DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 11 de Junho de 2008.
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N PN u Prefeitura Municipal da Lapa
1 Estado do Paraná
e UMA NOVA HISTÓRIA
Ofício nº 330
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 50/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional e Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Mi afã
refeito Municipal
CÂMARA MUNIEIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 576 / 2008
Data: 12/06/2008 - 16:15
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83 750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
v
N Hu Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
HIST
UMA NOVA IA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 050 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da
Lapa, autorizado a abrir em seu Orçamento, um Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 20.000,00(Vinte Mil Reais ), dentro da seguinte dotação:
01.00 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA
04.00 - ADMINISTRAÇÃO
09.272. 0020.2.001 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
44.90.52.00.00.00.00 — 0001 — EQUIPTO E MATERIAL PERMANENTE......R$ 20.000,00
Art. 2º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da
Lapa, autorizado a abrir em seu Orçamento, um Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 100.000,00(Cem Mil Reais ), dentro da seguinte dotação:
01.00 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA
04.00 - ADMINISTRAÇÃO
09.272. 0020.2.001 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
44.90.52.00.00.00.00 — 3001 — EQUIPTO E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 100.000,00
TOTAL cosaasseereoseesaene cegas nana onsssemeccesoisasd R$ 120.000,00
Art. 3º - Para cobertura dos créditos autorizados nos artigos
anteriores serão usados como recursos o superávit financeiro do exercício anterior
no valor de R$ 100.000,00 com grupo de fonte 3, e o excesso de arrecadação do
exercício corrente no valor de R$ 20.000,00, com grupo de fonte 1.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 10 de Junho de 2008.
AR
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Munici)
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 050 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa colenda casa de leis, Projeto, solicitando a abertura
de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 120.000,00, para a
aquisição de um veículo para uso do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Lapa, e para a aquisição do mobiliário para a sede própria
do Instituto.
O objetivo da aquisição de um veículo para o Instituto é facilitar o
deslocamento dos servidores, que constantemente necessitam levar processos no
Tribunal de Contas, bem como, participar de cursos específicos na área
previdenciária em cidades deste Estado e até fora dele. Cujo deslocamento, hoje, é
feito mediante a solicitação ao Município da liberação de um veículo.
Com a construção do prédio Institucional, será necessário mobiliar o
consultório médico, o auditório, o arquivo morto, a cozinha, o almoxarifado e as
salas de reunião, das diretorias, da assessoria jurídica e da contabilidade.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
eta
Prefeito Municipal
Fone (41) 3547.8000
UNICIp4
se e,
Mm
vai
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 071/2008
Ref. Projeto de Lei nº 50/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial.
]
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 050, de 10 de junho de 2008, de autoria do Executivo Municipal, qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
20.000,00 ( vinte mil reais), em seu artigo primeiro, e abertura de Grédito
Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 ( cem mil reais) em seufartigo
segundo.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
aquisição de um veículo para o uso do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Lapa, e também para aquisição do mobiliário para a
sede própria do Instituto. |
|
Explica também em sede de justificativa) que
referido veículo se faz necessário para facilitar o deslocamento dos servidores
que necessitam de levar processos ao Tribunal de Contas, participar de cursos
e por fim, para ser utilizado nos serviços que se necessitam e quanto a
aquisição de mobiliários, os mesmos serão destinados ao prédio do instituto,
em especial no consultório médico, auditório, arquivo morto, cozinha,
almoxarifado e salas de reuniões das diretorias, assessoria jurí jca e
contabilidade. t
|
|
Quantos as espécies de créditos adicionais que se
pretendem abertura, quais sejam, suplementar e especial, tem-se que ambas
possuem diferenças em sua natureza, porém, a Lei 4.320/64 que rege a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 N
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
enmana FUMICIPSO
LAPA - PR
| -
| ns mn
|
matéria é omissa quanto a possibilidade de em uma única proposição proceder
a abertura das duas espécies de créditos, não fazendo menção se tal atitude é
x ]
vedada ou não. |
ESTADO DO PARANÁ
Desta forma, antes de emitir o presente parecer,
este assessor jurídico entrou em contato, via telefone, com um técnico da
Diretoria de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Estado, cujo primeiro
nome é André, sendo que este informou que tal procedimento não é comum,
porém, também não é vedado podendo ser procedido desta maneira.
Quanto à abertura de Créditos Adicionais a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso/V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se gm:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária; |
Il - especiais, os destinados a despesas para
uais não haja dotação orçamentária específica;
|Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
nos incisos | e Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura flesse
crédito depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
e
UNICIA4
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À
ESTADO DO PARANÁ
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.. |
|
8 1º Consideram-se recursos para o fim| deste
artigo, desde que não comprometidos: |
|
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de Gredito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 3º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recuisos o
superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil
reais ), para o Crédito Adicional Especial e excesso de arrecadação do
exercício corrente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a cobertura
do Credito Adicional Suplementar.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo | possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consegiente delibgração
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em espegial, a
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
É o parecer.
Lapa, 30 de maio de 2008. |
| DN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 36. 536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
“RECURSOS LIVRES
RECEITA ARRECADADO ATÉ 31/05/2008 R$ 20.035,77
MEDIA ARRECADADO POR ME Ss
(R$ 4.007,15/5 MESES)
RS200715 AOMES
RRECADAÇÃO DE JUNHO E ,
OBSERVAMOS QUE NO MÊS JULHO, ALEM DA MÉDIA FOI CONSIDERADO
A RECEITA PROVENIENTE ARRENDAMENTO DO TERRENO DESTE INSTITUTO .
Mali tor Ramo
Diretor Presidente
ontábil CRC 040174/0-0
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* a,
“ Extrato Fundo de Investimento
PN Para simples verificação
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rágina 1 qe
lome da Agência Código Operação Emissão
LAPA, PR 0393 0056 02/06/2008
undo CNPJ do Fundo prício das Atividades do Fundo |I
'AIXA FIC DI LP 00.834.072/0001-34 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/04/2008 Cota em: 30/05/2008
| 0,7090 Il 3,5832 JL 8,9755 Il 7,284813 Lo 7336463 ]
Administradora
lome indereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília - DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome CPF/CNPJ Conta Corrente fês/Ano Folha |
INST PREV SERV PUB MUN LAPA 04.809.888/0001-69 006.00000064-4 05/2008 01/01
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 0,00 0,000000
Aplicações 3.183,43C 434,842057
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 6,77C
IRRF 0,00
IO 0,00
Valor sujeito à tributação, conforme legislação Bei
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
21/05 APLICACAO 3.183,43C 434,84205741
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
De acordo com a Lei 10.892, neste mês houve a retenção do IRRF sobre os rendimentos
apurados no período de 30/11/07 à 31/05/08,0u desde a data de aplicação,à alíquota de 15%.
Portanto, os valores apresentados nos campos Rendimento Base e IRRF referem-se ao
somatório do Rendimento e IR relativos à tributação semestral e à tributação sobre os
resgates efetuados no mês.
Informamos que o nº. da Central de Atendimento ao Cotista mudou para 0800-726 0101.
Serviço de Atendimento ao Cotista
Telefone: Endereço: Av. Paulista nº 2.300 - 11º andar - Bela Vista - São Paulo - S.P. - CEP 01310-300
800 574-8898 Endereço eletrônico: https://www?.caixa. gov.br/conversecom/index asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
1]
No
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
« + [Nome da Agência [Código Operação missão
LAPA, PR 0393 5462 02/06/2008
|Fundo . , ICNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FI BRASIL TÍTULOS PUBLICOS RF 05.164.356/0001-84 10/02/2006
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/04/2008 Cota em: 30/05/2008
| 0,8241 Jl 4,3172 |] 10,5011 L 1,298074 Il 1,308772 J
Administradora
om
Caixa Econômica Federal
Endereço ICNPJ da Administradora
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia - DF 00.360.305/0001-04
Cliente
INome CPF/CNPJ Conta Corrente fês/Ano olha
INST PREV SERV PUB LAPA TX ADM 04.809.888/0001-69 006.00000048-2 05/2008 01/01
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 398.839,71C 307.254,985805
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 2.000,00D 1.530,855539
Rendimento Bruto no Mês 3.283,47C
IRRF 0,00
IOF 0,00
alor sujeito à tril legislação em vig
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
26/05 RESGATE 1.000,00D 765,52502899
IRRF 0,00
IOF 0,00
27105 RESGATE 1.000,00D 765,33051100
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
267,26 0,00
Informações ao Cotista
De acordo com a Lei 10.892, neste mês houve a retenção do IRRF sobre os rendimentos
apurados no período de 30/11/07 à 31/05/08,0u desde a data de aplicação,à alíquota de 20%.
Portanto, os valores apresentados nos campos Rendimento Base e IRRF referem-se ao
somatório do Rendimento e IR relativos à tributação semestral e à tributação sobre os
resgates efetuados no mês.
Informamos que o nº. da Central de Atendimento ao Cotista mudou para 0800-726 0101.
Serviço de Atendimento ao Cotista
Telefone: Endereço: Av. Paulista nº 2.300 - 11º andar - Bela Vista - São Paulo - S.P. - CEP 01310-300
800 574-8898 Endereço eletrônico: httos://www1.caixa.gov.br/conversecom/index.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
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dá CASAR SAUM
CA IX A Extrato Fundo de Investimento LAPA «PR
Para simples verificação as
lome da Agênci Código Operação missão ;
LAPA, PR 0393 0056, 02/06/2008,
undo CNPJ do Fundo [E das Atividades do Fundo
CAIXA FIC DI LP 00.834.072/0001-34 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/04/2008 Cota em: 30/05/2008
| o7090 3,5832 Mm 8,9755 3 7,284813 J 7,336463 |
Administradora
fome
aixa Econômica Federal
ndereço
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília - DF
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
ome CPF/CNPJ Cont: fês/Ano olha
INST PREV SERV PUB MUN LAPA 04.809.888/0001-69 05/2008 01/01
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 20.374,33C 2.796,822396
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 144,45C
IRRF 0,00
IOF
Caros aoss.
(º) Valor sujeito à tributação, coi or
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
De acordo com a Lei 10.892, neste mês houve a retenção do IRRF sobre os rendimentos
apurados no período de 30/11/07 à 31/05/08,0u desde a data de aplicação, à alíquota de 15%.
Portanto, os valores apresentados nos campos Rendimento Base e IRRF referem-se ao
somatório do Rendimento e IR relativos à tributação semestral e à tributação sobre os
resgates efetuados no mês.
Informamos que o nº. da Central de Atendimento ao Cotista mudou para 0800-726 0101.
Serviço de Atendimento ao Cotista
Telefone: Endereço: Av. Paulista nº 2300 - 17º andar - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01310-300
800 574-8898 Endereço eletrônico: httos://www1.caixa. gov.br/iconversecom/index asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
NICIA,
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUMORS
LAPA -
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA. |
ANTEPROJETO DE LEI Nº050/2008 |
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar e Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO D
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm aTENÇÃO A
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE JUNHO DE 200
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E *
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR,
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº050/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar e Especial. |
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO asi paid SOBRE A Rr RIA O VEREADOR
TA EM EN; PRETA
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 42 / /2008,,
RELATOR:
COMISSÃO DE TERESA, DR INGER E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE JUNHO DE 2008
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE-— -
LAPA - PARANA
É
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 050/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula:“Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar e
Especial.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 23 DE JUNHO DE 2008
Huck 25%. dos Soda
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
VR —
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VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
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7 Os
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNIQI"A
LAPA -
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA. :
ANTEPROJETO DE LEI Nº050/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO D
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atenção AO QU
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO. |
Q
9)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE JUNHO DE 200
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RECEBIOPROJETOEM. 43 / Tutaa bad /2008.
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In Ds Ap
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E -
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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+ 4
»
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº050/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
[0,0 km ro
LAPA;/EM 23/06 /2008.
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MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RE
RECEBIOPROJETOEM 2//
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
PROJETO DE LEI Nº. 050/2008
PARECER :
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 050/2008 protocolado sob o nº. 576/2008,
o qual tem por objeto a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial até o limite de R$ 120.000,00 (Cento
e Vinte Mil Reais).
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 à
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
Pela Justificativa apresentada e anexa junto ao
referido Projeto, solicita a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial, para aquisição de um veículo para
uso do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICI -PR, em 23 de junho
de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
comam vunoro
UPA -
as”
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 049/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
da Lapa, autorizando a abrir em seu Orçamento, um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), dentro da seguinte
dotação:
01.00 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA
04.00 — ADMINISTRAÇÃO E )
09.272.0020.2.001 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
44.90.52.00.00.00.00-0001-EQUIPTO E MATERIAL PERMANENTE ....weeeeere R$ 20.000,00
Art. 2º Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
da Lapa, autorizado a abrir em seu Orçamento, um Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
01.00 -INSITIUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA
04.00 - ADMINISTRAÇÃO
09.272.0020.2.001 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
44.90.52.00.00.00.00-3001 — EQUPTO E MAT. PERMANENTE. «. R$100.000,00
TOTAL... .R$120.000,00
Art. 3º - Para cobertura dos créditos autorizados nos artigos
anteriores serão usados como recursos o superávit financeiro do exercício
anterior no valor de R$ 100.000,00, com grupo de fonte 3, e o excesso de
arrecadação do exercício corrente no valor de R$ 20.000,00, com grupo de
fonte 1.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2008.
= JOÃO ANTO ANA
Pcisll 24 dos DA: N udente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA PR
Estado DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2187, DE 30 DE JUNHO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da
Lapa, autorizando a abrir em seu Orçamento, um Crédito Adicional Suplementar até
o limite de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
01.00 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA
04.00 — ADMINISTRAÇÃO
09.272.0020.2.001 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
44.90.52.00.00.00.00-0001-EQUIPTO E MATERIAL PERMANENTE .. R$ 20.000,00
Art. 2º Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da
Lapa, autorizado a abrir em seu Orçamento, um Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
01.00 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA
04.00 — ADMINISTRAÇÃO
09.272.0020.2.001 — MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
44.90.52.00.00.00.00-3001 — EQUPTO E MAT. PERMANENTE ......... R$100.000,00
TOTAL csssessemeermaamesasamataa es vesenseronenesaiaeesarennne visto seiarara ease rEser Tera R$120.000,00
Art. 3º - Para cobertura dos créditos autorizados nos artigos
anteriores serão usados como recursos o superávit financeiro do exercício anterior
no valor de R$ 100.000,00, com grupo de fonte 3, e o excesso de arrecadação do
exercício corrente no valor de R$ 20.000,00, com grupo de fonte 1.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2008.
CA EA cá Esp
ME tido
“Prefeito Municipal
cacem cc à caem eum muoea roma meescci rm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR