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Muntcírio DA LAPA E)
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EsraDO DO PARANÁ LAPA
Em, UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 319/2008 Lapa, 05 de junho de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 042/2008 que
dispõe sobre a inclusão de anexos na Lei nº 1.913 de 16 de dezembro de 2005 e
na Lei nº 2.063 de 04 de julho de 2007, e dá outras providências.
Para tanto, considerando a relevância de supracitado
projeto, solicito que este seja apreciado em regime de urgência, conforme
disposto no caput do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente,
ac Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E E Protocolo nº: 564 / 2008
xmo. Sr. . . .
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Ga GISRER o RARA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Responsável: INE ZA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunIcíriO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 26 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de anexos na Lei nº
1.913 de 16 de dezembro de 2005 e na Lei nº 2.063
de 04 de julho de 2007, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica incluída na Lei nº 1.913 de 16 de Dezembro de 2005,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 2006 a 2009, especificamente
no Programa 0016, Programa de Apoio aos Estudantes, as estratégias constantes
no anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica incluída na Lei nº 2.063 de 04 de julho de 2007, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
de 2008, especificamente no anexo de Metas e Prioridades, o Anexo Il desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 26 de maio de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
se
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= | EsrtTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA. HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 042, DE 26 DE MAIO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto
de Lei que objetiva incluir nas Leis nº 1.913 de 16 de Dezembro de 2005 e Lei nº
2.063 de 04 de julho de 2007, anexos que versam sobre estratégias, metas e
prioridades para que seja possível instalar neste Município o “Sistema de
Universidade Aberta - UAB”.
Para tanto, destaco que o “Sistema Universidade Aberta do Brasil —
UAB” - é um programa do Ministério da Educação que possui como prioridade a
capacitação de professores da educação básica. Seu objetivo é estimular a
articulação e integração de um sistema nacional de educação superior. Esse
sistema é formado por instituições públicas de ensino superior, as quais se
comprometem a levar formação de qualidade aos municípios brasileiros.
A implantação do Pólo em nosso Município possibilitará a oferta de
ensino aos professores da rede municipal de ensino, propiciando a melhoria no
aprendizado de modo a contribuir para a elevação do Índice de Desenvolvimento
Humano do Município. O Pólo acolherá ainda os interessados da comunidade que
já concluíram o Ensino Médio, acostados no mercado de trabalho do comércio e
na indústria local, sem condições de pagar o Ensino Superior em instituições
particulares nos municípios vizinhos.
Destarte, verifica-se que os objetivos principais de tal projeto
materializam-se na formação qualificada de profissionais, oferecendo habilitação
em diversas áreas, promovendo, sobretudo, um desenvolvimento sustentável no
Município na área educacional, visto a ausência da oferta de ensino superior
público no município.
Ademais, informo que para implantação do Projeto o Município
deverá oferecer espaço físico com salas de aula equipadas com computadores
ligados a Rede Mundial, salas para área administrativa, mobiliários e profissionais
para o desenvolvimento do projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CABARA MUATORPSS
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
“Finalmente, os recursos a serem disponibilizados para a
sustentabilidade do Projeto “Sistema de Universidade Aberta - UAB” — Pólo de
apoio Presencial - serão oriundos da receita do Município, os quais devem estar
previstos na LDO e no PPA.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de maio de 2008.
HO
Migúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LAPA -
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 069/2008
Ref. Projeto de Lei nº 42/08
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de anexos na Lei nº 1.913 de 16 de dezembro de 2005
e na Lei nº 2.063 de 04 de julho de 2007, e dá outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, o qual tem por objeto a inclusão de anexos na Lei nº 1.913 de 16
de dezembro de 2005 e na Lei nº 2.063 de 04 de julho de 2007, e dá ioutras
|
providências.
Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto
demonstra que os anexos que se pretendem inclusão versam Isobre
estratégias, metas e prioridades para que seja possível instalar neste Município
o Sistema de Universidade Aberta — UAB.
Em melhor explicativa, ficou destacado que o
“Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB” é um programa do Ministério
l
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ R
da Educação que possui como prioridade a capacitação de professores da
educação básica com O objetivo de estimular a articulação e integração de um
sistema nacional de educação superior, sendo este sistema formado por
instituições públicas de ensino superior.
Explica também, que a implantação do pólo em
nosso Município possibilitará a oferta de ensino e aprimoramento aos
professores da rede municipal, elevando-se, assim, o Índice de
desenvolvimento humano local bem como poderá ser utilizado por pessoas da
comunidade que já concluíram o ensino médio e que não possuem condições
de frequentarem cursos de ensino superior em municípios vizinhos.
Por fim, o Executivo demonstra que para a
implantação do Projeto o Município deverá oferecer espaço físico com salas de
aulas equipadas com computadores, área administrativa, mobiliários e
profissionais para O desenvolvimento do Projeto, sendo que, para tanto, serão
usados recursos oriundos da receita municipal e, portanto, devem! estar
f
previstos na LDO e no PPA.
Isto posto, tem-se que O Projeto acima atende as
normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas
quanto à oitiva das Comissões competentes, no que diz respeito a analise afeta
a sua competência.
É o parecer. |
Lapa, 18 de junho de 2008
puNICIPA,
RSX
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO: |
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA. |
ANTEPROJETO DE LEI Nº042/2008 |
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de Anexos na Lei nº1913 de 16 de dezembro de 2005 e
na Lei nº2.063 de 04 de julho de 2007, e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO D
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ateNç ÃO AO QU
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18 DE JUNHO DE 2008
|
|
RECEBIOPROJETOEM. AM / DSanmo /2008.
MARCO ANTONIO EST RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E:
REDAÇÃO |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº042/2008 |
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de Anexos na Lei nº1913 de 16 de dezembro de 2005 e
na Lei nº2.063 de 04 de julho de 2007, e dá outras providências. |
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR |
od Kano to |
LAPA/EM 2 A / O 6 /2008.
) f n ; Ts À E
MARCO ANTONIO Er ST RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBI
RECEBI O PROJETO EM
ASS.:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº042/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de anexos na Lei nº1.913 de 16 de dezembro de 2005
e na Lei nº2.063 de 04 de julho de 2007, e dá outras providências.
|
|
|
|
|
|
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
|
) ]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18 DE JUNHO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 43 / 0 Ganho /2008.
a VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ;
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- a.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná |
[amara umumom
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº042/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de anexos na Lei nº1.913 de 16 de dezembro de 2005
e na Lei nº2.063 de 04 de julho de 2007, e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
23/46/2008.
LAPA, EM
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 32 / 96 /2008.
PRESIDENTE
8
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|
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (48) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná» |
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LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 042/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula:'Dispõe sobre a inclusão de anexos na Lei nº 1.913 de 16 de
Dezembro de 2005 e na Lei nº 2.063 de 04 de Julho de 2007, e dá outras
providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 23 DE JUNHO DE 2008
Much GH dos Cod
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARN VARO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
AUNICIPA, E
ara Op COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ R EDAÇÃO 4
EE O OS SE SO EDS SPSS AISE HIS (5055 RN ROCA SS a)
PROJETO DE LEI Nº. 042/2008
PARECER:
SÚMULA: Dispõe sobre a
inclusão de anexos na Lei nº
1.913 de 16 de dezembro de
2005 e na Lei nº 2.063 de 04
de julho de 2007, e dá outras
providências.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 042/2008 protocolado sob o nº. 564/2008,
o qual tem por objeto a inclusão de novas metas tanto no
PPA 2006 a 2009, tanto quanto na LDO para 2008.
Tais metas são necessárias para que seja possível
instalar em nosso Município o Sistema de Universidade
Aberta - UAB.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ /
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 9%
SITE: camaralapa.pr.gov.br
CAMARA mm
LAPA. pp
poNICIPa, Sema
% COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
O UAB é o programa do Ministério da Educação que
possui como prioridade a capacitação de professores da
educação básica. Tendo como objetivo o estímulo a
articulações e integração de um sistema nacional de
educação superior.
Para a implantação de tal projeto em nosso
município se faz necessário a oferta, por nossa parte, de
espaços físico com sala de aulas equipadas com computadores
ligado a INTERNET, salas para área administrativa,
mobiliários e profissionais para o desenvolvimento do
projeto, dessa forma é que se apresenta o projeto.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPA , em 24 de junho
de 2008.
Relator 7
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
plucisl Sity. dao Soda
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 047/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de anexos na Lei nº 1.913 de 16 de
dezembro de 2005 e na Lei nº 2.063 de 04 de julho de 2007,
e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica incluída na Lei nº 1.913 de 16 de Dezembro de
2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 2006 a 2009,
especificamente no Programa 0016, Programa de Apoio aos Estudantes, as
estratégias constantes no anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica incluída na Lei nº 2.063 de 04 de julho de 2007,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2008, especificamente no anexo de Metas e Prioridades, o Anexo
II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2008.
JOÃo (0) MARTINS
sidente”
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
qua
LAPA -
Te
ANEXO |
PROJETO DE LEI Nº 047/2008
0016 - PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES
OBJETIVO:
Desenvolver ações voltadas à formação intelectual, moral, cívica, educacional e profissional do homem,
visando sua preparação para o exercício consciente da cidadania e habilitação para uma participação
eficaz no processo de desenvolvimento econômico e social; difundir a educação como ação
transformadora voltada à formação do indivíduo de maneira integral e totalizadora, fazendo-o execer
conscientemente o seu papel na sociedade.
a
ú
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ESTADO DO PARANÁ
INDICADORES: Eficiência nas Atividades Administrativas, Financeiras, Pedagógicas e
Educacionais desenvolvidas.
Número de Alunos Beneficiados
Ampliação do número de pessoas alfabetizadas
Melhoria da Frota Escolar
Qualidade dos livros didáticos
Qualidade das atividades didáticas
Melhoria do grau intelectual de profissionais da educação
Melhoria Nutricional da alimentação escolar
Melhoria da estrutura escolar
Ampliação do número de equipamentos nas unidades educacionais
Qualidade na assistência médica, alimentar e educacional às crianças de 0a 4
anos.
Paraná
.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 -
d Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa
Alameda Davi
CAMARA UMAS
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ESTADO DO PARANÁ
aprendizagem
Participação em eventos esportivos
Concessão de Bolsas escolares para carentes
Avaliação das Necessidades das unidades escolares
Avaliação das melhorias para atendimento escolar
Cursos superiores implantados no município
Qualidade dos projetos suplementares aos alunos com dificuldade de
Avaliação da educação de jovens e adultos
Taxas de evasão escolar
Avaliação de desempenho dos profissionais na área de educação
Qualidade dos eventos promovidos
Qualidade de campanhas realizadas
Melhoria da qualidade tecnológica nas escolas municipais
Parcerias realizadas
ESTADO ATUAL:
Atualmente, existem dados estatísticos e controles dos serviços prestados na
área da educação, mas podem ser melhorados os métodos utilizados para uma maior precisão dos dados.
PRINCIPAIS ESTRATÉGIAS: - Instalar, manter e acompanhar os cursos no âmbito do Sistema
Universidade Aberta do Brasil, nos parâmetros
Estabelecidos pelo MEC.
Adquirir computadores para implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil.
CE
Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536
LAPA - PR y
ESTADO DO PARANÁ
Aberta do Brasil.
Universidade Aberta do Brasil.
ESTADO IDEALIZADO:
- Adquirir mesas para computadores para implantação do Sistema Universidade
- — Adquirir cadeiras para as mesas com computadores.
- Adquirir nobreaks para implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil.
- Contratar funcionários que serão disponibilizados para atendimento do Sistema
Revisar permanentemente os controles financeiros.
Proporcionar maior qualidade e rapidez nas informações e controles realizados.
Qualidade no atendimento à população escolar do município.
ção e controle permanente das melhorias ofertadas aos usuários.
Avaliação e controle permanente das a!
prestadas.
Realização de relatórios informativos das atividades.
lades diárias bem como das informações
Satisfação dos munícipes quanto aos projetos e ações desenvolvidas.
Transparência quanto à gestão dos projetos e ações desenvolvidas.
Avaliação de desempenho dos profissionais da Educação.
Melhoria do atendimento aos alunos quanto ao Transporte Escolar.
Utilização responsável dos recursos da Educação
Melhoria da qualidade de leitura dos alunos.
Melhoria intelectual dos profissionais da educação.
Maior número de pessoas atendidas nas atividades de alfabetização de jovens e adultos.
(41) 3622-1331
Fax
www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paran
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536
Site
Satisfação dos usuários do Programa de Apoio aos Estudantes.
Aumento da Frota Escolar.
Valorização do Magistério.
Celebração de Convênios com as entidades governamentais e não governamentais.
Melhoria do Ensino em todo o Município da Lapa
Assistência médica, odontológica, alimentar e educacional aos usuários do sistema
educacional.
Promoção de diversos eventos para aperfeiçoamento, formação e qualificação aos
profissionais da Educação.
Promoção de eventos diversos para os alunos da rede escolar.
Implantação de cursos superiores através de parcerias.
Qualidade tecnológica e de recursos didáticos em todas as unidades educacionais.
Pagamento de salários aos profissionais da educação em dia.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2008.
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JUCIEL VILMAR Ji UNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
ESTADO DO PARANÁ
Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536
LAPA - PR
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 047/2008.
PROGRAMA 0016 —- PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES
Fax: (41) 3622-1331
= — PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META
Instalar, manter e acompanhar os cursos no âmbito | Pessoas beneficiadas Unidade Não
do Sistema Universidade Aberta do Brasil, nos mensurável
parâmetros estabelecidos pelo MEC
Adquirir computadores para implantação do Equipamentos Unidade 25
Sistema Universidade Aberta do Brasil
Adquirir mesas para computadores para Equipamentos Unidade 25
implantação do Sistema Universidade Aberta do
Brasil
Adquirir cadeiras para as mesas com computadores Equipamentos Unidade 25
Adquirir nobreaks para implantação do Sistema Equipamentos Unidade 10
Universidade Aberta do Brasil
Contratar funcionários que serão disponibilizados Funcionários Unidade 03
para atendimento do Sistema Universidade Aberta
do Brasil
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536
EsrtaDO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA oe, : ão
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 2188, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de anexos na Lei nº
1.913 de 16 de dezembro de 2005 e na Lei nº 2.063 de 04 de julho de 2007, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída na Lei nº 1.913 de 16 de Dezembro de 2005, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 2006 a 2009, especificamente no
Programa 0016, Programa de Apoio aos Estudantes, as estratégias constantes no
anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica incluída na Lei nº 2.063 de 04 de julho de 2007, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
de 2008, especificamente no anexo de Metas e Prioridades, o Anexo Il desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de Junho de 2008.
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el L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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