EstaDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 292/2008 Lapa, 20 de maio de 2008.
Município DA LAPA PJ
LAPA
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 038/2008 que cria
novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo que especifica, e dá
outras providências.
Ademais, considerando a relevância de tal Projeto, solicito
que este seja apreciado em regime de urgência, conforme preconizado pelo
caput do artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 483/2008 Cordialmente
Data: 20/05/2008 - 16:29
Responsável/MAD der
t quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
E 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 052/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
| Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
“a forma do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta do orçamento geral do Município.
ob Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
a situação nova, constante no Anexo II da Lei nº 1773 de 31.03.04
no que se refere ao cargo de Nutricionista.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2008.
JOÃo ANTONIO DE JESUS MARTINS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
MM —EsrTADO DO PARANÁ
E a? PRA MOVA MTO
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 20 DE MAIO DE 2008.
Município DA LAPA FR -<
LAPA
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se refere ao cargo de Nutricionista.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de maio de
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Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 038, DE 20 DE MAIO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei que cria 02 (duas) novas vagas para o cargo de “nutricionista”,
conforme demonstrado no Anexo |, deste Projeto, tendo como objetivo suprir
a necessidade desta Administração dos préstimos destes profissionais, para
uma melhor qualidade nos serviços ofertados à população.
Oportunamente, destaco que as vagas ora criadas serão supridas
por profissionais aprovados no concurso público homologado pelo Decreto nº 9680,
de 30 de junho de 2004, com prazo de validade prorrogado por mais (02) dois anos
mediante o Decreto nº 11793, de 28 de junho de 2006.
Assim sendo, considerando que a validade de tal concurso público
expira em 30 de junho do corrente ano, destaco a relevância e urgência na
apreciação de tal Projeto.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de maio de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 59/2008
Ref. Projeto de Lei nº 38/08.
Súmula: Cria novas vagas para o cargo Público de provimento efetivo que especifica e dá
outras providências.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº
038/2008, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a criação de duas novas
vagas para o quadro de servidores permanentes, em especial para o cargo de
nutricionista.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, o Executivo Municipal demonstra que as referidas vagas serão criadas para
dar atendimento às necessidades desta Administração com relação a tais
profissionais.
Diz o artigo 2º do Projeto em questão que os salários das
vagas a serem criadas são os mesmos fixados na tabela de salários oficial da
Administração Municipal, sendo que, pelo artigo 3º esta estabelecido que a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
EO DO PARANÁ.
despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do Orçamento Geral
do Município.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(...)
XIll — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
Art 69 - Ao Prefeito compete:
(x)
H - exercer a direção superior da administração
pública municipal;
X - estabelecer a estrutura e a organização da
administração municipal;
XXVII - prover os cargos públicos, mediante concurso
público de provas e títulos;
Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão criados por
lei que fixará as suas denominações, os padrões de
vencimentos, as condições de provimento, indicados os
recursos pelos quais correrão as despesas.
Por fim, cabe esclarecer que na justificativa apresentada
esta descrito que as vagas a serem criadas serão supridas com profissionais já
concursados.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas
quanto das Comissões competentes, no que diz respeito a analise afeta a sua
competência.
É o parecer.
Lapa, 21 de maio de 2008.
3622-2536 - Fax:
Ê (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA - PR,
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João Antonio de Jesus Martins É
Vereador
Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 038/2008
O Vereador, que abaixo subscreve, com fulcro no
art. 121, IV, clc o art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município
da Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a
seguinte Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 038/2008, conforme segue:
SÚMULA: Altera o artigo 4º do Anteprojeto de Lei nº
038, de 20 de Maio de 2008.
Art. 1º. O artigo 4º do Anteprojeto de Lei nº 038, de 20 de Maio de 2008, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, alterando a situação nova, constante
no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04, no que se
refere ao cargo de Nutricionista.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº 038, de
20 de Maio de 2008.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 02 de Junho de 2008.
M
João A
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 532/2008
Data: 02/06/2008 - 16:36
Responsável: MAD
Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (
João Antonio de Jesus Martins
Vereador
Justificativa da Emenda Modificativa
ao Anteprojeto de Lei nº 038/2008
Busca-se com a emenda supracitada promover alterações no artigo 4º do
Anteprojeto de Lei nº 038, de 20 de Maio de 2008, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A presente Emenda, tem por objetivo não causar dúvidas quando da
interpretação do artigo acima descrito, uma vez que, sua redação original leva a crer
que, “tornando sem efeito a situação nova”, constante no Anexo II da Lei nº 1773 de
31.03.04, entende-se que a mesma jamais produziu qualquer efeito jurídico.
Pelas razões apresentadas, requer sua aprovação pelo D. Plenário desta
Casa de Leis.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 02 de Junho de 2008.
Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 35/2008
Ref.: Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº. 038/2008.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências.
Busca-se com a emenda promover alterações no artigo 4º do Anteprojeto
de Lei nº. 038, de 20 de Maio de 2008, de autoria do Poder Executivo Municipal. Já
havia parecer jurídico favorável em relação à proposição principal, faltando apenas
à análise da emenda proposta. |
|
A Emenda atende ao disposto nos artigos 121 e 123, do Regimento
Interno, quanto à forma. |
A presente Emenda (Protocolo nº 532/2008), tem por objetivo não causar
dúvidas quando da interpretação do artigo acima descrito, uma vez que, sua
redação original leva a crer que, “tornando sem efeito a situação nova”, constante
no Anexo II da Lei nº 1773 de 31.03.04, entende-se que a mesma jamais produziu
qualquer efeito jurídico.
Ainda, da análise feita por esta Assessoria verifica-se que a proposição da
t
Emenda, não interferirá no mérito do Projeto em comento. ]
Diante do exposto, e observadas as considerações acima expostas, a
Emenda está apta a ser analisada pelo D. Plenário desta Casa de Leis. |
É o parecer.
Lapa, 03 de Junho de 2008.
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Kssessor Jurídico
OAB/PR - 41.159
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Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 193
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR. t
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº038/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo que especifica, e
dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO. -
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE JUNHO DE 2008
RECEBI O PROJETO EM [2
MARCO ANTONI da RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº038/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo que especifica, e
dá outras providências.
LATOR
A cm OQ VEREADOR
DESIGNAÇÃO
FICA DESIGNADO R
MARCO ANT Sta RAMOS |,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO Nº. 038/2008
Autores: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Cria novas vagas
para o Cargo Público de
provimento Efetivo que
especifica e dá outras
providências.
Para efetuar o parecer, solicito cópia,
do referido ANEXO II da Lei nº. 1773/2008, o qual
deveria estar anexo ao projeto.
CÂMARA MUNICIPAL D
junho de 2008.
LAPA-PR, em 17 de
Relator
lameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
CAMARA
MUNICIP,
LAPA -
RREO
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 20 de junho dê 2008.
Ofício nº. 339/2008
Prezado Senhor:
Em atendimento as Solicitações de Vossa Senhoria, valhd-me do
presente para encaminhar o anexo II, parte integrante da Lei nº 1773/2008,
estão anexados aos Anteprojetos de Leis nº11, 31 e 38, todos de 2008, sendo
documentos deveriam estar acompanhando os presentes Projetos de Léis ora
apresentados.
Ademais, a despeito do que reza o $ 3º do artigo 99 do Regi
Interno, que assim reza:
“$ 3º - As proposições que fizerem referencia a leis ou fverem
sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deveção vir
acompanhadas dos respectivos textos.”
Como se vê, ao determinar que as proposições que
referencias a outros documentos deverão vir acompanhadas dos mesmos deixa cl
morosidade por parte desse Poder, esta Secretaria junta o documento solicitado.
Sendo o que tinhamos para o momento.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00349 / 2008 RNRAR N
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JOÃO ANTONIO DE) JESÚS.MART s
Presidente
Ao Ilmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Vereador
Lapa - Pr
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-0C0 - Lapa/PR
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 038/2008
PARECER:
SÚMULA: CRIA NOVAS VAGAS PARA
os CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNICIAS.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 038/2008 protocolado sob o nº. 483/2008,
o qual tem por objeto a criação de vagas para os Cargos
Públicos de Provimento Efetivo.
Pela justificativa apresentada e anexa ao referido
Projeto, serão criadas 02 (Duas) novas vagas de
Nutricionista, com o labor de 40 (quarenta) horas semanais,
no Grupo Ocupacional Nível Superior, Classe Referência E=1;
C.B.0. 2237-10, conforme Anexo I.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa. pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 24 de junho
de 2008.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Relator
MARCO ANTONIO FE I RAMOS
Presidente
) ,
Auciado 2% do Solos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO Nº.
038/2008
SÚMULA: Cria novas vagas para os Cargos
Públicos de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o
presente subscreve usando de suas prerrogativas legais e
Regimentais, tendo em vista a aprovação do projeto em
epigrafe bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no
art. 140 de nosso Regimento Interno, apresente à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para Oo
Cargo Público de Provimento Efetivo,
constante do Anexo II da Lei nº 1773, de
31.03.2004, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas
por esta Lei, estão fixados na Tabela de
Salários da Prefeitura.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Art. 3º — As despesas decorrentes da
aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento geral do Município.
Art. 4º -— Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, alterando a
situação nova, constante no Anexo II da
Lei nº 1773 de 31.03.04 no que se refere
ao cargo de Nutricionista.
CÂMARA MUNICIPAL DA 27 de junho de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO O PARANÁ REDAÇÃO
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 038/ 2008.
SITUAÇÃO ANTIGA
(Dados conforme Anexo Il parte integrante da Lei 1773, d
Nº DE HORAS GRUPO CLASSE Nº DE HORAS Es CLASSE
VAGAS | SEMANAIS DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFE feio] cx | VAGAS | SEMANAIS DENOMINAÇÃO Es REFERENCIA | CBO.
HIES NUTRICIONISTA x NívEI VEL SUPERIOR“ aa o [m 2237-140 TES NUTRICIONISTA NÍVEL SUPERIOR EN 223710
Lapa, em 27 de junho de 2008.
SITUAÇÃO NOVA
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
[MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 052/2008
Autor: Executivo Municipal.
Emenda Modificativa: Vereador João Antonio de Jesus Martins.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art, 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo II da Lei nº 1773 de 31.03.04
no que se refere ao cargo de Nutricionista.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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- Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04
- Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Site: www.camaralapa.pr.gov.br
Município DA LAPA eno A
EstTaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2199, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Ealórios da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04
no que se refere ao cargo de Nutricionista.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008.
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quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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