Estado do Paraná
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VM ú Prefeitura Municipal da Lapa
UMA NOVA PA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 150/2008 Lapa, 07 de abril de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 019/2008 que
acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao artigo 1º da Lei 1711, de 20 de
junho de 2003, revogando a Lei nº 2158, de 25 de março de 2008.
Ademais, solicito apreciação do Projeto em regime de
urgência, o que faço com fulcro no artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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rea Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL VA LAPA
Protocolo nº: 299 / 2008
Data: 08/04/2008 - 15:46
Exmo. Sr. E
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Respongável/MAD
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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CAMARA MUNICIA
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“A PN u Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
Súmula: Acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao artigo
1º da Lei 1711, de 20 de junho de 2003.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 1711, de 20
de junho de 2003, os parágrafos primeiro e segundo, com as seguintes
redações:
“8 1º. O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa terá
circulação quinzenal, e deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo
Municipal e a todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e
indireta, impreterivelmente até as 14 (quatorze) horas de sexta-feira da
semana subsequente.”
“8 2º. Se o vencimento dessa obrigação cair em feriados,
considerar-se-á prorrogado até o seguinte dia útil.”
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 2158, de 25 de março de
2008.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de abril de
2008.
CCR o
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Po
PN
va, pm u Prefeitura Municipal da L.apa
Estado do Paraná
E UMA NOVA HIST.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 019, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei
que acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao artigo 1º da Lei 1711, de
20 de junho de 2003, revogando a Lei nº 2158, de 25 de março de 2008.
A atual lei prevê que a circulação do Boletim Oficial do
Município ocorra semanalmente, objetivando com isso uma maior
transparência nos atos do Poder Executivo Municipal.
Todavia, em que pese os relevantes motivos que ensejaram a
aprovação desta legislação, ocorre, Nobres Vereadores que, como é
sabido, a aceleração da gestão e informações não pactua com os princípios
que norteiam a Administração Pública moderna, conquanto a aplicação do
Princípio da Eficiência, o qual empregando a adoção dos critérios morais
necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de
maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social,
nos leva a zelar pela maximização no uso de tais recursos.
Desta feita, destaca-se que tal legislação apresenta-se como
onerosa demais a ser cumprida na sua integralidade, ferindo também o
princípio da economicidade, pois gera uma despesa injustificada à
Administração Pública que, necessitaria reestruturar seu pessoal para
cumpri-la.
Para tanto, a circulação do Boletim Oficial de forma quinzenal
atende sobremaneira os objetivos esculpidos nos princípios da publicidade,
eficiência, legalidade e demais que norteiam os atos da Administração
Pública, honrando com a obrigação de dar conhecimento aos administrados
sobre sua gerência e condução dos negócios públicos.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de abril de 2008.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 040/2008
Ref. Projeto de Lei nº 19/2008
Súmula: Acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao artigo 1º da Lei 1711, de
20 de junho de 2003.
Vem para análise desta assessoria O Projeto de Lei numero
15/2008, de 27 de março de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto acrescentar parágrafo primeiro e segundo ao artigo 1º da Lei
1711, de 20 de junho de 2003.
Que, a referida Lei 1711 regulamenta a edição e circulação do
Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, sendo que seu artigo primeiro
já é complementado por parágrafo primeiro e segundo, textos estes incluídos
através da Lei 2158, de 25 de março de 2008.
A mencionada Lei 2158 estipula que o Boletim Oficial terá
circulação semanal e que, o mesmo deverá ser entregue ao Poder Legislativo
Municipal e a todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e
indireta, todas as terças-feiras, salvo se recaírem em feriados.
Desta forma, o autor do Projeto estipula no artigo 2º do mesmo
que fica revogada a Lei 2158, de 25 de março de 2008.
Em sede de justificativa, o autor do Projeto explica que pretende a
referida alteração, pois a edição semanal do Boletim Oficial é, segundo o
mesmo, muito acelerada e, portanto, não pactua com os princípios que
norteiam a Administração Pública moderna e pretende referida alteração para
evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social, zelando-se assim pela
maximização no uso de tais recursos.
Explica também que referida legislação demonstra-se onerosa e
necessita de uma reestruturação de seu pessoal para poder cumpri-la e que,
em sendo aprovado o presente Projeto que estipula circulação do Boleti
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Oficial de forma quinzenal, se estará cumprindo os princípios da publicidade,
eficiência e legalidade de forma menos gravosa para O Município.
Pelo Projeto ora apresentado, o artigo 1º terá nova redação em
seus parágrafos primeiro e segundo, eis que, estará revogada a Lei 2158,
passando os mesmos a terem a seguinte redação:
“g 1º - O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa terá
circulação quinzenal, e deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal
e a todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta,
impreterivelmente até as 14 ( quatorze) horas de sexta-feira da semana
subsequente.”
“g 2º - Se o vencimento dessa obrigação cair em feriados,
considerar-se-á prorrogado até o seguinte dia útil.”
Quanto a competência para pratica de tal ato, o mesmo resta
corroborado pelo artigo 107 do Regimento Interno desta Casa, o qual diz que:
Art.107 — A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer
Vereador, à Comissão Executiva, às Comissões do Poder Legislativo, ao
Prefeito Municipal e aos cidadãos.
Ademais, o Projeto em tela em nada afetará o Principio da
Publicidade, o qual deve nortear todos os atos Administrativos como requisito
de sua eficácia.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se na permissiva
do dispositivo acima e, considerando que o mesmo atende as normas legais e
jurídicas pertinentes à matéria, não há nada que impeça o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva
das Comissões competentes, no que diz respeito a analise afeta a sua
competência.
É o parecer.
Lapa, 10 de abril de 2008
Junior
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2158 de 25 de março de 2008
Autor: Ver. João Antonio de Jesus Martins
Súmula: Acrescenta parágrafo primeiro e segundo
ao artigo 1º da Lei 1711, de 20 de junho de 2003.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe
o artigo 56, 8 8 1º e 8º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte
Lei:
Art.1º. Ficam acrescentados ao artigo 1º da Lei nº 1711, de 20 de junho
de 2003, os parágrafos primeiro e segundo, com as seguintes redações:
, 8 1º- O Boletim oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, terá circulação
semanal, de segunda à sexta-feira, e deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo
Municipal e a todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta,
todas as terças-feiras até as 14 (quatorze) horas, impreterivelmente”
8 2º - Se o vencimento dessa obrigação cair em feriados, considerar-se-
á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de março de 2008.
JOÃO ANTI TINS
P; ente
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. Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LEI Nº 1711, DE 20 DE JUNHO DE 2003
Súmula: Regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial
da Prefeitura Municipal da Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - A edição do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da
Lapa, destinado a publicar e dar divulgação aos atos dos Poderes Públicos
Municipais e assuntos de interesse coletivos, especialmente os que a Lei
determina e que venha a determinar é de responsabilidade do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º - “VETADO”
Art. 32º - O não cumprimento do disposto no caput do artigo
anterior, sujeitará o Chefe do Poder Executivo Municipal às punições
administrativas previstas em nossa Lei Orgânica, sem prejuízos daquelas
decorrentes das legislações em vigência no País.
Art. 4º - O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa,
ficará à disposição de qualquer do povo, que dele poderá solicitar a
expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de
situações de interesse pessoal, independentemente de pagamento de taxas,
desde que os motivos estejam devidamente fundamentados e justificados em
petições dirigidas por escrito ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
81º - As solicitações de cópias da íntegra dos Boletins Oficiais,
estarão sujeitas ao pagamento de taxas condizentes com o ressarcimento
das despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal, fixadas pelo Poder
Executivo e recolhidas junto ao competente órgão Municipal de Finanças.
82º - Os Boletins Oficiais da Prefeitura Municipal da Lapa,
estarão à disposição na Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, mediante apresentação de comprovante de pagamento de
taxas, quando necessárias.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui
exposto, por qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu
conteúdo, recomendando que seu uso seja apenas para leitura e conhecimento
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor após a sua oficial
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Junho de
2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui
exposto, por qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu
conteúdo, recomendando que seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI nº19/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao artigo 1º da Lei 1711, de 20 de
junho de 2003.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE ABRIL DE 2008
JOÃO ANTONI
2 DE 8» MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 0É / NNWO
MARCO ANTONIO ERR RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
/2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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A - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI nº19/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao artigo 1º da Lei 1711, de 20 de
junho de 2003.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA REDATAR S SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
o/S
LAPA, E oa as /2008.
MARCO INIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
JOÃO ANTONIO Dk; idos MARTINS
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUMORA
LAPA - PR
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
O TS E 1 ER a
PROJETO Nº. 019/2008
PARECER:
SÚMULA: Acrescenta
parágrafo primeiro -
segundo ao artigo 1º da
Lei 1711, de 20 de junho
de 2003.
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Recebi o projeto em epígr
efetuar parecer, sobre o qual me vpronuncio da
seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca com a
aprovação do referido projeto de Lei, a alteração
da Lei municipal 1711/2003, a qual foi alterada
pela Lei nº 2158/2008, no que tange ao prazo de
circulação do Boletim Oficial da Prefeitura da
Lapa, hoje de circulação semanal, para que o mesmo
circule quinzenalmente.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax di 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
PR
o UNICIA, ai
Pia % COMISSÃO DE
El % LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Destarte, quanto à legalicade da
propositura somos de PARECER FAVORAVEL, e com
relação ao mérito delegamos
ao Douto Plenáric a
manifestação.
CÂMARA MUNICIPAL APA-PR, em 13 de
maio de 2008.
Jo. AFONSO
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Mucil 3% 5. do Combis
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Fone 41 3622 2536 - Fax di 3622 133!
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 029/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao artigo 1º da Lei
1711, de 20 de junho de 2003.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
Art, 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 1711, de 20 de
junho de 2003, os parágrafos primeiro e segundo, com as seguintes redações:
“S 1º. O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa terá
circulação quinzenal, e deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo
Municipal e a todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e
indireta, impreterivelmente até as 14 (quatorze) horas de sexta-feira da semana
subsequente.”
“S 2º. Se o vencimento dessa obrigação cair em feriados,
considerar-se-á prorrogado até o seguinte dia útil.”
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 2158, de 25 de março de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de Maio de 2008.
2%. do ED Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
q EsraDO DO PARANÁ LAPA
TT | PRE NO VA IARA
LEI Nº 2176, DE 20 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao artigo 1º
da Lei 1711, de 20 de junho de 2003.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 1711, de 20
de junho de 2003, os parágrafos primeiro e segundo, com as seguintes
redações:
“8 1º. O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa terá
circulação quinzenal, e deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo
Municipal e a todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e
indireta, impreterivelmente até as 14 (quatorze) horas de sexta-feira da
semana subsequente.”
“g 2º. Se o vencimento dessa obrigação cair em feriados,
considerar-se-á prorrogado até o seguinte dia útil.”
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 2158, de 25 de março de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Maio de
2008.
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igúel'L. H. Batista
Prefeito Municipal
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR