Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ LAPA
E a ERRA NOVA ESTÓRIA
Ofício nº 059/2008 Lapa, 06 de março de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 01 1/2008, que cria
novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo que
especifica, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
RE pen
Migúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 163 / 2008
Data: 06/03/2008 - 14:06
Responsável: CTC : z
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 011/2008, DE 06 DE MARÇO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica alterada a carga horária para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vagas
existentes.
Art. 3º - O salário das vagas criadas e alteradas por esta Lei,
estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura, sem prejuízo daqueles que
já exercem suas atividades até a presente data.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se refere ao cargo de Técnico de Enfermagem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de março de
2008.
EE Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
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Município DA LAPA
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EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
e 1 DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2008 DE 06 DE MARÇO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Primeiramente, se faz necessário o aumento do número de vagas
para o cargo de Técnico de Enfermagem, de 05 (cinco) para 10 (dez), conforme
demonstrado no Anexo |, do Projeto, tendo como objetivo único de suprir a
necessidade desta Administração dos préstimos destes profissionais, para uma
melhor qualidade nos serviços ofertados à população.
Neste sentido, visando sempre a preservação da qualidade no
atendimento da saúde, é que se verifica também a necessidade de alteração da
carga horária de todos estes profissionais para 30 (trinta) horas semanais, reduzindo
assim a sua jornada de trabalho, sem que isto implique em redução salarial.
Para tanto, destaco que o objeto da atividade laboral destes
profissionais é a vida humana, e, assim sendo, o Poder Público deve fornecer todos
os meios para que esta atividade seja desempenhada da melhor maneira possível,
atendendo a previsão legal insculpida no caput do artigo 6º da Carta Magna.
Destarte, várias são as razões pelas quais se faz necessária referida
alteração na jornada de trabalho, destacando que o profissional da área de saúde
sofre diariamente desgaste físico e mental, e, em ocorrendo pretensa redução de
jornada laborativa, haveria maior estímulo a estes profissionais, proporcionando um
melhor atendimento à população no que se refere a uma melhoria na qualidade da
prestação do serviço, com maior segurança de diagnósticos e tratamentos.
Finalmente, tem-se que as vagas ora criadas serão supridas com
profissionais já concursados e de acordo com a necessidade e evolução das
atividades.
Na certeza do Alto Espírito Público que norteia as decisões dos
Nobres Edis, integrantes dessa Colenda Casa, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de março de 2008.
igúel L.H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Vereador NO
ESADO Fr PARANÁ
Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 011/2008
O Vereador, que abaixo subscreve, com fulcro no
art. 121, IV, clc o art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município
da Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a
seguinte Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 011/2008, conforme segue:
SÚMULA: Altera o artigo 5º do Anteprojeto de Lei nº
011, de 06 de Março de 2008.
Art. 1º. O artigo 5º do Anteprojeto de Lei nº 011, de 06 de Março de 2008, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, alterando a situação nova, constante
no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04, no que se
refere ao cargo de Técnico de Enfermagem.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº 011, de
06 de Março de 2008.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de Maio de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 523 / 2008
Data: 29/05/2008 - 08:32
ur E (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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João Antonio de Jesus Martins nar O
Vereador
»:
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa da Emenda Modificativa
ao Anteprojeto de Lei nº 011/2008
Busca-se com a emenda supracitada promover alterações no artigo 5º do
Anteprojeto de Lei nº 011, de 06 de Março de 2008, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A presente Emenda, tem por objetivo não causar dúvidas quando da
interpretação do artigo acima descrito, uma vez que, sua redação original leva a crer
que, “tornando sem efeito a situação nova”, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de
31.03.04, entende-se que a mesma jamais produziu qualquer efeito jurídico.
Pelas razões apresentadas, requer sua aprovação pelo D. Plenário desta
Casa de Leis.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de Maio de 2008.
João Antôn artins
Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 33/2008
Ref. Projeto de Lei nº 011/2008.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo
que especifica e dá outras providências.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Lei nº 011/2008, de
autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a criação de novas vagas para
os Cargos Públicos de Provimento Efetivo.
Pelo respectivo Projeto, serão criadas 05 (cinco) novas vagas para o
Cargo Público de Provimento Efetivo, referentes à função de Técnico de
Enfermagem, com labor de 30 (trinta) horas semanais, no Grupo
Ocupacional de Técnico Administrativo, Classe Referência A-1, C.B.O. 3222-
05, conforme consta do Anexo I, parte integrante do Projeto.
O artigo 3º do Projeto estabelece que o salário das vagas criadas e
alteradas pela nova Lei, estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura,
sem prejuízo daqueles que já exercem suas atividades até a presente data,
sendo que, pelo artigo 4º as despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do Orçamento Geral do Município.
Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto explica que se faz
necessário o aumento do número de vagas para o cargo de Técnico de
Enfermagem, de 05 (cinco) para 10 (dez), conforme demonstrado no Anexo
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Assessoria Jurídica À
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Assessoria Jurídica =
ESTADO DO PARANÁ
I, do Projeto, tendo como objetivo suprir a necessidade da Administração
dos préstimos destes profissionais, para uma melhor qualidade nos serviços
ofertados à população.
Com a proposição do Projeto o Executivo verifica também a
necessidade de alteração da carga horária de todos esses profissionais para
30 (trinta) horas semanais, reduzindo assim a jornada de trabalho, sem que
isso implique em redução salarial.
Sobre o tema, vejamos o que dizem alguns artigos de nossa Lei
Orgânica:
Art. 6º - Compete ao Município:
(...)
XIII - organizar o quadro geral de seus servidores, estabelecendo regime
jurídico único.
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
(...)
Il - exercer a direção superior da administração pública municipal;
x - estabelecer a estrutura e a organização da administração
municipal;
XXVII | - prover os cargos públicos, mediante concurso público de provas
e títulos;
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Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão criados por lei que fixará as
suas denominações, os padrões de vencimentos, as condições de
provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.
Por fim, o Executivo afirma que as vagas a serem criadas serão
supridas com profissionais já concursados e de acordo com a necessidade e
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 28 , ) =
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evolução das atividades.
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LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Através do Protocolo nº (523/2008), foi apresentada Emenda
Modificativa, na qual prevê a alteração do artigo 5º do Projeto em comento,
tendo por finalidade não causar dúvidas quando de sua interpretação.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei, bem como a Emenda
Modificativa ora apresentados atendem as normas legais pertinentes à
matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva
das Comissões, no que diz respeito à análise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 29 de Maio de 2008.
Assessor Jurídico
OAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº011/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que especifica
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e dá outras providências. |
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PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atincão AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM (12 DE JUNHO DE 2008
RECEBI O PROJETO EM sa; AM <>
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
/2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº011/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que especifica
e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RERATAR SOBRB A MATÉRIA O VEREADOR
|
MARCO ANTÓNIO FE RAMOS |
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
JOÃO ANTONI 5)
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº011/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que especifica
e dá outras providências. |
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm atenção AQ
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE JUNHO DE 2008
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 92 / 7 Dz /2008.
us 223 Jo Sonta
JUCIEL JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº011/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que especifica
e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
, 9./) 2 Vá!
LAPA,EM 42 / 06 /2008.
JUCIEL VILMAR ER DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM 02 | 96 /2008.
Ass.:
RELATOR:
COMISSÃO DE ÊCONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1831
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, O3 DE JUNHO DE 2008
Bucal 9. da Gods
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
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VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
muros
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PROJETO Nº. 011/2008
Autores: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Cria novas vagas
para o Cargo Público de
provimento Efetivo que
especifica e dá outras
providências.
Para efetuar o parecer, solicito cópia,
do referido ANEXO II da Lei nº. 1773/2008, o qual
deveria estar anexo ao projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA-“LAPA PR, em 17 de
junho de 2008.
“ Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 = LAPA. PARANÃ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
amara munitonia
LAPA -
13, 1º
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 20 de junho dê 2008.
Ofício nº. 339/2008
Prezado Senhor:
me do
quais
e, tais
Em atendimento as Solicitações de Vossa Senhoria, valh
presente para encaminhar o anexo II, parte integrante da Lei nº 1773/2008,
estão anexados aos Anteprojetos de Leis nº11, 31 e 38, todos de 2008, sendo
documentos deveriam estar acompanhando os presentes Projetos de L
apresentados.
Ademais, a despeito do que reza o $ 3º do artigo 99 do Re;
Interno, que assim reza:
“$ 3º - As proposições que fizerem referencia a leis ou
sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, dev
acompanhadas dos respectivos textos.”
Como se vê, ao determinar que as proposições que
referencias a outros documentos deverão vir acompanhadas dos mesmos deixa cl
esta providencia é de competência do autor da proposição, contudo, vis:
celeridade para deliberação da proposição em questão, afim de evitar um:
morosidade por parte desse Poder, esta Secretaria junta o documento solicitado.
Sendo o que tinhamos para o momento.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00349 / 2008 ANA BN
pd pe ce - Í6:9$
JOÃO ANTONIO DI SEN daarm s
Presidente
Ao Ilmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Vereador
Lapa - Pr
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/FPR
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BOLETIM OFICIAL — 078 Nº 782
ANO XLIII
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LEGISLAÇÃO), JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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PROJETO DE LEI Nº. 011/2008
PARECER:
SÚMULA: CRIA NOVAS VAGAS PARA
os CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNICIAS.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 011/2008 protocolado sob o nº. 163/2008,
o qual tem por objeto a criação de vagas para os Cargos
Públicos de Provimento Efetivo.
Pela justificativa apresentada e anexa ao referido
Projeto, serão criadas 05 (cinco) novas vagas para o Cargo
de Técnico de Enfermagem, com o labor de 30 (trinta) horas
semanais, no Grupo Ocupacional Técnico Administrativo,
Classe Referência A-1, C.B.0. 3222-05, conforme Anexo I.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ç LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 24 de junho
de 2008.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Relator
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MARCO NIO FE RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO Nº.
011/2008
SÚMULA: Cria novas vagas para os Cargos
Públicos de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o
presente subscreve usando de suas prerrogativas legais e
Regimentais, tendo em vista a aprovação do projeto em
epigrafe bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no
art. 140 de nosso Regimento Interno, apresente à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para
os Cargos Públicos de Provimento Efetivo,
constante do Anexo II da Lei nº 1773, de
31.03.2004, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica alterada a carga horária
para os Cargos Públicos de Provimento
Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº
1773, de 31.03.2004, na forma do Anexo I
desta Lei, inclusive para os que já ocupam
as vagas existentes.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Art. 3º - O salário das vagas criadas e
alteradas por esta Lei, estão fixados na
Tabela de Salários da Prefeitura, sem
prejuízo daqueles que já exercem suas
atividades até a presente data.
Art. 4º — As despesas decorrentes da
aplicação desta Lei, correrão por conta do
orçamento geral do Município.
Art. 5º —- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, alterando a
Situação nova, constante no Anexo II da
Lei nº 1773 de 31.03.04 no que se refere
ao cargo de Técnico de Enfermagem.
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CÂMARA MUNICIPAL DA E ados em
de junho de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 011/ 2008.
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
(Dados conforme Anexo Il parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.2004)
Nºde | Horas Denominação Grupo Classe Classe CBO
Vagas | Semanais Ocupacional | Referência Referência
05 40 Técnico de Técnico A-1 3222-05 A1 3222-05
Enfermagem | Administ.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
. CAMARA MUNTORMA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055/2008
Autor: Executivo Municipal.
Emenda Modificativa: Vereador João Antonio de Jesus Martins.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica alterada a carga horária para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo I desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vagas
existentes.
Art. 3º - O salário das vagas criadas e alteradas por esta Lei,
estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura, sem prejuízo daqueles que já
exercem suas atividades até a presente data.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo TI] da Lei nº 1773 de 31.03.04
no que se refere ao cargo de Técnico de Enfermagem.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2008.
JoÃo
244 de Solos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.759-000 - Paraná
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Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº -
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2196, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica alterada a carga horária para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vagas
existentes.
Art. 3º - O salário das vagas criadas e alteradas por esta Lei,
estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura, sem prejuízo daqueles que
já exercem suas atividades até a presente data.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04
no que se refere ao cargo de Técnico de Enfermagem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
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Prefeito Municipal
2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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