e Termo de Instalação e Funcionamento dos Equipamentos, o qual
terá anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA e
Conselho Tutelar- C.T.
Il - Obrigações e competências do CONVENENTE
a) Receber os recursos financeiros oriundos dos CONCEDENTES e aplicá-los de acordo
com o Plano de Aplicação previamente aprovado e constante do processo protocolado
sob o nº 8.589.162-6;
t) Qualquer alteração no Plano de Aplicação aprovado, somente poderá ser efetivada, após
consulta e aprovação pelo órgão repassador do novo Plano de Aplicação, o qual não
poderá alterar os objetivos do Convênio.
c) Quando da execução total do objeto do Convênio, na hipótese de sobra de recursos e/ou
de aplicação financeira, poderá ser utilizado, mediante apresentação de Plano de
Aplicação Complementar, o qual deverá ser aprovado pelo órgão repassador, sendo que
os itens a serem adquiridos deverão estar dentro da mesma classificação orçamentária e
relacionado com o objeto do Convênio.
d) Movimentar os recursos financeiros liberados pelos CONCEDENTES, exclusivamente, em
conta específica vinculada ao Convênio;
e) Não utilizar os recursos recebidos dos CONCEDENTES, inclusive os rendimentos de
aplicação no mercado financeiro, bem como os correspondentes a sua contrapartida, em
finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência;
f) Promover o crédito do recurso financeiro, referente à contrapartida, de acordo com o
cronograma de desembolso e com o disposto na Cláusula Quarta do presente instrumento;
e) Realizar as despesas para a execução do objeto do Convênio, expresso no Plano de
Aplicação, exclusivamente dentro da vigência deste instrumento;
h) Na aquisição de Material de Consumo, solicitar fiscalização da SECJ, logo após o
recebimento dos materiais.
i) A Convenente deverá identificar os Equipamentos adquiridos constantes no Plano de
Aplicação, com plaqueta nos seguintes dizeres:
SECJ/ICEDCAIFIA - DELIBERAÇÃO Nº 018/2006.
j) Atender prontamente, solicitação feita pela SECJ/ICEDCAIFIA;
k) Cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente). .
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ
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GOVERNO DO
5 PARANA
» Criar Unidade Gestora de Transferências-UGT, da entidade tomadora dos recursos,
para atendimento ao previsto no Art. 2º,. XXl,a b, c, d, da Resolução nº 03/2006-T.C.
m) Para emissão do Termo de Objetivos Atingidos e/ou do Termo de Instalação e
Funcionamento dos Equipamentos a Entidade deverá solicitar aos Concedentes com
antecedência minima de 30 (trinta) dias.
n) Para execução do objeto estabelecido na Cláusula Primeira a CONVENENTE deverá
obrigatoriamente cumprir o disposto na Lei Estadual nº 15.117 de 12/05/2006.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA.
Este Termo entrará em vigor em 18/12/2007 pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo
ser prorrogado no interesse das partícipes, desde que, manifestado com 90 (noventa) dias de
antecedência.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 133.625,00 (Cento e
trinta e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais) correrão à conta dos orçamentos dos
CONCEDENTES e da CONVENENTE, conforme abaixo discriminados:
a) Recursos dos CONCEDENTES
R$ 106.900,00 (Cento e seis mil e novecentos reais) à conta da dotação
orçamentária P/JA 2644, Rubrica 33.40.41 número do empenho 5560.0000.700397-1 do dia
17/12/2007 e 44.40.42 número do empenho 55600000700398-1 do dia 17/12/2007, Fonte 131
(Fundo Estadual para a Infância e Adolescência), conforme Plano de Aplicação.
b) Recursos da CONVENENTE
R$ 26.725,00 (Vinte e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais) na forma detalhada no
Plano de Aplicação, a título de contrapartida, em recursos financeiros.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A transferência dos recursos será efetuada em Parcela Única.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, deverão ser
obrigatoriamente depositados em instituições bancárias oficiais (BANCO DO BRASIL ou CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL) e enquanto não empregados na suz finalidade deverão ser
obrigatoriamente aplicados financeiramente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os recursos deste CONVÊNIO transferidos pelos CONCEDENTES,
serão mantidos, exclusivamente, em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques
para pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, mediante cheque nominativo ao
credor ou Ordem Bancária, ou nos termos do parágrafo segundo.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.
O presente Termo de Convênio, foi devidamente autorizado pele Exceientíssimo Governador do
Estado do Paraná, conforme despacho datado de 25/07/2007, onde diz : “AUTORIZO” com base no
processo protocolado sob o n.º 9.243.319-6.
CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Fica o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente-CEDCA investido de autoridade
normatizadora para definir novas diretrizes nos programas, com anuência da Política do Governo
Estadual, cabendo à Secretaria de Estado da Criança e da Juventude-SECJ, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA e Conselho Tutelar- C.T, as atribuições de
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Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná / j
Fone/Fax: (41) 3270-1000 A y, y |
VI
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acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos programas, tendo como subsídio relatórios
circunstanciados elaborados pela CONVENENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas, deverão ser arquivadas pela
CONVENENTE em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição da Secretaria de
Estado da Criança e da Juventude-SECJ e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CEDCA
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A CONVENENTE, prestará contas à Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ e ao
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo e forma estabelecidos pela
Resolução nº 03/2006 e demais atos normativos do T.C. dos recursos recebidos e aplicados
segundo o Plano de Aplicação que faz parte integrante deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas reunirá todas as parcelas de recursos repassados
no exercício financeiro, devendo ser protocolada no Tribunal de Contas até 30 (Trinta) de Abril do
exercício subsequente ao do recebimento dos recursos;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Independentemente do prazo mencionado na parágrafo anterior e
ocorrendo alteração da Presidente, especificada em documentos constantes no presente processo,
os gestores da CONVENENTE, deverão apresentar ao Tribunal de Contas, a respectiva
prestação de contas, no prazo de 30 (Trinta) dias, após o término do mandato.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando do término de vigência do Convênio, a prestação de contas final,
deverá ser protocolada no Tribunal de Contas em até 60 (Sessenta) dias do término da vigência.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO.
Os CONCEDENTES providenciarão a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às
suas expensas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RECISÃO E DA DENUNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de quaisquer de
suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio;
b) A não execução do objeto conveniado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo a denúncia ou qualqus” das hipóteses que implique em
rescisão deste Convênio ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em
que tenha vigido este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo
período.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pela CONVENENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os
rendimentos de aplicação financeira aos CONCEDENTES, na data de encerramento, denúncia ou
rescisão deste Convênio, devidamente atualizados monetariamente. fá
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GOVERNO DO
PARANA
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONVENENTE deverá, ainda, restituir aos CONCEDENTES o valor
transferido, atualizado monetariamente desde a data do recesimenito, acrescido dos juros legais, na
forma da legislação aplicável, nas seguintes hipóteses:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no ato da
transferência voluntária do Convênio;
bt) Quando não for executado o objeto do ato da transferência voluntária do Convênio;
c) Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONVENENTE ficará obrigado a recolher à conta dos
CONCEDENTES (Conta Recursos FIA) o valor corrigido da contrapartida pactuada quando não
comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado, observado o
limite previsto na legislação vigente, que será previamente apreciada pela área técnica e submetida a
aprovação da autoridade competente, vedada, porém a mudança do objetivo do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DESTINAÇÃO DOS BENS
Os Materiais Permanentes e Equipamentos adquiridos com recursos financeiros transferidos pelos
CONCEDENTES passarão a incorporar ao patrimônio da CONVENENTE, após a emissão do Termo
de Objetivos Atingidos, Termo de Instalação e Funcionamento dos Equipamentos e a
aprovação de contas final do Convênio, desde que assegurada a continuidade do Projeto de
atendimento à Crianças e Adolescentes, estabelecido por este instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: Sendo o Convênio rescindido por quaisquer dos motivos previstos na
CLÁUSULA DÉCIMA- DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA, bem como o Projeto ora apoiado deixar de
ter o seu curso regular, os bens patrimoniais acima referidos serão automaticamente revertidos aos
CONCEDENTES.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, fica
condicionado a apresentação dos documentos exigidos pela Deliberação N.º 018/2006- CEDCA,
pela Lei nº 15.608/07 e Resolução nº 03/2006/T.C., especialmente as seguintes certidões,
a) Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná- T.C;
b) Certidão Negativa de Débitos do INSS- CND;
c) Certificado de Regularidade do FGTS- CRF.
d) Certidão Negativa de Débitos Tributários- CND da Fazenda Pública Estadual
e) Certidão Negativa de Débitos Tributários- CND da Fazenda Pública Federal
f) Certidão Negativa de Débitos Tributários — CND da Fazsnda Pública Municipal
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS DÚVIDAS ]
As dúvidas suscitadas na execução deste Convênio serão dirimicas pelos CONCEDENTES, através
da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ.
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000
GOVERNO DO
PARANA
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
Todas as comunicações relativas ao presente Convênio serão consideradas como regularmente
feitas se entregues ou enviadas por ofício devidamente protocolado.
PARÁGRAFO ÚNICO: As comunicações dirigidas aos CONCEDENTES deverão ser entregues no
seguinte endereço: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ, Rua Hermes Fontes,
315, Batel- Curitiba- Paraná- CEP 80.440-070.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FORO
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro da Comarca de Curitiba, para dirimir qualquer dúvida ou
litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Convênio, com expressa renúncia de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Curitiba, 18 de Dezembro de 2007
1/
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THELMA ALVES DE OLIVEIRA ELIANA ARANTES BUENO SALCEDO
Secretária de Estado da SECJ Vice Presidente do CEDCA
MIGUEL LO ÇO HORNING BATISTA
Presidente da Convenente
TESTEMUNHAS:
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Bo ênios - SECA RECURSOS CEDCAIFIA
ral de Conv
DS 7797.8321
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000
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[ 4 | 2º feira | 24/0ez/2007 - Edição nº 7625
Fes:
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EXTRATO Dt CONVÊNIOS
Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS
Participes: O Govemo do listado do Paraná. através da Secretaria de listado da
Criança é da Juventude - SEC) Conselho Estadual dos Direitos da Criança c do
Aduleceme - CEDCA. Fundo para 3 Infâmvia € Adolescência - FIA e os Municipios «
ax demtadades. constantes da relação em Anexo
Objeto transferência de recursos financeiros para implementação de Progios
aprovados. enquadrados no Frogooma de Atenção à Criança € ao Adokescente cm
xatração de enc pessoa! e social
Vivência à pari de 17:122007 € 18:12:2007 pelo periodo de 24 fvime
quatros ineoc
Dotação Orçamentária: PA 2644. clomentim de despesas 334041. 444042
JE SO e 44,80 47, Fome IM (Fundo Esadual para 3 Infância € Adolescência —
Hay
Data da Asciuatura: «144122007 € 48/12:2007
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Awceirados pele Senhor Govemador do
Estado em 25 07 2007. e pescesso peotocalado soh o n7 9.243. 119.6
ANEXO
Protocolo Municipios! Entidades Vad
Avencação isngólia Aquisição de Veiculo i
SET Medo Irreal Lar MIT Amen o Prestação do AD AHO
Ape de Campo Monção Servçus de Terconos
Aqui. Equipamentos Mat
em cagar Pere. Max Comum c
SDIDIET O Nossa Saxo o
estaca igou Perna Ne aco
Tercira ;
Aqui, Veiculo Aunemoie H
stay Soa Viaisco 24507 tmb Fquipomeuos Ma 422000
Penna Ni Consumo :
Aguiação Igupamenos
xvid Lea aSgur Ma Permanonce Nr TU MO
Consumo
Aq | apoamentos Mas
saxo Nem Autora Peace Ma Consumo 67
Pagamento fito Anil
Aqui. Figugasmentos da
assyisu VavasduSd 4S%UT Permanente Mat Comum, 09000)
Presença Serviços Teneciros. ;
Curitiba. 20 de Dezembro de 2007
THELMA ALVES DE OLIVEIRA
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ
(OVERNO DO
PARANA
EXTRATO DE CONVÊNIOS
Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS
Participes: O Cuneo do Edodo do Paraná. através da Secretaria de listado ds
Criança € da Jneniude - SEC], Comclho. Estadual do» Dicitos da Criança c do
Adalexcente « CEIXCA. Hundo para à Infôncia c Adolescência - FIA. os Municípios
cum imervemtência da Secretaria de Estado de Obras Públicas - SHOP cometantes da
relação em Anexo
Omjeto: transferência de mevrcos financeiros pora implementação de Projetos
aprovados. enquadrados mo Programs de Atenção à Criança € 30 Abolexeme em
isca pessoul € soca
a pan de 01:10:2007 € UX12:2007. pelo periodo de 24 tvinic
açõe Orçamentária: PiA 2503 c 2644, clomentos de despesas 33.40.41. 44.44.42.
te 131 fFundo lisuadual pera 3 Infância c Adolescência - FIA).
Data da Assinatura: e UNR .2007 e JO HI2UUT,
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Aueizados pelo Senhor Governador dr
Iestade com 25 172047. o processo prsocolada soh o nº 9.243.319.6,
ANEXO
Protocoia Mevicipõos ” Objeio Var
Agudo ISO? Ampl hmôrel e Aqui. Fog “sam
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SSKMZAS AseieChecadrioad MNT Ampliagindelmond ata
Mito Ha Esperança o lp UGT Ap demite que qu. DOSMUM
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susoçãos Comp CID Commdodimónd até
Lupionópodo TSM Ampliçõo Meforias de net 24900
artes Mantrmápoie aspm Cersenção siimisae sampa
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Curitiba. 20 de Dezembro de 2007
THELMA ALVES DE OLIVEIRA
Secretaria de Estado da Criança e da Juveotvt . SEJ
GOVERNO DO
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EXTRATO DE CONVÊNIOS
Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS
Participes: O Govemo do Estado do Paraná. através d Secncaria de Estado do
Criança e da Juventude SEC). Consclho Estadual des Dincnos da Criança « de
Adolescente - CEDCA. Fundo para a Infância « AdolescénS » FIA e os Municipios c
as Entidades. constantes da relação em Ancxo.
Objeto: Teansferência de recursos financeiros pars “PPmeniação de Projetos
aprovados. enquadrados no Programa de Atenção é € € mo Adulescenc em
sisação de fisco pessoal c social
Vigência: à panir de 01/10/2007 € 03:12:2007 Pe periodo de 24 (vinte
quairo) meses
Dotação Orçamentária: P:A 2:
33.30.41 € 44.50.42 Fonte 131 (Fundo Fsadual pars 3
FIAL
Data da Assinatura:
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTA!
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ESTADO DO PARANÁ
É
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 048/2008
Ref. Projeto de Lei nº 025/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 025, de 22 de abril de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
138.625,00 ( cento e trinta e oito mil e seiscentos e vinte e cinco reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com a aquisição de equipamentos e material permanente
e material de consumo, através do Fundo da Criança e Adolescente.
Em melhor explicativa, tem-se que o valor solicitado
visa a aquisição de instrumentos musicais, microcomputadores, copiadoras e
impressoras, projetores multimídia, matérias de consumo para manutenção
destes equipamentos, bem como diversos equipamentos de cozinha e
lavanderia.
Explica ainda o autor do Projeto que o valor do
convenio em tela é de R$ 106.900,00 ( cento e seis mil e novecentos reais),
cujo extrato bancário encontra-se em anexo, porém, devido ao fato desse
repasse estar aplicado, existe ainda um saldo de R$ 874,66 ( oitocentos e
setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), valor este que segundo
clausula contratual deverá ser restituído e, por tal motivo, o Executivo solicitou
também o valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) para indenizações e
restituições, visando a devolução de eventuais saldos.
Anexou-se também, cópia do referido convênio,
extrato bancário da existência dos valores a serem, cópia da publicação oficial
bem como o devido Plano de Aplicação.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”. R
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LAPA -
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ESTADO DO PARANÁ
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O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação; |...
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ESTADO DO PARANÁ
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte na conta bancária nº 16.124-1, do Banco do
Brasil, no valor de R$ 111.900,00 ( cento e onze mil e novecentos reais).
Pelo artigo 3º do Projeto em questão, esta
demonstrado que para cobertura da contrapartida do convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.022 — Fundo da Criança e Adolescente
825:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 Equip. e Material Permanente... R$ 26.725,00
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
Por fim, cabe apenas esclarecer que primeiramente
deve ser referendado o convenio que deu origem ao presente Projeto para
posterior deliberação do mesmo pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 05 de maio de 2008.
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O
Ep jittrich Junior
Assess:
r Jurídico |
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.
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº025/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Ev ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MAIO DE 2008
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NANA NX
JOÃO ANTONIO DE JESU
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM VS / Dn /2008.
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MARCO ANTONIO FERRARI os
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº025/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
DESIGNAÇÃO DO TOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE /A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA (EM O Y/ 05 /2008.
MARCO ANTONIO EPP RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO
RECEBI O PROJETO EM /
COMISSÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MAIO DE 2008
JOÃO ANTONIO DE Jesus MARTINS
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 025/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDIO ADICIONAL
ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe pare efetuar
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação o
Projeto de Lei nº. 025/2008 protocolado sob o nº.
391/2008, o qual tem por objeto a abertura ce Crécito
Especial até o limite de R$ 138.625,00 (Centc e Trinta
e Oito Mil e Seiscentos e Vinte cinco reais), para
atender despesas oriundas do Convênio nº. 450/2007,
celebrado entre o Município da Lapa e a Secretaria de
Estado da Adolescente - CEDCA e o Fundo Estadual para
a Infância e a Adolescência -— FIA, destinado à
aquisição de equipamentos/ material perranente e
Material de Consumo para o Programa Municipal de
Orientação Psico - Sócio - Familiar de Crianças e
Adolescentes e Conselho Tutelar, em atendimento a
crianças e adolescente em situação de risco pessoal e
social.
Na justificativa apresentada, anexou cópia do
referido Convênio, extrato bancário da existência dos
valores, cópia da publicação oficial bem como o devido
Plano de Aplicação.
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
CAMARA MUNIOIPES
LAPA - PR
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à =provação
do referido projeto.
cÃt
AMARA
MUNICIPAL
de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Muciall SF os do Cos
JUCIEL VILMAR JUNCLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA —- PARANÁ
Fone di 3622 2536 - Fax di 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
-
——em
LAPA - PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº025/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MAIO DE 2008
JoÃo ANTONIO DE). MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM. 09 / au /2008.
M 29 NM E
Ju CIEL VILMAR, INGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO D PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº025/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
E) PR po
LAPA,EM 09 / OS /2008.
M 1) 29 M 4 A
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM A /2008.
Ass.:
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MAIO DE 2008
JOÃO ANTÔNIO DEJ. MARTINS
PRESIDEN TE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
GAARA MUNICIP,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA Lota
LAPA - PARANÁ ncia
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 025/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, o qual menciona a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 138,625,00 (CENTO E TRITA E OITO MIL E
SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), para atender as despesas com obrigações
previdenciárias patronais e contratação por tempo determinado da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, quanto ao mérito, fica decidido o regular prosseguimento nesta Casa
de Leis, sendo o parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 12 de Maio de 2008.
VILMAR CZARNES ARO
Relator/Membro
a VILMAR ER DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
CAMARA MUNIOPES
<o oO
vas
ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fon:
PÁG 01/02
PROJETO DE LEI Nº 031/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 138.625,00 (Cento e Trinta e Oito Mil e Seiscentos e Vinte e Cinco Reais),
para atender as despesas oriundas do Convênio nº 450/2007, celebrado entre
o Município da Lapa e a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude —
SECJ; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CEDCA e o Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência — FIA,
destinado à Aquisição de Equipamentos/Material Permanente e Material de
Consumo para o Programa Municipal de Orientação Psico-Sócio-Familiar de
Crianças e Adolescentes e Conselho Tutelar, em atendimento à crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social, dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.084 — CONVÊNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA
JUVENTUDE -Nº 450/2007.
44.90.52.00.00.00.00.1804 — Equipamento e Material Permanente........R$ 102.106,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1804 — Material de Consumo... «R$ 4.794,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamento e Material Permanente.......... R$ 26.725,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1804 — Indenizações e Restituições.......... R$ 5.000,00
VOAM sereia cer GR a RD R$ 138.625,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte na seguinte conta bancária.....R$ 111.900,00
Banco do Brasil S/A — 16.124-1
PRO AR DE rn cp SE DD R$ 111.900,00
e: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
À
PÁG 02/02
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.022 — Fundo da Criança e Adolescente
825:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente....R$ 26.725,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de Maio de 2008.
EE )
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
| Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicípiO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2178, DE 20 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
138.625,00 (Cento e Trinta e Oito Mil e Seiscentos e Vinte e Cinco Reais), para
atender as despesas oriundas do Convênio nº 450/2007, celebrado entre o
Município da Lapa e a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ;
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA e o Fundo
Estadual para a Infância e a Adolescência — FIA, destinado à Aquisição de
Equipamentos/Material Permanente e Material de Consumo para o Programa
Municipal de Orientação Psico-Sócio-Familiar de Crianças e Adolescentes e
Conselho Tutelar, em atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco
pessoal e social, dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.084 - CONVÊNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E
DA JUVENTUDE — Nº 450/2007.
4.4.90.52.00.00.00.00.1804 — Equipamento e Material Permanente ... R$ 102.106,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1804 — Material de Consumo .......................... R$ 4.794,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamento e Material Permanente ... R$ 26.725,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1804 — Indenizações e Restituições ................. R$ 5.000,00
TOTAL... iisissiesereeecereroreerereeracanesecascencones ses cesrecacosensrcracencnrenenanada R$ 138.625,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte na seguinte conta bancária .......... R$ 111.900,00
Banco do Brasil S/A — 16.124-1
TOTAL ...ere cia Iene re STaesemuevas initia soca ousenemalab liar od R$ 111.900,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - &:
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2178, DE 20.05.08 ... 02
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.022 — Fundo da Criança e Adolescente
825:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente ........ R$ 26.725,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Maio de 2008.
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR