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% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
363 / 2008 -
ç Protocolo nº:
5 Data: 23/04/2008 - 14:34
»
ESTADO DO PARANÁ
Responsável: MAD
O Vereador, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem
apresentar ao plenário o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI 06/08
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1832, de 27 de
dezembro de 2004.
Art. 1º - No artigo 110 da referida Lei, onde se lê:
“TT - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo
5,00m (cinco metros), sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cingienta centímetros) de
passeio;”
Passará a ser lido:
“I - até dez (10) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo 4,00m
(quatro metros);”
Onde se lê:
“II - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no
mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só
lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinqiienta centímetros) de
passeio;”
Passará a ser lido:
“II - com mais de dez (10) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no
mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só
lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de
passeio;”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA mumora
LAPA - PR
Neste mesmo artigo, onde se lê:
“III - quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser prevista
e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;”
Passará a ser lido:
“III - quando houver mais de 10 (dez) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser prevista e
demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;”
E onde se lê:
“IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo, com no
mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40% do lote
mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco
metros quadrados);
Passará a ser lido:
“«Iy - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo, com no
mínimo, 6,00m (seis metros) de testada.”
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lapa - Pr, em 23 de abril de 2008.
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/ UM AMAS
AA
Antonio Luiz Carlos Cavalini
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Justificativa
A presente Lei nº 1832 tem como finalidade regulamentar o procedimento de
edificação urbana, através do zoneamento e o uso e ocupação do solo. Assim, e considerando
que o perímetro urbano já está delimitado e permite a construção de condomínios, o presente
Anteprojeto de Lei tem por objetivo readequar as dimensões dos lotes já parcelados com as
respectivas construções, bem como suas vias de acesso.
O presente Anteprojeto contribui também no sentido de ocupação de áreas
regulamentadas por famílias de baixa renda, que passam a ter oportunidade de adquirir
residência com o custo um pouco mais baixo.
É oportuno salientar ainda que esta natureza de edificação trás mais comodidade,
segurança e em última análise permite maior arrecadação por parte da Prefeitura Municipal,
além de gerar grande número de empregos na construção civil.
Por isto, contamos com a compreensão e o voto dos nobres vereadores para a
aprovação deste anteprojeto.
Lapa - Pr, em 23 de abril de 2008.
/ AA
/ | 4 /
/ ISSA AMA
Antonio Luiz Carlos Cavalini
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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LEI Nº 1832, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
Súmula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Lapa, o
qual estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus
aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Parágrafo Único — Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de
acordo com este Código, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre
Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor do Município da
Lapa, em conformidade com o $ 1º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 2º - Nas edificações existentes que estiverem em desacordo com as
disposições deste Código somente serão permitidas obras de construção, parcial ou total, e reformas,
a critério da Prefeitura Municipal, com o objetivo de adequá-las as normas estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo Unico — Para concessão de licença nos casos previstos por este artigo,
a Prefeitura Municipal deverá determinar vistoria na edificação, para verificar a conformidade das
obras e definir as condições de licenciamento.
Art. 3º - As obras realizadas no Município serão identificadas como construção,
reconstrução, reforma, ampliação e demolição, de iniciativa pública ou privada, e somente poderão
ser executadas após concessão da licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as
exigências contidas neste Código e mediante a assunção de responsabilidade por profissional
legalmente habilitado.
$ 1º- Estarão isentas de apresentação de projeto, devendo apresentar, entretanto,
croqui de implantação, as edificações de interesse social, com até 70,00 m2, unifamiliar, por lote,
construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa
habitacional e construídas em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município.
8 2º - As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio
histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão
de proteção competente.
Art. 4º - Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à
habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir
o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo Único - A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas
portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à
habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as orientações previstas
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento
em regulamento, obedecendo à NBR 9050 — (Associação Brasileira de Normas Técnicas) ABNT,
1994,
Art. 5º - Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob
qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida licença prévia dos órgãos estadual e
municipal ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação
pertinente.
Parágrafo Único - Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e
construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e
subterrâneas, do solo, do ar, de insolação e acústica das edificações, dos edifícios e logradouros do
setor histórico e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.
Art. 6º - Para efeito do presente Código, são adotadas as definições constantes do
Anexo V, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção |
Do Município
Art. 7º - Cabe ao Município a aprovação do projeto de arquitetura, observando as
disposições deste Código bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal
vigente.
Art. 8º - O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das
edificações.
$1º- Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de
segurança e salubridade das obras e edificações.
82º- Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras
mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
83º- Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas
as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto
da presente legislação.
Art. 9º - Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da
Prefeitura poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar
necessário.
Art. 10 - O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente, o
acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação municipal, pertinente ao imóvel
a ser construído.
Seção II
Do Proprietário
Art. 11 - O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados,
não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de propriedade.
Art. 12 - O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável
pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela
observância das disposições deste Código e das leis municipais pertinentes.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações ce seu conteúdo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
CAMARA
LAPA . pR
Seção III
Do Responsável Técnico
Art. 13 - O responsável técnico pela obra assume perante o Município e terceiros
que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado de acordo com
este Código.
Parágrafo Único - Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitido por
responsável técnico, de acordo com resolução do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura -
CREA.
Art. 14 - Para efeito deste Código somente profissionais habilitados devidamente
inscritos e quites com a Prefeitura Municipal poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar e
executar qualquer obra no Município.
Art. 15- Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente
registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/PR.
Art. 16- Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da
responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito à
Prefeitura essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente,
acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração for verificada.
$ 1º- O proprietário deverá apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, novo responsável
técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito juntamente
com a nova ART de substituição, sob pena de não se poder prosseguir a execução da obra.
8 2º - Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela
obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e
do proprietário.
8 3º - A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de
Construção.
Art. 17- É obrigação do responsável técnico a colocação da placa na obra, cujo
teor será estabelecido em regulamento.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Art. 18- A Prefeitura, mediante requerimento, fornecerá uma Consulta Prévia
contendo informações sobre o uso e ocupação do solo, zoneamento, dados cadastrais disponíveis,
alinhamento e, em caso de logradouro já pavimentado ou com o greide definido, o nivelamento da
testada do terreno, além de ressalvas quando o greide de via pública estiver sujeito a modificações
futuras.
Parágrafo Único - A forma de apresentação da Consulta Prévia bem como seus
prazos de validade serão previstos em regulamento.
Seção |
Da Licença para Construção e Demolição
Art. 19 - Após o fornecimento da Consulta Prévia, o requerente apresentará o
projeto para aprovação, composto e acompanhado de:
1. - requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a liberação do
Alvará de Construção ou Demolição, assinado pelo proprietário ou representante legal;
Il. - consulta Prévia devidamente preenchida pelo órgão municipal competente;
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uso seja apenas para leitura e conhecimento.
HI. - planta de situação e estatística na escala 1:500 conforme modelo definido
pelo órgão municipal competente;
IV. - planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50, contendo:
a) área total do pavimento;
b) as dimensões e áreas dos espaços internos e externos;
c) dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;
d) a finalidade de cada compartimento;
e) especificação dos materiais de revestimento utilizados;
f) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
9) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais
V. - cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a
indicação de:
a) pés direitos;
b) altura das janelas e peitoris;
c) perfis do telhado;
d) indicação dos materiais;
VI. - planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100 ou 1:200:
Vil. - planta de implantação na escala 1:500 contendo:
a) projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios,
canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b) demarcação planimétrica do lote e quadra a que pertence;
c) as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação
às divisas;
d) orientação do lote em relação ao Norte;
e) indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do lote
à esquina mais próxima;
f) solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura.
Mill. - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala
da planta baixa;
IX. - projetos complementares, quando for o caso;
X. - a Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação dos
cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos dos respectivos
detalhes;
XI. - Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de projeto e execução;
XII. - Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90
(noventa) dias antes da requisição da Licença para Construção e Demolição.
g1º- Nos casos de projetos para construção de grandes proporções, as
escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo contudo ser consultado previamente o órgão
competente da Prefeitura Municipal.
82º. Todas as plantas relacionadas nos itens anteriores, deverão ser
apresentadas, no mínimo em 02 (duas) vias, uma das quais será arquivada no órgão competente da
Prefeitura e a outra será devolvida ao requerente após a aprovação, contendo em todas as folhas o
carimbo “APROVADO” e as rubricas dos funcionários encarregados.
83º. A concessão do alvará de construção para imóveis que apresentem
área de preservação permanente será condicionada à celebração de Termo de Compromisso de
Preservação, o qual determinará a responsabilidade civil, administrativa e penal do proprietário em
caso de descumprimento.
Art. 20 — Os projetos referentes a obras no Setor Histórico da Lapa deverão ser
encaminhados à apreciação da Curadoria do Patrimônio Histórico e Artístico, através da Prefeitura
Municipal da Lapa — Departamento de Urbanismo.
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uso seja apenas para leitura e conhecimento.
CAMARA MUMOIPID
LAPA -
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$ 1º - Os projetos das obras referidas no caput deste Artigo deverão ser
apresentados em 06 (seis) vias.
8 2º - Na análise dos projetos de obras localizadas no Setor Histórico serão
consideradas a implantação e a composição dos elementos arquitetônicos, tais como: fachadas, vãos,
cobertura, volumetria, saliências, reentrâncias, detalhes decorativos, materiais, cores, escalas e
outros.
Art. 21 — A instalação, ampliação, reforma ou recuperação de qualquer mobiliário
urbano, tais como pontos de transporte coletivo e de táxi, quiosques, bancos, lixeiras, cabines
telefônicas, floreiras, caixas de correio, luminárias e sinalizações verticais, equipamentos de lazer e
outros, deverá respeitar as características físicas e paisagísticas do Setor Histórico, tanto do conjunto
urbano quanto de suas edificações.
8 1º - Os projetos do mobiliário urbano deverá ser aprovado pela Curadoria do
Patrimônio Histórico e Artístico, considerando-se a localização, escalas, proporções, materiais, cores
e comunicação visual.
$ 2º - O mobiliário urbano não deverá interferir na visibilidade dos bens de
interesse histórico e artístico existentes na área.
Art. 22 — Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará para construção as seguintes
obras:
| - construção de novas edificações;
Il - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do
imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança,
estabilidade e conforto das construções;
Ill - implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de
condomínio a ser erigido no próprio imóvel.
Parágrafo Único - A licença para implantação de canteiro de obras em imóvel
distinto daquele onde se desenvolve a obra terá caráter provisório.
Art. 23 - Estão isentas de Alvará para construção as seguintes obras:
| - limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de
tapumes, andaimes ou telas de proteção;
Il - conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral, respeitando o artigo
3º deste Código;
HI - construção de muros divisórios laterais, frontais e de fundos com até 2,00 m
(dois metros) de altura;
IV - construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no
decurso de obras definidas já licenciadas;
V - reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do
imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do
solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança,
estabilidade e conforto das construções.
Art. 24 - O Alvará para construção será concedido mediante requerimento dirigido
ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado e demais
documentos previstos em regulamento.
$1º- No caso específico de edificações de interesse social, com até 70,00 m2,
unifamiliar, por lote, construídas sob regime de mutirão ou auto-construção e não pertencentes a
nenhum programa habitacional, e construídas em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no
município, deverá ser encaminhado ao órgão competente um desenho esquemático, representativo
da construção, contendo as informações previstas em regulamento.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
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uso seja apenas para leitura e conhecimento.
82º As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições
competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for o caso.
83º O prazo máximo para aprovação do projeto é de 30 dias a partir da data de
entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente.
Art. 25 - No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará para Construção,
que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo e por
uma única vez mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
8 1º-Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido iniciada,
considerar-se-á automaticamente revogado o alvará bem como a aprovação do projeto.
8 2º-Para efeitos do presente artigo uma obra será considerada iniciada quando
suas fundações e baldrames estiverem concluídos.
$ 3º-A revalidação da licença mencionada no caput deste artigo só será concedida
caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam concluídos.
8 4º-Se o prazo inicial de validade do alvará se encerrar durante a construção, esta
só terá prosseguimento, se o profissional responsável ou o proprietário enviar solicitação de
prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de
vigência do alvará.
8 5º-O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput
deste artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada sua
necessidade através de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão municipal competente.
Art. 26 - Em caso de paralisação da obra, o responsável deverá informar o
Município.
$1º-Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o prazo inicial de
validade da licença para construção.
8 2º-A revalidação da licença para construção poderá ser concedida, desde que a
obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência da licença e
estejam concluídos os trabalhos de fundação e baldrames.
8 3º- A obra paralisada, cujo prazo de licença para construção tenha expirado sem
que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.
Art. 27 - É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua
aprovação sem o prévio consentimento do Município, especialmente dos elementos essenciais da
construção, sob pena de cancelamento de sua licença.
Parágrafo Único - A execução de modificações em projetos de arquitetura
aprovados com licença ainda em vigor, que envolva partes da construção ou acréscimo de área ou
altura construída, somente poderá ser iniciada após a sua aprovação
Art. 28 - Os documentos previstos em regulamento deverão ser mantidos na obra
durante sua construção e permitir fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente.
Art. 29 - Nenhuma demolição de edificação poderá ser efetuada sem comunicação
prévia ao órgão competente do Município, que expedirá a licença para demolição, após vistoria.
$1º-após a vistoria a Prefeitura Municipal poderá exigir que o proprietário
apresente profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.
$2º- Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente
da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta)
dias do recebimento da notificação pelo proprietário e este recusando-se a fazê-la, a Prefeitura
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
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providenciará a execução da demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do
prazo de 05 (cinco) dias.
83- A licença para demolição será expedida juntamente com a licença
para construção, quando for o caso.
Seção II
Do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - cvco
Art. 30 - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade.
$1º É considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
I- garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela
afetada;
IH. - possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento;
HI. - for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico,
luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
IV. - não estiver em desacordo com as disposições deste Código;
V. - atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de
segurança contra incêndio e pânico;
VI. - tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto
aprovado.
82º. Quando se tratar de edificações de interesse social, com até 70,00
m2, unifamiliar, uma por lote, construídas sob o regime de mutirão ou auto-construção e não
pertencentes a nenhum programa habitacional, e construídas em lote cujo proprietário não possua
outro imóvel no município, será considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
I. - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela
afetada;
H. — - estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde estiver
inserida, definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 31 - Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão solicitar
ao Município o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO da edificação, em documento
assinado por ambos, que deverá ser precedido da vistoria efetuada pelo órgão competente,
atendendo às exigências previstas em regulamento.
Art. 32 - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída,
ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com O projeto aprovado, o responsável técnico
será notificado, de acordo com as disposições deste Código, e obrigado a regularizar o projeto, caso
as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para
regularizar a situação da obra.
Art. 33 - A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a
contar da data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra —- CVCO,
concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.
Art. 34- Será concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO
parcial de uma edificação nos seguintes casos:
| - prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma
independente;
Il - programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial,
desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de
mutirão.
8 1º-0 Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO parcial não substitui o
Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO que deve ser concedido no final da obra.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
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uso seja apenas para leitura e conhecimento.
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8 2º-Para a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - Cvco
parcial, fica a Prefeitura Municipal sujeita aos prazos e condições estabelecidas no artigo 33 desta lei.
Seção III
Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
Art. 35 - Os projetos de arquitetura para efeito de aprovação e outorga de licença
para construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de desenho
arquitetônico.
g1º- As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT NBR 10068
quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas, nunca em rolo, tomando-
se por tamanho padrão um retângulo de 21,0cm x 29,7cm (tamanho A4 da ABNT) com número impar
de dobras tendo margem de 1,0cm em toda a periferia da folha exceto na margem lateral esquerda a
qual será de 2,5cm (orelha) para fixação em pastas.
g2º- No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será desenhado um
quadro legenda com 17,5cm de largura e 27,7cm de altura - tamanho A4, reduzidas as margens, onde
constarão:
a) carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com altura
máxima de 09 cm (nove centímetros), especificando,
b) a natureza e destino da obra;
c) referência da folha - conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc;
d) tipo de projeto - arquitetônico, estrutural, elétrico, hidro-sanitário, etc;
e) espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do
projeto e do responsável técnico pela execução da obra sendo estes últimos, com indicação dos
números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA,
f) no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma
única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente.
I. - espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela
edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas por
pavimento ou edículas.
Il. - espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a aprovação do
projeto não implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito de propriedade ou de posse
do lote”.
ll. - espaço reservado à Prefeitura e demais órgãos competentes para
aprovação, observações e anotações, com altura de 06 cm (seis centi metros).
g3º- Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, deverá ser
indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções especificadas na
legenda.
g4º- O carimbo e a prancha de situação e estatística definidos neste artigo,
deverão respeitar o modelo fornecido pelo órgão municipal competente.
Art. 36 — Os projetos de obras localizadas no Setor Histórico da Lapa, além das
especificações citadas anteriormente, deverão conter os seguintes elementos:
l. - planta de situação e localização, com endereço completo;
Il. - plantas baixas, cortes e elevações, com especificação de revestimentos
externos, desenhos de esquadrias e da cobertura;
Wll. - as fachadas voltadas para a via pública, acompanhadas dos desenhos das
fachadas das edificações vizinhas;
IV. -no caso de reforma, deverá ser respeitada a seguinte convenção:
a) amarelo: a demolir;
b) vermelho: a construir;
V. - fotos abrangendo o terreno e seu entorno imediato;
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso incevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo. recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento
GANA muro
LAPA - PR,
ed
VI. - projeto elaborado de acordo com este Código e atendendo às exigências
da Secretaria de Estado de Cultura, específicas para o local;
VII. - definição do uso futuro da edificação;
VIII. - identificação e endereço do responsável técnico;
IX. -largura da calçada frontal existente.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 37 - A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o
Alvará de Construção. .
Parágrafo Único - São atividades que caracterizam o início de uma construção:
|| -o preparo do terreno;
Il. --a abertura de cavas para fundações;
II. -o início de execução de fundações superficiais.
Seção II
Do Canteiro de Obras
Art. 38 - A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra,
somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante exame das
condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que
venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que,
após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal pré-existente à instalação do canteiro de
obras.
Art. 39 - É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e
logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de
entulhos.
Parágrafo Único - A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza a Prefeitura
Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino conveniente,
e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
Seção III
Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
Art. 40 - Enquanto durarem as obras, o proprietário deverá adotar as medidas e
equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das
propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando o disposto nesta Seção e na
Seção Il deste Capítulo.
Art. 41 - Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser
executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo
quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na
edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
Parágrafo Único - Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição,
pelo órgão competente do Município, da licença de construção ou demolição.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações ce seu conteúdo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
Art. 42 - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da
largura do passeio sendo que, no mínimo, 0,80 m (oitenta centimetros) serão mantidos livres para o
fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de altura.
Parágrafo Unico - O Município, através do órgão competente, poderá autorizar a
utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé direito mínimo de 2,10 m
(dois metros e dez centímetros) e desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e
adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
Art. 43 - Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização
da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações
de interesse público.
Art. 44 - Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime de
proteção do tipo “bandeja-salva-vidas”, para edifícios de três pavimentos ou mais, observando
também os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério do Trabalho
Parágrafo Único - As “bandejas-salva-vidas”, constarão de um estrado horizontal
de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima, com guarda-corpo até a altura de 1,00m
(um metro), este tendo inclinação aproximada de 135º (cento e trinta e cinco graus), em relação ao
estrado horizontal.
Art. 45 - No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão
ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em todos os lados
livres.
Art. 46 - Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo superior a
04 (quatro) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
Seção |
Das Escavações e Aterros
Art. 47 - Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança
para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às
edificações vizinhas.
Art. 48 - No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modifiquem
o perfil do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro
público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra.
Art. 49 - A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização
da Prefeitura Municipal nas seguintes situações:
I. - movimentação de terra com mais de 500 m3 (quinhentos metros cúbicos) de
material;
Il. | - movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos
d'água, áreas de várzea e de solos alagadiços;
HI. - movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão;
IV. - alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que
1000m2 (mil metros quadrados).
Art. 50 — O requerimento para solicitar a autorização referida no artigo 49 desta Lei
deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
|. -registro do imóvel;
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uso seja apenas para leitura e conhecimento.
Il. - levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d'água,
árvores, edificações existentes e demais elementos significativos,
HI. - memorial descritivo informando:
IV. - descrição da tipologia do solo;
V. -volume do corte e/ou aterro;
VI. - volume do empréstimo ou retirada;
VII. - medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
Mill. -- indicação do local para empréstimo ou bota-fora;
IX. - projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a
situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;
X. anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) da obra.
Parágrafo Único - As disposições deste artigo deverão ser igualmente aplicadas
no caso de construção de subsolos.
Seção Il
Das Paredes
Art. 51 - As paredes executadas em alvenaria de tijolos comuns, deverão ter
espessura mínima de 10 cm (dez centímetros) quando internas, e 15 cm (quinze centímetros) quando
externas.
g1º- Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões
entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de 20 cm (vinte
centímetros).
82º- Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados
materiais de natureza diversa, desde que por comprovação técnica possuam no mínimo os mesmos
índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico adotados para a alvenaria
de tijolos comuns.
Seção II
Das Portas, Passagens ou Corredores
Art. 52 - As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou
corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da
edificação a que dão acesso.
g1º- Para atividades específicas são detalhadas exigências no próprio
corpo desta Lei, respeitando-se:
Il. - quando de uso privativo a largura mínima será de 0,80cm (oitenta
centímetros);
Il. - quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 1 cm (um
centímetro) por pessoa da lotação prevista para os compartimentos, respeitando no mínimo de 1,20m
(um metro e vinte centímetros).
s2º- As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros, terão largura
mínima de 0,60m (sessenta centímetros).
83º- A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas
portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à
habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as orientações previstas
em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira (NBR) 9050 — Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), 1994.
Seção IV
Das Escadas e Rampas
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uso seja apenas para leitura e conhecimento.
CAMARA MUNIOMA
LAPA - PR
er
Art. 53 - As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para
proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo:
Parágrafo Único - Para atividades específicas são detalhadas exigências na
própria seção.
| - a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um
metro e vinte centímetros);
Il - as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local,
poderão ter largura mínima de 0,80cm (oitenta centimetros);
Ill - as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a
2,10m (dois metros e dez centímetros);
IV - só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro
quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação;
V - nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 7cm (sete
centimetros), devendo a 50cm (cinquenta centímetros), do bordo interno, o degrau apresentar a
largura mínima do piso de 28cm (vinte e oito centimetros);
VI - as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais
de dois pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar;
VII — ter um patamar intermediário, de pelo menos 1,00m (um metro) de
profundidade, quando o desnível vencido for maior que 2,80m (dois metros e oitenta centimetros) de
altura ou 15 degraus;
VIII - os degraus das escadas deverão apresentar espelho (“e”) e piso (“p”), que
satisfaçam à relação 0,60cm <= 2 e + p <= 0,65m , admitindo-se:
a) quando de uso privativo: altura máxima 19 cm (dezenove centímetros) e
largura mínima 25 cm (vinte e cinco centímetros);
b) quando de uso coletivo: altura máxima 18 cm (dezoito centímetros) e
largura mínima 29 cm (vinte e nove centímetros).
Art. 54- As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão em
um dos lados.
Art. 55 - No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da
edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixadas para as escadas.
g1º- As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 15% (quinze por
cento) para uso de veículos e de 12% (doze por cento) para uso de pedestres.
82º- Se a inclinação das rampas exceder a 6% (seis por cento) o piso
deverá ser revestido com material anti-derrapante.
83º. As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo,
3,50m (três metros e cinquenta centímetros) do alinhamento predial, no caso de habitação coletiva ou
comercial e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no caso de habitação unifamiliar.
g4º- A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas
portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à
habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as orientações previstas
em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira (NBR) 9050 — Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), 1994.
Art. 56- As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da legislação
pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação.
Seção V
Das Marquises e Saliências
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
Art. 57 — Será permitida a construção de marquises em edificações construídas
no alinhamento predial, obedecendo-se às seguintes condições:
l. - serão sempre em balanço:
Il. - terão a altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
HI. - a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a
50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,20m (um metro e vinte
centímetros);
Iv. - nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão
obedecer a outros parâmetros, de acordo com o critério a ser estabelecido pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Unico - Não serão permitidas marquises em edificações localizadas no
Setor Histórico.
Art. 58 - As fachadas dos edifícios quando no alinhamento predial, poderão ter
floreiras, caixas para ar condicionado e brises, somente acima de 2,80m (dois metros e oitenta
centímetros) do nível do passeio.
g1º- Os elementos mencionados no caput deste Artigo poderão projetar-se
sobre o recuo frontal ou recuos laterais e de fundos a uma distância máxima de 60 cm (sessenta
centímetros).
82º- Os beirais com até 1,20 m (hum metro e vinte centímetros) de largura
não serão considerados como área construída, desde que não tenham utilização na parte superior.
g3º- As sacadas poderão projetar-se, em balanço, até 1,20 (hum metro e
vinte centímetros) sobre o recuo frontal, não se admitindo o mesmo para os recuos laterais e de
fundos.
Seção VI
Dos Recuos
Art. 59 - As edificações, inclusive muros, situados nos cruzamentos dos
logradouros públicos, serão projetadas de modo que os dois alinhamentos sejam concordados por um
chanfro de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo.
Art. 60 - Os demais recuos das edificações construídas no Município deverão
estar de acordo com o disposto na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Seção VII
Dos Compartimentos
Art. 61- As características mínimas dos compartimentos das edificações
residenciais e comerciais estarão definidas na Tabelas Il, Il e IV, partes integrantes e
complementares deste Código.
Seção VIII
Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Art. 62 - É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou
garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número de
vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, à exceção de outras determinações
da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, conforme o disposto no Anexo |, parte integrante
desta lei.
g1º- Cada vaga deverá obedecer às dimensões mínimas de 2,40 m (dois
metros e quarenta centímetros) de largura e 4,00 m (quatro metros) de comprimento, livres de
colunas ou qualquer outro obstáculo;
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
82º. Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes
físicos, identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público,
com largura minima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acrescida de espaço de
circulação de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), demarcada com linha contínua, atendendo o
estabelecido pela Norma Brasileira (NBR) 9050 — Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
1994
g3º- As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes com
uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste Artigo.
Art. 63 - Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser
arborizados e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 04 (quatro) vagas.
Art. 64 - É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para
estacionamento exceto quando se tratar de estacionamento descoberto, vinculado à edificação
destinada ao comércio ou serviço localizada na Zona de Industria, Comércio e Serviços - ZCIS, e que
apresente recuo frontal mínimo de 15,00 m (quinze metros).
Seção IX
Das Áreas de Recreação
Art. 65 - As áreas de recreação em edificações construídas no Município deverão
obedecer aos seguintes requisitos:
|- Em todas as edificações com mais de 04 (quatro) unidades residenciais, será
exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 10,00m2 (dez
metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% da área total do terreno, localizada em área de
preferência isolada, com acesso independente ao de veículos, sobre os terraços ou no térreo.
Il - No dimensionamento da área de recreação, 50% (cinquenta por cento), no
mínimo, terá que ser permeável e constituir área continua, não podendo ser calculada a partir da
adição de áreas isoladas.
WI - Não será computada como área de recreação coletiva a faixa
correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos laterais
e de fundos, desde que sejam no térreo ou sobre a laje da garagem e obedeçam a um circulo inscrito
mínimo de 3,00m (três metros).
Seção X
Dos Passeios e Muros
Art. 66 - Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou
com meio-fio e sarjetas, são obrigados a implantar passeios, de acordo com o projeto estabelecido
para a rua pela Prefeitura, bem como conservar os passeios à frente de seus lotes.
8 1º - Os passeios terão a declividade transversal máxima de 2% (dois por cento).
8 2º - No caso de não cumprimento do disposto no caput deste Artigo ou quando
os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará o proprietário para que providencie a
execução dos serviços necessários conforme c caso e, não o fazendo, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, a Prefeitura poderá fazer, cobrando do proprietário as despesas totais, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, acrescido do valor da correspondente multa.
Art. 67 - Os lotes baldios devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros de
fecho em bom estado e aspecto.
$1º- O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias.
8 2º - Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura cobrará a
correspondente multa.
Seção XI
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qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
Da Iluminação e Ventilação
| Art. 68 - Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para os efeitos de
insolação, ventilação e iluminação, terão abertura em qualquer plano, abrindo diretamente para o
logradouro público ou espaço livre e aberto do próprio imóvel.
g1º- As edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos na
Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
s2º- As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à
abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa.
Art. 69 - A área necessária para a insolação, ventilação e iluminação dos
compartimentos está indicada nas Tabelas II, Ill e IV, em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 70 - Os compartimentos destinados a lavabos, ante-salas, corredores e “Kit”,
poderão ser ventilados indiretamente por meio de forro falso (dutos horizontais) através de
compartimento contínuo com a observância das seguintes condições:
1. - largura mínima equivalente à do compartimento a ser ventilado:
Il. - altura mínima livre de 0,20 m (vinte centímetros);
HI. - comprimento máximo de 6,00m (seis metros), exceto no caso de serem
abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;
IV. - comunicação direta com espaços livres;
V. -a(s) boca(s) voltada(s) para o exterior deverá(ão) ter tela metálica e proteção
contra água da chuva.
Art. 71 - Os compartimentos de lavabos, ante-salas, corredores e “kit” poderão ter
ventilação forçada feita por chaminé de tiragem, observadas as seguintes condições:
I- serem visitáveis na base;
Il- permitirem a inscrição de um círculo de 0,70 m (setenta centímetros) de
diâmetro;
Hl- terem revestimento interno liso.
Art. 72 - Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos, lavanderias
e depósitos, poderão ter iluminação e ventilação zenital.
Art. 73 - Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, ventilação e
iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para iluminação natural deverá
ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido na Tabela Il, Tabela Ill e
Tabela IV, anexas e parte integrante desta lei.
CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
Seção |
Das Instalações de Águas Pluviais
Art. 74 - O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito
em canalização construída sob o passeio.
g1º- Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir
as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após
aprovação pela Prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento
. 82º- As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão
integralmente por conta do interessado.
g3º- A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer
momento pela Prefeitura caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
Art. 75 - As águas pluviais provenientes de telhados, balcões, marquises deverão
ser captadas e conduzidas para uma estrutura que evite a erosão.
Parágrafo Único - Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão
embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), acima do nível do
passeio.
Art. 76 - Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de
esgotos.
Seção II
Das Instalações Hidráulico-Sanitárias
Art. 77 - Todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos que
possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes e suas
instalações.
g1º- Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto
à alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de lançamento para o
sistema de esgoto sanitário.
82º. As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos
Órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT.
Art. 78 - Quando a rua não tiver rede de água, a edificação poderá possuir poço
adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas superficiais.
Art. 79 - Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada
de fossa séptica cujo efluente será lançado em poço absorvente (sumidouro ou poço anaeróbico),
conforme normas da ABNT.
Art. 80 - Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um vaso sanitário,
um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa
séptica.
g1º- Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de
lavagem para sua perfeita limpeza.
8 2º - As pias de cozinha deverão, antes de ligadas à rede pública, passar por
caixa de gordura localizada internamente ao lote.
Art. 81- Os reservatórios de água deverão possuir:
|- cobertura que não permita a poluição da água;
ll- torneira de bóia que regule, automaticamente, a entrada de água do
reservatório;
Hll- extravasor - “ladrão” - com diâmetro superior ao do tubo alimentar, com
descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de bóia;
IV- canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
V - volume de reservação compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo
com as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 5626.
Art. 82 - A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por cento).
Art. 83 - Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas
servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo. recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
CAMARA MURICIRA,
LAPA - PR
As m
o Art. 84 - Todas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser executadas
conforme especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Seção III
Das Instalações Elétricas
Art. 85 - As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão
obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.
Art. 86 - Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados de
conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.
Art. 87 - O diâmetro dos eletrodutos serão calculados em função do número e
diâmetro dos condutores, conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
Seção IV
Das Instalações de Gás
Art. 88 - As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo
com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Seção V
Das Instalações para Antenas
Art. 89 - Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação de
tubulação para antena de televisão em cada economia.
Parágrafo Único - Nos casos de instalações de antenas coletivas para rádio e
televisão deverão ser atendidas as exigências legais.
Seção VI
Das Instalações de Pára-Raios
Art. 90 - Será obrigatória a instalação de pára-raios, de acordo com as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e conforme a regulamentação a ser elaborada
pelo Executivo Municipal, nas edificações em que se reunam grande número de pessoas, bem como
em torres e chaminés elevadas e em construções isoladas e muito expostas.
Seção VII
Das Instalações de Proteção Contra Incêndio
Art. 91 - As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas,
quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio,
de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da
legislação especifica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 92 - Na aprovação de obras em edificações localizadas no Setor Histórico o
projeto deverá explicitar as medidas de proteção contra incêndio, de forma a garantir, no mínimo:
1. - resistência ao fogo dos elementos estruturais e de compartimentação;
Il. - controle da reação ao fogo dos elementos incorporados à edificação;
HI. - vias de abandono;
IV. - isolamento entre edificações;
V. -acessibilidade de viaturas ao edifício e entorno
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo. recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento
VI. - suficiência de água para o combate ao fogo;
VII. - restrição a ocupações de risco elevado.
Seção VIII
Das Instalações Telefônicas
Art. 93 - Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede
telefônica de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária.
Seção IX
Das Instalações de Elevadores
Art. 94 - Será obrigatório a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas
edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos e 02 (dois) elevadores nas edificações de mais de 07
(sete) pavimentos.
g1º- O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento
abaixo do nível do meio-fio.
82º- No caso de existência da sobreloja, a mesma contará como um
pavimento.
g3º- Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5,/00m
(cinco metros) contará como dois pavimentos e a partir daí, a cada 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros) acrescido a este pé-direito, corresponderá a um pavimento a mais.
g4º. Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores
deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) medida
perpendicularmente às portas dos elevadores.
85º. Os elevadores não poderão ser o único modo de acesso aos
pavimentos superiores de qualquer edificação.
s6º- O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores,
cálculo de tráfego e demais caracteristicas) está sujeito às normas técnicas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável legalmente
habilitado.
g7º- Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo, o último
pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a servir de moradia do
zelador.
Seção X
Das Instalações para Depósito de Lixo
Art. 95 - As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde o
mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
Art. 96 - Nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos deverá haver, em
cada pavimento, local para armazenagem de lixo.
Art. 97 - Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação de
caráter permanente unifamiliar, voltadas para a via pública deverá ser reservado área do terreno
voltada e aberta para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público.
Seção XI
Das instalações de infra-estrutura no Setor Histórico
Art. 98 — A instalação, ampliação, reforma ou recuperação dos sistema de infra-
estrutura urbana, tais como energia elétrica, telecomunicações, esgotos sanitários, água potável,
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo. recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento
águas pluviais e de transporte e circulação situadas no Setor Histórico da Lapa, além de atender às
recomendações explicitadas nos artigos anteriores desta Lei, deverão garantir a integridade física e
paisagística, tanto do conjunto urbano quanto das edificações isoladas.
Art. 99 — As redes de distribuição de energia elétrica, de iluminação e de
telecomunicações, bem como seus elementos componentes, deverão estar dispostos de forma a se
harmonizar com a paisagem urbana, respeitando suas características relevantes e a importância
histórica das edificações
Art. 100 — Na Zona do Centro Histórico as redes de distribuição existentes deverão
ser substituídas por redes subterrâneas, sendo que elementos componentes destas redes não
deverão interferir na visibilidade dos bens de maior interesse histórico e artístico da área.
Art. 101 - A pavimentação de vias e passeios deverá ser executada mediante
utilização de materiais pétreos, em especial os tradicionalmente utilizados na cidade.
8 1º - As pistas de rolamento deverão ser mantidas com sua pavimentação de
paralelepípedos graníticos.
8 2º - Os passeios e vias de pedestres deverão ser pavimentados com pedra grés
(pedra do monge).
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 102- Para cada compartimento das edificações residenciais são definidos, de
acordo com a Tabela Il:
1. - o diâmetro mínimo do circulo inscrito;
Il -a área mínima;
HI. - a iluminação mínima;
Iv. -a ventilação mínima;
V. -o pé direito mínimo;
VI. -os revestimentos de suas paredes e piso;
VI. - a verga máxima;
VIII. - reservação minima de água.
Parágrafo Único - As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de
apartamentos - deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas neste Código,
as exigências da Tabela Ill, no que couber, para as áreas comuns.
Art. 103 - As residências poderão ter dois compartimentos conjugados, desde que
o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um
deles.
Art. 104 - Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados
através de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro do círculo inscrito deve atender à soma dos
recuos mínimos exigidos por lei.
Seção |
Das Residências Geminadas
Art. 105 - Consideram-se residências geminadas, duas unidades de moradias
contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima de 6,00m (seis metros) para cada
unidade.
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qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
Parágrafo Único - O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado
quando cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote estabelecidas pela Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo e quando as moradias, isoladamente, estejam de acordo com este Código.
Art. 106- A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento para as
residências geminadas são os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo para a zona onde se situarem.
Seção II
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 107 - Consideram-se as residências em série, paralelas ao Alinhamento
Predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio,
as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia
Art. 108 - As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão
obedecer às seguintes condições:
Il. -a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo
6,00m (seis metros);
Il. - a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não será
inferior a 125 m2 ( cento e vinte e cinco metros quadrados).
ll. - o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 2,50 m (dois metros e
cinquenta centimetros)
Parágrafo Único - A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os
definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona onde se
situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
Seção III
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 109 - Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento
predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de
faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.
Art. 110 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão
obedecer às seguintes condições:
| - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no
mínimo 5,00m (cinco metros), sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de
passeio;
Il - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a
largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado
do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio;
b) ou 10,00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos
os lados do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de
passeio para cada lado;
Ill - quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá
ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;
IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo, com
no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40% do lote mínimo
da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
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uso seja apenas para leitura e conhecimento.
V-a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são definidos
pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os
índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
Art. 111 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial somente
poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação com
largura igual ou superior a 12,00 m (doze metros).
Seção IV
Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais
Art. 112 - Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 10 (dez)
unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
|| -o projeto será submetido à apreciação da Prefeitura Municipal;
Il. - as faixas de acesso deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
HI. - 3,00 m (três metros), quando destinados a pedestres ;
IV. - 9,50 m ( nove metros e cinquenta centímetros), sendo 6,00 m (seis metros)
de pista e 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de passeio quando as edificações estiverem
situadas em um só lado da faixa de acesso e este tiver até 60,00 m (sessenta metros) de
comprimento.
V. - 13,00 m (treze metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista e 3,50 m (três
metros e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado, quando as edificações estiverem situadas
em ambos os lados da faixa de acesso ou este tiver mais de 60,00 m (sessenta metros) de
comprimento.
VI. - as divisas do conjunto residencial com o logradouro público deverão ser
feitas com lotes de frente e abertos para a via pública;
Vil. - a área do terreno de uso privativo deverá atender à área mínima
estabelecida pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
VIII. - poderão ser criadas vielas para passagem de pedestres e infra-estrutura
urbana;
IX. - deverá possuir área de recreação, com área equivalente a 10,00m? (dez
metros quadrados), por unidade de moradia;
X. -as áreas de acesso serão revestidas com pavimento permeável;
XI. - o terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de saída
deverá ser igual à original, antes da implantação do empreendimento;
XII. - a infra-estrutura exigida é regulamentada pela Lei de Parcelamento do
Solo Urbano;
XII. - o conjunto constituído de residências isoladas, geminadas ou em série de
mais de 20 (vinte) unidades deverá ter no mínimo dois padrões arquitetônicos distintos, diferenciados
em volume e forma;
XIV. - o conjunto formado por mais de um prédio de apartamentos deverá ter no
mínimo dois padrões arquitetônicos distintos, diferenciados em volume e forma;
XV. - será exigida a reserva de área pública e outras obrigações definidas pela Lei
de Parcelamento do Solo Urbano;
XVI. -será exigida apresentação da minuta da instituição do condomínio.
CAPÍTULO VII!
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
Seção |
Do Comércio e Serviço em Geral
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uso seja apenas para leitura e conhecimento.
Art. 113 - As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os
seguintes requisitos:
| - ter pé-direito mínimo de:
a) 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área de compartimento não
exceder a 100,00m? (cem metros quadrados);
b) 3,00m (três metros) quando a área do compartimento, estiver acima de 100,00
m? (cem metros quadrados).
Il - ter as portas gerais de acesso ao público com largura que esteja na proporção
de 1,00m (um metro) para cada 300m? (trezentos metros quadrados) da área útil, sempre respeitando
o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
Hll- o hall de edificações comerciais observará, além das exigências contidas na
Tabela IV:
a) quando houver só um elevador, o hall terá no mínimo 12m? (doze metros
quadrados) e diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);
b) a área do hall será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador
excedente;
c) quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall este poderá ter
diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
IV - ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as
determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros da PM do Estado do Paraná;
V - todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários que
contenham cada um, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário, 01(um) lavatório, observando que acima de
100,00m? (cem metros quadrados) de área útil é obrigatório a construção de sanitários separados
para os dois sexos;
VI - nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os
pisos e as paredes até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) deverão ser revestidos com
material liso, resistente, lavável e impermeável;
VII - nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamento
de receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas exigências do Inciso
anterior e obedecer às normas dos órgãos competentes:
VIII - os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de
01(um) sanitário contendo no mínimo 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório, na proporção de um
sanitário para cada 150,00m? (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil, alem de obedecer às
exigências específicas dos órgãos competentes;
IX - os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às
exigências específicas, estabelecidas neste Código, para cada uma de suas seções.
Art. 114 - Será permitido a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as
seguintes condições:
l. - não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos
compartimentos;
ll. - sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do
compartimento inferior;
ll. - o pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quando na parte inferior, igual
ao estabelecido no Artigo 113, Inciso |, deste Código.
Seção II
Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres
Art. 115 - As edificações deverão observar às disposições específicas da Seção |
deste Capítulo e no geral deste Código.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteudo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
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Art. 116 - As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter
ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
Art. 117 - Nos estabelecimentos com área acima de 40,00m? (quarenta metros
quadrados) e nos restaurantes, independente da área construída, serão necessários compartimentos
sanitários públicos distintos para cada sexo, que deverão obedecer às seguintes condições:
a) para o sexo feminino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório
para cada 40,00m? (quarenta metros quadrados) de área útil;
b) para o sexo masculino, no mínimo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório
para cada 40,00m? (quarenta metros quadrados) de área útil;
Parágrafo Único - Na quantidade de sanitários estabelecidas neste artigo
deverão ser consideradas as exigências das normas para atendimento dos portadores de deficiências
físicas.
CAPÍTULO IX
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 118 - As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas, além
das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, deverão:
| - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro
material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
Il - ter os dispositivos e prevenção contra incêndio de conformidade com as
determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
Hll - os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75,00m? (setenta e
cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte centímetros);
IV - quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de
inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com
normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis liquidos ou gasosos, ditados
pelos órgãos competentes e em especial, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do
Paraná.
Art. 119 - Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer outro
aparelho onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e
disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, admitindo-se:
| - uma distância mínima de 1,00 (um metro) do teto, sendo esta distância
aumentada para 1,50 (um metro e cinquenta centimetros), pelo menos, quando houver pavimento
superior oposto;
Il - uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes das divisas com lotes
vizinhos.
CAPÍTULO X
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Seção |
Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres
Art. 120 - As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres,
deverão obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da Secretaria Municipal de
Educação, além das disposições deste Código no que lhes couber.
Seção II
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres
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qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações ce seu conteúdo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento
>
Art. 121 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres
deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais Normas Técnicas Especiais.
Seção III
Das Habitações Transitórias
Art. 122 - As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer às
seguintes disposições:
| - ter instalações sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um
lavatório, no mínimo, para cada grupo de 04 (quatro) quartos, por pavimento, devidamente separados
por sexo.
Il - ter, além dos apartamentos, os quartos, dependências para vestíbulo e local
para instalação de portaria e sala-de-estar;
HI - ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de
uso comum, até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestido com material lavável e
impermeável;
IV - ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço;
V - todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado;
VI - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, de conformidade com as
determinações do Corpo de Bombeiros;
VII - obedecer às demais exigências previstas neste Código
Parágrafo Único - Os quartos que não tiverem instalações sanitárias privativas,
deverão possuir lavatório com água corrente.
Seção IV
Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos
Art. 123 - As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile,
ginásios de esportes, templos religiosos e similares, deverão atender às seguintes disposições:
| - ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes
proporções mínimas:
a) para o sanitário masculino, um vaso sanitário, um lavatório e um mictório para
cada 100 (cem) lugares;
b) para o sanitário feminino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 (cem)
lugares;
Il - para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado, quando não
houverem lugares fixos, a proporção de 1,00m? (um metro quadrado) por pessoa, referente à área
efetivamente destinadas às mesmas;
Ill - as portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que as de saída
das edificações deverão ter a largura correspondente a 0,01m (um centímetro) por lugar, não
podendo ser inferior a 2,00m (dois metros) e deverão abrir de dentro para fora;
IV - os corredores de acesso e escoamento, cobertos ou descobertos, terão
largura mínima de 2,00m (dois metros), o qual terá um acréscimo de 0,01m (um centímetro) a cada
grupo de 10 (dez) pessoas excedentes à lotação de 150 (cento e cinquenta) lugares;
V - as circulações internas à sala de espetáculos terão nos seus corredores
longitudinais e transversais, largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). Estas
larguras mínimas serão acrescidas de 0,01m (um centímetro) por lugar excedente a 100 (cem)
lugares;
VI - quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver situado em
pavimento que não seja térreo, serão necessárias duas escadas, no mínimo, que deverão obedecer
as seguintes condições:
a) as escadas deverão ter largura mínima de 2,00m (dois metros), e ser
acrescidas de 0,01m (um centímetro) por lugar excedente superior a 100 (cem) lugares;
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações ce seu conteúdo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
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b) sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m (dois metros e oitenta
centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20m (um metro e vinte
centímetros);
c) as escadas não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol.
VII - haverá obrigatoriamente sala de espera, cuja área mínima, deverá ser de
0,20m? (zero virgula vinte metros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima;
VIII - as escadas poderão ser substituídas por rampas, com no máximo 12% (doze
por cento) de declividade;
IX - as escadas e rampas deverão cumprir no que couber, o estabelecido na
Seção IV, do Capítulo V, deste Código;
X - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as
determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
XI - a fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de
deficiência, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira
- NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, 1994.
Seção V
Dos Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços para Veículos
Art. 124 — Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços de
lavagem, lubrificação e mecânica de veículos nos locais definidos pela Lei de Zoneamento do
Município de Lapa.
Art. 125 - A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos
e serviços será concedida com observância das seguintes condições:
l. - para a obtenção de Alvará de Construção ou localização dos postos de
abastecimento junto à Prefeitura Municipal, será necessária a análise de projetos com a emissão de
correspondente certidão de licenciamento preliminar pelo órgão municipal competente;
Il. - deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900,00 m?
(novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25,00 m (vinte e cinco metros);
Hll. - somente poderão ser construídos com raio de distanciamento mínimo de
100,00 m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados e 700,00 m
(setecentos metros) de outros postos de abastecimento;
IV. - só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para
este fim;
V. - serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento
de combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso
público, com acesso direto e independente:
VI. - as instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis
deverão distar, no mínimo, 8,00m (oito metros) do alinhamento predial e 5,00 m (cinco metros) de
qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;
VII. - no alinhamento do lote deverá haver um jardim para evitar a passagem
de veículo sobre os passeios;
Vil. — - a entrada e saída de veículos será feita com largura mínima de 4,00 m
(quatro metros) e máxima de 8,00 m (oito metros), devendo ainda guardar distância mínima de 2,00 m
(dois metros) das laterais do terreno;
IX. - Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva da
concordância das ruas, e no mínimo a 5,00m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais.
X. -para testadas com mais de 1 (hum) acesso, a distância minima entre eles é
de 5,00 m (cinco metros);
XI. - a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será
considerada para aplicação da Taxa de Ocupação da zona, estabelecida pela Lei de Zoneamento,
não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial;
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo. recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
XII. - os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento
deverão obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo — ANP:
XIII. - deverão ainda atender às exigências legais do Corpo de Bombeiros, da
Agência Nacional do Petróleo — ANP e demais leis pertinentes;
XIV. - para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras será
necessária a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente
laudo de aprovação pelo órgão municipal competente;
Xv. - todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados
quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT e da Agência Nacional do Petróleo — ANP;
XVI. - para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem
construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 03 (três) poços de monitoramento de
qualidade da água do lençol freático;
XVII. - deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos
poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de
tratamento de águas residuárias existentes nos postos de abastecimento e congêneres, segundo
parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal competente.
8 1º - Para fins de liberação de Alvará de Construção de Postos de Serviço e
Abastecimento de Combustível, a preferência será dada ao processo com número de protocolo mais
antigo.
8 2º - A construção de postos que já possuam alvará de construção, emitido antes
da aprovação desta Lei, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua
liberação.
8 3º - As medidas de proteção ambiental para armazenagem subterrânea de
combustíveis, estabelecidas nesta lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem
subterrânea de combustíveis.
Art. 126 - As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e
prestação de serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer às
seguintes condições:
| - ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou manutenção;
Il - ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), inclusive nas partes inferior e
superior dos jiraus ou mezaninos ou de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando
houver elevador para veículo;
ll - ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos
empregados, de conformidade com as determinações deste Código;
IV - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a frequentes
lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas,
para escoamento das águas residuárias, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos
de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e observadas às exigências dos Órgãos Estadual
e Municipal responsável pelo licenciamento ambiental;
V- a área a ser pavimentada, atendendo à taxa de permeabilidade definida na Lei
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade máxima de 3% (três por cento),
com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.
Art. 127 - As instalações para lavagem de veículos e /ava-rápidos deverão:
| - estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de seus
lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas;
Il - ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e
resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), no
mínimo;
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
, . ll - ter as aberturas de acesso distantes 8,00m (oito metros) no mínimo, do
alinhamento predial e 5,00 m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote;
IV - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a frequentes
e Municipal responsável pelo licenciamento ambiental.
Parágrafo Único — Será proibido o uso de água da rede pública de abastecimento
para lavagem de veículos.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção |
Das Penalidades
Art. 128 - As infrações às disposições deste Código serão punidas com as
seguintes penas:
| - embargo da obra;
Il - multas, de acordo com regulamento específico a ser elaborado pelo Poder
Executivo Municipal;
Ill - demolição.
Parágrafo Único - As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao responsável
técnico, se houver, de acordo com regulamento específico a ser elaborado pelo Executivo Municipal.
Art. 129 - A obra em andamento será embargada se:
| - estiver sendo executada sem o alvará de licença, quando este for necessário:
Il - for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com os termos do
alvará;
Ill - não for observado o alinhamento predial;
IV - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o
pessoal que a constrói.
Art. 130 - Ocorrendo um dos casos mencionados no artigo anterior, o encarregado
da fiscalização fará o embargo provisório da obra, por simples comunicação escrita ao responsável
técnico e ao proprietário, dando imediata ciência do mesmo à autoridade superior.
Art. 131 - Se o infrator desobedecer o embargo, ser-lhe-á aplicada a multa prevista
na legislação específica.
Parágrafo Único - Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das
infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuizo a outras penalidades legais
cabíveis.
Art. 132 - O auto será levado ao conhecimento do infrator para que o assine e, em
caso de recusa ou de não ser encontrado, publicar-se-á em resumo no edital da Prefeitura, seguindo-
se o processo administrativo e a competente ação judicial, para suspensão da obra.
Art. 133- Se o embargo for procedente, seguir-se-á à demolição total ou parcial da
obra.
Parágrafo Único - Se, após a vistoria administrativa, constatar-se que a obra,
embora licenciada, oferece risco, esta será embargada.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
Art. 134 - O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências
constantes dos autos.
Seção II
Da Demolição
Art. 135 - A demolição total ou parcial das construções será imposta pela
Prefeitura, mediante intimação quando:
| -clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem
Alvará de Construção;
Il - for feita sem observância do alinhamento ou com desacordo ao projeto
aprovado;
HI - constituírem ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.
Art. 136 - A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário.
Art. 137 - O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48 horas (quarenta e
oito horas) que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na construção, a
qual deverá ser feita por dois peritos habilitados, sendo um obrigatoriamente indicado pela Prefeitura.
Art. 138 - Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o processo
administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as decisões do laudo.
Seção III
Das Multas
Art. 139 - A multa será imposta pelo funcionário competente ao infrator, mediante
lavratura do auto.
Art. 140- Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
| - a maior ou menor gravidade da infração;
Il - as suas circunstâncias;
Hll - os antecedentes do infrator.
Art. 141 - Imposta a multa, o infrator será intimado, pessoalmente ou por edital
afixado no recinto da Prefeitura, a efetuar o seu recolhimento amigável, dentro de 30 (trinta) dias,
findo os quais, far-se-á a cobrança judicial.
Seção IV
Da Defesa
Art. 142 - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa
contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data de seu recebimento.
Art. 143 - Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto competente, será
notificado por via postal — Aviso de Recebimento, presumindo-se recebida a notificação 72 (setenta e
duas) horas depois de sua regular expedição constituindo ônus de prova do destinatário o seu não
recebimento, ou entrega após o decurso desse prazo.
Art. 144 - A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será
juntada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente.
Seção V
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uso seja apenas para leitura e conhecimento.
Da Decisão Administrativa
Art. 145 - O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a
apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão competente pela
fiscalização de obras, ou a quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito.
Parágrafo Único - Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá
determinar a realização de diligência, para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o
parecer da Procuradoria Jurídica, ou de quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito
Art. 146 - O autuando será notificado da decisão da primeira instância por via
postal.
Seção VI
Do Recurso
Art. 147- Da decisão de primeira instância caberá recurso para o Prefeito, com
efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 148 - O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Parágrafo Único - É vedado, em uma só petição, interpor recursos referentes a
mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente,
salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
Art. 149 - Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado de
comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível.
Seção VII
Dos Efeitos Das Decisões
Art. 150 - A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produz os seguintes
efeitos, conforme o caso:
| - autoriza a inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança judicial;
Il - autoriza a demolição do imóvel;
HI - mantém o embargo da obra ou a interdição da edificação, até o esclarecimento
da irregularidade constatada.
Art. 151 - A decisão que tornar insubsistente a autuação, produz os seguintes
efeitos, conforme o caso:
| - autoriza o autuado a receber a devolução corrigida da multa paga
indevidamente, no prazo de 30 (trinta) dias após requerê-la;
Il - suspende a demolição do imóvel;
III - retira o embargo da obra ou a interdição da edificação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 152- Os casos omissos, bem como as edificações que contrariam as
disposições deste Código serão avaliados pela Comissão Técnica de Urbanismo após o que será
estabelecido um prazo para sua regularização ou demolição.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
LAPA - PR
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Art. 153 - Às exigências contidas neste código deverão ser acrescidas das
imposições específicas do Corpo de Bombeiros e ou Vigilância Sanitária.
Art. 154 - São partes integrantes deste Código os seguintes anexos:
| - Anexo | - Tabela | — Vagas para Estacionamento
Il - Anexo Il — Tabela Il - Edificações Residenciais;
Ill - Anexo Ill - Tabela Ill - Edificações Comerciais, e Áreas Comuns de Edificações
Multifamiliares;
IV - Anexo IV — Tabela IV — Edifícios Comércio / Serviço
V - Anexo V - Definições de Expressões Adotadas.
Art. 155 — O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta Lei, com
distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil.
Art. 156 - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 734/80 e 940/87, e suas alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
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uso seja apenas para leitura e conhecimento.
ANEXO |
TABELA | - VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
CATEGORIA TIPO NÚMERO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU
GARAGEM (25,00 m? CADA VAGA)
Residência isolada Facultado
Edificações Residência Geminada [1 vaga para cada unidade residencial
Residenciais [Residência em Série 11 vaga para cada 120,00 m” de área construída ou 1 vaga por
Habitação Coletiva
unidade residencial.
Edificações de
Comércio de pequeno
e médio porte (< 300
m?)
1 vaga para cada 50,00 m? de área construida.
Comércio
Varejista
[porte (> 300 m?)
Comércio de grande
1 vaga para cada 25,00 m? de área construida.
Centro Comercial,
Shopping Center
Supermercado
Hipermercado
e
1 vaga para cada 12,50 m” de área destinada à venda e pátio
de carga e descarga com as seguintes dimensões:
e até 2.000,00 m? de área construída: mínimo de 225,00
m
- acima de 2.000,00 m? de área construida: 225,00 m?
mais 150,00 m? para cada 1.000,00 m? de área construída
excedente.
Edificações para
Comércio
Atacadista
Comércio Atacadista
em geral
|
Área de estacionamento/espera deve ser maior ou igual a 40%
da área construída e área do pátio de carga e descarga.
Edificações para
Indústria
Indústria em geral
1 vaga para cada 50,00 m? de área construída.
Edificações de
prestação de
Serviço
Exceto para os
demais usos
especificados nesta
Tabela
1 vaga para cada 50,00 m? de área construída.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico)
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
+ bem como por adulterações de seu conteúdo. recomendando que seu
LEI Nº 1832, DE 27.12.04
LAPA q,
as e
Edificações de
prestação de
Serviços
Restaurante,
lanchonete, boite,
clube noturno,
discoteque, casa de
show, danceteria,
café concerto, salão
de baile, restaurante
dançante
1 vaga para cada 25,00 m? de área construída.
Edificações para
fins culturais
Auditório, Teatro,
Anfiteatro, Cinema,
Salão de Exposições,
Biblioteca e Museu
1 vaga para cada 1250 m” de area destinada aos
espectadores.
Edificações para
fins Recreativos
e Esportivos
Clube
Social/Esportivo,
Ginásio de Esportes,
Estádio, Academia
1 vaga para cada 12,50 m? de área construida.
Cancha Poliesportiva |1 vaga para cada 25,00 m” de área construida.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
LEI Nº 1832, DE 27.12.04
ANEXO |
TABELA | - VAGAS PARA ESTACIONAMENTO ... 02
Edificações para
fins Religiosos
Templo, Capela, Casa
de Culto e Igreja
1 vaga a cada 25,00 m? da área construída.
Edificações para
fins
Pré-escolas, Jardim
de Infância, 1º Grau
Até 100,00 m? de área construída, será facultado.
Acima de 100,00 m? de área construída:
- Área administrativa: 1 vaga a cada 80,00 m? de área
construída;
- Ônibus: 30% da área destinada a salas de aula;
- Será obrigatória canaleta interna, para embarque e
desembarque de veículos, com largura mínima de 2,50 m e
com área de acumulação (canaleta de espera) na
proporção de 5,00 m para cada 100, 90 m? de área
Educacionais destinada a salas de aula, até 400,00 m? e 5,00 m para
cada 200,00 mê de área excedente.
Ensino de 2º Grau Até 100,00 mº de área construída será facultado.
Profissionalizante em | Acima de 100,00 m? de área construída:
geral - Área administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m? de área
construída e 1 vaga para cada 50,00 m? de área destinada
a sala de aula.
Escolas de Artes e| Até 100,00 m? de área construída será facultado.
Ofícios Acima de 100,00 m? de área construída:
Ensino não seriado - Área administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m? de área
construída e 1 vaga para cada 25,00 m? de área destinada
il a sala de aula.
Alojamento Hotéis 1 vaga para cada 3 unidades de alojamento.
Entidades Bancos 1 vaga para cada 12,50 m Z de área construída.
Financeiras
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico),
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu
ar
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso incevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações dle seu conteúdo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
LAPA
na y
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 045/2008
Ref. Anteprojeto de Lei nº 06/2008
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1832, de 27 de dezembro de 2004.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de
Lei numero 06 de 2008, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, o
qual tem por objeto a alteração da Lei Municipal nº 1832, de 27 de dezembro
de 2004.
Pelo referido Anteprojeto, pretende-se alterar os
incisos |, II, Ill e IV, todos do artigo 110 da Lei 1832/2004, a qual estabeleceu o
Código de Obras do Município, sendo que, originalmente, os itens que se
pretende alterar dizem que;
Art. 110 - As residências em série, transversais ao
alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes
condições:
| - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por
uma faixa com a largura de no mínimo 5,00m (cinco
metros), sendo no mínimo 1,50 m (um metro e
cingúenta centímetros) de passeio;
Il - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se
fará por uma faixa com a largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações
estiverem situadas em um só lado do corredor de
acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) de passeio;
b) ou 10,00m (dez metros), quando as edificações
estiverem dispostas em ambos os lados do corredor
de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e
cingienta centimetros) de passeio para cada lado;
WII - quando houver mais de 4 (quatro) moradias no
mesmo alinhamento, deverá ser prevista e
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ESTADO DO PARANÁ
demarcada uma área de manobra para retorno dos
veículos;
IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de
terreno de uso exclusivo, com no mínimo, 6,00m
(seis metros) de testada e área de uso privativo de,
no mínimo, 40% do lote mínimo da zona onde
estiver situado e nunca inferior a 125,00 m2 (cento e
vinte e cinco metros quadrados);
V - a Taxa de Ocupação, Coeficiente de
Aproveitamento e Recuos são definidos pela Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a
zona onde se situarem, aplicando-se os índices
sobre a área de terreno privativo de cada unidade
de moradia.
Com a alteração pretendida através do presente
Anteprojeto, referidos incisos passariam a ter a seguinte redação:
| - até dez (10) unidades, o acesso se fará por uma
faixa com a largura de no mínimo 4,00m (quatro
metros;
| - com mais de dez (10) unidades, o acesso se fará
por uma faixa com a largura de no mínimo:
a) 8,/00m (oito metros), quando as edificações
estiverem situadas em um só lado do corredor de
acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e
cingienta centimetros) de passeio;
b) ou 10,00m (dez metros), quando as edificações
estiverem dispostas em ambos os lados do corredor
de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) de passeio para cada lado;
H1l - quando houver mais de 10 (dez) moradias no
mesmo alinhamento, deverá ser prevista e
demarcada uma área de manobra para retorno dos
veículos;
IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de
terreno de uso exclusivo, com no mínimo, 6,00m
(seis metros) de testada;
Como se vê, o presente Anteprojeto visa alterar o
numero mínimo de unidades de moradias, suprimindo também itens dos incisos
le lv.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Anteprojeto, o autor do mesmo demonstra que referida proposição visa
readequar as dimensões dos lotes já parcelados com as respectivas
construções e vias de acesso, contribuindo também para que famílias de A
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SENA mumom
LAPA . pr
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)
renda possam adquirir imóveis a um preço mais acessível e, por fim, ira gerar
maior arrecadação ao Município bem como aumentar a oferta de emprego na
construção civil.
Anexou-se também cópia da Lei Municipal nº
1832/2004.
Quanto à competência para pratica de tal ato, o
mesmo resta corroborado pelo artigo 107 do Regimento Interno desta Casa, o
qual diz que:
Art.107 — A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a
qualquer Vereador, à Comissão Executiva, às
Comissões do Poder Legislativo, ao Prefeito
Municipal e aos cidadãos.
Nossa Lei Orgânica, diz em seu artigo 21, inciso XV
que,
Art. 21 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
o)
XV — ordenamento, parcelamento, uso e ocupação
do solo urbano;
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
na permissiva dos dispositivos acima e, considerando que o mesmo atende as
normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não há nada que impeça o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à
oitiva das Comissões competentes, no que diz respeito a analise afeta a sua
competência, em especial a Comissão de Urbanismo e Obras Públicas.
É o parecer.
Lapa, 28 de abril de 2008.
Jonath Junior
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ENCAMINHAMENTO:
Em ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº006/2008
Autor: Ver. Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº1832, de 27 de dezembro de 2004.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE MAIO DE 2008
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM YO / ANS /2008.
MARCO ONIO A RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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ANTEPROJETO DE LEI Nº006/2008
Autor: Ver. Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº1832, de 27 de dezembro de 2004.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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MARCO AN' TEN FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR:
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº006/2008
Autor: Ver. Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº1832, de 27 de dezembro de 2004.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS im ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE MAIO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM L6 / mé? /2008.
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COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº006/2008
Autor: Ver. Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº1832, de 27 de dezembro de 2004.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE MATÉRIA O VEREADOR
aii MAMA ed 7
LAPA,EM ZG/ QI /2008:
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM SP IES |2008.
AsS.: / o Us QL fo. / tAaArZL LILA
RELATOR:
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE MAIO DE 2008
JOÃO ANTO . MARTINS
PRESIDENTE
N
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS SOBRE O
ANTEPROJETO DE LEI Nº 006/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO LUIZ
CARLOS CAVALINI, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 1832, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2004.
PARECER
Após análise de documentos, bem como conteúdos do anteprojeto de Lei (006/2008, temos a
informar o que segue:
Trata-se de projeto que objetiva regulamentar o procedimento de edificação urbana, através
do zoneamento e o uso e ocupação do solo.
Neste momento o legislador cumpre função importante ao apoiar tal projeto que visa
facilitar a ocupação e construção em terrenos adquiridos com um custo mais baixo ao proprietário e
com uma maior arrecadação por parte da prefeitura e também uma maior geração de empregos na
construção civil.
Apreciamos a matéria com voto favorável e com o desejo de que o presente projeto possa
ser colocado em prática o mais breve possível.
Eis o informe.
Lapa, 27 de maio de 2008
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA VILMAR CZARNESKI FAVARO
Vercador membro da Comissão Vereador membro da Comissão
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ANTE - PROJETO Nº. 06/2008
AUTOR: Vereador ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PARECER:
SÚMULA:
Altera a Lei Municipal nº
1832, de 27 de dezembro de
2004
Pretende fo) ilustre Vereador Cavalini a
alteração da Lei Municipal nº. 1832, com o objetivo
readequar as dimensões dos lotes já parcelados com as
respectivas construções, bem como suas vias de acesso,
tendo como objetivo também a ocupação de áreas
regulamentadas por famílias de baixa renda, que passam a
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ter oportunidade de adquirir residências com um custo mais
baixo.
Destarte, confiando no espírito austero e acima
de tudo o espírito do Homem Público, que tem o autor da
proposição, somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPA em 30 de maio
de 2008.
MARCO ANTO! RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANfOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
PÁG 01/02
PROJETO DE LET Nº 050/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1832, de 27 de dezembro de 2004.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Iistado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - No artigo 110 da referida Lei, onde se lê:
“1 - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com
a largura de no mínimo 5,00m (cinco metros), sendo no mínimo 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros) de passeio;”
Passará a ser lido:
“I - até dez (10) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a
largura de no mínimo 4,00m (quatro metros), sendo no mínimo 1,00 m (um
metro) de passeio;”
Onde se lê:
“II - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma
faixa com a largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas
em um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e
cinguenta centímetros) de passeio;”
Passará a ser lido:
“II - com mais de dez (10) unidades, o acesso se fará por uma
faixa com a largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas
em um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) de passeio;”
Neste mesmo artigo, onde se lê:
“II - quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo
alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para
retorno dos veículos;”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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Passará a ser lido:
“HI - quando houver mais de 10 (dez) moradias no mesmo
alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para
retorno dos veículos;”
E onde se lê:
“IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de
uso exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso
privativo de, no mínimo, 40% do lote mínimo da zona onde estiver situado e
nunca inferior a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
Passará a ser lido:
“IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de
uso exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada.”
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2008.
NESUS MARTINS
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
DEDE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 050/2008
Autor: Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1832, de 27 de dezembro de 2004.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - No artigo 110 da referida Lei, onde se lê:
“T - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com
a largura de no mínimo 5,00m (cinco metros), sendo no mínimo 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros) de passeio;”
Passará a ser lido:
“[ - até dez (10) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a
largura de no mínimo 4,00m (quatro metros), sendo no mínimo 1,00 m (um
metro) de passeio;”
Onde se lê:
“II - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma
faixa com a largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas
em um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) de passeio;”
Passará a ser lido:
“II - com mais de dez (10) unidades, o acesso se fará por uma
faixa com a largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas
em um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) de passeio;”
Neste mesmo artigo, onde se lê:
“HI - quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo
alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para
retorno dos veículos;”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG 02/02
Passará a ser lido:
“II - quando houver mais de 10 (dez) moradias no mesmo
alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para
retorno dos veículos;”
E onde se lê:
“IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de
uso exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso
privativo de, no mínimo, 40% do lote mínimo da zona onde estiver situado e
nunca inferior a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
Passará a ser lido:
“IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de
uso exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada.”
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2008.
JOÃO ANT: US MARTINS
srdente
med 2949. des Sol
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2202, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Altera a Lei nº 1832, de 27 de dezembro de 2004.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — No artigo 110 da referida Lei, onde se lê:
“| — até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com
largura de no mínimo 5,00m (cinco metros), sendo no mínimo 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) de passeio;”
Passará a ser lido:
“| — até dez (10) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura
de no mínimo 4,00m (quatro metros), sendo no mínimo 1,00m (um metro) de passeio;”
Onde se lê:
“Il — com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa
com a largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em
um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) de passeio;”
Passará a ser lido:
“Il — com mais de dez (10) unidades, o acesso se fará por uma faixa
com a largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em
um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) de passeio;”
Neste mesmo artigo, onde se lê:
“Il — quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo
alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos
veículos;”
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41/622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstADO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA imo,
Sb
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 2202, DE 16. 07.08 ques 02.
Passará a ser lido:
“HI — quando houver mais de 10 (dez) moradias no mesmo alinhamento,
deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;”
E onde se lê:
“IV — possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no
mínimo, 40% do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125,00m?
(cento e vinte e cinco metros quadrados);
Passará a ser lido:
“IV — possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Julho de 2008.
Aigó6iL. À, Batista
Prefeito Municipal
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR