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Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da lapa Pos id
Estado do Paraná
NOVA HISTÓRIA.
DESENVOLVIMENTO
om é Ê UMA
Ofício nº 373 Lapa, 17 de Julho de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 56/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
» Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
e regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AÇE H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
-o Protocolo nº: 659 / 2008
Data: 17/07/2008 - 15:10
Responsáyel/MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Munic
Estado do Paraná
EM tr Prefeitura Municipal da Lapa
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 56, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
275.167,92 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil, Cento e Sessenta e Sete Reais e Noventa
e Dois Centavos), dentro da seguinte dotação:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.2.034 — Manutenção Obras Públicas
829: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 275.167,92
TOTAL... rrenessemesersesmeesrremmeasmmessrresrrrrneesse rei R$ 275.167,92
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Estradas Rurais
15.452.0022.2.032 — Readequação e Manutenção de Estradas Rurais
813: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 202.509,95
819: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente -.R$ 30.000,00
08.02 — Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0022.2.033 — Manutenção de Serviços Urbanos
822: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente... R$ 9.825,00
08.04 — Departamento de Limpeza Urbana
15.452.0022.2.035 — Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
832: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo........ii R$ 10.000,00
835: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente... R$ 10.000,00
08.06 — Terminal Rodoviário
15.452.0022.2.037 — Manutenção de Terminal Rodoviário
840: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 2.832,97
843: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 5.000,00
844: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente. -R$ 5.000,00
TOTAL. ererrenmaneennene O R$ 275.167,92
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR j Fone (41) 3547.8000
LAPA - PR
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Julho de 2008,
TE TL. H. Batista
Prefeito Municipal
————————e———e—ee—————— e ce em
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal]
mi Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 56, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto
de Lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 275.167,92 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil, Cento e Sessenta e Sete
Reais e Noventa e Dois Centavos), para suplementar o 1º Termo Aditivo do Contrato
referente a execução , sob regime de empreitada da Avenida Juscelino Kubitschek de
Oliveira entre as Avenidas Aloisio Leoni e João Joslin do Valle entre a Avenida Papa
João XXIII e confluência das Ruas Manoel Antonio da Cunha e Rua Gelson Luiz
Capelli entre a Avenida Marginal à Br-476 (Rodovia Do Xisto) e a Rua Manoel Antonio
da Cunha.
Outrossim, informamos para tal suplementação será utilizado o
cancelamento parcial e/ou total das dotações orçamentárias contidas no artigo 2º do
presente Projeto.
Segue em anexo a Documentação do SEDU e demais documentos
pertinentes a esta obra. Para suportar esta despesa segue anexo o extrato da conta nº
38-5 da Caixa Econômica Federal.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a aprovação
por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de julho de 2008.
guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
GovCaixa Eletrônico Pagesl 0 fora.
. LAPA - PR
CAIXA —
GOVCAIXA ELETRÔNICO
0393600006
0393/006/00000038-5
PM LAPA RESERVA TECNICA
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período: de: 01/07/2008 até: 15/07/2008
Data Mov Nr. Doc Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
15/07/2008 - Saldo Atualizado - 43,80€
CIO
https://gov.caixa.gov.br/asp/extratos/extrato conta vinculada imprimir.asp?Id=S&hdnD... 16/7/2008
800C/L/91 S-pIodse-epepnouia vorde oppes/soppes/dse/1q'A0S"exiro"103//:sdyy
É Le'gTrE OZEIJ OND DIS VXIVO - £bO VNVEVd SOHNINVD SSI VdVT W d €-0bT00000/900/c6€0
38 oZ'esg'o8 Oze1d OBUOT JY IB9PI DIS VXIVD - 650 TVS DUAL DI OVSIAOYd VdVI W d Z-SETO0000/900/E6€0
i É| ss'psp's OZeId OÔUOT JY IB9PI DIS VXIVD - 650 OALLINAS OSSIDOUd VdVI WNd 6-ZTT00000/900/c6€0
bI'OZs'p OzeJd OBUOT JY |B9PI DIA VXIVO - 650 OVIINSTILNOD VdVT W d 6-€0T00000/900/€6€0
S8'TES TIL OzBId OBUOT JH |BSPI DIS VXIVO - 650 OVIVAVDIYAY VdVT IN d 4-00700000/900/E6€0
T9'T9Z' sz d 9607 JY OANNDIXI DIS VXIVO - 850 WILS3ANI 3 SVYSO VdVT Nd | 6-+8000000/900/E6€0
SZ'86L'TO1 OZBId OUND DIS VXIVO - ZbO VIYVLINVS DIA NNW XL VW N d 6-E5000000/900/E6€0
LO'v86 OZPIJ OND DIS VXIVOD - ZbO OVIVLISIA 30 VXVI VdVI W d 0-++000000/900/£6€0
T0'00b'6 OzeId 0J4ND DIA VXIVO - ZPO VISVINSIAL NOV VdVT W d - S-Tb000000/900/E6€0
Se'zo6'zor OZeIJ OND DIA VXIVO - £bO VDINDIL VABISIY VdVT Nd 5-8€000000/900/€6€0
co'6co dE Ozeig OND DId VXIVOD - ZPO — OdNIL OANNDAS VWNVEDOUA VdVI W d Z-£Z000000/900/E6€0
9e'zeT'osT Ozeid OBUO7 AY [SPT DIS VXIVD - 650 | VSHIAIA SVAILHVA VILNOD VAVT N d 0-12000000/900/€6€0
co'szb'z Oze1g OBUOY JY IB9PI DIA VXIVOD - 650 OIQNIDNI ILVINOD VXVI VAI Wd 8-+T000000/900/c6€0
E6'922'6 9ZPId OND DIS VXIVO - 2bO vVdvi Wd | 9-T0000000/900/c6€0
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SEDU )
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FARANACIDADE
EMISSÃO DE FAX 137/COP/DOP/2008
PARA: PM LAPA DATA : 15/07/08
AJC: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA. | 347
DÊ: MIRVAN KRAVCHYCHYR : No Pag: 01
ASSUNTO TERMO ADITIVO PARA AUMENTO DE META
FÍSICA E PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E
VIGÊNCIA. |
Prezado Senhor
Em resposta à solicitação de termo aditivo para aumenio de meta-física e
prorrogação dos prazos de execução e vigência, do contrato de nº 262/07 com a
ia Construtora de Obras Ltda, referento à execução de
empresa Tecv
pavimentação, informamos que esta Diretoria é de parecer favorável ao piciio em
questão. O contrato deverá sofrer um acréscimo de valor em R$ 297.509,95,
correspondente a 18,19% do valor contratado, perfazendo o valor final de R$
1.932.270,55.
Esclarecemos, no entanto, que c aumento de valor deverá ser ccberto com
recursos próprios do Município. Os prazos de execução e vigência deverão ser
prorrogados por mais 90 dias.
Solicitamos que o devidc termo aditivo seja feito e nos encaminhado
posteriormente.
Lembramos ainda que, para sua eficácia, 9 referido aditamento deverá ser
publicado.
Atenciosamente,
era
e A AMD [UMA Ler dy
(MIRYAN KRAVCHYCHYR |
Diretora de Opérações | | A!
Parucor 384/2005 SAM ZE-Lite 1
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Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA,
DE DESENVOLVIMENTO
Prefeitura Municipal
Ofício nº 134/2008/SEFIPLAN/DP Lapa, 28 de maio de 2008.
Prezado Senhor:
Dirijo-me à presença de Vossa Senhoria com a finalidade de solicitar aprovação do
Aditivo de serviços no valor de R$ 305.671,23 (trezentos e cinco mil seiscentos e setenta [5
um reais e vinte e três centavos e de prazo referente ao Contrato nº 362/2007 firmado entre a
empresa Tecvia Construtora de Obras Ltda e o Município da Lapa, que tem por objeto a
pavimentação das Av. Juscelino Kubtschek de Oliveira e Av. João Joslin do Valle.
Segue em anexo a documentação sobre a viabilidade de abertura de crédito
suplementar e aproveito o momento para informar que o valor aprovado será pago com
recursos próprios do Município.
No ensejo, renovo votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
AA
LL. H. BATISTA
Prefeito Municipal
Ao Ilmo. Senhor
yo
Edgard Virmond Arruda Filho 1 Ko Pad
Engº Civil 8 o
SEDU/Paranacidade á |O ponom
Escritório Regional de Ponta Grossa/PR err
E mE a E mo as
Ao as
“MARA MUNIOIPUS
TECVIA
Construtora de Obras
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
A/C.: ENG. FABRICIA RITTER MORO
REF.: CONTRATO Nº 362/2007
SOLICITAÇÃO DE ADITIVO DE SERVIÇOS E DE PRAZO
A Empresa Tecvia Construtora de Obras Ltda., contratada para execução do referido
contrato, que tem como objeto a pavimentação da Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira e
Av. João Joslin do Valle, ao efetuar a locação da obra e dos serviços iniciais verificou a
existência de dutos com fibra ótica ao longo da avenida,bem como necessidade de alteração
do greide de projeto para evitar problemas de acesso as residências e a falta de suporte do
sub-leito em quase toda a avenida, fatos estes que geram uma série de serviços adicionais
não previstos em contrato.
Desta forma encaminhamos para vossa apreciação a presente solicitaçãode aditivo
de serviços, oriundos dos fatos supracitados, cuja planilha encontra-se em anexo, bem
como a prorrogação do prazo de execução dos serviços em mais 60 dias .
Rua Coronel João Antonio Xavier, 473, Centro, Araucária — Pr, Fone/Fax: (41) 3552-3568, e-mail: tecviaDereapr.oro br
CNPJ 07.733.757/0001-33, |. E.: Isenta
FELVIA
Construtora de Obras
PLANILHA DE SERVIÇOS A SEREM ADITADOS
SAM
LOTE Nº
QUANT.
copiGo UNID | QUANT (2) | ADITIVO || unitário (b) a õ fel cubtotal | parcial ADITIVO
subtota)
ADITIVO
311.01
1.497,60]
TERRAPLENAGEM
[ESCAVAÇÃO CERGA E TRANSPORTE
[Escavação, Carga e Transporte - mat 1º cat
DMT < = 200m m3 | 420084 - 315 13.232,65 -
Escavação, Carga e Transporte - mat 1º cat
[DMT < = 400m m3 | 75154 3.238,64 3.60 8.305,54 11.652.10
Escavação, Carga e Transporte - mat 1º cat
311.02.02010
311.02.02.011
311.02.02.011 3,78 71.885,91
|COMPACTAÇÃO DE ATERRO 19.270,53 -
[Compactação de aterro 100% PN mê o 318 12.877.64 E
Compactação de aterro (Visual) 285 6.262,80 -
DRENAGEM
[SERVIÇOS INICIAIS
fescavação manual de Valas
Jescavação mecânica de Valas - 1º Cat m3 1.657,12 537.65
[Reaterro com apiloamemo
4.805.590 2.647,41
13.206,02 6.231,36
15.624,36 2.023.093
46,41
m 3
m 500,00 6.00 8305] ai s7506, ' 505.70
m 23.00 2400 [12505 2.850,38 2.974,32
m 115.00 200] 190.26 20.914,90 | 308.52
[Corpo de BSTC Q 1,00 aramdo com berço ml 105. 00 | 5.00 316,15 35.185.75 1.580,75
[Corpo de BSTC 9 0,40 armação simples sem IE
berço m 130,00 - 67,66 E.795.80 -
Corpo de BSTC O 1.50aramdocomberço | m 27.00 | - 645,00 17.442.00 || =1
Boca de BSTC 2 0,60 und 1.00 - 790.50 700.50
[Boca de BSTC 2 0.80 und 1.00 - 1.130,50 1.130,50
Boca de ESTC Q 1,00 und 3.00 - 1.640,18 | 4.920.54
2.645,50 5.287,00
[Caixa ligacão/Queda 0,50 em concreto und 5 80976
[Caixa ligação/Queda 0,80 em concreto | und 1.00 R 899,16 890,18
3110303020 [Caixa coletora em concreto und | 100]. am; 739.50 JE -
31103.03032 * |Boca de lobo simples concreto und 41,00 30 319.50 =
Boca de lobo Dupla concreto und 4.00 5 453.20 E -
311.03.03058 |Poço Vista/Queda 1.50 em concreto [und 5.00 E 1.499,76 7.453,80 -
* 211310 .
2.113,10
311.03.03.059 Poco Vista/Queda 2.50 em concreto. und
egularização e compactação do sub-leito m2 22.599.00 2.547,00 1,24 28.022.76
SUB-BASE I E -
3 61,43 416.405,
345 363,40
287.251,04
Rua Coronel João Antonio Xavier, 473, Centro, Araucária — Pr, Fone/Fax: (41) 3552-3568, e-mail; tecviadereapr.ora.br
CNPJ 07.733.757/0001-33, |. E.: Isenta
TELVIA
Construtora de Obras
MARA muro am
LAPA - PR
(Caixa de lig. para tubos De 1,00m [ und 1 100[ 107902] 1.079,02
Remoção de tubos de 0,80 m “Im 30,00 11,81 354,30
Remoção de tubos de 1,00 m m [= 30,00 14,39 431,70
[Remoção de tubos de 0,40m im 18,00 | 2,87 177,66
DRENO 1 E E Tr -
Escavação — mê 10,20 1159 118,22
Ima 813 53,06 4B4 44
[Tubos de 0,20m m 34,00 21,45 728,30
DRENO 2 E -
Escavação m3 24,80 11,59 J 287,43
Brita m3 LN 55,59] 53,06 2.949,61
[Tubos de 0,20m [m 100,00 21,45 2.145,00
[Tubos de 0,40m m E 50,00 46,41 2.320,50
Escavação para remoçao de solo com Babo o E cu
[suporte/mole m3 - 3.930,27 3,60 1414897
Execução de reforço com macadame seco 3.907,79 61,43 240 055,54
o COLCHÃO DE AREIA m3 365,00 8019 21 969,35
Rua Coronel João Antonio Xavier, 473, Centro, Araucária — Pr, Fone/Fax: (41) 3552-3568, e-mail: tecviaDicreapr.oro.br
CNPJ 07.733.757/0001-33, |. E.: Isenta
.
CAMARA MUmMCIPaS
LAPA - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA -
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
CIn.º 061/2008 Lapa, 14 de maio de 2008.
DE: Assessoria de Engenharia
PARA: Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
Senhor Secretário
Encaminhamos a planilha de aditivo e as planilhas de levantamento dos serviços que
demonstram as quantidades a serem aditivadas ao contrato n.º 362/07.
Informamos que os serviços de os serviços de remoção de solos e reforço de subleito
das Avenidas Juscelino K. de Oliveira, João Joslin do Vale e Rua Gelson Luiz Capelli não
contavam da planilha original licitada e quando da escavação para implantação das bases da
rua deparou-se com solos de péssima qualidade o que ensejou a necessidade de aditivar o
contrato.
Da mesma forma houve aumento de alguns serviços planilhados devido a diferenças
encontradas nas medidas de projeto e a situação apresentada no local.
Salientamos que tais quantidades foram conferidas, calculadas, verificadas e
correspondem à realidade, sendo realizadas devido a real necessidade para garantir a
qualidade e estabilidade da obra.
Atenciosamente
cio
FÁBRICIA RITTER MORO
Assessora de Engenharia
ND tro cr
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO: LAPA
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
LOCAL: AVENIDA JUSCELINO K. DE OLIVEIRA, JOÃO JOSLIM DO VALE E RUA GELSON LUIZ CAPELLI
EMPRESA: TECVIA - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
CONTRATO N.º 362/07
TOTAL ADITIVO
Discriminação dos Serviços
Quantidade Unidade | Valor Unitário Total
SERVIÇOS PRELIMINARES
Placas de obra (2,00 x 1,00 m)
TERRAPLANAGEM
400 m
Remoção de material de baixo suporte - borrachudos
Escavação Manual de Valas
3.2|Escavação mecânica de valas - mat 12 categoria
Reaterro com apiloamento
-4|Corpo de BSTC 0,60 sem berço
3.5|Corpo de BSTC 0,60 armado com berço
Corpo de BSTC 0,80 armado com berço
Corpo de BSTC 1,00 armado com berço
.8/ Caixa de ligação/Queda 0,60 em concreto
3.9/Caixa de ligação/Queda 0,80 em concreto
3.10/Caixa de ligação/Queda 1,00 em concreto
3.11 Remoção de Tubos de 0,40 m
Remoção de Tubos de 0,80 m
Remoção de Tubos de 1,00 m
| SO/DRENOS DO
5.1 |Escavação 684,20 mé 11,59 7.929,88]
5.2|Brita 244,89 mê 53,06 12.993,86
5.3| Tubos 0,20m 214,00) m
4| Tubos de 0,40 m 8,00
[| TrOTAL
AO sore NA
Fabricia Ritter Moro |
Eng. Civil - CREA 69.553-D/PR
11,59
12,24 1.467,33]
E3,95
123,93
199,26
BORRACHUDOS E REBAIXOS DA PISTA
INICIO FINAL|COMPRIMENTO
1+10 1+18 8,00
5+2
6+15 7+4 9,00
LARGURA [ALTURA
4,00 0,90
2+ 17,58
6+2] 2000] 300] 050]
8+3 8+12 9,00
9 9+4 4,00
20,00
6,00
E O PR O A
2,00 0,30
14 2,30 1,00 0,40
[14+165) 19) 250 1,00) 0,40] 1,00
3,00 0,50 7,50
17+15 5,00 3,00 0,40) 6,00
62,16
24+2,50 32,50
11,90 3,50 0,35 14,58
30+15,70] oro) 330] 060] 19,21]
33 +1,3 21,30) 620] 060] 79,24]
28+2] 30+1,5] 39,50] 470] o7o] 129,96]
[| 21/22+5,00) 2500) 600] 040] 60,00]
[o to] 20+5] 2500) 000] 0,50] 112.50]
7,40 5,00 1,00
[| 2) Do] 2000] amo) 0,60] 56,40]
30 20,00) 900] 0,90] 162,00]
Lo 30) 31] 2000] 000] 0,45] 81,00]
| 36+6] a6+130) 700] 850) 0,55] 32,73
0,55 17,60
0,70
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 7
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL
DE: Cleuci Terezinha Zuber — Assessora Técnica Contábil
PARA: Luiz Otávio Pasdiora — Secretário de Finanças e Planejamento
ASSUNTO: ESTUDO TÉCNICO SOBRE A VIABILIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
REFERENTE AO ADITAMENTO DE SERVIÇOS E DE PRAZO AO CONTRATO Nº 362/2007
INTERESSADO: TECVIA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
DATA: 23/05/2008
Trata o presente de solicitação de Aditivo de serviços e de prazo ao Contrato nº 362/2007,
realizado pela empresa TECVIA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., o qual que tem por objeto a
pavimentação das Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira e Av. João Joslin do Valle.
A requerente ao efetuar a locação da obra e serviços iniciais verificou a existência de dutos com
fibra ótica ao longo da Avenida bem como, a necessidade de alteração do greide de projeto para evitar
problemas de acesso às residências. Ainda, constatou a falta de suporte do sub-leito em quase toda a
avenida.
A presente solicitação foi encaminhada ao Departamento de Contabilidade para a verificação da
existência de dotação orçamentária para a realização do Aditivo; esse departamento informou que na
presente data não há dotação orçamentária. E, encaminhou a esta Assessoria para análise e informação
sobre a viabilidade de encaminhamento de Projeto de Lei, abrindo o referido crédito, para aprovação da
Câmara Municipal.
A Assessoria Técnica Contábil após análise da documentação, informa que está realizando
estudo técnico para a viabilidade de abertura de crédito por remanejamento por meio de encaminhamento
de Projeto de Lei à Câmara Municipal. Informamos ainda, que aguardamos o Secretário de Viação, Obras e
Urbanismo para a indicação dos recursos orçamentários que poderão ser disponibilizados para cobertura
do valor de R$ 305.671,23 (Trezentos e cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e três centavos).
Esta Assessoria sugere o encaminhamento à Assessoria Jurídica, para análise e parecer quanto
à solicitação da empresa.
É a informação.
CLEUCI TEREZINHA ZUBER-
Assessora Técnica Contábil
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROCURADORIA GERAL
Origem - Interessado: Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
Assunto: Reajuste Contrato “Termo Aditivo”.
PARECER Nº. 146/08
Encaminha-se para apreciação desta
Procuradoria solicitação de aditivo de serviços ao contrato nº 362 /07 da
empresa TECVIA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, que tem como objeto a
pavimentação da Avenida Juscelino K. de Oliveira, onde a empresa relata que:
“ao efetuar a locação da obra e dos serviços iniciais verificou a existência de
dutos com fibra ótica ao longo da avenida, bem como necessidade de alteração
do greide do projeto para evitar problemas de acesso as residências ea falta de
suporte do sub-leito em quase toda a avenida, fatos estes que geraram uma
série de serviços adicionais não previstos em contrato. Desta forma
encaminhamos para vossa apreciação a presente solicitação de aditivo de
serviços, oriundos dos fatos supracitados, cuja planilha encontra-se em anexo,
bem como prorrogação do prazo de execução dos serviços em mais 60 dias”.
Inicialmente, tratando do pedido de prorrogação do
prazo de execução em mais 60 dias, deixa-se de analisar o pedido, tendo em
vista que o mesmo foi objeto do parecer jurídico número 174/2008, da
assessoria jurídica do departamento de contratos. Passemos à análise do
pedido de ampliação de meta fisica.
Verificando as planilhas apresentadas pela empresa
interessada, pronunciou-se a Assessora de Engenharia no sentido que:
“Informamos que os serviços de remoção de solos e reforços de subleito das
Avenidas Juscelino K. de Oliveira, João Joslin do Vale e Rua Gelson Luiz
Capelli não contavam da planilha original licitada e quando da escavação para
implantação das bases da rua deparou-se com solos de péssima qualidade o
que ensejou a necessidade de aditivar o contrato. Da mesma forma houve
aumento de alguns serviços planilhados devido a diferenças encontradas nas
medidas de projeto e a situação apresentada no local. Salientamos que tais
quantidades foram conferidas, calculadas, verificadas e correspondem à
realidade, sendo realizadas devido a real necessidade para garantir a qualidade
e estabilidade da obra”.
(o)
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
DP Tree
PROCURADORIA GERAL
Manifestou-se no mesmo sentido o Senhor Secretário
de Viação, Obras e Urbanismo dizendo que: “O valor real levantado pela
fiscalização é de R$305.671,23 e não R$321.550,51 como pleiteia a empresa.
As conferências foram feitas “in loco” pelo Sr. Luiz C. Medeiros é pelo fiscal da
obra Fabrícia Ritter Moro. Nós também em várias oportunidades verificamos
que houveram as remoções de borrachudos e a colocação de saibro nos locais
removidos”.
O Sr. Secretário de Administração e Diretor do
Departamento de Suprimentos abonam a iniciativa, para verificação da
possibilidade jurídica de atendimento do pedido.
O artigo 65 da Lei 8666/93 possibilita alterações nos
contratos por ela regidos:
Dirt; (00 augusoostrerenao
I - unilateralmente pela Administração:
a) ...... Ê
b) quando necessária a modificação do valor contratual
em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto, nos
limites permitidos por esta Lei;
8 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras,
serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do
contrato, e no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o
limite de R$ 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos”.
8 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que
aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por
aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Ensina Marçal Justen Filho, 11º Edição em
Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pág.539 item 08,
que:
8) Modificações Quantitativas:
“ Admite que a Administração introduza alterações
(acréscimos ou supressões) que | acarretem
modificações até 25% no valor inicial do contrato,
quando se tratar de obras,, serviços ou compras...”
Diante do acima exposto, existindo verba disponível
quando da assinatura do termo aditivo,e permissiva legal, a qual obviamente
importará na alteração do valor contratual, alteração essa, de valor dentro do
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Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
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PROCURADORIA GERAL
permitido em Lei, como acima explicitado, entendo possível à alteração
contratual, que deverá ser formalizada, mediante termo aditivo.
Colha-se ainda a concordância do representante legal
da empresa, nos valores obtidos pela Assessoria de Engenharia.
É o parecer.
Lapa, 28 de maio de 2008.
tia Rsdias Lima. cida
Procuradora E Rd Leer o SR Er
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A ENPRESA Técvra casi. OF derns VOA.
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Engenheiro Civil
CREA 028805-D/PR
utcisÓoS gs:2s PM PaRCNACTDADE oito E a
PARANACIDADE
EMISSÃO DE FAX 137/COBIBOP/20: 5
JS: MIGUEL LOURENCO HORNIHO BAT ITA
E: MIRYAN KRAVCHYCHYN
UNTO: TERMO ADINVO FARA AUMENTO DE +
>A E PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO |
VIGENCIA
Frezsoç Senhor
Em resposta à solicitação qe terno aditivo para aurienio de meta-fisica e
prorrogação Gos prezos de Execução e vigência, do ex ie nº 362/07 com é
sinpresa Tecvia Construtora de Obras Lica, - ê execução da
Pavimentação, informamos que esta Diret ora é de parece cavel 20 plato em
nsestão, Q contrato deverá sofrer um acróscimo de valo; em K$ 297. 592,95,
entrespondente & 18,19% do veler contretaco, pertazendo o valor final ce R$
1.632,270,55
he clarecemos, no entanto, que o aumento de velor ds =" coberto com
ecursos próprics do Munici ípio Os prazos de exscução “ vigência deverio ser
prorrugados por mais S0 dias.
Solicitamos que o devido termo aditivo teja feito e nes encominhedo
pusierormente.
Lombramos alrde que, para sue eficácia, < referido a
Dublicado.
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Atenciosamente.
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Diretoral fe Opérações Sd
Prvci Jog) 8. SAM PE Lota 1
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UNICIPa, Assessoria Jurídicana ng:
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ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 049/2008
Ref.: Projeto de Lei nº. 056/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº. 056, de 16 de Julho de
2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 275.167,92 (duzentos e setenta e cinco mil,
cento e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos).
Pela justificativa apresentada, o Executivo visa solicitar autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 275.167,92 (duzentos e setenta e
cinco mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), para suplementar
o 1º Termo Aditivo do Contrato referente à execução, sob regime de empreitada da
Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre as Avenidas Aloísio Leoni e João Joslin
do Valle entre a Avenida Papa João XXIII e com fluência das Ruas Manoel Antonio da
Cunha e Rua Gelson Luiz Capelli entre a Avenida Marginal à BR 476 (Rodovia do Xisto)
e a Rua Manoel Antonio da Cunha.
Afirma também o Executivo, que para tal suplementação será utilizado o
cancelamento parcial e/ou total das dotações orçamentárias contidas no artigo 2º do
presente Projeto.
O Executivo anexou ao Projeto documentos da SEDU e outros pertinentes a obra,
bem como o extrato da conta 38-5 da Caixa Econômica Federal.
Quanto à abertura de Crédito Adicional, encontra seu amparo legal no Titulo V,
art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, que estabelece:
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 - São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e
sem a indicação dos recursos correspondentes”. (grifou-se)
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos
adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública”. (grifou-se)
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no inciso I, do art. 41, acima
transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da existência de recursos
disponíveis para as despesas correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei
4320/64, que assim reza:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de crédito
adicionais, autorizados em Lei;
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13312/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA muniCm
Lara . PR
Assessoria Jurídicas m
ESTADO DO PARANÁ
Iv - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las”.
Pelo artigo 1º do Projeto em comento, o Poder Executivo Municipal ficará
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 275.167,92 (duzentos e setenta e cinco mil, cento e
sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), dentro da seguinte dotação:
08 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 - Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.2.034 - Manutenção Obras Públicas
829:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações ........... «R$ 275.167,92
TOTAL... rereeerrrananaseereaeanaa iara rerre a nana aa cereana aaa asa easier renan R$ 275.167,92
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para cobertura do crédito
a ser autorizado, serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das
seguintes dotações:
08 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 - Departamento de Estradas Rurais
15.452.0022.2.032 - Readequação e Manutenção de Estradas Rurais
813:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - Material de Consumo .......iis R$ 202.509,95
819:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - Equip. e Material Permanente ............. R$ 30.000,00
08.02 - Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0022.2.033 - Manutenção de Serviços Urbanos
822:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - Equip. e Material Permanente ........ R$ 9.825,00
08.04 - Departamento de Limpeza Urbana
15.452.0022.2.035 - Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
832:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - Material de Consumo .........icimemes R$ 10.000,00
835:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - Equip. e Material Permanente .............. R$ 10.000,00
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
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08.06 - Terminal Rodoviário
15.452.0022.2.037 - Manutenção de Terminal Rodoviário
840:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - Material de Consumo ...... . «R$ 2.832,97
843:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações .......emeeos R$ 5.000,00
844:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - Equip. e Material Permanente ..... R$ 5.000,00
TOTAL ro esses ennienamenos EU EEEE SITE TRENTO Ada eeea rooms ss venosa R$ 275.167,92
Isto posto, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor quanto ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no que diz respeito à análise afeta a
sua competência.
É o parecer.
Lapa, 21 de Julho de 2008.
] Vieira Ribas
AB/PR n.º 41.159
Assessor Jurídico
Assessoria Jurídica bra en
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13314/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº056/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 21 DE JULHO DE 2008
MARCO ANTONIO FERRA ar RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda Daviê Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-090 - Paraná
Câmara MUSICA
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº056/2008
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA 1 Ro SOBRE E MATÉRIA O VEREADOR
JO Á. Á tv ! [7 na)
LAPA, EM 72 / 0) /2008.
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 056/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 046/2008 protocolado sob o nº. 659/2008,
o qual tem por objeto autorização para abrir no Orçamento
do Município, Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 275.167,92 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Cento e
Sessenta e Sete Reais e Noventa e Dois Centavos).
Pela justificativa apresentada, o Executivo visa
solicitar autorização para suplementar o 1º Termo Aditivo
do Contrato referente à execução, sob regime de empreitada
da Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre as
Alameda David Carneiro S/N - Caixa 04 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
Câmana “urICm
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COMISSÃO DE
j À LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PS STE E TILT EP CA RS 2
Avenidas Aloísio Leoni e João Joslin do Valle entre a
Avenida Papa João XXIII e com fluência das Ruas Manoel:
Antonio da Cunha e Rua Gelson Luiz Capelli entre a Avenida
Marginal à BR 476 (Rodovia do Xisto) e a Rua Manoel Antonio
da Cunha.
O Executivo esclarece que para tal suplementação
será utilizado o cancelamento parcial e/ou total das
dotações orçamentárias contidas no artigo 2º do presente
projeto.
Anexou também ao referido Projeto documentos da
SEDU e outros pertinentes a obra como o extrato da conta
38-5 da Caixa Econômica Federal.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNIZÍPAL DA/£APA-PR, em 22 de julho
de 2008.
%
MARCO “ANTÔNIO FERRARI os
Presidente
Pueisl 2338 de Solo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
LAPA . PR
Prefeitura Municip
Prefeitura Municipal da Lapa
R Estado do Paraná
Rs
UMA NOVA HISTÓRIA,
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 377/2008 Lapa-PR, 22 de Julho de 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Venho por meio deste prestar informações referentes ao Anteprojeto de
Lei nº 56/08, que dispõe sobre Abertura de crédito adicional especial, conforme
solicitado pelo edil Juciel Vilmar Jungles dos Santos.
D A codificação 08.01 refere-se à classificação de um departamento da Secretaria de Obras e
Urbanismo, quadro explicativo em anexo, onde o nobre vereador poderá verificar que estará
sendo realizado o cancelamento nestas despesas (813 no valor de R$ 202.509,95 e 819 no
valor de R$ 30.000,00), isto é, estas despesas entre outras, que fazem parte do Artigo 2º do
mesmo anteprojeto, não mais serão utilizadas no Departamento de Estradas Rurais e sim,
serão adicionadas no Departamento de Obras Públicas (08.03), despesa 829 —
4.4.90.52.00.00.00.00 — Obras e Instalações - Recurso 1000 (Recursos próprios do município,
conforme comprovação via extrato bancário da Conta corrente nº 38-5 da Caixa Econômica)
exclusivamente para suportar o Termo Aditivo aprovado pelo SEDU referente à Pavimentação
da Juscelino Kubitchek de Oliveira, conforme documentação, em anexo ao anteprojeto enviado
a essa casa de leis.
Diante do exposto, espero ter sanado as dúvidas levantadas pelo
senhor relator.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e consideração.
A já alci LU /
Pam Batista ED a
Prefeito Municipal tese
e (het p alt
Exmo. Sr. RA) np
João Antônio de Jesus Martins MA.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Í l
Lapa-PR k
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 567 / 2008 |
Data: 22/07/2008 - 16:09 +
Praça Mirazi - 3.750- é ,
raça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Respohsável: MAD
CAMARA Municima.
Lara - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL — as»
LAPA - PARANA Q
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças da Câmara Municipal da Lapa,
de acordo com suas atribuições legais e regimentais, vem através deste solicitar que
seja oficiado através da Prefeitura Municipal da Lapa da convocação ao Engenheiro Chefe
da empresa, TECVIA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, responsável pelas obras da Av.
Jucelino Kubistchek de Oliveira, assim como sócio gerente ou diretor da referida
empresa, além do Secretário Municipal de Viação Obras e Urbanismo do Município da
Lapa. Esta convocação visa uma audiência onde serão questionados alguns dos itens do
aditivo, constantes no Projeto de Lei 056/2008, além de esclarecimentos a serem dados,
pois bem sabemos que com o valor acrescido o custo do projeto aumentará e em
consequência, o valor a ser cobrado referente à contrapartida pelos moradores, sendo
este tema de extremo interesse por parte destes. Entendemos que esta é a maneira
mais rápida de esgotarmos as dúvidas e questionarmos tudo que for necessário para
aprovar com responsabilidade e transparência tais recursos financeiros solicitados na
matéria. Entendemos também que o parecer favorável da SEDU foi deferido, porém
como é de nosso dever a constante fiscalização atendendo os interesses de nossos
munícipes, logo, esta Comissão pede esta audiência e que seja comunicado de maneira
oficial esta Casa de Leis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas,
ficando apenas alienado a agenda dos convocados para que seja marcado o dia e a hora.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço.
Lapa-PR, 24 de Julho de 2008.
Bucioll La a dos So ds
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
SARARA MUNICIP.
LAPA . PR
as m. DA
ESTADO DO PARANÁ
BM id tec . eai
Lapa, 25 de julho de 2008.
Ofício nº. 453/2008
Senhor Prefeito:
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o
Anteprojeto de Lei nº56/2008, Que dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar, venho pelo presente encaminhar cópia do Parecer da Comissão
de Economia, Finanças e Orçamento, o qual solicita ao Executivo Municipal a
convocação do Engenheiro Chefe da empresa Tecvia para que se possam
esclarecer dúvidas referente a matéria, antes da continuidade e tramitação
nesta Casa de Leis.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
Protocolo nº: 00469 / 2008
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA À
JOÃO ANTO
Nome:
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr
CTC
ils
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
i MARA MUNICIP.
: an
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,..:"S
LAPA - PARANÁ =
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 056/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA; Abertura de credito
suplementar .
PARECER
Os Vereadores que subscrevem por entenderem desnecessária as providências
solicitadas pelo Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, decidem pela
continuidade do trâmite do Projeto de Lei 056/2008.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 25 de julho de 2008.
MARCO ONIO BORTOLETTO
Membro
“mara Mimo
ESTADO DO PARANÁ
PAG. 01/02
PROJETO DE LEI Nº 057/ 2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
275.167,92 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil, Cento e Sessenta e Sete Reais e
Noventa e Dois Centavos), dentro da seguinte dotação:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.2.034 — Manutenção Obras Públicas
829:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ...................... R$ 275.167,92
à KONA Ler e, E R$ 275.167,92
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
- dotações:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Estradas Rurais
15.452.0022.2.032 — Readequação e Manutenção de Estradas Rurais
813:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo .................... R$ 202.509,95
819:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente ....... R$ 30.000,00
08.02 — Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0022.2.033 — Manutenção de Serviços Urbanos
822:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente ...... R$ 9.825,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.759-000 - Paraná
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ESTADO
DO PARANÁ
08.04 — Departamento de Limpeza Urbana
15.452.0022.2.035 — Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
832:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ........ R$ 10.000,00
835:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente ....... R$ 10.000,00
08.06 — Terminal Rodoviário
15.452.0022.2.037 — Manutenção de Terminal Rodoviário
840:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ......... R$ 2.832,97
843:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ....... R$ 5.000,00
844:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permenente .. R$ 5.000,00
dis o ER R$ 275.167,92
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 04 de Agosto de
2008.
JOÃO ANT US MARTINS
te
Pci 25 f9- dos Soho
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
E a (UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 2203, DE 04 DE AGOSTO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
275.167,92 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil, Cento e Sessenta e Sete Reais e
Noventa e Dois Centavos), dentro da seguinte dotação:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.2.034 — Manutenção de Obras Públicas
829:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ...................... R$ 275.167,92
TOTAL sus serrrscererrceraseerrencareaso ESEETECTERTTEETO Ia ges aaa va tasca suerer cenansmesenenss R$ 275.167,92
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Estradas Rurais
15.452.0022.2.032 — Readequação e Manutenção de Estradas Rurais
813:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ................... R$ 202.509,95
819:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente ...... R$ 30.000,00
08.02 — Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0022.2.033 — Manutenção de Serviços Urbanos
822:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente ..... R$ 9.825,00
08.04 — Departamento de Limpeza Urbana
15.452.0022.2.035 — Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
832:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ................... R$ 10.000,00
835:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente ...... R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 83750-000 - Lapa - PR
EstADO DO PARANÁ
O UMA NOVA HETÓRIA
Município DA LAPA S)
LAPA
08.06 — Terminal Rodoviário
15.452.0022.2.037 — Manutenção de Terminal Rodoviário
840:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo R$ 2.832,97
843:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ..... R$ 5.000,00
844:4 4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permenente ...... R$ 5.000,00
TOTAL... cereeeeereeaereeeeereceraeeaacaraanaenaeneereceeraceasaennenaneatnes R$ 275.167,92
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Agosto de 2008.
EC H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR