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CRURARA MURIONSO
. : - LAPA -
N | é Prefeitura Municipal da Lapa
y RA Estado do Paraná
TS. GS
Ofício nº 366 Lapa, 14 de Julho de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 45/08, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Mes
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 652 / 2008
Data: 15/07/2008 - 13:53
Responsável: MAD
|
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 045 DE 08 DE JULHO DE 2008.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 720.500,00
(Setecentos e Vinte Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
689: 3.1.90.13.00.00.00.00.1303 — Obrigações Patronais..............uueeeseesees R$ 60.000,00
691: 3.1.91.13.00.00.00.00.1303 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS..
695: 3.3.90.30.00.00.00.00.1303 — Material de Consumo................
703: 3.3.90.39.00.00.00.00.1303 — Outros Serv. de Tere. — P. Jurídica...
.R$ 65.000,00
R$ 37.000,00
.. R$199.000,00
R$ 361.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.012 — Manutenção dos Serviços de Saúde
712: 3.3.90.30.00.00.00.00.1495 — Material de Consumo...............eeermeeeeeres R$ 5.000,00
713: 3.3.90.39.00.00.00.00.1495 — Outros Serv. De Tere. — P. Jurídica. ...R$ 223.000,00
«R$ 228.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.013 — Programa Saúde da Família
719: 3.1.90.11.00.00.00.00.1495 — Venc. Vantagens Fixas — P. Civil. axcogrerens R$ 80.000,00
723: 3.1.91.13.00.00.00.00.1495 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS........ R$ 13.500,00
724: 3.1.91.92.00.00.00.00.1495 — DESP. DE EXERC. ANTERIORES.. 1.000,00
TOTAL... ccrceeeresereeereeeseenenseancencorrsonssenscansennenseam cana cansensanscnmsenseencensenmcenacanses R$ 94.500,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.020 — Autorização de Internamento Hospitalar — AIH
775: 3.1.90.13.00.00.00.00.1496 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00
776: 3.3.90.30.00.00.00.00.1496 — Material de Consumo... R$ 15.000,00
TOTAL... ctcereeneernerereeeseenecrnseererceererecenseancenscenseencancameenacansenscenmcencensenmsanmsanennes R$ 20.000,00
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa do Centro de Atenção Psicosocial
769: 3.1.91.92.00.00.00.00.1499 — DESP. DE EXERC. ANTERIORES. . R$ 5.000,00
770: 3.3.90.30.00.00.00.00.1499 — Material de Consumo..................... R$ 6.000,00
TOTAL... cscrseessensersenserernsensensensenscass ancas as as as ceseasons ento ns ces casca scancancas sas ns castas R$ 11.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.0010.2.017 — Serviços de Vigilância Sanitária
749: 3.3.90.30.00.00.00.00.1497 — Material de Consumo................. R$ 6.000,00
TOTAL.....icssssasessnsasesmmsaserecacenentedesacensasenoasosaseseoensremee neoon sossensenvasosssiniiá essensamaaa aa R$ 6.000,00
R$ 720.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento total e/ou parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
684: 3.1.90.04.00.00.00.00.1303 — Contratação por Tempo Determinado............ R$108.000,00
685: 3.1.90.09.00.00.00.00.1000 — Salário — Família. ....R$ 1.000,00
686: 3.1.90.09.00.00.00.00.1303 — Salário — Família
688: 3.1.90.34.00.00.00.00.1303 — Outras Despesas de Pessoal..................es R$ 4.500,00
690: 3.1.91.13.00.00.00.00.1000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS...
692: 3.1.91.92.00.00.00.00.1000 — DESP. DE EXERC. ANTERIORES... R$ 4.000,00
694: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo................sesesessererees R$ 27.000,00
696: 3.3.90.32.00.00.00.00.1303 — Material de Distribuição Gratuita................... R$ 26.000,00
698: 4.4.90.52.00.00.00.00.1303 — Equipamentos e Material Permanente............R$ 5.000,00
699: 4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações................ essere R$ 50.000,00
702: 3.3.90.36.00.00.00.00.1303 — Outros Serviços Terceiros — P. Física..... ...R$ 60.000,00
704: 3.3.90.32.00.00.00.00.1000 — Material de Distribuição Gratuita...
1002: 3.1.90.08.00.00.00.00.1000- OUTROS BENEF. ASSISTENC
«R$ 350.500,00
TOTAL.........ceccerrrrereeseeseronsmernernsrnereeeesesocescasesaesaesassaeraereeseesnesaasasa
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.012 — Manutenção dos Serviços de Saúde
710: 3.1.90.04.00.00.00.00.1495 — Contratação por Tempo Determinado............ R$110.000,00
711: 3.1.90.13.00.00.00.00.1495 — Obrigações Patronais R$ 80.000,00
777: 3.1.90.09.00.00.00.00.1495 — Salário — Família................... essere R$ 3.000,00
778: 3.1.91.13.00.00.00.00.1495 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............ue R$ 5.000,00
779: 3.1.90.11.00.00.00.00.1495 — Venc. e Vantagens Fixas — P. Civil. . R$ 50.000,00
TOTAL...
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR PRA 3547.8000
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na go Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa no a (8)
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.013 — Programa Saúde da Família
714: 3.1.90.04.00.00.00.00.1000 — Contratação por Tempo Determinado............ R$ 35.000,00
715: 3.1.90.04.00.00.00.00.1495 — Contratação por Tempo Determinado............R$ 2.000,00
716: 3.1.90.09.00.00.00.00.1000 — Salário — Família.................e R$ 1.000,00
717: 3.1.90.09.00.00.00.00.1495 — Salário — Família..................... R$ 2.000,00
718: 3.1.90.11.00.00.00.00.1000 — Venc. e Vantagens Fixas — P. Civil... ..R$ 10.000,00
720: 3.1.90.13.00.00.00.00.1000 — Obrigações Patronais................. ..R$ 10.000,00
721: 3.1.90.13.00.00.00.00.1495 — Obrigações Patronais................tsenemenes R$ 1.000,00
722: 3.1.91.13.00.00.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................um R$ 2.000,00
725: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo.................... ... R$ 3.000,00
727: 3.3.90.36.00.00.00.00.1495 — Outros Serviços Terceiros — P. Física... R$ 2.000,00
728: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica... R$ 5.000,00
729: 3.3.90.39.00.00.00.00.1495 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica... R$ 2.000,00
730: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 2.000,00
731: 4.4.90.52.00.00.00.00.1495 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 2.000,00
TOTAL.....cscceesereereecerereneneererenencaresenensasesesenensarererencasasasencnsasa san arencacae eme mencasanane R$ 79.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.015 — Programa Agente Comunitário de Saúde
737: 3.1.90.04.00.00.00.00.1495 — Contratação por Tempo Determinado.............. R$ 5.000,00
741: 3.1.91.13.00.00.00.00.1495 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................uvo R$ 1.000,00
TOTAL... cscrerereerereerererereneesereneneasasenencasaere ronca sa seseneneasasanenenencacerenensnsasarenenennsa R$ 6.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.020 — Autorização de Internamento Hospitalar — AIH
774: 3.1.90.04.00.00.00.00.1496 - Contratação por Tempo Determinado.............. R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa do Centro de Atenção Psicosocial
767: 3.1.90.11.00.00.00.00.1499 — Venc. Vantagens Fixas — P. Civil... R$ 11.000,00
TOTALcauican a aaa ca a usa prascaa os cocanconunnaenan a dniianiaa aaa near os cen R$ 11.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.0010.2.017 — Serviços de Vigilância Sanitária
751: 3.3.90.36.00.00.00.00.1497 - Outros Serviços Terceiros — P. Física.. ....R$ 2.000,00
753: 3.3.90.39.00.00.00.00.1497 - Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica.. R$ 4.000,00
TOTAL.....ccrcrererererenensererereceaceseresenceserenensasaserererencasesenencasaseserencasaarerenensen an anamo R$ 6.000,00
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CARARA MUNICAD
LAPA - PR
Ú
as e itura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 08 de julho de 2008.
“Migúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
[e e e meme e 1 ee e e e em
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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aa m — Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
DÊ DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 045 DE 08 DEJULHO DE 2008.
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para dar suporte as despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
de 2008.
As despesas acima citadas visam a readegiiação dos vencimentos dos
funcionários, estatutários, celetistas e comissionados, da Secretaria de Saúde e seus
respectivos departamentos, bem como, suas obrigações patronais e despesas de exercícios
anteriores (aportes financeiros); material de consumo para a aquisição de medicamentos;
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, para pagamento de empresa terceirizada,
empresa prestadora de serviços médicos e convênio com o Hospital do Rocio.
Outrossim, informamos ainda que, os valores relativos a esta suplementação,
serão efetivados por meio do cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias
constantes do artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo de
cooperação, aguardamos a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de julho de 2008.
eia L. H. Batista
Prefeito Municipal
Ss TT a
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Assessoria Jurídica
SABRANA
MURO
LAPA . pj
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 050/2008
Ref.: Projeto de Lei nº. 045/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº. 045, de 08 de Julho de
2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito
Adicional Suplementar até o limite de R$ 720.500,00 (setecentos e vinte mil e
quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada, o Executivo visa solicitar autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar para dar suporte as despesas insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento 2008.
Afirma o Executivo, que as despesas visam a readequação dos vencimentos dos
funcionários estatutários, celetistas e comissionados, da Secretaria de Saúde e seus
respectivos departamentos, bem como, suas obrigações patronais e despesas de
exercícios anteriores (aportes financeiros); material de consumo para a aquisição de
medicamentos; outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, para pagamento de
empresa terceirizada, empresa prestadora de serviços médicos e convênio com o
Hospital do Rocio.
Informa ainda o Executivo que os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias
constantes do artigo 2º do presente Projeto.
Quanto à abertura de Crédito Adicional, encontra seu amparo legal no Titulo V,
art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, que estabelece:
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Jurídica
GABARA MURICIAS
Lara - P)
ns.
ESTADO DO PARANÁ
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 - São vedados:
(...)
v - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e
sem a indicação dos recursos correspondentes”. (grifou-se)
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos
adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública”. (grifou-se)
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no inciso 1, do art. 41, acima
transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da existência de recursos
disponíveis para as despesas correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei
4320/64, que assim reza:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13312/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Jurídica
SAMATA aumoram
Lara -
nam
ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las”.
Pelo artigo 1º do Projeto em comento, O Poder Executivo Municipal ficará
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 720.500,00 (setecentos e vinte mil e quinhentos
reais), e ainda, pelo seu artigo 2º, para dar cobertura do crédito autorizado no artigo
1º, serão usados como recursos O cancelamento total e/ou parcial das dotações
orçamentárias.
Isto posto, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor quanto ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no que diz respeito à análise afeta a
sua competência.
É o parecer.
Lapa, 22 de Julho de 2008.
fonojer n.º 41.159
ssessor Jurídico
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13313/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA PR
ee
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº045/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Ev ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM. 5S>/ nr bin /2008.
O (
MARCO ANTONIO FERRARÍRAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
EEE AAA AA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº045/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Pad, Paio di, 2 Be)
LAPA, Mão 9) /2008.
0U ND o
MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
AN
I
JOÃO ANTON 4
SIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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O
O
Lara .
COMISSÃO DE
LEGISLAÇA JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 045/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 045/2008 protocolado sob o nº. 652/2008,
o qual tem por objeto autorização para abrir no Orçamento
Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 720.500,00 (Setecentos e Vinte Mil e
Quinhentos Reais).
Pela justificativa apresentada e anexa junto ao
referido Projeto, tem-se que o Poder Executivo Municipal
pretende atender as despesas insuficientemente dotadas na
lei do Orçamento de 2008.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Despesas essas que visam a readequação dos
vencimentos dos funcionários, estatutários, celetistas e
comissionados, da Secretaria de Saúde e seus respectivos
departamentos, bem como, suas obrigações patronais e
despesas de exercícios anteriores (aporte financeiros);
material de consumo para a aquisição de medicamentos;
empresas prestadora de serviço médico e convenio com o
HOSPITAL DO ROCIO.
Informa ainda que, os valores relativos a esta
suplementação, serão efetivados por meio do cancelamento
parcial ou total das dotações orçamentárias constante do
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNIÇC APA-PR, em 31 de julho
de 2008.
MARCO O FERRARI s
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
y
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
rá GAARA
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ESTADO DO PARANÁ
LAPA - PR
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, DE
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº045/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2008
RECEBIO PROJETOEM. 392 / 1529/183 /2008.
2% do Soda
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PRO
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº045/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 20/ 0% /2008.
ee) 9 ;
JUCIEL TT JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 2Z9/ 2 Z /2008.
Ass.: Ico La doa Sa don
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMEN TO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2008
a! Nas
JOÃO DE. MARTINS
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA mumoRa,
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
LAPA - PARANÁ
DE. e
po
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/2008
Autor: Executivo Municipal .
Súmula: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 30 DE JULHO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNES ARO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
2
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG. 01/04
PROJETO DE LEI Nº 060/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
720.500,00 (Setecentos e Vinte Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte
dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
689: 3.1.90.13.00.00.00.00.1303 — Obrigações Patronais......................... R$ 60.000,00
691: 3.1.91.13.00.00.00.00.1303 —- OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...R$ 65.000,00
695: 3.3.90.30.00.00.00.00.1303 — Material de Consumo............... ..R$ 37.000,00
703: 3.3.90.39.00.00.00.00.1303 — Outros Serv. de Terc. — P. Jurídica.............. R$199.000,00
TOTAL. ssusemeoneosimerinesasrrastaqragaitiioe ovo si dnsino doe Hosadaginacida dass vo co uns UNE cn ne onea oe mando sas Gde pci R$ 361.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.012 — Manutenção dos Serviços de Saúde
712: 3.3.90.30.00.00.00.00.1495 — Material de Consumo... R$ 5.000,00
713: 3.3.90.39.00.00.00.00.1495 — Outros Serv. De Terc.-P. Jurídica.. . R$ 223.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.013 — Programa Saúde da Família
719: 3.1.90.11.00.00.00.00.1495 — Venc. Vantagens Fixas — P. Civil.................. R$ 80.000,00
723: 3.1.91.13.00.00.00.00.1495 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS....... ....R$ 13.500,00
724: 3.1.91.92.00.00.00.00.1495 — DESP. DE EXERC. ANTERIORES. ..R$ 1.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG. 02/04
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.020 — Autorização de Internamento Hospitalar — AIH
775: 3.1.90.13.00.00.00.00.1496 — Obrigações Patronais... R$ 5.000,00
776: 3.3.90.30.00.00.00.00.1496 — Material de Consumo.. -.R$ 15.000,00
TOTAL. erram egos as irsa serenas crer ara team nNao mania iii aaos de crdenciaapo desses ave roi cnacumsiós e addE R$ 20.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa do Centro de Atenção Psicosocial
769: 3.1.91.92.00.00.00.00.1499 — DESP. DE EXERC. ANTERIORES............... R$ 5.000,00
..R$ 6.000,00
R$ 11.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.0010.2.017 — Serviços de Vigilância Sanitária
749: 3.3.90.30.00.00.00.00.1497 — Material de Consumo R$ 6.000,00
«R$ 6.000,00
TOTALIGERAL orcrerioncoconnceginsaagrapaegvesrestegegiagecesauiectapliNdniaiTcadi cida scainassegadsa R$ 720.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento total e/ou parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
684: 3.1.90.04.00.00.00.00.1303 — Contratação por Tempo Determinado.......... R$108.000,00
685: 3.1.90.09.00.00.00.00.1000 — Salário — Família.............. R$ 1.000,00
686: 3.1.90.09.00.00.00.00.1303 — Salário — Família... R$ 9.000,00
688: 3.1.90.34.00.00.00.00.1303 — Outras Despesas de Pessoal. li
690: 3.1.91.13.00.00.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........
692: 3.1.91.92.00.00.00.00.1000 — DESP. DE EXERC. ANTERIORES..
694: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo....................
696: 3.3.90.32.00.00.00.00.1303 — Material de Distribuição Gratuita...
698: 4.4.90.52.00.00.00.00.1303-Equipamentos e Material Permanente...
699: 4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações................. ...R$ 50.000,00
702: 3.3.90.36.00.00.00.00.1303 — Outros Serviços Terceiros — P. Física........... R$ 60.000,00
704: 3.3.90.32.00.00.00.00.1000 — Material de Distribuição Gratuita................... R$ 40.000,00
1002: 3.1.90.08.00.00.00.00.1000- OUTROS BENEF. ASSISTENC R$ 1.000,00
FLOTAL .ssssa ss cocasonconoerstssoriococaçegras ddbesiia eiuoas co spicusE gana na rag dep eniavENsanide qoiiunsfeivpaniiia ção R$ 350.500,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
PÁG. 03/04
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.012 — Manutenção dos Serviços de Saúde
710: 3.1.90.04.00.00.00.00.1495 — Contratação por Tempo Determinado.......... R$110.000,00
711: 3.1.90.13.00.00.00.00.1495 — Obrigações Patronais...................... -..R$ 80.000,00
777: 3.1.90.09.00.00.00.00.1495 — Salário — Família............... .R$ 3.000,00
778: 3.1.91.13.00.00.00.00.1495 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS...
779: 3.1.90.11.00.00.00.00.1495 — Venc. e Vantagens Fixas — P. Civil. ;
DO e PE rr SR RR 7 R$ 248.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.013 — Programa Saúde da Família
714: 3.1.90.04.00.00.00.00.1000 — Contratação por Tempo Determinado R$ 35.000,00
715: 3.1.90.04.00.00.00.00.1495 — Contratação por Tempo Determinado... R$ 2.000,00
716: 3.1.90.09.00.00.00.00.1000 — Salário — Família................... .R$ 1.000,00
717: 3.1.90.09.00.00.00.00.1495 — Salário — Família ê .R$ 2.000,00
718: 3.1.90.11.00.00.00.00.1000 — Venc. e Vantagens Fixas — P. Civil. .R$ 10.000,00
720: 3.1.90.13.00.00.00.00.1000 — Obrigações Patronais... R$ 10.000,00
721: 3.1.90.13.00.00.00.00.1495 — Obrigações Patronais.............s R$ 1.000,00
722: 3.1.91.13.00.00.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONA .R$ 2.000,00
725: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo................ -R$ 3.000,00
727: 3.3.90.36.00.00.00.00.1495 — Outros Serviços Terceiros — P. Física... R$ 2.000,00
728: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica. .R$ 5.000,00
729: 3.3.90.39.00.00.00.00.1495 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica. .R$ 2.000,00
730: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 2.000,00
731: 4.4.90.52.00.00.00.00.1495 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 2.000,00
AROITAL se sapos cristo su e Basa ra Dragons fa io d R$ 79.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.015 — Programa Agente Comunitário de Saúde
737: 3.1.90.04.00.00.00.00.1495 — Contratação por Tempo Determinado............ R$ 5.000,00
741: 3.1.91.13.00.00.00.00.1495 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS........... . R$ 1.000,00
RODAR ois ss cri cnnsroiaro ce ipesorcofinim inata do cas qdo dedos es asa sraie as dao tu via seguimento R$ 6.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.020 — Autorização de Internamento Hospitalar — AIH
774: 3.1.90.04.00.00.00.00.1496 - Contratação por Tempo Determinado............ R$ 20.000,00
TOTAL. usar prraaresasec re nercagado Conrenesresuas pra zan a acadfras sangue pautado dosniadeb osuasnuçdaganh R$ 20.000,00
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG. 04/04
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa do Centro de Atenção Psicosocial
767: 3.1.90.11.00.00.00.00.1499 — Venc. Vantagens Fixas — P. Civil... R$ 11.000,00
DOT Atraso romeiros im e ip eos R$ 11.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.0010.2.017 — Serviços de Vigilância Sanitária
751: 3.3.90.36.00.00.00.00.1497 - Outros Serviços Terceiros — P. Física.. -R$ 2.000,00
753: 3.3.90.39.00.00.00.00.1497 - Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica... -.R$ 4.000,00
PT e pn e er R$ 6.000,00
DAE SERA ds ap ei o ci R$ 720.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de 2008.
JOÃO ANTO) 'S MARTINS
esidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SEMANA UrIOaa
Município DA LAPA
EstAaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2206, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 720.500,00
(Setecentos e Vinte Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
689: 3.1.90.13.00.00.00.00.1303 — Obrigações Patronais..................ceseereseeees R$ 60.000,00
691: 3.1.91.13.00.00.00.00.1303 - OBRIGAÇÕES PATRONA sesevesrera R$ 65.000,00
695: 3.3.90.30.00.00.00.00.1303 — Material de Consumo.................. R$ 37.000,00
703: 3.3.90.39.00.00.00.00.1303 — Outros Serv. de Terc. — P. Jurídica. -R$199.000,00
TOTAL sxsssass iorvenessesen 080 ntrs0n6 pes 5000 ns pm enero nous atue UU senso 0 aca cos ns es asensesusaas eso svosTensSEESRSTa R$ 361.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.012 — Manutenção dos Serviços de Saúde
712: 3.3.90.30.00.00.00.00.1495 — Material de Consumo ................eeeeeesesereereme R$ 5.000,00
713: 3.3.90.39.00.00.00.00.1495 — Outros Serv. De Terc. — P. Jurídica. R$ 223.000,00
TOTAL censuras eesres as cusindaaa nes ansou cespe nton sin ans es usavssconos ocemmecamnsasesness R$ 228.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.013 — Programa Saúde da Família
719: 3.1.90.11.00.00.00.00.1495 — Venc. Vantagens Fixas — P. Civil................... R$ 80.000,00
723: 3.1.91.13.00.00.00.00.1495 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................um R$ 13.500,00
724: 3.1.91.92.00.00.00.00.1495 — DESP. DE EXERC. ANTERIORES.............. R$ 1.000,00
TOTAL sascasascensmamas camntaacessersaes pas sescas tonto co seucer como canssasagenservosusresnsosesensmssncaççn R$ 94.500,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.020 — Autorização de Internamento Hospitalar — AIH
775: 3.1.90.13.00.00.00.00.1496 — Obrigações Patronais..................... ee R$ 5.000,00
776: 3.3.90.30.00.00.00.00.1496 — Material de Consumo.......... R$ 15.000,00
TOTAL........cerrersesensesenenseneasenencosenserensencaserenencaserencarencnse nene sense sense semenensas sncasensanes R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000,
EsraDO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA E)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2206, DE 11 DE AGOSTO DE 2008. « 02
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa do Centro de Atenção Psicosocial
769: 3.1.91.92.00.00.00.00.1499 — DESP. DE EXERC. ANTERIORES............... R$ 5.000,00
770: 3.3.90.30.00.00.00.00.1499 — Material de Consumo.................. R$ 6.000,00
«R$ 11.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.0010.2.017 — Serviços de Vigilância Sanitária
749: 3.3.90.30.00.00.00.00.1497 — Material de Consumo................mees R$ 6.000,00
TOTAL. .sercssenmsesemsrisescraicianisisesssesiisaciatiiáedesemseerenss ressrs asse conserensssinssemnessmnssenena esõos R$ 6.000,00
TOTAL:GERAL,.cereseissresiciessisersceoneensaTerEsicaosamES asas sds sida dos eemaeneasonsereseavend R$ 720.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento total e/ou parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
684: 3.1.90.04.00.00.00.00.1303 — Contratação por Tempo Determinado............R$108.000,00
685: 3.1.90.09.00.00.00.00.1000 — Salário — Família.............tt -R$ 1.000,00
686: 3.1.90.09.00.00.00.00.1303 — Salário — Família........... R$ 9.000,00
688: 3.1.90.34.00.00.00.00.1303 — Outras Despesas de Pessoal................ R$ 4.500,00
690: 3.1.91.13.00.00.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............
692: 3.1.91.92.00.00.00.00.1000 — DESP. DE EXERC. ANTERIORES... R$ 4.000,00
694: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo............... R$ 27.000,00
696: 3.3.90.32.00.00.00.00.1303 — Material de Distribuição Gratuita.................. R$ 26.000,00
698: 4.4.90.52.00.00.00.00.1303 — Equipamentos e Material Permanente............R$ 5.000,00
699: 4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações............... R$ 50.000,00
702: 3.3.90.36.00.00.00.00.1303 — Outros Serviços Terceiros — P. Física.. .R$ 60.000,00
704: 3.3.90.32.00.00.00.00.1000 — Material de Distribuição Gratuita........ R$ 40.000,00
1002: 3.1.90.08.00.00.00.00.1000- OUTROS BENEF. ASSISTENC. R$ 1.000,00
TOTAL.......ssscsssrssersermsecnscsnocenesenerasoneens ns Uso Uns as ons tn rasa ns cos ceessd ne ioscaasensenteasenmsias R$ 350.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 3750000 - Lapa - PR
EsraDo DO PARANÁ
M E)
UNICÍPIO DA LAPA ao )
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2206, DE 11 DE AGOSTO DE 2008. 03
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.012 — Manutenção dos Serviços de Saúde
710: 3.1.90.04.00.00.00.00.1495 — Contratação por Tempo Determinado............ R$110.000,00
711:3.1.90.13.00.00.00.00.1495 — Obrigações Patronais... -R$ 80.000,00
777: 3.1.90.09.00.00.00.00.1495 — Salário — Família..........ies, -R$ 3.000,00
778: 3.1.91.13.00.00.00.00.1495 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS... -R$ 5.000,00
779: 3.1.90.11.00.00.00.00.1495 — Venc. e Vantagens Fixas — P. Civil. - R$ 50.000,00
TOTAL... rrerreeerreemmmsmmssssseseererrerssssesseseesssrerrrrrrerrremmeererreremaseeeererietios R$ 248.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.013 — Programa Saúde da Família
714: 3.1.90.04.00.00.00.00.1000 — Contratação por Tempo Determinado............ R$ 35.000,00
715: 3.1.90.04.00.00.00.00.1495 — Contratação por Tempo Determinado............ R$ 2.000,00
716: 3.1.90.09.00.00.00.00.1000 — Salário — Família..........tetes. -R$ 1.000,00
717: 3.1.90.09.00.00.00.00.1495 — Salário — Família -R$ 2.000,00
718: 3.1.90.11.00.00.00.00.1000 — Venc. e Vantagens Fixas — P. Civil..... -R$ 10.000,00
720: 3.1.90.13.00.00.00.00.1000 — Obrigações Patronais... -R$ 10.000,00
721: 3.1.90.13.00.00.00.00.1495 — Obrigações Patronais......... R$ 1.000,00
722: 3.1.91.13.00.00.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 2.000,00
725: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo.............cimeeemes R$ 3.000,00
727: 3.3.90.36.00.00.00.00.1495 — Outros Serviços Terceiros — P. Física. R$ 2.000,00
728: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica...
729: 3.3.90.39.00.00.00.00.1495 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica...
730: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.
731: 4.4.90.52.00.00.00.00.1495 — Equipamentos e Material Permanente.. R$ 2.000,00
TOTAL. e censeereneesntrnsrscaciseisciserersistanioiiiiisiáiasass cecanessestoneserenessenaeieneiiinsascessastsa: R$ 79.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.015 — Programa Agente Comunitário de Saúde
737: 3.1.90.04.00.00.00.00.1495 — Contratação por Tempo Determinado.............. R$ 5.000,00
741: 3.1.91.13.00.00.00.00.1495 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS...... «R$ 1.000,00
TOTAL... ..erremerecescormerrsnsoomecraoenecessasirssizmmmaiiacicisiiiiiditesrêmee senses seesenseoneasermosesuama R$ 6.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.020 — Autorização de Internamento Hospitalar — AIH
774: 3.1.90.04.00.00.00.00.1496 - Contratação por Tempo Determinado.............. R$ 20.000,00
TOTAL... csreereeenceremornsrcrsanscesaisissiiansao aniaiiindissdiai cosmos rersovestassorsssveracsestanss seios R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 -
EsrtaDO DO PARANÁ
Município DA LAPA
ÉA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2206, DE 11 DE AGOSTO DE 2008. «04
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0010.2.019 — Programa do Centro de Atenção Psicosocial
767: 3.1.90.11.00.00.00.00.1499 — Venc. Vantagens Fixas — P. Civil... R$ 11.000,00
TOTAL «R$ 11.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.0010.2.017 — Serviços de Vigilância Sanitária
751: 3.3.90.36.00.00.00.00.1497 - Outros Serviços Terceiros — P. Física............... R$ 2.000,00
753: 3.3.90.39.00.00.00.00.1497 - Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica. ..R$ 4.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
TOTAL GERAL...........cemrseermseeesseeersseermseeerereresernsrereseersererserersserersereserreeeemsess R$ 720.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Agosto de 2008.
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (4 1) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR