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Prefeitu
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 299 Lapa, 26 de Maio de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 39/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 503 / 2008
Data: 27/05/2008 - 14:08
Re: sável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
— JT:
UMA NOVA HI
DE ESLAVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 039 DE 23 DE MAIO DE 2008.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.000.000,00 (Hum
Milhão de Reais), dentro da seguinte dotação:
10 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
875: 3.1.90.09.00.00.00.00.1103 — Salário Família.................see R$ 12.000,00
876: 3.1.90.11.00.00.00.00.1103 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil.R$ 280.000,00
877: 3.1.90.13.00.00.00.00.1103 — Obrigações Patronais 1.0.1... R$ 20.000,00
878: 3.1.91.13.00.00.00.00.1103 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS .R$ 6.000,00
879: 3.1.91.92.00.00.00.00.1103 — DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES....R$ 20.000,00
881: 3.3.90.30.00.00.00.00.1103 — Material de Consumo... R$ 145.000,00
883: 3.3.90.36.00.00.00.00.1103 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física....R$ 18.000,00
885: 3.3.90.39.00.00.00.00.1103 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.R$ 475.000,00
889: 4.4.90.52.00.00.00.00.1103 — Equipamentos e Material Permanente........ R$ 24.000,00
TOTAL. uaseseespaseenestesamseresenmeros enceeir enecesancennrsoopasanses aves arason cio PET EIEEEAEETEEESESSãS R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 23 de maio de 2008.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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mb Prefeitura Municipal da Lapa
FE Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais),
para dar suporte as despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento de
2008.
As dotações orçamentárias que serão abertas serão distribuídas às
despesas abaixo citadas: obrigações patronais, despesas de exercícios anteriores
(aportes e amortização do passivo atuarial), salário família, aquisição de peças e
prestação de serviços para manutenção de veículos da secretaria, aquisição de
materiais didáticos, pagamento de aluguel do prédio da secretaria, eventuais
palestras educacionais, prestação de serviços de telefonia, vencimentos e vantagens
fixas, bem como, prestação de serviços de empresa terceirizada.
Outrossim, informo que, segue em anexo, planilha descritiva,
demonstrando o provável excesso de arrecadação para o exercício financeiro de
2008.
Contado com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo
de cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Maio de 2008.
E Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
RECEITA ATE 31/04/2008 R$ 930.746,87
ARRECADADO POR MES
(R$ 930.746,87 / AMESES) R$ 232.686,72 AOMÊS
ARRECADAÇÃO DE MAIO R$ 232.686,72
RRECADAÇÃO DE JUNHO R$ 232.686,72
RRECADAÇÃO DE JULHO R$ 232.686,72
RRECADAÇÃO DE AGOSTO R$ 232.686,72
ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO R$ 232.686,72
3
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>
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ROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
=| PS PS
V
OBSERVAÇÃO: A ARRECADAÇÃO DE R$ 930.746,87 ESTÁ COMPROVADA
ATRAVÉS DE RELATÓRIO QUE SEGUE EM ANEXO.
Helena Dequech Dardaque
Contadora
CRC-PR 048715/0-8
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Relatório de Controle de Fonte de Recurso
Recurso Saldo Anterior Saldo Anterior Total Saldo Receita Transferência
Realizável Bancos Anterior Realizada Recebida
1103 - 10% Sobre Transferências Constitucionais - Ex 0,00 486.280,92 486.280,92 930.746,87 0,00
Total 0,00 486.280,92 486.280,92 930.746,87 0,00
oe
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 064/2008
Ref. Projeto de Lei nº 39/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 039, de 23 de maio de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
1.000.000,00 ( hum milhão de reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
suporte as despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento 2008.
Em melhor explicativa, os créditos a serem
suplementados serão destinados aos pagamentos de obrigações patronais,
despesas de exercícios anteriores ( aportes e amortização do passivo atuarial),
salário família, aquisição de peças e prestação de serviços para manutenção
de veículos da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, aquisição de material
didático, pagamento de aluguel do prédio da referida Secretaria, pagamento de
eventuais palestras educacionais, prestação de serviços de telefonia,
vencimentos e vantagens fixas, bem como, pagamento de prestação de
serviços por empresas terceirizadas.
Anexou-se planilha descritiva demonstrando o
provável excesso de arrecadação para o exercício financeiro de 2008, sendo
que seu autor demonstra que até a data de 31/04/2008 já existe uma receita no
valor de R$ 930.746,87 ( novecentos e trinta mil, setecentos e quarenta e seis
reais e oitenta e sete TEN
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ESTADO DO PARANÁ
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(5)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hl - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição e,
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ESTADO DO PARANÁ
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte específica.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 28 de maio de 2008.
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº39/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE MAIO DE 2008
JOÃO ANTONIO DE Jr
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 2 X / Amen /2008.
MARCO ANTÔNIO a OS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº39/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A ÉRIA O VEREADOR
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de O YO AD
LAPALEMQ 4/0) /2008.
MARCO ONIO FE, RIRAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ASS:
RELATOR:
TIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE MAIO DE 2008
PJESUS MARTINS
PRASIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SAMARA — munivama
A
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº039/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm atENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE MAIO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 30 / Maio /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº039/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
“ LAPA,EM 29/05 /2008.
Mo. AS PORCO
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 322 / 08 /2008.
Ass.: Man) 2), Z dos: Sado
RELATOR: a PS AR = 5 Mao dos So
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE MAIO DE 2008
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Sara mumoms,
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PODER LEGISLATIVO MunicipAEES
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 39/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento
Interno.
LAPA, O2 DE JUNHO DE 2008
TAS y : a
Puck EP SoM
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARN Me
ú
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 039/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 039/2008 protocolado sob o nº. 503/2008,
o qual tem por objeto a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de
Reais).
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ato
19
% COMISSÃO DE
$ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
EstaDO DO PARANÁ REDAÇÃO
Pela justificativa apresentada e anexa junto ao
referido Projeto, a referida solicitação visam dar suporte
as despesas insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento
de 2008.
Destarte somos pelo PARECER FAVORÁVEL à aprovação
do referido projeto. —
A Ed
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 10 de junho
de 2008. pas
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Gucsh 2 dos Soho
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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Á
PROJETO DE LEI Nº 044/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
ROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
875:3.1.90.09.00.00.00.00.1103 — Salário Família... R$ 12.000,00
876:3.1.90.11.00.00.00.00.1103 — Venc. e Vant. Fixas-Pes.Cívil...R$ 280.000,00
877:3.1.90.13.00.00.00.00.1103 — Obrigações Patronais................... R$ 20.000,00
878:3.1.91.13.00.00.00.00.1103 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS... À
879:3.1.91.92.00.00.00.00.1103 — DESPESAS DE EXERC.ANTER....R$ 20.000,00
881:3.3.90.30.00.00.00.00.1103 — Material de Consumo................ R$ 145.000,00
883:3.3.90.36.00.00.00.00.1103 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Fií
8853.3.9039.0000.00.00.:1103 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Ju. memmeeeem R$ 47500000
889:4.4.90.52.00.00.00.00.1103 — Equipamentos e Material Perm............ R$ 24.000,00
q 10 A 5 PR R$1.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte
específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2008.
JOÃO ANT
Bucal 39 f-do Soh
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA E) PET
LAPA
EsraDo DO PARANÁ
ms! UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2191, DE 30 DE JUNHO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 — Manutenção MDE 10% e 25%
875:3.1.90.09.00.00.00.00.1103 — Salário Família... R$ 12.000,00
876:3.1.90.11.00.00.00.00.1103 — Venc. e Vant. Fixas-Pes.Civil ....... R$ 280.000,00
877:3.1.90.13.00.00.00.00.1103 — Obrigações Patronais ................... R$ 20.000,00
878:3.1.91.13.00.00.00.00.1103 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS ........ R$ 6.000,00
879:3.1.91.92.00.00.00.00.1103 — DESPESAS DE EXERC.ANTER.. R$ 20.000,00
881:3.3.90.30.00.00.00.00.1103 — Material de Consumo ................... R$ 145.000,00
883:3.3.90.36.00.00.00.00.1103 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Fis. R$ 18.000,00
885:3.3.90.39.00.00.00.00.1103 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jur. R$ 475.000,00
889:4.4.90.52.00.00.00.00.1103 — Equipamentos e Material Perm. ... R$ 24.000,00
TOTAL, ssmassaaessrsererronvenhenemmonam cesersestrsaa ses crniieae is ente as es raras teres rersisa R$1.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2008.
íquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR