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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 301 Lapa, 26 de Maio de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 41/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AEE
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 505 / 2008
Data: 27/05/2008 - 14:11
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 041 DE 23 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 236.000,00
(Duzentos e Trinta e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — Fundeb
12.361.0012.2043 — Manutenção do Fundeb
902: 3.1.90.09.00.00.00.00.1102 — Salário — Família................. R$ 6.000,00
904: 3.1.90.11.00.00.00.00.1102 — Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil. . R$ 200.000,00
906: 3.1.91.13.00.00.00.00.1102 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................... R$ 25.000,00
908: 3.1.91.92.00.00.00.00.1102 — DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES....R$ 5.000,00
AMOTAL. eres ercesermeararsemguasmeacorapens ras ira pagpão confio Siemon aione inicio opel he te caido ERAREs ETA R$ 236.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 23 de maio de 2008.
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iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
o b Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 041, DE 23 DE MAIO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o Presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 236.000,00 (Duzentos e Trinta e Seis
Mil Reais), para dar suporte às despesas insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento de 2008.
As dotações orçamentárias que serão abertas serão distribuídas às
despesas abaixo citadas: obrigações patronais, despesas de exercícios anteriores
(aportes e amortização do passivo atuarial), salário família e vencimentos e
vantagens fixas dos funcionários lotados no FUNDEB 40%.
Outrossim, informamos que, segue em anexo planilha descritiva,
demonstrando o provável excesso de arrecadação para o exercício financeiro de
2008.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo
de cooperação, aguardamos aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Maio de 2008.
E
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
RECEITA ATE 31/04/2008 R$ 1.998.515,48
PARA O FUNDEB 40%
R$ 799.406,19
(R$ 1.998.515,48*40%)
R$ 199.851,55 AOMÉS
RE TOSOSTES
R$ 10585155
R$ 10585155
R$ 159,651,55
R$ 10585155
R$159,651,55
R$199,651,55
R$199.65155
R$ 2395.216,58
R$ 1.687.000,00
ROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 711.218,58
ARRECADADO POR MES
(R$ 799.406,19 / A4MESES)
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V
OBSERVAÇÃO: A ARRECADAÇÃO DE R$ 1.998.515,48 ESTÁ COMPROVADA
ATRAVÉS DE RELATÓRIO QUE SEGUE EM ANEXO.
SÃO LANÇADAS AS DUAS RECEITAS REFERENTES AOS RECURSOS DO
FUNDEB, TANTO 60%, COMO 40%, NO FUNDEB 60% E DEPOIS DESMEMBRADO
PARA CADA UM.
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Helena Dequech Dardaqu
Contadora
CRC-PR 048715/0-8
ESTADO DO PARANÁ
E PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Relatório de Controle de Fonte de Recurso
Recurso Saldo Anterior Saldo Anterior Total Saldo Receita Transferência
Realizável Bancos Anterior Realizada Recebida
1101 - FUNDEF 60% - Exercício Corrente 0,00 104.378,82 104.378,82 1.998.515,48 0,00
Total 0,00 104.378,82 104.378,82 1.998.515,48 0,00
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ESTADO DO PARANÁ
EM
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 063/2008
Ref. Projeto de Lei nº 41/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 041, de 23 de maio de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
236.000,00 ( duzentos e trinta e seis mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
suporte as despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento 2008.
Em melhor explicativa, os créditos a serem
suplementados serão destinados aos pagamentos de obrigações patronais,
despesas de exercícios anteriores ( aportes e amortização do passivo atuarial),
salário família e vencimentos e vantagens fixas dos funcionários lotados no
FUNDEB 40%.
Anexou-se planilha descritiva demonstrando o
provável excesso de arrecadação para o exercício financeiro de 2008.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz VER
Alameda David Carneiro, s/nº - al postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
“Art. 167 — São vedados;
(ec)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de
artecadação;».
N
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=
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte específica.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 28 de maio de 2008.
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Assessor Juridi
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
Em ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº41/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE MAIO DE 2008
RECEBI O PROJETO EM ARA /2008.
J EEN VOA Z
MARCO ANTONIO FERRARI Os
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº41/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A Lo EM O VEREADOR
OS 5)
LaPA,EM Le/2" /2008.
MARCO ANTONIO FERRA E RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
/2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº041/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em atENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE MAIO DE 2008
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 30 / Mais /2008.
JUCIÉL VZ ETR TOO SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº041/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
AZ -N 2
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LAPA,EM 209/95 /2008.
JUCIEL VILMAR o DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM 20 / OS /2008.
ASS. Dia a dio 6
RELATOR: E; “GRE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPARES
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 41/2008
Autor: Executivo Municipal .
Súmula: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 30 DE MAIO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
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l
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
SARARA mumoma,
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UNICIDA, o tee CE
% COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 041/2008
PARECER :
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 041/2008 protocolado sob o nº. 505/2008,
o qual tem por objeto a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 236.000,00
(Duzentos e
Trinta e Seis Mil Reais).
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
UNICIA, q lá
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, COMISSÃO DE
$ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
EsTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Pela justificativa apresentada e anexa
junto ao
referido Projeto,
a referida solicitação visam dar suporte
as despesas insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento
de 2008.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 02 de junho
de 2008. e
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 046/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 236.000,00 (Duzentos e Trinta e Seis Mil Reais), dentro da
seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — Fundeb
12.361.0012.2043 — Manutenção do Fundeb
902:3.1.90.09.00.00.00.00.1102 — Salário — Família... R$ 6.000,00
R$ 200.000,00
906:3.1.91.13.00.00.00.00.1102 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........R$ 25.000,00
908:3.1.91.92.00.00.00.00.1102 — DESPESAS DE EXERC. ANTER..... R$ 5.000,00
TOTAL. R$236.000,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da
fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA ES |
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIIMENTC
LEI Nº 2189, DE 30 DE JUNHO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
236.000,00 (Duzentos e Trinta e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — Fundeb
12.361.0012.2043 — Manutenção do Fundeb
902:3.1.90.09.00.00.00.00.1102 — Salário — Família ..... R$ 6.000,00
904:3.1.90.11.00.00.00.00.1102 — Vencimentos e Vant.Fixas-P.Civil .. R$200.000,00
906:3.1.91.13.00.00.00.00.1102 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......... R$ 25.000,00
908:3.1.91.92.00.00.00.00.1102 — DESPESAS DE EXERC. ANTER.. R$ 5.000,00
TOTAL ssesericasiaesessermererenere sons eoRtE STENTS EETEEEIS TESS enta ese reen eee eeEeE R$236.000,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte
específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2008.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
encomanns coe à mamas qa e esa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR