MunicíriO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 303/2008 Lapa, 26 de maio de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 584/2008
Senhor Presidente: a PR
M'/D
Responsável: MAD
!
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 043/2008, que
altera a carga horária do Cargo Público de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências.
Ademais, considerando a natureza do projeto, solicito que
este seja apreciado em regime de urgência, conforme preconiza o caput do
artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MunicíriO DA LAPA cê
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 043/2008, DE 26 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Altera a Carga horária do Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vagas
existentes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de
31.03.04, no que se refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de maio de
2008.
ACE MO
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 043/2008 DE 26 DE MAIO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto à apreciação deste Egrégio Poder Legislativo, projeto de Lei
que propõe a alteração da carga horária do Cargo Público de Provimento Efetivo,
“Auxiliares de Enfermagem”, reduzindo a sua jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas para 30 (trinta) horas semanais, sem que isto implique em redução salarial.
Primeiramente, destaco que tal medida se faz necessária
considerando que outros profissionais desta classe já exercem uma jornada de 30
(trinta) horas semanais, devendo haver neste sentido isonomia para com os
prestadores destes serviços.
Ademais, com o objetivo ímpar de preservação da qualidade no
atendimento da saúde, destaco que o objeto da atividade laboral destes profissionais
é a vida humana, e, assim sendo, o Poder Público deve fornecer todos os meios
para que esta atividade seja desempenhada da melhor maneira possível, atendendo
a previsão legal insculpida no caput do artigo 6º da Carta Magna.
Destarte, várias são as razões pelas quais se faz necessária referida
alteração na jornada de trabalho, destacando que o profissional da área de saúde
sofre diariamente desgaste físico e mental, e, em ocorrendo pretensa redução de
jornada laborativa, haveria maior estímulo a estes profissionais, proporcionando um
melhor atendimento à população no que se refere a uma melhoria na qualidade da
prestação do serviço, com maior segurança de diagnósticos e tratamentos.
Na certeza do Alto Espírito Público que norteia as decisões dos
Nobres Edis, integrantes dessa Colenda Casa, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 26 de maio de 2008.
iguel L.H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO O PARANÁ
Vereador
Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 043/2008
O Vereador, que abaixo subscreve, com fulcro no
art. 121, IV, clc o art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município
da Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a
seguinte Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 043/2008, conforme segue:
|
SÚMULA: Altera o artigo 2º do Anteprojeto dele! nº
043, de 26 de Maio de 2008. |
Art. 1º. O artigo 2º do Anteprojeto de Lei nº 043, de 26 de Maio de 2008, passa a ter
a seguinte redação: |
|
“Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, alterando a situação nova, constante
no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04, no que se
refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº 043, de
26 de Maio de 2008.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 18 de Junho de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 592 | 2008
Data: 18/06/2008 - 16:19
Marechal loriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
CAMARA mumomrs
LAPA - PR
João Antonio de Jesus Martins as
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ç João Antonio de Jesus Martins
: Vereador
De:
ESTADO DO PARANÁ |
Justificativa da Emenda Modificativa
ao Anteprojeto de Lei nº 043/2008
Busca-se com a emenda supracitada promover alterações no artigo 2º do
Anteprojeto de Lei nº 043, de 26 de Maio de 2008, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
|
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A presente Emenda, tem por objetivo não causar dúvidas quando da
interpretação do artigo acima descrito, uma vez que, sua redação original leva a crer
que, “tornando sem efeito a situação nova”, constante no Anexo Il da Lei nº 1473 de
31.03.04, entende-se que a mesma jamais produziu qualquer efeito jurídico.
Pelas razões apresentadas, requer sua aprovação pelo D. Plenário|desta
Casa de Leis. |
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 18 de Junho de 2008.
João PAIN
Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR. |
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 1902, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
|
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
E eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são co feridas,
A: SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Pú
lico de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03. 004, na
forma do Anexo | desta Lei. !
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estad fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação debta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento
Município:
06.00 — Secretaria de Serviços Públicos
ED 06.02 — Departamento de Saúde |
di 31.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixa
Pessoal Civil
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
4
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de N
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ec :
Prefeito Municipal
de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - P|
Nº 825
BOLETIM OFICIAL — 006
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA |
ASSESSORIA JURÍDICA |
Parecer nº. 41/2008 |
Ref.: Projeto de Lei nº 043/2008.
Súmula: Altera a Carga Horária do Cargo Público de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº 043 de 26 de
Maio de 2008, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a alteração
da Carga Horária de Cargo Público de Provimento Efetivo.
Pelo respectivo Projeto, será alterada a carga horária de 40
(quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, no que se refere à função de
Auxiliar de Enfermagem, Grupo Ocupacional - Técnico Administrativo,
Classe Referência B-1, C.B.0. 3222-30, conforme consta do Anexo I,|parte
integrante do Projeto.
Pela justificativa apresentada, o Executivo afirma que tal medida se
faz necessária considerando que outros profissionais desta classe já
exercem uma jornada de 30 (trinta) horas semanais, devendo haver lneste
sentido isonomia para com os prestadores destes serviços.
Alega também o Executivo que o profissional da área de saúde sofre
diariamente desgastes físico e mental, e, em ocorrendo pretensa redução
de jornada laborativa, haverá maior estímulo a estes profissipnais,
proporcionando um melhor atendimento à população, bem comol uma
melhoria na prestação deste tipo de serviço. |
Sobre o tema, vejamos o que dizem alguns artigos de nossa Lei
Orgânica:
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133 1/2
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
woticihar, Assessoria Jurfditã
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ESTADO DO PARANÁ
“Art. 6º - Compete ao Município:
(...)
XIII - organizar o quadro geral de seus servidores, estabelecendo regime
jurídico único.”
“Art. 69 - Ao Prefeito compete:
(..)
IH - exercer a direção superior da administração pública munic ipal;
x - estabelecer a estrutura e a organização da administração
municipal;
XXVII | - prover os cargos públicos, mediante concurso público de provas
e títulos;”
“Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão criados por lei queffixará
as suas denominações, os padrões de vencimentos, as condiç
provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas À
Modificativa, na qual prevê a alteração do artigo 2º do Projeto em comento,
Através do Protocolo nº (592/2008), foi apresentada enda
tendo por finalidade não causar dúvidas quando de sua =
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei, bem como a E
Modificativa ora apresentados atendem as normas legais pertinentes à
matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor ao seu régular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto àloitiva
|
das Comissões, no que diz respeito à análise afeta a sua competência.
Ê o parecer.
Lapa, 20 de Junho de 2008. CG
OAB/PR - 411.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
É
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº043/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Carga horária do Cargo Público de Provimento Efetivo que especifica
e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE JUNHO DE: 2008
RECEBIO PROJEIOEM 42 / Lesbir /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº043/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Carga horária do Cargo Público de Provimento Efetivo que específica
e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
py? DA ss;
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EM 22/ 06 /2008.
LAPA,
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 22 / c6 /2008.
Ass.: Dá CT 18
RELATOR: Tical Lia ici idos Senado! E
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL "TE
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 043/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Altera a Carga horária do Cargo Público de Provimento Efetivo que
específica e dá outras providências.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 23 DE JUNHO DE 2008
Panel SA dios CÂM
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº043/2008
Súmula: Altera a carga horária do Cargo Público de provimento Efetivo que específica e
dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, tm atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE JUNHO DE 2008
RECEBIO PROJETOEM 23 / a ALAS, /2008.
af R
MARCO ANTONIO ES RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
CE SO SD SS COS SS ESSES PS CSS SARRO o ca e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº(043/2008
Súmula: Altera a carga horária do Cargo Público de provimento Efetivo que específica e
dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA TAR SOBRE A TÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM 23 09 7 2008.
MARCO ANTONIO nei RI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEB
RECEBI O PROJETO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
qoNICIa,
M,
% COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 043/2008
PARECER :
SÚMULA: CRIA NOVAS VAGAS PARA
O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO QUE ESPECIFICA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 043/2008 protocolado sob o nº. 584/2008,
o qual tem por objeto a alteração de carga horária de Cargo
Publico de Provimento Efetivo.
Pela justificativa apresentada e anexa junto ao
referido Projeto, tem-se que o Poder Executivo Municipal
pretende a alteração da carga horária de 40 (quarenta) para
30 (trinta) horas semanais, no que se refere à função de
Auxiliar de Enfermagem, Grupo Ocupacional Técnico
Administrativo, Classe Referencia B-1l, C.B.0. 3222-30,
conforme consta em Anexo.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 133]
SITE: camaralapa.pr.gov.br
EB
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNI LAPA-PR, em 24 de junho
de 2008.
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
MATA MURO,
LAPA -
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO Nº.
043/2008
SÚMULA: Altera a Carga horária do Cargo
Público de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o
presente subscreve usando de suas prerrogativas legais e
Regimentais, tendo em vista a aprovação do projeto em
epigrafe bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no
art. 140 de nosso Regimento Interno, apresente à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária
para o Cargo Público de Provimento
Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº
1773, de 31.03.2004, na forma do Anexo IT
desta Lei, inclusive para os que já ocupam
as vagas existentes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, alterando a
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
situação nova constante no Anexo II da Lei
nº 1773 de 31.03.04, no que se refere ao
cargo de Auxiliar de Enfermagem.
CÂMARA MUNICIPAL DA PA-PR, em Rd çd de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 043/ 2008.
SITUAÇÃO ATUAL 3 SITUAÇÃO NOVA
(Dados conforme Anexo Il parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03. 2004)
Nºde | Horas Denominação Grupo Classe CBO
Ocupacional Rerecência
NºDE [Horas [Popominação Grupo Classe CBO
Vagas | Semanais e
Ocupacional | Referência
76 40 E aim de Técnico 3222-30 30 Auxiliar de Técnico B-1 3222-30
nfermagem | Administ. “| Enfermagem | Administ.
e 2008,
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MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Ê Presidente
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 054/2008
Autor: Executivo Municipal.
Emenda Modificativa: Vereador João Antonio de Jesus Martins.
Súmula: Altera a Carga horária do Cargo Público de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo I desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vagas
existentes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova constante no Anexo II da Lei nº 1773 de 31.03.04,
no que se refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2008.
228 da Solo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
UMA HOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2197, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Altera a Carga horária do Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vagas
existentes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04,
no que se refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008.
E ———
gquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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