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Prefeitura Municipal da Lapa (S-
Estado do Paraná
LAPA
ps NOVA HIST
DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 371 Lapa, 16 de Julho de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 54/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
e. EA ais
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 661 / 2008
Data: 21/07/2008 - 09:38
À
Responsápyel: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CS
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 054 DE 15 DE JULHO DE 2008.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e
Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00- Fundo Municipal de Saúde
06.02- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.020 — Autorização de Internamento Hospitalar - AIH
3.3.90.39.00.00.00.00.1496 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. .R$ 60.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1496 — Equipamentos e Material Permanente .R$ 19.000,00
TOTAL...cccoceseoraneenessasaroonaonoovvonisEES ESG TESES EU SETAS Eae R$ 79.000,00
06.00- Fundo Municipal de Saúde
06.02- Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa do Centro de Atenção Psicosocial
3.1.90.04.00.00.00.00.1499 — Contratação por Tempo Determinado R$ 16.000,00
TOTAL... cesuicooocensaconernoiiiionennanzenovi ci SoEEREEESELESABESESISSUSEEEERAaIE TrancoTu mera nssagacanaso R$ 16.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial e/ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
06.00- Fundo Municipal de Saúde
06.02- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.020 — Autorização de Internamento Hospitalar - AIH
774: 3.1.90.04.00.00.00.00.1496 — Contratação por Tempo Determinado...........R$ 79.000,00
11::R$ 79.000,00
06.00- Fundo Municipal de Saúde
06.02- Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa do Centro de Atenção Psicosocial
767: 3.1.90.11.00.00.00.00.1499 — Vencimentos Vantagens Fixas — P. Civil......R$ 16.000,00
TOTAL.....cceserecereoremecereceesecrnoocescesaramnscos one nana sa asa asas antro neon saca sn tc anne vo cs anne scan amas ade R$ 16.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Julho de 2008.
A Ca
úel L. H. Batista
“* Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 054, DE 15 DE JULHO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de
Lei que visa atender despesas com Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica,
Equipamentos e Material Permanente e Contratação por Tempo Determinado.
As despesas acima citadas visam o pagamento de prestação de serviços
médicos, que atenderão como plantonistas na Maternidade Municipal; visam também a
aquisição de 01 (uma) máquina de lavar roupa industrial, visto que o conserto da existente
será mais oneroso do que a aquisição de equipamento novo e para o Programa do Centro
de Atenção Psicosocial, há a necessidade da Contratação de Profissional Especializado.
Outrossim, informamos que para tal suplementação, será utilizado o
cancelamento parcial e/ou total das dotações orçamentárias da Fonte de Recurso 1496-
Autorização de Internamento Hospitalar — AIH e da Fonte de Recurso 1499 - Centro de
Atenção Psicosocial, contidas do artigo 2º do presente Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo de
cooperação, aguardamos a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de julho de 2008.
Erro
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
woNitiza Assessoria Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº, 052/2008
Ref.: Projeto de Lei nº. 054/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº. 054, de 15 de Julho de
2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Pela justificativa apresentada, o Executivo visa atender despesas com Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente e
Contratação por Tempo Determinado.
Afirma também o Executivo que as despesas acima citadas, tem por objeto o
pagamento de prestação de serviços médicos com plantonistas na Maternidade
Municipal, bem como, a aquisição de 01 (uma) máquina industrial.
Informa ainda o Executivo, que para tal suplementação, será utilizado o
cancelamento parcial e/ou total das dotações orçamentárias da Fonte de Recurso
1496 - Autorização de Internamento Hospitalar - AIH e da Fonte de Recurso 1499 -
Centro de Atenção Psicosocial, contidas no artigo 2º do presente Projeto de Lei.
Quanto à abertura de Crédito Adicional, encontra seu amparo legal no Titulo V,
art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, que estabelece:
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/3 —
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
oNICIpa, n Assessoria Jurídica
AMARA — MUNIORMS.
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ESTADO DO PARANÁ
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 - São vedados:
6.)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e
sem a indicação dos recursos correspondentes”. (grifou-se)
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos
adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública”. (grifou-se)
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no inciso II, do art. 41, acima
transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da existência de recursos
disponíveis para as despesas correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei
4320/64, que assim reza:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las”.
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Assessoria Jurídica
CAMARA
Lara. PR
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ESTADO DO PARANÁ
e
Pelo artigo 1º do Projeto em comento, o Poder Executivo Municipal ficará
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), e, de acordo com o art. 2º do
respectivo Projeto de Lei, para cobertura do crédito a ser autorizado em seu artigo 1º,
serão utilizados como recursos cancelamento parcial e/ou total.
Isto posto, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor quanto ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no que diz respeito à análise afeta a
sua competência.
É o parecer.
Lapa, 28 de Julho de 2008.
V ÓAB/PR n.º 41.159
Assessor Jurídico
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13313/3
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AMRARA MUTICIASS
v LAPA -
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº054/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 1m aTENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 25 / EEE /2008.
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MARCO ANT OT] RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNCRA
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº054/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
: FICA DESIGNADO PARA RELATAR sor A MATÉRIA O VEREADOR
UI SAO Mons
e /oj /2008.
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MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 1 GISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ASS:
RELATOR:
N
ss MARTINS
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Va Epi à
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 054/2008
PARECER:
SÚMULA : DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 054/2008 protocolado sob o nº. 661/2008,
o qual tem por objeto autorização para abrir no Orçamento
do Município, Crédito Adicional Especial até o limite de R$
95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais).
Pela justificativa apresentada e anexa junto ao
referido Projeto, tem-se que o Poder Executivo Municipal
pretende atender as despesas com Qutros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, Equipamento e Material
Permanente e Contratação por Tempo Determinado.
O Executivo afirma que as despesas citadas visam o
pagamento de prestação de serviços médicos, que atenderão
como plantonistas na Maternidade Municipal; visa também a
aquisição de 01 (uma) máquina de lavar roupa industrial,
sendo que o conserto da existente será mais oneroso do que
a aquisição de equipamentos novo e para o Programa do
Centro de Atenção Psicosocial, há necessidade da
Contratação de Profissional Especializado.
Informa o Executivo que para tal suplementação,
será utilizado o cancelamento parcial e/ou total das
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br E
Ag
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
dotações orçamentárias da Fonte de Recurso 1499 - Centro de
Atenção Psicosocial, contidas do artigo 2º do presente
Projeto de Lei.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEI, à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNI LAPA-PR, em 31 de julho
de 2008.
MARCO IO s
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
mUNICIPa,
AX
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº054/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2008
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 29 / bla /2008.
RR VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº054/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
6 LAPA,EM 2 0': /2008.
ZM do Sad
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 20 / 9% /2008.
RELATOR: Meca He lano Pg dos Gina
COMISSÃO DÉ ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2008
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 54/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 30 DE JULHO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
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VER. VILMAR A
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
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ESTADO DO PARANÁ
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PÁG. 01/02
PROJETO DE LEI Nº 061/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e
Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.020 — Autorização de Internamento Hospitalar — AIH
3.3.90.39.00.00.00.00.1496-Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica .............. R$ 60.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1496 — Equipamentos e Material Permanente . . R$ 19.000,00
DONA E =) cat as end EE SRS Da La SSL ASE EE 00 0a dem aganã enafando R$ 79.000,00
06.00 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa do Centro de Atenção Psicosocial
3.1.90.04.00.00.00.00.1499 — Contratação por Tempo Determinado R$ 16.000,00
TTQITAI sqacassraio (ameno na gu saa coa Raa SST da quo Naa Nos asno en ea an ao Cuca desce ro nbiçaa R$ 16.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial e/ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
06.00 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.020 — Autorização de Internamento Hospitalar — AIH
774: 3.1.90.04.00.00.00.00.1496 — Contratação por Tempo Determinado.......... R$ 79.000,00
TOTAL ....sascoscessssssessusocoosossrososisna sea secacaca manda sn deas somados cunsnsacdonaênida Sisovai vs ceses cessão R$ 79.000,00
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PÁG. 02/02
06.00 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa do Centro de Atenção Psicosocial
767:3.1.90.11.00.00.00.00.1499 — Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil...... R$ 16.000,00
SA ET RE O O DR R$ 16.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de 2008.
JOÃO ANT US MARTINS
residente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EstaDO DO PARANÁ
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LEI Nº 2207, DE 11 DE AGOSTO DE 2008
“58 Município DA LAPA
1)
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.020 — Autorização de Internamento Hospitalar — AIH
3.3.90.39.00.00.00.00.1496 — Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica ... R$ 60.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1496 — Equipamentos e Material Permanente ...... R$ 19.000,00
TOTAL ..sssusseseseerscaasasiassassaiasicemenseesveoveruncas ess ssnenasEEREERaEETIEENEANERNINSGUETaTS + R$ 79.000,00
06.00 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa do Centro de Atenção Psicosocial
3.1.90.04.00.00.00.00.1499 — Contratação por Tempo Determinado ...... R$ 16.000,00
TOTAL ;ssssspesnaaioatiisiioaossosinnaitiovisnrostrovas cota sauna TEaETETETIAREEESIEÍNI aa ado ate euavosd R$ 16.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial e/ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
06.00 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.020 — Autorização de Internamento Hospitalar — AIH
774: 3.1.90.04.00.00.00.00.1496 — Contratação por Tempo Determinado.R$ 79.000,00
TOTAL ..sesssncansasessuesciçiioasaisiiiisinoimeaaoass suresseororename roses e paiie ris na Tua ss casa saaaa R$ 79.000,00
06.00 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa do Centro de Atenção Psicosocial
767:3.1.90.11.00.00.00.00.1499 — Venc. e Vantagens Fixas-P.Civil ......... R$ 16.000,00
TOTAL sessoespuonseacanoiinigaaasasiiidisteisenasedsecuraiiiddaaseaitsero ros nsce va sEssEuEESaESUTANTaTISS R$ 16.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Agosto de 2008
Dz EC
quelL. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR