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É Am UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 09 de Julho de 2008.
UH Á Prefeitura Municipal da Lapa
Ofício nº 363
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 53/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
MG onte
guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 645 / 2008
Data: 10/07/2008 - 15:47
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Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 09 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 262,34
(Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), dentro das seguintes
dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04- Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.107 — Programa PSB — Bolsa Agente Jovem
3.3.90.30.00.00.00.00.3769 Material de Consumo........... iii R$ 262,34
....R$ 262,34
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o superávit financeiro do exercício de 2007, referente a conta
bancária nº 12.156-8.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 09 de julho de 2008.
ELA
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 53, DE 09 DE JULHO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, com a finalidade de criar a despesa com material de consumo, destinados a
aquisição de materiais de expediente, uniformes, materiais para as oficinas, gêneros
alimentícios.
O Programa Agente Jovem de Desenvolvimento implementado no
Município da Lapa/Pr em janeiro/2006, atende 50 (cinquenta) jovens entre 15 e 17 anos
em contra turno escolar, visando ao seu desenvolvimento pessoal, social e comunitário.
Proporciona capacitação teórica e prática, por meio de atividades
que não configuram trabalho, mas que possibilitam a permanência do jovem no sistema
de ensino e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, preparando-o para
futuras inserções no mundo do trabalho. Este programa é desenvolvido no espaço do
POINT FAMÍLIA.
Segue em anexo o extrato da conta nº 12.156-8.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 09 de julho de 2008.
cad
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Migúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
WWW] em
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Extrato conta corrente
Auto-Atendimento
Extrato conta corrente
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BP23091322245974000
| Cliente - Conta atual
09/07/2008 13:33:32
Agência: 630-0
Conta: 12156-8 PM LAPA-BBAJ
Período solicitado: 3/2008
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
26/12/2007 Saldo Anterior 262,34 C
05/03/2008 Pagamento a Fornecedores 18493 262,34D 0,00
31/03/2008 SALDO 0,00 €
OBSERVACOES:
CONCURSO REDACAO DO SENADO - A BANDEIRA NACIONAL
PARTICIPE. MAIS INFORMACOES - WWW. SENADO.GOV.BR
CENTRAL DE ATENDIMENTO BB
Transacoes, informacoes, duvidas,
elogios e sugestoes
4004 0001 0800 729 0001
Deficientes Auditivos
0800 729 0088
OUVIDORIA BB
0800 729 5678
reclamacoes,
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html 9/7/2008
Extrato investimentos financeiros - mensal
& BANcODOBRASIL
Auto-Atendimento
Extrato investimentos financeiros - mensal
ATENÇÃO: Para imprimir, configure a página para o modo "paisagem".
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CARA
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09/07/2008 13:34:07
[ Cliente
Agência: 630-0
Conta: 12156-8 PM PM LAPA-BBAJ
Mês/ano referência: MARCO/2008
NÃO HOUVE MOVIMENTO NO PERÍODO SOLICITADO.
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://CAhancobrasiloovernoPTITGTNhindex.html
9/7/2008
Assessoria Jurídica
CAMARA MUNOPD
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 051/2008
Ref.: Projeto de Lei nº. 53/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº. 53, de 09 de Julho de
2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 262,34 (duzentos e sessenta e dois reais e trinta e
quatro centavos).
Pela justificativa apresentada, o Executivo visa solicitar autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de criar a despesa com material de
consumo, destinados a aquisição de materiais de expediente, uniformes, materiais
para oficinas e gêneros alimentícios.
Afirma também o Executivo que o Programa Agente Jovem, implementado em
nosso Município, em Janeiro de 2008, atende 50 (cinquenta) jovens entre 15 e 17
anos, visando o desenvolvimento pessoal, social e comunitário.
Informa ainda o Executivo, que o programa é desenvolvido no espaço do POINT
FAMÍLIA.
Quanto à abertura de Crédito Adicional, encontra seu amparo legal no Titulo V,
art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, que estabelece:
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/3 |
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR ny e
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UNICIPA, to Assessoria Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 - São vedados:
(6...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e
sem a indicação dos recursos correspondentes”. (grifou-se)
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos
adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública”. (grifou-se)
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no inciso II, do art. 41, acima
transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da existência de recursos
disponíveis para as despesas correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei
4320/64, que assim reza:
“Art. 43, A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
& 10 Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las”.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13312/3
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.
Assessoria Jurídica
CAMARA MUNOPA
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ESTADO DO PARANÁ , -
Pelo artigo 1º do Projeto em comento, o Poder Executivo Municipal ficará
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 262,34 (duzentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos),
dentro das seguintes dotações:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.107 - Programa PSB - Bolsa Agente Jovem
3.3.90.30.00.00.00.00.3769 - Material de Consumo ...........cuseseaneneneecentenenes R$ 262,34
RR RER SERENA RENTE RCE R CRU RD CR DRA DERA RAR NERD ARO R OR en Ran Ran Can Can aan can cane en en mca nana R$ 262,34
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para cobertura do crédito a
ser autorizado, serão usados como recursos o superávit financeiro do exercício de
2007, referente à conta bancária nº 12.156-8. (extrato anexo)
Isto posto, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor quanto ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no que diz respeito à análise afeta a
sua competência.
É o parecer.
Lapa, 28 de Julho de 2008.
770/4448 Vieira is
OAB/PR n.º 41.159
Assessor Jurídico
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº053/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2008
RECEBIO PROJETOEM. 5» / ARA) /2008.
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MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº053/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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MARCO ANTONIO TRAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 053/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 053/2008 protocolado sob o nº. 645/2008,
o qual tem por objeto autorização para abrir no Orçamento
do Município, Crédito Adicional Especial até o limite de R$
262,34 (Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Trinta e Quatro
Centavos).
Pela 'justificativa apresentada e anexa junto ao
referido Projeto, tem-se a finalidade de criar a despesa
com material de consumo, destinado a aquisição de materiais
de expediente para as oficinas, gêneros alimentícios.
O Executivo afirma que o Programa Agente Jovem de
Desenvolvimento implementado no Município da Lapa/Pr em
janeiro/2006, atende 50 (cinquenta) jovens entre 15 e 17
anos em contra turno escolar, visando ao seu
desenvolvimento pessoal, social e comunitário.
Proporciona capacitação teórica e pratica, por meio
de atividades que não configuram trabalho, mas que
possibilitam a permanência do jovem no sistema de ensino e
o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários,
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
preparando-o para futuras inserções no mundo do trabalho.
Este programa é desenvolvido no espaço do POINT FAMÍLIA.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL, à aprovação do
referido projeto.
CAMARA MUNI ZAPA-PR, em 31 de julho
de 2008.
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº053/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO EM ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2008
RECEBIO PROJETOEM. 20 | Fullda /2008.
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº053/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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RECEBIO PROJETOEM So / “7 /2008.
ASS.: Efucid Ma Es PP VD
RELATOR: A 95 /
COMISSÃO DÊ ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2008
J MARTINS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 53/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 30 DE JULHO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARN Era
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
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PROJETO DE LEI Nº 059/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
262,34 (Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), dentro das
seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.107 — Programa PSB — Bolsa Agente Jovem
3.3.90.30.00.00.00.00.3769 Material de Consumo ................... e R$ 262,34
1 (op R$ 262,34
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit financeiro do exercício de 2007, referente
a conta bancária nº 12.156-8.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de
2008.
JOÃO ANTO) 'S MARTINS
residente
93.3. dos Sodos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
[AAA A = A AAA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EstTADO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA 3)
LAPA
JMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2205, DE 11 DE AGOSTO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
262,34 (Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), dentro das
seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.107 — Programa PSB — Bolsa Agente Jovem
3.3.90.30.00.00.00.00.3769 — Material de Consumo ...................it. R$ 262,34
TOTÃE sxssizarazonioosesearasaniosasiNitosedái case dadas nao arenas VaMA Rd R ANO Na Ata Acaena aa R$ 262,34
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit financeiro do exercício de 2007, referente
a conta bancária nº 12.156-8.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Agosto de 2008.
E ia H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR