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Estado do Paraná
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UMA
ú NOVA HISTÓRIA
Ofício nº 340 Lapa, 19 de Junho de 2008: SESoNmeo
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 44/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ga
igquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 603 / 2008
Data: 20/06/2008 - 16:12
Responsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 044 DE 26 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 42.060,00 (Quarenta e
Dois Mil e Sessenta Reais), dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
27.813.0018.2.088 —- CONVÊNIO MINIST. DO ESPORTE Nº 431/2007 — VIDA SAÚDAVEL
3.1.90.11.00.00.00.00.1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil.......... R$ 5.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1806 — Material de Consumo ,
3.3.90.36.00.00.00.00.1806 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física. mn
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física............. R$ 1.140,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1806 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.......... R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. R$ 560,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1806 — Equipamentos e Material Permanente..... R$ 1.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente. .R$ 1.400,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1806 — Indenizações e Restituições... ..R$ 3.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o provável excesso de arrecadação do Convênio nº 431/2007 na seguinte
conta bancária: enaenaseaaraa rasa ron nto aa pe aqua as csesenara R$ 33.360,00
Banco do Brasil S/A — 15.967-0
TOTAL..ecceoneneormmessesermranes copenerasereaensanraes mena de saiECASTS STENTS CEO TO NAC TEROOa sue us Tens gata R$ 33.360,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial da dotação:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799: 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais... R$ 8.700,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 26 de maio de 2008.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da L.apa
Estado do Paraná
UMA NOVA HIST
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 044 DE 26 DE MAIO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com o funcionamento de 01 (um) núcleo de
Esporte e de Lazer do Programa Esporte e Lazer da Cidade, ação Vida Saudável, conforme
Termo de Convênio nº 431/2007.
O montante do repasse será disponibilizado para aquisição de material
esportivo, material permanente, pró — labore do coordenador e bolsistas, pagamento dos
palestrantes, bem como, hospedagem para os palestrantes.
Foi proposta também, dotação orçamentária para Indenizações e
Restituições, caso haja sobras dos recursos ou rendimentos de aplicação financeira, que de
acordo com a Cláusula Décima — Terceira do presente Termo de Convênio, o eventual saldo
remanescente dos recursos financeiros repassados, deverão ser restituídos, não podendo
ser utilizados para ampliação de meta.
Outrossim, informamos ainda que, o valor referente à contrapartida do
termo de convênio, será realizado através do cancelamento parcial da dotação orçamentária
de subvenções sociais do Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente autorizado
pelo Conselho Municipal do presente Fundo.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia
do Plano de Trabalho e Contrato de Repasse com o Ministério do Esporte e o Município de
Lapa, bem como, extrato bancário comprovando o repasse do Convênio.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de maio de 2008.
EE
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Extrato conta corrente 29/05/2008 16:22:37
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15967-0 PML VIDA SAUDAVEL
Periodo solicitado: 4/2008
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Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/10/2007 Saldo Anterior 0,00 C
16/04/2008 Ordem Bancária 1116388000000 28.860,00C 28.860,00 C
17/04/2008 Ordem Bancária 1131657000000 1.500,00 C 30.360,00 C
24/04/2008 Trf da CC para Aplicação 1200011 30.360,00 C
24/04/2008 Transf Aplicação Cta Inv 1200011 30.360,00 D
24/04/2008 BB CP Admin Tradicional 1200011 30.360,00 D 0,00
30/04/2008 SALDO 0,00 €
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SE VOCE PRECISA DE DINHEIRO O BB TEM A SOLUCAO.
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CENTRAL DE ATENDIMENTO BB
Transacoes, informacoes, duvidas, reclamacoes,
elogios e sugestoes
4004 0001 0800 729 0001
Deficientes Auditivos
0800 729 0088
OUVIDORIA BB
0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
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Extrato investimentos financeiros - mensal Page lofl
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Auto-Atendimento BP30291616083868007
Extrato investimentos financeiros - mensal 29/05/2008 16:23:27
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[ Cliente 1]
Agência: 630-0
Conta: 15967-0 PML VIDA SAUDAVEL
Méês/ano referência: MAIO/2008
BB CP ADMIN TRADIC - CNPJ: 00.822.048/0001-85
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/04/2008 SALDO ANTERIOR 30.384,09 11.094,825288
29/05/2008 SALDO ATUAL 30.497,59 11.094,825288 11.094,825288
Doo Resumo do mês E
SALDO ANTERIOR 30.384,09
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (O 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 113,50
IMPOSTO DE RENDA (5) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 113,50
SALDO ATUAL = 30.497,59
Disponível p/ Resg = 30.497,59
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
24/04/2008 011103127 30.360,00 11.094,825288 11.094,825288
Valor da Cota
30/04/2008 2,738582338
29/05/2008 2,748811825
Rentabilidade
No mês: 0,3735
No ano: 1,8708
Últimos 12 meses: 4,7738
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 29/05/2008 - Cota: 2,748811825
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DO ESPORTE
CONVÊNIO/ME/PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA/PR /Nº 431/2007.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE — ME, E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE LAPA/PR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, CNPJ/MF nº 02.961.362/0001-
74, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, 72 andar, em Brasília/DF, CEP: 70.054-900,
doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato pelo seu Secretário-Executivo, o
Senhor WADSON NATHANIEL RIBEIRO, portador da Carteira de Identidade nº 36.648.291-9 —
SSP/SP e do CPF/MF nº 033.330.476-40, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 13 de
abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de abril 2007, e a SECRETARIA
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER, neste ato representada por
sua Secretária, a Senhora REJANE PENNA RODRIGUES, portadora da carteira de Identidade nº
6010569686 de 21 de fevereiro de 1998 -SSP/RS e do CPF/MF nº 324.147.220-53, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria nº 280 de 18 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da
União do dia 19 de abril de 2006, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA/PR, sediada na Praça
Mirazinha Braga, 87, CEP: 83.750-000, inscrita no CNPJ/MF Nº 76.020.452/0001-05, doravante
denominada CONVENENTE, neste ato representada por seu Prefeito, o Senhor MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, portador do RG nº 678358-9 e do CPF/MF nº
027.311-939-72, residente e domiciliada na Rua Barão do Rio Branco, 1995, CEP: 83.750-000,
Lapa'PR, RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, na conformidade do Processo nº
58701.000475/2007-63, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
11.439, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Instrução
Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF e posteriores
alterações e na portaria Interministerial nº 217, 31 julho de 2006, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
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Constitui objeto do presente convênio o funcionamento de 01 (um) núcleo de esporte gde lazer do
Programa Esporte e Lazer da Cidade, ação Vida Saudável, para atendimento a adultos aciíma de 45 anos
e pessoas idosas com práticas esportivas e de lazer, no município de Lapa/PR..
PARÁGRAFO ÚNICO. Para atingir o Objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho elaborado pela CONVENENTE, aprovado pelo CONCEDENTE, o qual passa a
integrar este Convênio, independentemente de sua transcrição.
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CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - São obrigações do CONCEDENTE:
a) repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, recursos financeiros correspondentes à
sua participação nas despesas objeto deste Convênio, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso, constante do Plano de Trabalho;
b) prorrogar de ofício a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que ainda
haja plena condição de execução do objeto;
C) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste Convênio,
mediante proposta da CONVENENTE fundamentada em razões concretas que a
Justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do término de sua vigência;
d) controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto pactuado,
inclusive, efetuando vistorias in loco, diretamente, ou por unidades da Administração
Federal que se situem próximo ao local da execução, por delegação de competência;
e) dar ciência deste Convênio à Assembléia/Câmara Legislativa, sobre a liberação dos
recursos financeiros que tenha efetuado, à conta deste convênio no prazo de 2 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, na forma determinada pelo art. 116 $ 2º da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993;
f) analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na
consecução do objeto deste Convênio;
g) fomecer à CONVENENTE, quando solicitado formalmente, os códigos de
preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser efetuado na CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, de que trata a Cláusula Décima Terceira (Da
Restituição de Recursos);
h) fomecer à CONVENENTE os dizeres institucionais, consoante estabelecido pela
Secretaria de Estado de Comunicação de Governo - SECOM, destacando a participação
do Governo Federal, bem assim do Ministério do Esporte-ME, em toda e qualquer ação
relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira;
i) encaminhar à CONVENENTE, por intermédio da área de material e patrimônio do
MINISTERIO DO ESPORTE-ME, as plaquetas de identificação patrimonial para que
sejam afixadas nos bens permanentes, adquiridos com recursos previstos neste
Instrumento, de acordo com as especificações contidas nas notas fiscais correspondentes à
aquisição; (quando for o caso)
)) prover os meios e facilidades para que a CONVENENTE possa realizar, no prazo
estabelecido, o cadastramento dos participantes do programa; e
1) fornecer e encaminhar o material esportivo disponível, produzido por projeto deste
Ministério, como doação para suprir as necessidades da CONVENENTE. (quando for o
caso)
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IT - São obrigações da CONVENENTE:
a) executar o objeto pactuado na Cláusula Primeira, na forma e no prazo estabelecidos no
Projeto Básico e no Plano de Trabalho;
b) promover os créditos dos recursos financeiros, referente à contrapartida, de acordo
com o Cronograma de Desembolso, na conta corrente específica para a execução do
objeto;
c)aplicar os recursos discriminados na Cláusula Quarta, inclusive os oferecidos em
contrapartida e os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, na
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do objeto deste
Convênio,
d) notificar do recebimento dos recursos financeiros, à conta deste Convênio, no prazo de
2 (dois) dias úteis, contados da data do crédito, os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores de as entidades empresariais, com sede no município, na forma
determinada no art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997;
e) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE;
f) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos
resultados obtidos;
£) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento.
h) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e, bem
assim, do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, em toda é qualquer ação, promocional
ou não, relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira,
consoante previsto na Cláusula Décima-Quarta;
i) adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens vinculados à execução deste
Convênio, os procedimentos estipulados para a licitação na modalidade de pregão,
prevista na nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que especifica, sendo
preferencial a utilização de sua forma eletrônica, o que, se inviável, deverá ser
devidamente justificado pelo dirigente ou autoridade competente;
)) nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos artigos 24 e 25 da
Lei nº 8666/93, será observado o disposto no artigo 26 da mesma Lei, devendo a
homologação ser procedida pela instância máxima de deliberação da
CONVENENTE, sob pena de nulidade;
k) facilitar aa CONCEDENTE, ou agentes da Administração Federal, com delegação de
competência, todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão e
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acompanhamento, inclusive, permitindo-lhe efetuar inspeções in loco fornecendo,
sempre que solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do
objeto deste Instrumento;
m) por ocasião do encerramento do prazo estipulado para a conclusão do objeto pactuado,
ou no caso de denúncia, rescisão ou extinção deste CONVÊNIO, solicitar ao
CONCEDENTE, formal e tempestivamente, o número do do código de
preenchimento da GRU a ser efetuado na CONTA ÚNICA DO TESOURO
NACIONAL, de que trata a Cláusula Décima-Terceira (Da Restituição de Recursos);
n) prestar contas final, com observância do prazo e na forma estabelecida,
respectivamente, nas Cláusulas Terceira e Décima deste Instrumento, e, bem assim,
em função da forma da liberação dos recursos ou quando for solicitada, a qualquer
momento, a critério do CONCEDENTE, apresentar Prestação de Contas Parcial;
0) responsabilizar-se pela guarda e controle dos materiais a serem produzidos, na
qualidade de fiel depositária; (quando for o caso)
P) enviar ao CONCEDENTE, cópias autenticadas das notas fiscais relativas aos bens
permanentes adquiridos com recursos alocados neste Instrumento, para fins de
tombamento patrimonial; (quando for o caso)
q) indicar servidor Tesponsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto pactuado o
qual deverá, verificada qualquer ocorrência que comprometa a regularidade na
execução, encaminhar à área técnica do CONCEDENTE relatório circunstanciado
dos fatos;
S) manter atualizado o relatório da execução do programa, com a periodicidade trimestral;
enviar, por ofício, no prazo de 30 (trinta) dias após o início das atividades do programa,
a relação dos-componentes do grupo gestor do referido convênio e seus respectivos
contatos, bem como a periodicidade de suas reuniões;
u) solicitar a prorrogação, mediante Termo Aditivo, fundamentada em razões concretas
que justifiquem a não execução do objeto no prazo pactuado, desde que a
CONVENENTE não esteja na inadimplência no SIAFI e/ou tenha restrições no
Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias — CAUC;
V) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigerá pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, para a
execução do objeto expresso no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O prazo de vigência deste Instrumento poderá ser prorrogado, mediante
Termo Aditivo, por solicitação da CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que justifiquem
a não execução do objeto no prazo pactuado, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do
término do prazo previsto no caput desta Cláusula, desde que aceita pelo CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE terá 60 (sessenta) dias para apresentar a Prestação de
Contas Final, a contar do término da vigência prevista no caput desta Cláusula. ,
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para a execução do objeto deste Convênio, os recursos somam o valor total de R$ 39.060,00 (trinta e
nove mil, e sessenta reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar a importância de R$ 30.360,00
(trinta mil, trezentos e sessenta reais), correndo as despesas à conta de dotação consignada ao
MINISTERIO DO ESPORTE — ME no Orçamento Fiscal da União para 2007, na Lei 11.451 de 07 de
fevereiro de 2007 (D.O.U de 08.02.2007), observadas as características abaixo discriminadas, e cabendo
à CONVENENTE, a contrapartida, de recursos financeiros, no montante de R$ 8.700,00 (oito mil e
setecentos reais), equivalentes a 22,27% (vinte e dois virgula vinte e sete por cento) do total
pactuado, conforme Plano de Trabalho aprovado:
Programa de Trabalho: 27.812.1250.8473.0001
Natureza de Despesa: 33.40.41
Fonte: 118
Nota de Empenho: 2007NE001551de 28 de dezembro de 2007, no valor de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais)
Programa de Trabalho: 27.813.1250.2C60.0001
Natureza de Despesa: 33.40.41
Fonte: 118
Nota de Empenho: 2007NE001552 de 28 de dezembro de 2007, no valor de R$ 26.360,00
(vinte e seis mil, trezentos e sessenta reais)
Programa de Trabalho: 27.813.1250.2C60.0001
Natureza de Despesa: 44.40.41
Fonte: 118
Nota de Empenho: 2007NE001553 de 28 de dezembro de 2007, no valor de R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais)
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos repassados pelo CONCEDENTE para a execução do objeto
de que trata a Cláusula Primeira serão obrigatoriamente incluídos no Orçamento da CONVENENTE.
(aplicável a Prefeituras Municipais e Governos de Estado)
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos referentes à contrapartida da CONVENENTE, para comple-
mentar a execução do objeto do presente Instrumento, estão assegurados pela CONVENENTE, conso-
ante os Planos de Trabalho.
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PARÁGRAFO TERCEIRO. Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a
utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição, tanto pelo CONCEDENTE quanto pela
CONVENENTE, conceder-se-á, para todos os efeitos, a mesma proporcionalidade de participação,
aplicável ao valor total anteriormente pactuado, conforme previsto no caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO. Na hipótese de o objeto pactuado vir a ser satisfatoriamente concluído so-
mente com a utilização dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, obriga-se a CON-
VENENTE a devolver os recursos financeiros correspondentes a sua contrapartida, que, observada a
proporcionalidade de sua participação, conforme definida no caput desta Cláusula, deverá ser calculada
sobre o valor despendido pelo CONCEDENTE e aplicado na consecução do objeto conveniado.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos da CONCEDENTE destinados à execução do objeto deste Convênio, no montante de R$
30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais) serão liberados em uma única parcela, de acordo com
o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho , a crédito de conta específica aberta no
BANCO DO BRASIL nº 001, Conta Corrente sob o nº 15.967-0 na Agência 0630-0, em nome do
CONVENENTE e vinculada ao presente Instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Após a aplicação dos recursos, será apresentada a Prestação de Contas,
observado o prazo estabelecido na Cláusula Terceira, composta da documentação especificada na
Cláusula Décima;
PARÁGRAFO SEGUNDO. Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste
Convênio, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o dirigente da CONVENENTE, a fim
de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta)
dias, nos casos a seguir especificados:
a) quando não houver comprovação da correta aplicação da parcela única recebida e do
correspondente recurso de contrapartida oferecido, na forma da legislação aplicável,
inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente
pelo CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da
Administração Pública Federal;
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução deste Convênio; e
c) quando a CONVENENTE descumprir qualquer cláusula ou condição pactuada.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Findo o prazo da notificação de que trata o Parágrafo anterior, sem que as
impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a obrigação, a unidade de
contabilidade analítica do CONCEDENTE diligenciará a instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
PARÁGRAFO QUARTO. Os recursos financeiros obtidos de aplicação financeira só poderão ser
utilizados após solicitado por escrito e devidamente autorizado pelo CONCEDENTE.
CAMARA MUROS
LAPA - PR
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CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
A CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta bancária
específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas
previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem bancária ao credor ou para
aplicação no mercado financeiro na forma da Parágrafo Primeiro desta Cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados
em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior
a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo, ou, ainda, em operação no mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos
menores.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições de prestação de
contas, não podendo ser computados como Contrapartida devida pela CONVENENTE, devendo, ainda,
contar de demonstrativo específico que integrará a Prestação de Contas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da Contrapartida, em
finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, bem como no
pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período de vigência acordado, ainda que
em caráter de emergência.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos deste Convênio também não poderão ser utilizados:
a) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente aos pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
b) na realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
c) no pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por
serviços de consultoria ou assistência técnica; e
d) na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social e desde que relacionadas ao objeto deste Convênio e, como tais,
previstas no Plano de Trabalho, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou construídos
com recursos deste Convênio, permanecerão sob a guarda e responsabilidade e manutenção da
CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do programa
governamental. (quando for o caso)
la
CÂMARA mumora
LAPA - PR
PARAGRAF Ó ÚNICO. Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos previstos no
Parágrafo Unico da Cláusula Décima Segunda, os bens patrimoniais serão automaticamente revertidos
ao CONCEDENTE.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO.
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução deste Convênio, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos da legislação em vigor, o CONCEDENTE designará servidor
para acompanhar a fiel execução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas Final dos recursos deste Convênio, inclusive os de contrapartida e dos
rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser assim constituída:
a)Relatório de cumprimento do objeto;
b)cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c)cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos;
direlatório de Execução Físico-Financeira;
erelatório de Execução da Receita e Despesa;
firelação de pagamentos efetuados;
grelação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos deste Convênio;
hJcópia autenticada dos comprovantes de despesas relativas à aquisição de bens e
materiais permanentes;
i)conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
JJcópia do extrato da conta bancária específica;
k)comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados à conta indicada pelo
responsável do programa;
lcópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra; (quando o instrumento objetivar
execução de obra ou serviço de engenharia)
mjcópia do despacho adjudicatório e homologação de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
n)relatório/declaração do responsável pelo acompanhamento deste Convênio;
orelatório/declaração de controle social, responsável pelo acompanhamento deste
Convênio;
pJcópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
das despesas com hospedagem em estabelecimento hoteleiro ou similar e com aquisição
de passagens de qualquer meio de transporte, bem assim dos respectivos bilhetes
utilizados. Ademais, em demonstrativo à parte, evidenciar de forma correlacionada aos
valores parciais e totais dessas despesas:
1. No caso de despesa com as aquisições de passagens, conforme
previamente definido no Plano de Trabalho, deverá constar o nome completo
do usuário do bilhete, sua condição de participante no evento, número de sua
Carteira de Identidade, nº do CPF/MF, nº do telefone, endereço residencial
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CAMARA MUNORAS
LAPA - PR
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completo, o trecho utilizado e as datas de embarque e desembarque, conforme
indicadas no respectivo bilhete utilizado;
2. No caso de despesas com hospedagem, conforme previamente definido no
Plano de Trabalho, deverá conter o nome completo do hóspede, sua condição
de participante no evento, nº de sua Carteira de Identidade, nº de seu
CPF/MF, nº de telefone, com endereço residencial completo, acompanhado do
extrato de conta fornecido pelo hotel.
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou equivalentes,
devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos
em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste
Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO.
Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem. no próprio local em
que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Interno e Externo, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, contados da aprovação das contas do gestor CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas da União,
relativa ao exercício em que forem incluídas em suas contas.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as Tesponsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo
período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do
instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no
Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta;
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
. , Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s), neste Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
gre
CAMARA mumora.
LAPA - PR
ado
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigada a recolher à CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU, o saldo
dos recursos não utilizados, solicitando aa CONCEDENTE, os códigos de preenchimento da GRU, de
que trata a Cláusula Segunda (Das Obrigações):
aJO eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando não forem apresentadas, no prazo exigido, as Prestações de Contas Parcial
ou Final; e
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando não comprovada sua aplicação na
consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita
aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO
A CONVENENTE obriga-se a divulgar, no local e durante a execução do objeto, a participação do
Ministério do Esporte-ME, mediante afixação de placa, banner ou outro meio de divulgação,
nominando o Projeto específico e contendo os dizeres fornecidos pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste CONVÊNIO e de seus aditamentos no Diário Oficial da União — D.O.U,
que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CONCEDENTE, às suas
expensas, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo máximo de
vinte dias daquela data contendo os seguintes elementos:
ajespécie, número, e valor do instrumento;
b)denominação, domicílio e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério
da Fazenda — CNPJ/MF dos partícipes e nome e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
do Ministério da Fazenda — CPF/MF dos signatários;
c)resumo do objeto
dJcrédito pelo qual ocorrerá a despesa, número e data da Nota de Empenho;
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LAPA - PR
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e)valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso e, se for o caso, o
previsto para exercícios subsegientes;
f)prazo de vigência e data da assinatura; e
glcódigo da Unidade Gestora, da gestão e classificação funcional programática e
econômica, correspondentes aos respectivos créditos.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam, ainda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por correspondência,
telegrama, fax ou telex, devidamente comprovadas por conta, no endereço das partes;
b) as alterações de endereços e de número de telefone, telex e fax de quaisquer dos
Partícipes devem ser imediatamente comunicadas por escrito; e
c) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se
registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DO FORO
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília-DF, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Brasília/DF, 21 ge Dezemoes q. 2007.
ad NATHANIEL RIBEIRO MIGUEL LO "O HORNING BATISTA
Secretário-Executivo/ME Prefeitô Municipal de Lapa/PR
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Secretária Nacional do Desenvolvimento
do Esporte e do Lazer
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NOME : Nina ROSS PE Lita NOME; Z4v/D' 2. 8. BATISTA
CPF: 0546 18.20%-n CPF: ISS ES É)
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CPF: 40409805 25.
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DE DESENVOLVIMENTO
MINISTÉRIO DO ESPORTE
CADASTRO DO ÓRGÃO/ENTIDADE
E DO DIRIGENTE
4 ADENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE ee Ra ;
01, NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE 02. PROCESSO Nº 03. EXERCÍCIO |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 2007
04 CNPJ 05. EA 06. TIPO
L |76020452/0001-05 “o [oi
07. ENDEREÇO COMPLETO
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87
08. MUNICÍPIO 09. CAIXA POSTAL [10.CEP 11. UF
LAPA pe | 83750-000 PR.
12. POPULAÇÃO 13. DDD [14. FONE 15. FAX (6. E-MAIL
41 35478000 3547-8063 planel jamento(Dbrturbo.com.br
41838 |
17. CONTA CORRENTE 18. BANCO 19. AGÊNCIA [20. PRAÇA DE PAGAMENTO
15.967-0 BANCO DO BRASIL S/A |0630-0 LAPA/PR
51 CÓDIGO SIAFI DO MUNICÍPIO | 22. UNIDADE GESTORA |23. GESTÃO 24, CNAS - REGISTRO/DATA
ENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE — : Ê É
25, NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 26. CPF
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027311939-72
27. ESTADO CIVIL 28. NACIONALIDADE 29. CARGO OU FUNÇÃO
CASADO BRASILEIRO PREFEITO MUNICIPAL
[50 DATA DA POSSE [31. DUR. MANDATO [32. Nº RG (CI) 33. EXPEDIÇÃO/DATA |34.0RGÃO EXPEDIDOR
[01/01/2005 4 ANOS 678358-9 09/12/04 SSP/PR |
(35, ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995
36. FONE RESIDENCIAL |37. MUNICÍPIO 38. CEP 39. UF
41) 36223288 LAPA PR
40. GOVERNADOR i E ci 41. CPF
42. Nº RG (Cl) É ÓRGÃO EXPEDIDOR 44. CNPJ DO GOVERNO DO ESTADO
ESPONDÊNCIA [ DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVAICÂMARA MUNICIPAL -
45. ALAMEDA DA D CARNEIRO, S/Nº
MOLUNTÁRIOS SEMEADORES
acompanhamento e fiscalização do convênio 36225348
JOCILENE APARECIDA KOBACHUK 04
47. Nome do funcionário/servidor da entidade Tórgão responeávol pelo 48. DDD 48. FONE 50. ASSINATURA
51, NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO
EDIVIR MASSAO SCROCARO 041 25478033
52 DDD |53. FONE | 54, ASSINATURA
EL L. H. BATISTA
Prefeito Municipal
Lapa, 20 de novembro de 2007. E
UI
LAPA - PR
MINISTÉRIO DO DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS
ESPORTE CONDICIONANTES LEGAIS
STA, RG: 678358-9, declara, sob as penas do Art. 299, do Código
nio ou outro instrumento similar no âmbito do Ministério do Esporte,
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATI
LAPA — PARANÁ.
Penal, para fins de celebração de convê
visando a obtenção de recursos, que a PREFEITURA MUNICIPAL DA
TE NÃO ESTA EMSITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM:
ES a) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que conceme às contribuições relativas ao PIS/PASEP,
de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
[X] b) a contribuição para o Seguro Social (INSS), de que trata O art. 195 da Constituição Federal;
X] 0) as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
d) a prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos da administração pública
ais, contribuições, auxílios e
federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções soci
similares.
“MENOCASO DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS; PREENCHER; TAMBÉM: |
x)
[X] a) instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência, previstos nos arts. 155
(no caso de Estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de Município) da Constituição Federal,
ressalvado o imposto previsto no art. 156, inciso Ill, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 3, quando comprovada a ausência do fato gerador;
[X] b) os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estão incluídos na lei
E orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade beneficiada ou em
créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local;
[X] c) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que conceme às contribuições relativas ao PIS/PASEP,
— 4 de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
[H EAUTENTICAÇÃO
Local, 20 de novembro de 2007.
TETE L. H. BATISTA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUMCIPAS
LAPA - PR
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ANEXO II
MINISTÉRIO DO | PLANO DE TRABALHO
ESPORTE | DESCRIÇÃO DO PROJETO
01. NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE 02. PROCESSO Nº [03. EXERCICIO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | 2007
04. TÍTULO DO PROJETO
Esporte e Lazer da Cidade ou Vida Saudável
05. ENDEREÇO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO
AVENIDA ALOÍSIO LEONI, 154
[05 BAIRRO 07. CIDADE 08. SIGLA ESTADO / PAÍS 1
CENTRO LAPA | PARANÁ - BRASIL
09. Nº PESSOAS BENEFICIADAS º PERÍODO DE EXECUÇÃO [11. PARTICIPE 12. CNPJ DO PARTÍCIPE
200 inscritos INÍCIO: Assinatura 1. INTERVENIENTE 76.020.452/0001-05
1200 beneficiados [mo 12 mês 2. EXECUTOR
L
13. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O município da Lapa, possui o 4º maior território do Estado do Paraná, São no total mais de dois mil
quilômetros quadrados de extensão, pois de uma ponta a outra percorremos mais de 100 Km., a nossa
preocupação era de atender a todos de uma maneira abrangente.
Com a finalidade de proporcionar a inclusão social, bem estar bio-psico-social da população com idade
acima de 45 anos e idosos, principalmente em situação de vulnerabilidade social. Valorizando a pessoa
humana, fortalecendo a sociedade à cooperação, conhecimento, oficinas com atividades esportivas.
culturais, sociais c de lazcr, os Centro de Convivência da Terccira Idade, resgatando a dignidade c
cidadania.
O projeto atenderá em 01 núcleo, localizado no centro, atendendo as necessidades especiais do nosso
município referente à Terceira Idade, com as atividades esportivas. sociais e culturais. sendo objetivo
principal bem estar bio-psico-social do idoso (população acima dos 45 anos). O múclco atenderá 200
participantes.
-
AUTENTICAÇÃO.
Local, 20 de novembro de 2007.
LL.H. BATISTA
refeito Municipal
CAMARA MUNICI
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IX OXINYV
ANEXOIM
CAMARA MUNICIPED
LAPA - PR
r Pt ISTÉRIO DO [DECLARAÇÃO DE ACONT/
1
ESPORTE | DE GONHS
TO DE EXECUÇÃO |
ASSOC: > DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES, represa:
Jocilene /perecida Kobachuk - e R.6. nº 5.804.050-2, declare
do convênio que acompanhará a execução do convênio compre
isxecução, eniitir relatório/declaração sobre a execução do corê:
eos pela Presidente
|
neta fins de celebração
neienco-se, ac final da |
| AUTENTICAÇÃO
| Lapa, 20 de novembro de 2007.
| Lapa, 20 de novembro de 2007.
12
LAPA - PR
na eg
UNICÍPIO DA LAPA
ads a,
ua | EsrADO DO PARANÁ
ANEXO XVI
MINISTÉRIO DO “DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE
ESPORTE ADIMPLÊNCIA COM O GOVERNO FEDERAL
MIGUEL HORNING LOURENÇO BATISTA, portador da Carteira de Identidade Nº
027311939, declara para fins de celebração de convênio ou outro instrumento similar no
âmbito do Ministério do Esporte, visando à obtenção de recursos, que a PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA.
[ TENÃO ESTA EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM:
Prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos da administração pública
federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios
e similares.
[ ll= AUTENTICAÇÃO |
Lapa, 20 de novembro de 2007.
E L á BATISTA
efeito Municipal
SARA MUMOR RS
LAPA - PR
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EsrADO DO PARANÁ
ESA MunicírpiO DA LAPA TA
UMA NOVA HISTÓRIA,
DE DESENVOLVIMENTO
MINISTERIO DO DECLARAÇÃO DE TRANSPORTE DE TRANSLADO
ESPORTE PARA PALESTRANTES
MIGUEL HORNING LOURENÇO BATISTA, portador da Carteira de Identidade Nº
027311939, declara para fins de celebração de convênio ou outro instrumento similar no
âmbito do Ministério do Esporte, que a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA,
compromete-se com o translado dos palestrantes dos cursos de formação do Programa
Vida Saudável, do município de Curitiba — Paraná até o Município de Lapa — Paraná,
sendo ida e retomo, são 02 (dois) encontros de formação.
AUTENTICAÇÃO
Lapa, 20 de novembro de 2007. E
ELT H. BATISTA
Prefeito Municipal
Espoíte e Lazer da Cidade Página 1 de Z
a AMMARA MUNICIP
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“Imprimir
finformação do Tipo de Núcleo
Is a Nida || Núcleo Esporte Lazer da Cidade
psi ] (todas as faixas etárias)
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Emenda de )
Parlamentar” E
Identificação da Entidade
Dotação orçamentária Ministério do Esporte”
Nome | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
cnPs o | 76.020.452/000.05 o A
ur E PR . E | Município Cansoos | o
Endereço | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 CEP “esrso00c
DDD n | Telefone um serio fre 3622-4252 E
E-mail E | aebinetelapagoorurbo com o
| Dirigente MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
' Coordenador Técnico do Projeto
| Nome do Coordenador | MAURÍCIO WEDMER GOMES
F dl :
| Endereço | RUA XV DE NOVEMBRO, 188 (CEP ; 83750000
f E Ee e F Aee =
'DDD 141 ' Telefone :3622-3204 Fax |. 3622-3185
| Email | socialapaQ)yahoo com.br
[Entidade de Controle Social
'Nome da Entidade de |. age E
Controle Social | Associação de Voluntários Semeadores o o
[UF | PR “Município 4113205
Dirigente/Representante | JOCILENE APARECIDA COBACHUK
l a e.
1
]
' Endereço | Rua Barão do Rio Branco CEP | 83750000
ç ; ; 1 RR o SA
DDD 41 “ Telefone 3622-4387 Fax | 3622-3185
| Email | socialapa(Dyahoo.com.br
|O projeto tem por objetivo atender a crescente demanda da população com idade acima de :
ias anos com atividades de esporte recreativo e lazer formando o núcleo de vida saudável
pone arara às pessoas espaço agradável em área urbana central atendendo à
!ipopulação nas várias faixas sócioeconômicas. Possuimos uma população de
À erro damente 5.000 idosos. sendo que da população total do municipto 62,80% possui
! lirenda de até dois salários minimos demonstrando que não possuem condições de custear
“atividades de esporte e lazer necessitando da busca de ações públicas, com estes dados
(Nerificamos a grande demanda que influencia a necessidade de desenvolvimento do
lipresente projeto. No municipio é frequente a migração de idosos da área rural para a urbana
lidevido já estarem incapacitados para as atividades na lavoura, já aposentados necessitando |
lide atendimentos médicos especializados ficando estes indivíduos na maior parte do dia
jociosos, necessitando da inclusão social principalmente em atividades de esporte e lazer,
|buscando a prevenção de doenças e uma melhor qualicade de vida sendo que também
|inecessitam desta inclusão os idosos já pertencentes à area urbana priorizando o
'ioferecimento de atividades às pessoas com deficiência s/ou necessidades especiais.
| O projeto pretende atender a demanda de pessoa idosa, pessoa com deficiência e/ou com
Apresentação
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Esporte e Lazer da Cidade oa Pa Página 2 de í
« . na ce Dd
" | ' necessidades especiaisa do município da Lapa, oferecendo uma melhor qualidade de vida
& » jatravés de atividades físicas e de lazer orientadas por profissionais da área, (professores de
| educação física) utilizando-se de oficinas de esporte, dança, ginástica teatro, musica,
'caminhadasorientada, bem como através destas atividades organizar a comunidade,
buscando a promoção, sensibilização e mobilização social nos espaços coletivos públicos,
praças, parques, centros culturais, associações de bairros entre outros A participação das
|pessoas idosas, portadoras de deficiências e/ou com necessidades especiais trará
'transformações positivas durante seu envelhecimento como melhora da auto estima,
“aumento da força muscular, controle de peso e nutricional manutenção e desenvolvimento
ida flexibilidade, coordenação e equilibrio, incentivo ao contato socizl e ao prazer pela vida
iipromoção do relaxamento, diminuição da ansiedade, insónia e depressão, Todas as
atividades desenvolvidas e oferecidas serão de suma importância para o avanço na
experiência vivida por cada pessoa atendida. O projeto terá 10 eventos sendo dois macro
“Justificativa
Nº de Núcleos “Valor da Contrapar ida É
o º 30.000,00 | 8.700,00
cidades Cadastradas
(Nº Habitantes E UF | Código Município no * Município E
“21.838 PR (4113205 | Lapa
Entidades Parceiras |
Nome da Entidade “| Nome do Responsável — [DDD Telefone
: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO || VERA BEATRIZ MAGALHÃES Cm [$822
'sOcIAL . BATISTA E | 58os
| Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporiee | |
iLazer | lára Scandelari Milczewski i 041 | 38225453
| Presseguir
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Esporte e Lazer da Cidade Página 1 de
CAMARA MURNIORSES
LAPA - PR
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Nº CriançasiAdolescentes (até 17 anos
10, Nº Municipios:
Nº Portadores de Necessidades Epeciais:
Ne Núcicos:
N Evento
' Nº Encontros de Formação:
UN Duração do Projeto (meses): 12
| Nº Pessoas Contratadas e de Contrapartida:
5 - Atividades
| 5.1 Ações de Funcionamento dos Núcleos o
'iAtividades l o E
| DANÇA SENIOR - O atendimento é realizado atráves de grupos com atividades duas vezes por semana;
| Ginástica - é realizada por professor de educação fisica uma vez por semana;
| FATVIDADES RECREATIVAS - é realizada quatro vezes por semana conforme o crupo com jogos brincadeiras, e
,outras atividades de lazer; o
| ALONGAMENTO - é realizado uma vez por semano por fisioterapeuta que orienta e coordena a atividade
| ARTESANATO - é realizada quatro vezes por semana, para aprimorar as atividades de terapí a à acupacional e outra
forma de aprendizado para obter dos idosos agilidade e demonstração de habilidades.
; [ENCONTRO DE HIPERTENSOS - realizado uma vez mensal no centro com equips médica que orienta e encaminha
ipara novas atividades;
j
' Baile - realizado uma vez mensal com objetivo de confraternização.
| CAMINHADA - é realizada duas a quatro vezes mensais como complemento das atividades físicas.
(9.2 - Eventos de Esporte e Lazer
: ENCONTRO DE HIPERTENSOS, BAILE DA 3º TERCEIRA IDADE (dois grande bailes em comemoração ao idoso),
(ATIVIDADES ARTESANAIS; ENCONTRO DA AMIZADADE; APRESENTAÇÕES DE DANÇAS; CAMINHADAS; DIA DO
DESAFIO.
[5.3 - Formação Continuada
| MÓDULO I - Introdução e capacitação as normas do projeto;
IMÓDULO fl - Aprofundamento ( durante todo o convênio)
'MÓDULO II - Avaliação. o
* Prosseguir Í
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ESpUILE E Lazel da Cidade Página 1 de
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e CAMARA MUROS.
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6 - Parcerias
DESENVOLVER EM condi JUNTO ATIVIDADES DE LAZER
7 - Divulgação e Inscrição
i DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE JORNAIS E RÁDIOS LOCAIS; FOLDERS: ENTRE OUTR(
programação de comunicação da Prefeitura)
INSCRIÇÃO NO CENTRO DE ATENÇÃO DA 3º IDADE - ABERTA ÃO PUBLICO DA DEMANDA. NDA. OFERTADA.
8- Núcieos
UF H Município. | Núcleos . = Inscritos = 1 Endereço O a - Situação =
fem rara lim o e o CAVALOÍSIO. 1
à PR H tapa (01 :| 200 . Es NISSO jesema |
"Prosseguir |
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ESpUILe Et Lazer da idade Página l de 1
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9 - Quadro Geral das Ações |
Proponente
'Pró-Labore de Recursos Humanos
"Aquis ção de Material de Consumo
Kno máximo % do valor solicitado)
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i(no máximo % do valor solicitado)
'Formação o
(no méximo % do valor itad. 2:408,00 .
Eventos . - EN o
Uno máximo % do valor solicitado) E 2.500,00 sigo
2.1 - Outras Ações |
10 - Projeto Pintando a Liberdade |
“Necessidades de materiais básicos para estrutura dos grupos como na áres esportiva.
itens do Pintando a Liberdade |
tem , j Quantidade º
bola de futebo! no
bola de voleibol 116
icamísetas 499 Ê
Prosseguir
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Esporte e Lazer da Cidade Página 1 de:
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- APA - PR
p Vo» na a
R$ 900,00
* 10.500,00
300,00
5.300,0
| Professores
11.2 - Aquisição de Material de Consumo
Do tem Quantidade | Valor Unitário
Arco de Plástico | 100 É 4,80
Peteca il 50 , 8,90
Bastão |] Bo f 8,90
: Bola de borracha nº 04 | 30 E! 12,90 387,00 0,00
Corda i 76 | 1,00 : 78,00 9,00
(Total: | 200000 000 -
[11.3 - Aquisição de Material Permanente |
lem h Quantidade i Valor Unitário + Total Concedente | Total Proponente É
Rédio com CD e E à 4 : = a a
Gravador Í 05 l 150.00 | 700,00 4 50,00
caixa de som ! . ia o a : . — o
profissional com | 02 i 800,00 i 530,00 1.100.00
microfones IH . ! . H E ;
Televisão 29" ! o : 550.00 E 300,00 | 250,00
“Total: | 1.500,00 — 1.400,00
f - Formação |
í em i Unidade | Quantidade: Valor Unitário | Tota: Concedente: Total Proponente
, ps == z = =
| Pró-Labore de Palestrante il hora-aula « 48horas |; 80,00 d 3.009,00 ! 840,00
| Passagem de Palestrante E 0 | 0 | 0,00 0,00 0,00
à E sea em . a a É
| Alimentação dos Participantes i refeição 18 ; 20,00 360,00 | 0.00
; Hospedagem e Alimentação de Palestrantes | diária/alimentação 8 | 70,00 í 0,00 i 560.00
Total 336000 .
[11.5 - Eventos |
ltem | Unidade | Quantidade | Valor Unitário | | TotalConcedente | Total Proponente
Baile 3º Idade baile 02 4.250,00 2.500,00 0,00
| Total: [2.500,00 000.
tps://seguro.esporte.gov.br/seguro/projetobasico/relatorioEntidade. do?acao=consultar5 30/11/2007
Esporte e Lazer da Cidade Página 2 de
CAMARA MUMOR RS
v nano LAPA - PR
x Prosseguir as e
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Esporte e Lazer da Cidade
Página 1 de
6; CAMARA MUMOR A.
f.s LAPA - PR
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ss
12 - Quadro Geral dos Custos / = o IH
* Concedente
21.000,00 5.900,00
Aquisição de Material de Consumo
. 2.000,00
| 26.900,00
: Aquisição de Material Permanente | 1.500,00
- Formação 3.360,00
' Eventos | 2.500,00
Totais O 3036000.
itps://seguro.esporte.gov.br/seguro/projetobasico/relatorioEntidade. do?acao=consult
30/11/2007
mesma RUN
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 073/2008
Ref. Projeto de Lei nº 44/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 044, de 26 de maio de 2008, de autoria do Executivo Municipal, O qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
42.060,00 ( Quarenta e dois mil e sessenta reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com o funcionamento de 01 (hum) núcleo de esporte e de
lazer do Programa Esporte e Lazer da Cidade, Ação Vida Saudável, conforme
Termo de Convênio nº 431/2007.
Explica também, que o crédito a ser aberto ifá ser
utilizado para a aquisição de material esportivo, material permanenta, pró-
labore do coordenador e bolsistas, pagamento de palestrantes, bem Eomo,
pagamento de hospedagens aos mesmos.
Anexou-se, ainda, cópia de extrato bancário que
comprova a existência dos recursos mencionados, lembrando-se apenas que
foi pedido a mais um valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais) para indenizações e
restituições, visando a devolução de eventual saldo remanescente, bem tomo,
juntou-se também cópia do mencionado Termo de Convênio 431/2007.
Pelo referido convênio, tem-se que seu objefo é o
funcionamento de um núcleo de esporte e laser do Programa Esporte elLazer
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13 SJ
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CABIARA — MUNIUraS
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
da Cidade, ação vida saudável, para o atendimento a adultos acima de 45 anos
e pessoas idosas. |
|
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso |V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra; |
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
/- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquagra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, [
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementáres e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.. |
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CAMARA UTI.
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos: |
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
” |
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente posgibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recuisos O
excesso de arrecadação do convênio nº 431/2007, na conta bancária nº
15.967-0, do Banco do Brasil.
Para cobertura da contrapartida, de acordo com o
artigo 3º do Projeto em tela, esta descrito que serão utilizados recursos
próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais R$ 8.700,00
Isto posto, tem-se que o Projeto em q estão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente delibgração
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em espegial, a
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
É o parecer.
Lapa, 23 de junho de 2008.
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LAPA - PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº044/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO EM ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE JULHO DE 2008
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 1/5 /
Ju CIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº044/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA se SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Puscil Qidenar Aria des La ds
LAPA, EM E / 0/2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 75 / <> /2008.
Ass: Mucil PM do Couto
RELATOR: ; EE E
COMISSÃO DÉ ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE JULHO DE 2008
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, “&
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 044/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula:“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 15 DE JULHO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
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VER. VILMAR CZARNE
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
CAMARA MUIUAT EM
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº044/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE JULHO DE 2008
/2008.
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº044/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DQ RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE|A MATÉRIA O VEREADOR
LapA,EM Il /0% /2008.
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 044/2008
PARECER:
SÚMULA : DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 044/2008 protocolado sob o nº. 603/2008,
o qual tem por objeto autorização para abrir no Orçamento
do Município, Crédito adicional Especial até O limite de R$
42.060,00 (Quarenta e Dois Mil e Sessenta Reais).
Pela justificativa apresentada e anexa junto ao
referido Projeto, tem-se que o Poder Executivo Municipal
pretende atender as despesas com O funcionamento de 01 (um)
núcleo de Esporte e Lazer do Programa Esporte e Lazer da
Cidade, ação Visa Saudável, localizado no centro para
atender as necessidades especiais referente à Terceira
Idade (acima de 45 anos). (o
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MUNICIPIO.
LAPA - PR
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
O núcleo atenderá 200 pessoas, com atividades
esportivas, sociais e culturais, sendo que o objetivo
principal é o bem estar bio-psico-social do idoso.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICI A-PR, em 21 de julho
de 2008.
h!
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCÍEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
PÁG. 01/02
» ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 058/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do | Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
42.060,00 (Quarenta e Dois Mil e Sessenta Reais), dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
27.813.0018.2.088-CONVÊNIO. MINIST.DO ESPORTE Nº 431/2007-VIDA
SAUDÁVEL
3.1.90.11.00.00.00.00.1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas-P. Civil . R$ 5.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1806 — Material de Consumo ....................... R$ 2.360,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1806 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física .R$24.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física .R$ 1.140,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1806 — Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica..R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica..R$ | 560,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1806 — Equipamentos e Material Permanente .....R$ 1.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente .....R$ 1.400,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1806 — Indenizações e Restituições ...R$ 3.000,00
over eae ms: R$ 42.060,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação do Convênio nº
431/2007 na seguinte conta bancária ...................ieseneeseeeso R$ 33.360,00
Banco do Brasil S/A — 15.967-0
q op ER a CR ra R$ 33.360,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG. 02/02
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais .................. R$ 8.700,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de
2008.
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JOÃO E y
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
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EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2204, DE 11 DE AGOSTO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
42.060,00 (Quarenta e Dois Mil e Sessenta Reais), dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
27.813.0018.2.088-CONV. MINIST.DO ESPORTE Nº 431/2007-VIDA SAUDÁVEL
3.1.90.11.00.00.00.00.1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas-P. Civil. R$ 5.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1806 — Material de Consumo ......... R$ 2.360,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1806 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física ........ R$24.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Fisica ........ R$ 1.140,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1806 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jur... R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jur............. R$ 560,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1806 — Equipamentos e Material Permanente .....R$ 1.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente .....R$ 1.400,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1806 — Indenizações e Restituições ....... R$ 3.000,00
TOTAL... semeia R$ 42.060,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação do Convênio nº 431/2007
na seguinte conta bancária ............. een R$ 33.360,00
Banco do Brasil S/A — 15.967-0
TOTAL cessar... res mrremereerreresrsascetenaititisamaamreseerterireeetraereeaee ie R$ 33.360,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais ..........iis R$ 8.700,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Agosto de 2008.
ET
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR