GABINETE DO VEREADOR
VILMAR C. FÁVARO PURGA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 4 y 12013
; E no uso de suas atribuições legais
O Vereador q
e regimentais) vem este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJ LEI
Súmula: “Proíbe a Inauguração no Município
da Lapa — PR de Obra Pública não concluída,
ê | -- institui o “Habite-se Especial", e da outras
Va providências”.
sho Si
M pública comprovadamente inconclusa, assim entendida nos
apresentação prévia do “habite-se especial de obras públicas”,
à fesguardar o interesse local da população, em relação à saúde
coletiva, segurança e o uso de obras custeadas pelos cofres públicos.
g 1º. O documento previsto no caput será requerido, antes da
inauguração oficial de qualquer obra pública, pelo contratado executor ou
responsável técnico da obra e devidamente acompanhado, quando for o caso,
dos atestados das concessionárias de água e energia elétrica e do Corpo de
Bombeiros, que atestem a correta funcionalidade das instalações hidráulicas,
sanitárias, elétricas e de combate a incêndio.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 320 / 2013
15/03/2013 - 10:42
GABINETE DO VEREADOR
VILMAR C. FÁVARO PURGA
S$ 2º. A expedição do “habite-se especial de obras públicas” será
competência da Prefeitura Municipal da Lapa — PR, na forma desta Lei e
regulamentação, inclusive em relação às obras da própria municipalidade.
Art 2º O “habite-se especial de obras públicas” instituído nesta Lei
comprovará a observância das regras técnico-legais em obra de qualquer
natureza, custeada por recursos públicos, bem como o atendimento aos
projetos arquitetônicos de drenagem, preservação ambiental, engenharia e
especificação de materiais aprovados, para o fim de garantia plena do
interesse público.
Art. 3º. Na garantia plena do interesse público serão levados em conta,
dentre outras, as seguintes razões:
a. Possíveis prejuizos em relação aos padrões de desenvolvimento urbano
do Município pelo não atendimento a normas da legislação aplicável, ou
exigências municipais,
b. Falhas ou emissões de serviços relativos a proteção contra cheias e
outras consequências negativas para a população:
c. Comprovadas condições negativas, decorrentes da qualidade dos
serviços ou materiais empregados na obra.
Art. 4º. Caso, por qualquer razão ou motivo, seja consumada a
inauguração oficial da obra pública, sem O atendimento da exigência do $ 1º do
artigo 1º desta Lei é assegurado a qualquer organização da sociedade civil,
devidamente legalizada, o direito de peticionar a Prefeitura Municipal da Lapa —
PR , requerendo a interdição do uso e ocupação da obra inaugurada, até a
GABINETE DO VEREADOR
VILMAR C. FÁVARO PURGA
liberação da “habite-se especial de obras públicas”, sem prejuízo de apuração
da responsabilidade civil e criminal, se houver.
Art. 5º. A presente Lei tem por finalidade a garantia da qualidade dos
serviços contratados ou executados diretamente pelo Poder Público, visando à
preservação do desenvolvimento das funções sociais da cidade da Lapa -PRe
bem-estar de seus habitantes, na forma dos artigos 37, 83º, | e 182 da
Constituição Federal e da Lei Federal 10.257, de 10/07/2011 — Estatuto das
Cidades.
Art 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
máximo de até 90 (noventa dias), após a data da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 06 de março de 2013.
Vilm
Vereador
GABINETE DO VEREADOR
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JUSTIFICATIVA:
O Anteprojeto de Lei apresentado tem por objetivo preservar os usuários
das diversas obras públicas, evitando que seja inaugurado e posto em uso
obras inacabadas e que não atendam todas as exigências técnicas, sendo que
o Poder Público terá que antes da inauguração atestar que a obra esta pronta
para receber seus ocupantes, ou seja, será obrigatório a apresentação de
documento que ateste que o imóvel recém-construído poderá ser ocupado.
Assim, o Poder Público tem a garantia que a construção seguiu
corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado, tendo cumprido a
legislação que regula o uso e ocupação do solo urbano, respeitando os
parâmetros legais quanto à área de construção e ocupação do terreno.
Consta ainda no Anteprojeto que cabe ao Executivo regulamentar a
presente Lei e tem que cumprir uma série de requisitos para obtenção do
Habite-se Especial.
Poder Legislativo Municipal, em 06 de março de 2013.
%
>»
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2013
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga
Súmula: Proíbe a inauguração no Município da Lapa — PR, de obra pública
não concluída, institui o Habite-se Especial, c dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/03/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 18/03/2013.
Á COMISSÃO DE
LA
Legislação, Justiça e Redação, 1
M
residente da Cámara Municipal da Lapa
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2013
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga
Súmula: Proíbe a inauguração no Município da Lapa — PR, de obra pública
não concluída, institui o Habite-se Iispecial, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECISBF. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 14 / 02/2013
Presidente da Comissão de Legistação, Justica e Redação
os a a DS A DEE AA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2013
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga
Súmula: Proíbe a inauguração no Município da Lapa — PR, de obra pública
não concluída, institui o Habite-se Especial, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/03/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 18/03/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 14 702/2013
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
r
Recebi o projeto emo / 03/2013 ;
( . Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2013
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga
Súmula: Proíbe a inauguração no Município da Lapa - PR, de obra pública
não concluída, institui o Habite-se Especial, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/03/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 18/03/2013.
Á COMISSÃO DE
Urbanismo e Obras Públicas, em 18
JOÃÔ fARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
ComissÃo DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
q
>
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2013
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga
Súmula: Proíbe a inauguração no Município da Lapa — PR, de obra pública
não concluída, institui o Habite-se lispecial, c dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, no uso de
suas prerrogativas regimentais RICI-BF: nesta data a proposição acima citada ciente de que
terá prazo de 02 (dois) dias úreis para que designe relator conforme contido no $ 2º
do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 0 0 9 2013
A SASAV)
VILMAR C. FÁVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
Comissão DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
<
&
>
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2013
Autor: Vereador Vilmar havaro Purga
Súmula: Proíbe a inauguração no Município da Lapa — PR, de obra pública
não concluída, institui o Habite-sc Especial, é dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/03/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 18/03/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas em
conformidade com o que determina o Xrtigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador Lim DÁCa . para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Élio Natlov. NJESOLOW£L
Em My ) ) 72013
VILMAR C. RO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em E 5 102/2013
Relator
Comissão DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
CARE Vem
; Sm Nº. ER
ASSESSORIA JURÍDICA - . Pg,
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 017/2012.
Súmula: “Proíbe a Inauguração no Municipio da Lapa — PR
de Obra Pública não concluida, institui o “Habite-se
Especial”, e da outras providências”.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 017/2013, de autoria do
Vereador Vilmar C. Favaro Purga a proibição de Inauguração no Município da Lapa
obra pública não concluida, instituindo-se ainda, que para as inaugurações as obras
públicas tenham o “Habite-se Especial”.
Em sede de justificativa, o autor do Anteprojeto demonstra que o
mesmo é para preservar os usuários de utilizarem-se de obras inacabadas e que
não atendam todas as exigências técnicas, ou seja, será exigido que o Executivo
cobre documento que ateste que o imóvel recém-construído poderá ser ocupado.
Em observação aos termos do Anteprojeto, o mesmo proibe a
inauguração de obras públicas no Município sem que a mesma esteja concluída e
que para comprovação de que a mesma encontra-se pronta e acabada, deverá ser
providenciado a emissão de um habite-se especial, estabelecendo em seu artigo
primeiro ssa A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
qo de Vem
»
4 ASSESSORIA JURÍDICA: |
ç É
q
>
LN:
ESTADO DO P, JÁ
Art. 1º. Fica proibida a inauguração no Município da Lapa — PR de
qualquer obra pública comprovadamente inconclusa, assim entendida
nos casos de não apresentação prévia do “habite-se especial de obras
públicas”, para o fim de resguardar o interesse local da população, em
relação à saúde coletiva, segurança e o uso de obras custeadas pelos
cofres públicos.
Por fim, consta ainda que cabe ao Executivo regulamentar a presente
Lei num prazo de 90 ( noventa ) dias.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei não encontra óbice jurídico
legal que impeça sua deliberação pelo Douto Plenário, razão pela qual pode o
mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 22 de março de 2013.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
% COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
=
%
q
acc p
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 017/2012.
Súmula: “Proibe a Inauguração no Municipio da
Lapa — PR de Obra Pública não concluida, institui o
“Habite-se Especial”, e da outras providências”.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº 017/2013, de
autoria do Vereador Vilmar C. Favaro Purga, cujo objeto é proibir a inauguração no
Município da Lapa — PR de Obra Pública não concluida, bem como institui o “Habite-
se Especial”.
Diz o artigo 1º do Anteprojeto em questão que “fica proibida a inauguração no
Municipio da Lapa — PR de qualquer obra pública comprovadamente inconclusa,
assim entendida nos casos de não apresentação prévia do “habite-se especial de
obras públicas”, para o fim de resguardar o interesse local da população, em relação
à saúde coletiva, segurança e o uso de obras custeadas pelos cofres públicos”.
Com relação ao habite-se especial de obras públicas, mencionado no artigo
primeiro do Anteprojeto, tem-se que o mesmo deverá ser requerido antes da
inauguração oficial de qualquer obra pública, mediante pedido do contratado
executor ou responsável técnico da obra, sendo que de acordo com o parágrafo
segundo do artigo primeiro do Anteprojeto a expedição deste habite-se é de
competência da Prefeitura Municipal da Lapa. E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃI
Na análise do Anteprojeto, observa-se que a exigência de “habite-se especial”
destina-se a comprovação de que as obras públicas observam as regras técnico-
legais, bem como foram realizadas de acordo com os projetos arquitetônicos de
drenagem, preservação ambiental, engenharia e especificação de materiais para
garantir plenamente o interesse público.
No artigo quarto do Anteprojeto em questão esta descrito que caso seja
realizada a inauguração de alguma obra pública em desacordo com a presente Lei,
qualquer organização da sociedade civil poderá requerer a interdição do uso e
ocupação da obra inaugurada até a liberação do habite-se especial, sem prejuízo de
apuração da responsabilidade civil e criminal, se houver.
Sobre o tema, verifica-se que o presente Anteprojeto visa garantir a
observância do princípio da moralidade nos atos administrativos referente a
inauguração de obras públicas, pois estabelece a proibição desta em obras que não
estejam plenamente concluídas, preservando-se, assim, o interesse público.
Isto posto, o Anteprojeto de Lei em questão encontra amparo jurídico legal,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 27 de março de 2013.
É
Éli Wesolowski
Relator
imardos
Membro
Fenelon ssa so -
Présie
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
| Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
> sad SS
$
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS; "! Ft
PÚBLICAS VGA
(8
ESTADO DO PARANÁ
>>>
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 017/2012.
Súmula: “Proíbe a Inauguração no Município da Lapa — PR de Obra Pública não
concluída, institui o “Habite-se Especial”, e da outras providências”.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº 017/2013, de
autoria do Vereador Vilmar C. Favaro Purga, cuja sumula dispõe que: “Proíbe a
Inauguração no Município da Lapa — PR de Obra Pública não concluída, institui o
“Habite-se Especial”, e da outras providências”.
Pelo Anteprojeto em questão, tem-se que o mesmo proíbe a inauguração de
obras públicas no Município sem que a mesma esteja concluída e que para poder
haver inauguração deve ser exigido um habite-se especial, para comprovação de
que a obra encontra-se pronta para sua destinação, fundamentando-se na
resguarda da segurança e saúde coletiva quando da liberação de obras.
A titulo de justificativa seu autor demonstra que o mesmo tem por objetivo
preservar os usuários das diversas obras públicas, evitando que seja inaugurado e
posto em uso obras inacabadas e que não atendam todas as exigências técnicas,
sendo que o Poder Público terá que antes da inauguração atestar que a obra esta
pronta para receber seus ocupantes, ou seja, será obrigatório a apresentação de
documento que ateste que o imóvel recém-construído poderá ser ocupado. 12)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
de Ve.
+ Pes
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS * sw 4:
PÚBLICAS vê &
a pas?
Explica ainda que o Poder Público tera a garantia que a construção seguiu
corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado, tendo cumprido a
legislação que regula o uso e ocupação do solo urbano, respeitando os parâmetros
legais quanto à área de construção e ocupação do terreno.
Consta ainda no Anteprojeto que cabe ao Executivo regulamentar a presente
Lei num prazo de 90 ( noventa ) dias.
Sobre a análise que compete a esta Comissão, nosso Regimento Interno diz
que:
Art. 49 - A análise das proposições compete:
IV- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto aos
aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso do solo
urbano e rural, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município;
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de março de 2013.
+
LA
Élio Ka esolowski
Relator
aaa
Membro/Designado Co) ecRrA hj Seven
Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000