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E UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 372 Lapa, 16 de Julho de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 55/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ueíL. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 662 / 2008
Data: 21/07/2008 - 09:40
Responsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
fab Prefeitura Municipal da Lapa
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 055 DE 16 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 —- FUNDEB
12.361.0012.2.043 — Manutenção do Fundeb
911: 3.3.90.39.00.00.00.00.1102 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica......R$ 250.000,00
TOTAL... rr reremmerrereereesereerertereereraeaeeeeeeaeeeere eee reerrereerereesreateetesa R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 16 de julho de 2008.
E Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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USTC
DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 055, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais),
para dar suporte as despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento de 2008.
A dotação orçamentária que será aberta será utilizada para suprir a
despesa com Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, mais especificamente
para pagamento do Transporte Escolar.
Outrossim, informamos que, segue em anexo, planilha descritiva,
demonstrando o provável excesso de arrecadação para o exercício financeiro de 2008 e,
informamos ainda que, do projeto de Lei nº 040, de 23 de maio de 2008, aprovado pela
Lei nº 2190, de 30 de Junho de 2008, para suplementação das Obras e Instalações, será
utilizado apenas 50% (Cinquenta por Cento), para dar cobertura ao novo pleito, visto que
após o processo licitatório das diversas obras da Secretaria de Educação, houve uma
redução significativa dos valores.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo de
cooperação, aguardamos a aprovação desse pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Julho de 2008.
E H. Batista
Prefeito Municipal
E
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
FUNDEB 40%
ARRECADAÇÃO DE JULHO/08 R$ 199.851,55
ARRECADAÇÃO DE AGOSTO/08 R$ 199.851,55
ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO/08 R$ 199.851,55
ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/08 R$ 199.851,55
ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/08 | R$ 199.851,55
ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/08 R$ 199.851,55
TOTAL DO ESTIMATIVO RS 1.199.109,30
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DOTAÇÃO UTILIZADA SALDO
VALOR ORÇADO VALOR EMPENHADO DOTAÇÃO (1)
1.687.000,00 1.321.925,85 365.074,15
SALDO ESTIMATIVA DE SALDO
FINANCEIRO EM res A | ARRECADAÇÃO | FINANCEIRO
16/07/2008 = JUL A DEZ (2)
(A) (C) (A-B)+(C)
175.687,82 39803500 | 1.199.109,30 976.762,12
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2 - SALDO 1) 611.687,97
Era ia ao
Contadora
CRC-PR 048715/0-8
em eee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
poNiCira, Assessoria Jurídica
CAMARA MUMOR
LAPA - PR
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El
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 053/2008
Ref.: Projeto de Lei nº. 055/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº. 055, de 16 de Julho de
2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito
Adicional Suplementar até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Pela justificativa apresentada, o Executivo visa solicitar autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), para dar suporte as despesas insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento 2008.
Afirma o Executivo, que a dotação orçamentária a ser aberta será utilizada para
suprir a despesa com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, mais
especificamente para pagamento do Transporte Escolar.
Informa ainda, que anexou ao Projeto, planilha descritiva demonstrando o
provável excesso de arrecadação para o exercício financeiro de 2008.
Quanto à abertura de Crédito Adicional, encontra seu amparo legal no Titulo V,
art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, que estabelece:
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas o
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
) 3622-1331 1/3
Assessoria Jurídica
Sgserta
ESTADO DO PARANÁ
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 - São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e
sem a indicação dos recursos correspondentes”. (grifou-se)
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos
adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública”. (grifou-se)
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no inciso I, do art. 41, acima
transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da existência de recursos
disponíveis para as despesas correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei
4320/64, que assim reza:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las”.
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Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Pelo artigo 1º do Projeto em comento, o Poder Executivo Municipal ficará
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), dentro
da seguinte dotação:
10 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 - FUNDEB
12.361.0012.2.043 - Manutenção do FUNDEB
911:3.3.90.39.00.00.00.00.1102 - Outros Serviços Terceiros-P. Jurídica...R$ 250.000,00
TOTAL, quase CEO EU O I O R$ 250.000,00
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para cobertura do crédito
a ser autorizado no art. 1º, serão usados como recursos o provável excesso de
arrecadação da fonte específica.
Isto posto, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor quanto ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no que diz respeito à análise afeta a
sua competência.
É o parecer.
Lapa, 28 de Julho de 2008.
Tet a Dib
OÁB/PR n.º 41.159
Assessor Jurídico
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13313/3
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº055/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, tm atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 39 /
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MARCO ANTÔNIO FE; TI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº055/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA (EM4O /93 /2008.
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MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLA JÓ,) USTIÇA E REDAÇÃO
/2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 055/2008
PARECER :
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 055/2008 protocolado sob o nº. 662/2008,
o qual tem por objeto autorização para abrir no Orçamento
Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar para
atender as despesas insuficientemente dotadas na lei do
Orçamento de 2008, até o limite de R$ 250.00,00 (Duzentos e
Cingienta Mil Reais).
A referida dotação orçamentária que será aberta
será utilizada para suprir a despesas com Outros Serviços
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
M LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
de Terceiros - Pessoa Jurídica, mais especificamente para
pagamento do Transporte Escolar.
Informa ainda que, segue em anexo, planilha
descritiva, demonstrando o provável excesso de arrecadação
para o exercício financeiro de 2008 e, informamos ainda
que, do Projeto de Lei nº 040, de 23 de maio de 2008,
aprovado pela Lei nº 2190, de 30 de junho de 2008, para
suplementação das Obras e Instalações, será utilizado
apenas 50% (cingiienta por cento), para dar cobertura ao
novo pleito, visto que após o processo licitatório das
diversas obras da Secretaria de Educação, houve uma redução
significativa dos valores.
Destarte somos de PARECER FA
referido projeto.
RÁVEL à aprovação do
CÂMARA MUN LA , em 31 de julho
de 2008. 9
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
t . CAMARA MUIIOIPES
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7 As
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº055/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM. 20 / ls /2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.759-000 - Paraná
LAPA - Pr
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ANTEPROJETO DE LEI Nº055/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 20 / 0'% /2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
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RELATOR: : ab PS VAR à alas Ga
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CRMARA MUNICIP
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL =
LAPA - PARANÁ
N
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 55/2008
Autor: Executivo Municipal .
Súmula: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 30 DE JULHO DE 2008
Eco 98 des Cade
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNES ARO
-.
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
2
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.043 — Manutenção do Fundeb
911:3.3.90.39.00.00.00.00.1102 — Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica .... R$ 250.000,00
TOTAL sssiroesissaafoscasosanssisonsanaasdonap se gracias paes dada va an neniu sds nte tones cenas nesse o acnnosa R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de 2008.
a, US MARTINS
JOÃO al
€
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
x2
q EstTADO DO PARANÁ
CS e meme
LEI Nº 2208, DE 11 DE AGOSTO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.043 — Manutenção do Fundeb
911:3.3.90.39.00.00.00.00.1102 — Outros Serv. de Terc.-P. Jurídica ..... R$ 250.000,00
TOTAL ......ssemmcaneceensorssitigicisscaivitniseremsenessummenmaoreremmermopecseeasitizisagressiiarádiia R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Agosto de 2008.
A Baita
Migúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR