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LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 258/2008 Lapa, 08 de maio de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 031/2008 que
cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo que
especifica, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Cordialmente
Protocolo nº. 425 / 2008
dm 4444
Responsável: MAD EE
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Câmara
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Município DA LAPA 3)
LAPA
EsraADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 08 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se refere ao cargo de Psicólogo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de maio de
2008.
GRE —
iguúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 031, DE 08 DE MAIO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de
Lei que cria 03 (três) novas vagas para o cargo de “Psicólogo”, conforme
demonstrado no Anexo |, deste Projeto, tendo como objetivo suprir a
necessidade desta Administração dos préstimos destes profissionais, para
uma melhor qualidade nos serviços ofertados à população.
Ademais, destaco especialmente que pretensa criação de
vagas se faz necessária para que o Município possa dar atendimento aos
vários pedidos de estudos “psicosociais” solicitados pelo Excelentíssimo
Senhor Juiz de Direito desta Comarca, bem como, atender a demanda
existente nesta seara após a implantação e funcionamento do Adolescentro
em nosso Município, onde tais profissionais são indispensáveis para o
desempenho das atividades ali desenvolvidas.
As vagas ora criadas serão supridas com profissionais já
concursados e de acordo com a necessidade e evolução das atividades.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de maio de 2008.
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iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SAMARA mumora
LAPA -
João Antonio de Jesus Martins fam OS
Vereador Ho.
Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 031/2008
ESTADO DO PARANÁ
O Vereador, que abaixo subscreve, com fulcro no
art. 121, IV, clc o art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município
da Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a
seguinte Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 031/2008, conforme segue:
SÚMULA: Altera o artigo 4º do Anteprojeto de Lei nº
031, de 08 de Maio de 2008.
Art. 1º. O artigo 4º do Anteprojeto de Lei nº 031, de 08 de Maio de 2008, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, alterando a situação nova, constante
no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04, no que se
refere ao cargo de Psicólogo.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº 031, de
08 de Maio de 2008.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de Maio de 2008.
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João Anton artins
Vereador +
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 525 / 2008
Data: 29/05/2008 - 08:36
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Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - For. vv. TESS eres
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83. 750 000 - LapaiPR.
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ESTADO DO PARANÁ
Justificativa da Emenda Modificativa
ao Anteprojeto de Lei nº 031/2008
Busca-se com a emenda supracitada promover alterações no artigo 4º do
Anteprojeto de Lei nº 031, de 08 de Maio de 2008, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A presente Emenda, tem por objetivo não causar dúvidas quando da
interpretação do artigo acima descrito, uma vez que, sua redação original leva a crer
que, “tornando sem efeito a situação nova”, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de
31.03.04, entende-se que a mesma jamais produziu qualquer efeito jurídico.
Pelas razões apresentadas, requer sua aprovação pelo D. Plenário desta
Casa de Leis.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de Maio de 2008.
Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
UNICIA, a ras
E Me Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 32/2008
Ref.: Projeto de Lei nº 031/2008.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº 031 de 08 de
Maio de 2008, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a criação de
novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo.
Pelo respectivo Projeto, serão criadas 03 (três) novas vagas para o
Cargo Público de Provimento Efetivo, referentes à função de Psicólogo, com
labor de 30 (trinta) horas semanais, no Grupo Ocupacional Nível Superior,
Classe Referência C-1, C.B.O. 2515-10, conforme consta do Anexo I, parte
integrante do Projeto.
O artigo 2º do Projeto estabelece que os salários das vagas criadas
pela nova Lei, estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura, sendo que,
pelo artigo 3º as despesas decorrentes da aplicação da Lei, correrão por
conta do Orçamento Geral do Município.
Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto visa suprir a
necessidade da Administração dos préstimos desses profissionais, para uma
melhor qualidade nos serviços ofertados à população.
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 113
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Alega também o Executivo que pretensa criação de vagas se faz
necessária para que o Município possa dar atendimento aos vários pedidos
de estudos “psicosociais” solicitados pelo Poder Judiciário desta Comarca,
bem como, atender a demanda existente nesta seara, após a implantação e '
funcionamento do Adolescentro no Município, onde tais profissionais são
indispensáveis para o desempenho das atividades desenvolvidas pela
instituição.
Sobre o tema, vejamos o que dizem alguns artigos de nossa Lei
Orgânica:
“Art. 6º - Compete ao Município:
(...)
XIII - organizar o quadro geral de seus servidores, estabelecendo regime
jurídico único.”
“Art. 69 - Ao Prefeito compete:
(0)
II - exercer a direção superior da administração pública municipal;
x - estabelecer a estrutura e a organização da administração
municipal;
XXVII | - prover os cargos públicos, mediante concurso público de provas
e títulos;”
“Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão criados por lei que fixará
as suas denominações, os padrões de vencimentos, as condições de
provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.”
Por fim, o Executivo afirma que as vagas a serem criadas serão
supridas com profissionais já concursados e de acordo com a necessidade e
evolução das atividades.
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 213
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
ota Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Através do Protocolo nº (525/2008), foi apresentada Emenda
Modificativa, na qual prevê a alteração do artigo 4º do Projeto em comento,
tendo por finalidade não causar dúvidas quando de sua interpretação.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei, bem como a Emenda
Modificativa ora apresentados atendem as normas legais pertinentes à
matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva
das Comissões, no que diz respeito à análise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 29 de Maio de 2008.
OAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº031/2008
Autor: Executivo Municipal |
Súmula: Cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que especifica
e dá outras providências. |
|
|
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE JUNHO DE 200
JOÃO ANTONÃ
PRESIDENTE |
RECEBIOPROJETOEM DA /
CL rzal | 2008.
MARCO ANTONIO TS RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO ) PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº031/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que especifica
e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE, TÉRIA O VEREADOR
dna do
LAPA, EM DI /OU /2008.
MARCO AN' TÓNIO REP RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº031/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que especifica
e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ty atENçÃO AQ
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE JUNHO DE 2008
PRESIDÊNTE
RECEBI O PROJETO EM 03 | Muda /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná |
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº031/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que especifica
e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
20.) >
LAPA,EM 22/06 /2008.
JUCIEL dr as DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 02 / 25 /2008.
ASS.: Bucan 223. dm ESV E
RELATOR: Ç
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1831
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNTORPA
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, D3 DE JUNHO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
VER. MÍARGO ANTÔNIO BORTOLETO
CARA UNION
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ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO Nº. 031/2008
Autores: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Cria novas vagas
para o Cargo Público de
provimento Efetivo que
especifica e dá outras
providências.
Para efetuar o parecer, solicito cópia,
do referido ANEXO II da Lei nº. 1773/2008, o qual
deveria estar anexo ao projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 17 de
junho de 2008.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
tapa, 20 de junhe dê 2008.
Ofício nº. 339/2008
Prezado Senhor:
Em atendimento as Solicitações de Vossa Senhoria, valh
presente para encaminhar o anexo II, parte integrante da Lei nº 1773/2008,
estão anexados aos Anteprojetos de Leis nº] 1,31 e 38, todos de 2008, sendo
documentos deveriam estar acompanhando os presentes Projetos de Lê
apresentados.
Ademais, a despeito do que reza o $ 3º do artigo 99 do Re
Interno, que assim reza:
“$ 3º - As proposições que fizerem referencia a leis ou
sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, dev.
acompanhadas dos respectivos textos.”
Sendo o que tinhamos para o momento.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA KA
Protocolo nº: 00349 / 2008 EGO MN N
VA,
JOÃO ANTONIO DE JESUS.MARTINS
Presidente
Ao Ilmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Vereador
Lapa - Pr
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 031/2008
PARECER:
SÚMULA: CRIA NOVAS VAGAS PARA
os CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNICIAS.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 031/2008 protocolado sob o nº. 452/2008,
o qual tem por objeto a criação de vagas para os Cargos
Públicos de Provimento Efetivo.
Pela justificativa apresentada e anexa ao referido
Projeto, serão criadas 03 (três) novas vagas para o Cargo
de Psicólogo, com o labor de 30 (trinta) horas semanais, no
Grupo Ocupacional Nível Superior, Classe Referência C-1,
C.B.0. 2515-10, conforme Anexo I.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 24 de junho
de 2008.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Relator
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MARCO ANTO! RRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO Nº.
031/2008
SÚMULA: Cria novas vagas para os Cargos
Públicos de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o
presente subscreve usando de suas prerrogativas legais e
Regimentais, tendo em vista a aprovação do projeto em
epigrafe bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no
art. 140 de nosso Regimento Interno, apresente à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1 - Ficam criadas novas vagas para o
Cargo Público de Provimento Efetivo,
constante do Anexo II da Lei nº 1773, de
31.03.2004, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas
por esta Lei, estão fixados na Tabela de
Salários da Prefeitura.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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Art. 3º - as despesas decorrentes da
aplicação desta Lei correrão por conta do
Orçamento geral do Município.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, alterando a
Situação nova, constante no Arexo II da
Lei nº 1773 de 31.03.04 no que se refere
ao cargo de Psicólogo.
—)
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 031/ de 2008.
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
(Dados conforme Anexo Il parte integrante da Lei 1773, de ET cao]
Nº DE HORAS P DE HORAS | oco |
VAGAS | SEMANAIS DENOMINAÇÃO ES AP | oemução | | oco | REFERENCIA | C.B.O.
PSICÓLOGO dá NÍVEL SUPERIOR E 2515-10 EEN PSICÓLOGO NÍVEL SUPERIOR e 2515-10
pa, em 27 de junho de 2008.
Bucal 2). Vá dos So als
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2008
Autor: Executivo Municipal.
Emenda Modificativa: Vereador João Antonio de Jesus Martins.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1 - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
pot conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo II da Lei nº 1773 de 31.03.04
no que se refere ao cargo de Psicólogo.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2008.
JOoÃo DEJESUS MARTINS
Presidente
da Sob
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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UMA NOVA AISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2200, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de
31.03.04 no que se refere ao cargo de Psicólogo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-)00 - Lapa - PR f
Bd - Bde7 - 000-05,€8 - ZSZH-ZZ9E (Lb) Xe3 - 0008-2bSE (Lb) 191 - 28 '2BBIg EQUIZENN ESeId - VdVT VOA TVdIDINNH VENLiIsIAA
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