Hu Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 300 Lapa, 26 de Maio de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 40/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EE cia esa
figa Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 504 | 2008
Data: 27/05/2008 - 14:10
Exmo. Sr. Responsável: MAD
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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JA Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 23 DE MAIO DE 2008
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.043 — Manutenção do FUNDEB
4.4.90.51.00.00.00.00.1102 — Obras e Instalações ....................... R$ 500.000,00
TOTAL ccneolatdioscoieao MeosfEGolnço ep o ronnoadE SARRO ha on do uva SEAT Ein ETR R$ 500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte
específica.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Maio de 2008.
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E si
uelL. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeif
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040, DE 23 DE MAIO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para
dar suporte as despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento de 2008.
A dotação orçamentária que será aberta será utilizada para suprir as
despesas com construções e reformas da sede da Secretaria de Educação,
ampliação das salas de aula, reformas nos Centros de Educação Infantil, pinturas e
para complemento do Centro de Atendimento Especializado.
Outrossim, informo que, segue em anexo, planilha descritiva
demonstrando o provável excesso de arrecadação para o exercício financeiro de
2008.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo
de cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Maio de 2008.
VA EC
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
[———————————————— ——
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
RECEITA ATE 31/04/2008 R$ 1.998.515,48
PARA O FUNDEB 40% R$ 799.406,19
(R$ 1.998.515,48:40%)
R$ 199.851,55 AO MÊS
RE TOSESTES
R$ 199.651,55
R$ 19905155
R$ 10585155
R$ 10585155
R$199,651,55
R$ 199.651,55
R$199.65155
R$ 2395.216,58
R$ 1.687.000,00
ROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 711.218,58
ARRECADADO POR MES
(R$ 799.406,19 / 4MESES)
>
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V
OBSERVAÇÃO: A ARRECADAÇÃO DE R$ 1.998.515,48 ESTÁ COMPROVADA
ATRAVÉS DE RELATÓRIO QUE SEGUE EM ANEXO.
SÃO LANÇADAS AS DUAS RECEITAS REFERENTES AOS RECURSOS DO
FUNDEB, TANTO 60%, COMO 40%, NO FUNDEB 60% E DEPOIS DESMEMBRADO
PARA CADA UM.
Poe g. E Dotdogue
Helena Dequech Dardaque
Contadora
CRC-PR 048715/0-8
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Relatório de Controle de Fonte de Recurso oe
Recurso Saldo Anterior Saldo Anterior Total Saldo Receita Transferência
Realizável Bancos Anterior Realizada Recebida
1101 - FUNDEF 60% - Exercício Corrente 0,00 104.378,82 104 378,82 1.998.515,48 0,00
Total 0,00 104.378,82 104.378,82 | 1.998.515,48 0,00
qUNICIpa, o Assessoria Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 034/2008
Ref. Projeto de Lei nº. 040/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei nº. 040, de 23 de
Maio de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais).
Pela justificativa apresentada, a dotação orçamentária que será aberta
será utilizada para suprir as despesas com construções e reformas da sede da
Secretaria de Educação, ampliação das salas de aula, reformas nos Centros de
Educação Infantil, pinturas e para complemento do Centro de Atendimento
Especializado.
Anexou-se também ao Projeto, planilha descritiva demonstrando o
provável excesso de arrecadação para o exercício financeiro de 2008.
Quanto à abertura de Crédito Adicional, encontra seu amparo legal no
Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, que estabelece:
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/3 | .
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ponicipa Assessoria Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ CR
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz
que:
“Art. 167 - São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos
adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
I - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”. (grifou-se)
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no inciso II, do art.
41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da existência
de recursos disponíveis para as despesas correspondentes, conforme determina
o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
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HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las”. (grifou-se)
Pelo artigo 1º do Projeto em comento, o Poder Executivo Municipal ficará
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dentro da seguinte
dotação:
10 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 - FUNDEB
12.361.0012.2.043 - Manutenção do FUNDEB
4.4.90.51.00.00.00.00.1102 - Obras e Instalações ....... R$ 500.000,00
TOTAL rain rosana sir ria o SENA oo eunrea o ceoreneraas emesad R$ 500.000,00
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para cobertura do
crédito a ser autorizado, serão usados como recursos o provável excesso de
arrecadação da fonte específica.
Isto posto, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e
jurídicas pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor quanto ao
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à
oitiva da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no que diz respeito à
análise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 30 de Maio de 2008.
/ Assessor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº40/2008 |
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atenção AO Qu
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE JUNHO DE E
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13:
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná |
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ANTEPROJETO DE LEI Nº40/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RE E y O VEREADOR
LAPA, - 03/04/2008.
MARCO ANTONIO EP RAMOS
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE JUNHO DE 2008
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº040/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em arENçÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE JUNHO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 03 / Gude /2008.
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JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná |
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº040/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 42/06 /2008.
- D +
JUCIEL IPT JUN Ce DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 092 / 06 /2008.
ASS: Pd da Cas |
RELATOR: - a) Pg Mula das Snedos
COMISSÃO DE ÍLCONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná |
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CAMARA MUNTORNS:
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2008
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL. .
Súmula: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL
ESPECIAL.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 03 DE JUNHO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
/ ”
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
asa)
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 040/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 040/2008 protocolado sob o nº. 504/2008,
o qual tem por objeto Abertura de Crédito Adicional
Especial, até do limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil
Reais), para dar suporte às despesas insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento de 2008.
Pela justificativa apresentada e anexa ao referido
Projeto, tem-se que o objetivo será para suprir as despesas
com construções e reformas da sede da Secretaria de
Educação, ampliação das salas de aula, reformas nos Centros
Alameda David Caeiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
de Educação Infantil, pinturas e para complemento do Centro
de Atendimento Especializado.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPA KPA-PR, em 16 de junho
de 2008.
so
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
SPAARA MUNIRAÉ:
Ls DO id
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 045/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.043 — Manutenção do FUNDEB
4.4.90.51.00.00.00.00.1102 — Obras e Instalações.. R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte
específica.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2008.
JOÃO eo TINS
n
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MUNICÍPIO DA Lara "or, nie
EsraDO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA FISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 2190, DE 30 DE JUNHO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 —- FUNDEB
12.361.0012.2.043 — Manutenção do FUNDEB
4.4.90.51.00.00.00.00.1102 — Obras e Instalações ......... R$ 500.000,00
TOTAL .esrsssisssgrrgoaarsaromtaaisaeeesto moer oiee eraareecESarEsESITTTE RT eS R$ 500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte
específica.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2008.
él L. H. Batista
Prefeito Municipal
exime as monsicim (negar itrates ne com, man ceras
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR