materia nº 36/2008

Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa, 16 de Maio de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 36/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 493 / 2008
Data: 21/05/2008 - 10:42
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 036 DE 16 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.508,80 (Três Mil,
Quinhentos e Oito Reais e Oitenta Centavos), para atender as despesas oriundas da
Resolução/FNDE/CD/ nº 032/2006 de 10 de agosto de 2006, repassadas pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.087 — Programa Nacional de Alimentação Escolar — Pré - Escola
3.3.90.32.00.00.00.00.1142 — Material de Distribuição Gratuita......................... R$ 3.508,80
TOTAL... eee ceeereeeeane en aaane rear en cena aan aan ars ener rea aan aee rieenentanoa R$ 3.508,80
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte Específica...............iies R$ 3.308,80
Provável Excesso Proveniente de Rendimento de Aplicação Financeira R$ 200,00
EO) A E MR e DR E e R$ 3.508,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 16 de maio de 2008.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR : Fone (41) 3547.8000
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DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 036 DE 16 DE MAIO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com aquisição de gêneros alimentícios para
oferecer reforço alimentar e nutricional aos alunos matriculados em creches, pré — escolas e
em escolas do ensino fundamental das redes Federal, Estadual do Distrito Federal e
Municipal, através do repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Neste projeto propusemos, dotação orçamentária para Material de
Distribuição Gratuita, visto que, as merendas escolares serão distribuídas aos alunos.
Propusemos também, abertura para rendimentos de aplicação financeira, pois, de acordo
com o artigo 19, inciso XIV, da Resolução acima descrita, o saldo dos recursos recebidos do
FNDE, deverão ser reprogramados para o exercício seguinte.
Outrossim, informamos que, de acordo com o estabelecido no artigo 19,
inciso IV, o repasse será em 10 parcelas mensais, porém como comprovado em extrato
bancário que segue em anexo, na conta 0066720061 da Caixa Econômica Federal, houve o
repasse de apenas uma parcela, sendo que a outra parcela já depositada, consta na conta
bancária 0066720037 da Caixa Econômica Federal, onde já são repassados diversos
valores correspondentes ao Programa do Pnae, com o mesmo objetivo — merenda escolar.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia
da Resolução/FNDE/CD Nº 032 de 10 de agosto de 2006, que estabelece as normas para
execução do Programa acima descrito, bem como extrato bancários comprovando os
repasses.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de maio de 2008
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº32 DE 10 DE AGOSTO DE 2006.(*)
Estabelecer as normas para a execução do
Programa Nacional de Alimentação
Escolar -PNAE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal, art. 205 e 208
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001
Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo Art. 14, Seção IV, do Anexo I, do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004, alterado
pelo Decreto nº 5638, de 26 de dezembro de 2005, e os artigos 3º e 6º do Anexo da
Resolução/CD/FNDE/Nº 31, de 30 de setembro de 2003, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 e 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal,
na Medida Provisória n.º 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a necessidade de dar continuidade ao
processo de execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer os princípios e as diretrizes que garantam
a alimentação escolar saudável, conforme previsto na Portaria Interministerial nº 1.010, de 8 de
maio de 2006, do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde, e em quantidade suficiente para
todos os alunos atendidos;
CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria
nº 24, de 30 de janeiro de 2003, no que respeita ao contido na alínea “a” do art. 3º, desta Portaria;
CONSIDERANDO a necessidade de se oferecer reforço alimentar e nutricional aos alunos
indígenas e aos alunos matriculados em escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombos,
uma vez que estão mais expostos à insegurança alimentar e principalmente ao risco de desnutrição;
RESOLVE“ADREFERENDUM”:
Art. 1º. Estabelecer as normas para a execução do PNAE e para a transferência de recursos
financeiros, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades
federais, para a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios.
I-DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA
Art. 2º. São princípios do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE:
I- a universalidade do atendimento da alimentação escolar gratuita, o qual consiste na atenção
aos alunos da educação infantil e ensino fundamental da rede pública de ensino;
II — o respeito aos hábitos alimentares, considerados como tais, as práticas tradicionais que
fazem parte da cultura e da preferência alimentar local saudáveis;
HI — a equidade, que compreende o direito constitucional à alimentação escolar, com vistas a
garantia do acesso ao alimento de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre
idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se
encontram em situação de insegurança alimentar;
IV — a descentralização das ações, pelo compartilhamento da responsabilidade pela oferta da
alimentação escolar entre os entes federados, conforme disposto no art. 208 da Constituição Federal;
V — a participação social no controle e acompanhamento das ações realizadas pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios, para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada.
Art. 3º. São diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE:
I — O emprego da alimentação saudável e adequada, que compreende o uso de alimentos
variados, seguros, que respeitem a cultura e as tradições alimentares, contribuindo para o
crescimento e desenvolvimento dos alunos em conformidade com a faixa etária, sexo e atividade
física e o estado de saúde dos mesmos, inclusive os que necessitam de atenção específica;
- a aplicação da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem;
HI — a promoção de ações educativas que perpassam transversalmente pelo currículo escolar,
buscando garantir o estabelecido no inciso I deste artigo;
IV - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros
alimentícios diversificados, preferencialmente produzidos e comercializados em âmbito local.
H - DOS OBJETIVOS E DA CLIENTELA DO PROGRAMA
Art. 4º. O PNAE tem como objetivo atender às necessidades nutricionais dos alunos e à
formação de hábitos alimentares saudáveis, durante sua permanência em sala de aula, contribuindo
para o seu crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento escolar.
Art. 5º. Serão atendidos pelo PNAE os alunos matriculados em creches, pré-escolas e em
escolas do ensino fundamental das redes federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, inclusive
as indígenas e as localizadas em áreas remanescentes de quilombos, em conformidade com o censo
escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
(INEP), no ano anterior ao do atendimento.
$ 1º Excepcionalmente, poderão ser computados como parte da rede municipal e do Distrito
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Federal os alunos matriculados na educação infantil oferecida em creches e pré-escolas e no ensino
fundamental das escolas qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas, cadastradas
no censo escolar do ano anterior ao do atendimento.
$ 2º Os alunos de que trata o parágrafo anterior, matriculados em creche, pré-escola e ensino
fundamental, serão atendidos pelo PNAE, mediante a comprovação no censo escolar do número do
Registro e do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitidos pelo Conselho Nacional de
Assistência Social-CNAS, conforme dispõe o art. 18, IV, da Lei nº 8.742/93, bem como da
declaração do interesse de oferecer a alimentação escolar com recursos federais aos alunos
matriculados.
$ 3º Poderão ser computados, ainda, os alunos matriculados em escolas de educação especial
mantidas por entidades filantrópicas, desde que tenha informado no censo escolar o número do
Registro ou do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitidos pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, conforme dispõe o art. 18, IV, da Lei nº 8.742/93.
HI - DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Art. 6º. Participam do PNAE:
I-o FNDE como responsável pela assistência financeira, em caráter suplementar, na forma
do artigo 19 desta Resolução, bem como pela normatização, coordenação, acompanhamento,
monitoramento e fiscalização da execução do programa, além de promover a avaliação da sua
eficiência, efetividade e eficácia;
N — a Entidade Executora - EE como responsável pelo recebimento e complementação dos
recursos financeiros transferidos pelo FNDE, bem como pela execução e prestação de contas do
PNAE, representada por:
a) Estados e Distrito Federal, por meio de suas secretarias de educação, como responsáveis
pelo atendimento das creches, pré-escolas e escolas da rede estadual do ensino fundamental,
inclusive as indígenas e as localizadas em áreas remanescentes de quilombos;
b) Municípios, como responsáveis pelo atendimento das creches, pré-escolas, escolas do
ensino fundamental da rede municipal e da rede estadual e federal, na forma autorizada nesta
Resolução, e dos estabelecimentos mantidos por entidades filantrópicas;
c) as creches, pré-escolas e escolas federais do ensino fundamental ou suas mantenedoras,
quando receberem os recursos diretamente do FNDE;
HI — o Conselho de Alimentação Escolar - CAE — colegiado deliberativo, instituído no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme estabelecido no título VII desta
Resolução.
IV — DAS FORMAS DE GESTÃO
Art. 7º. Os Estados, por meio de suas secretarias de educação, poderão delegar aos Municípios
o atendimento aos alunos matriculados em creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental
estaduais, localizadas nas respectivas áreas de jurisdição municipal, e autorizar ao FNDE a
transferir, aos respectivos municípios, a correspondente parcela de recursos financeiros calculada na
forma do inciso I do art. 19 desta Resolução.
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$ 1º A delegação de que trata o caput deste artigo somente se efetivará com a anuência formal
dos gestores municipais, que deverá ser encaminhada ao FNDE pela Secretaria de Educação do
Estado, no mês de janeiro de cada ano, com validade para aquele ano, e poderá ser revista,
exclusivamente, em janeiro de cada ano.
$ 2º É de competência do CAE do município que assumir a responsabilidade pela oferta de
alimentação escolar aos alunos das creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental estaduais,
localizadas em sua área de jurisdição, o acompanhamento da execução do PNAE nesses
estabelecimentos de ensino.
Art. 8º. A Entidade Executora que transferir as suas escolas para outra rede de ensino, após a
publicação do censo escolar do ano anterior ao do atendimento, fica obrigada a transferir os recursos
financeiros recebidos à conta do PNAE para a Entidade Executora responsável pelo atendimento dos
alunos transferidos, mediante convênio, no prazo que não venha a prejudicar a utilização desses
recursos na aquisição dos gêneros alimentícios, tomando-se por base, para tanto, o mesmo cálculo
utilizado pelo FNDE para determinação dos valores transferidos.
Parágrafo Único - A transferência dos recursos financeiros a que se refere o caput deste artigo
não desonera a Entidade Executora da obrigação de prestar contas dos recursos recebidos,
observando-se o disposto nesta Resolução e na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de
2001.
Art. 9. É facultado às Entidades Executoras estaduais e municipais transferir diretamente às
creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental, que atendam à clientela definida no caput do
art. 5º desta Resolução, pertencentes a sua rede, os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE,
no valor per capita fixado no art. 19, fato este que deverá ser comunicado ao FNDE.
$ 1º A transferência dos recursos, diretamente às creches, pré-escolas e escolas do ensino
fundamental, somente poderá ser efetuada caso a Entidade Executora proceda da forma a seguir:
I - delegar formalmente a competência aos dirigentes máximos das respectivas creches, pré-
escolas e escolas de ensino fundamental de sua rede, inclusive as indígenas e as localizadas em áreas
remanescentes de quilombos e desde que tenham estrutura adequada para realizar todo o
procedimento necessário à aquisição das compras, para efetivar o controle de estoque e ainda
possuir estrutura adequada para o armazenamento dos gêneros alimentícios. bem como realizar a
prática de todos os atos necessários à compra dos alimentos, tais como:
a) ordenação de despesas;
b) elaboração e execução do processo licitatório;
c) assinatura e gestão de contratos administrativos decorrentes do processo licitatório;
d) demais atos necessários à correta utilização dos recursos financeiros;
H — transformar os estabelecimentos de ensino, pertencentes a sua rede, em entidades
vinculadas e autônomas, a exemplo das autarquias ou fundações públicas, tornando-as unidades
gestoras, devendo ser estabelecida por meio de ato legal, em conformidade com a Constituição dos
Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios.
NI - às Unidades Executoras-UEx — entidade representativa da comunidade escolar (caixa
escolar, associação de pais e mestres, conselho escolar e similares), responsável pelo recebimento
dos recursos financeiros transferidos pela EE e pela execução do programa em favor das escolas
que representam, que deverão utilizar os recursos financeiros observando-se a legislação que rege as
licitações e contratos, Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
8 2º A Unidade Executora constituída para a execução do Programa Dinheiro Direto na
Escola-PDDE poderá ser considerada entidade representativa da comunidade escolar, a que se refere
o inciso I do $ 1º deste artigo, devendo os recursos financeiros do PNAE, destinados ao atendimento
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da creche, da pré-escola e/ou do ensino fundamental, inclusive das escolas indígenas, ser creditados
nas respectivas contas abertas especificamente para tais finalidades, em conformidade com o inciso
H do art. 15 desta Resolução.
g 3º A Entidade Executora que optar por repassar os recursos financeiros destinados à
execução do PNAE, na forma disposta neste artigo, deverá observar as exigências contidas nos
artigos 14, 15, 19, 20 e 24, desta Resolução.
$ 4º A transferência de recursos financeiros realizada na forma deste artigo deverá ocorrer no
prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da efetivação do crédito realizado pelo FNDE.
& 5º Os recursos financeiros serão transferidos às creches, pré-escolas e/ou escolas, sem
necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, em contas específicas, abertas pela Entidade
Executora, em instituição financeira oficial, inclusive de caráter regional, ou em instituições
financeiras submetidas a processo de desestatização ou, ainda, naquela adquirente de seu controle
acionário e, na inexistência dessas, em agência bancária local.
$ 6º Fica vedada a adoção de quaisquer outros procedimentos de transferência de recursos, às
creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental, distintos dos previstos no $ 1º deste artigo.
(alterada pelo Resolução CD/FNDE nº 33, de 24 de agosto de 2006, publicada no D.O.U.
de 25.08.06, Seção I, pág. 23)
Art. 10. Os recursos financeiros destinados à alimentação escolar dos alunos matriculados em
entidades filantrópicas, na forma prevista nos $$ 1º e 3º do artigo 5º desta Resolução, serão
transferidos para o respectivo Município e ao Distrito Federal, que, a seu critério, poderão atendê-las
mediante o fornecimento de gêneros alimentícios ou repasse dos correspondentes recursos
financeiros.
Parágrafo Único — No caso de a Entidade Executora optar em repassar os recursos financeiros
recebidos à conta do PNAE às escolas de que trata este artigo, somente poderá fazê-lo mediante
formalização de termo de convênio, na forma estabelecida na Instrução Normativa nº 01/97, da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 11. A transferência dos recursos financeiros destinados ao atendimento dos
estabelecimentos mantidos pela União será feita diretamente pelo FNDE mediante o repasse de
recursos às creches, pré-escolas, escolas do ensino fundamental ou às suas entidades mantenedoras,
que deverão informar ao FNDE o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, o
número da Unidade Gestora e da Gestão, assim como o nome do banco com o respectivo número da
agência onde o crédito dos recursos deverá ser efetuado.
Parágrafo Único. Ocorrendo o descumprimento do disposto no caput deste artigo, os recursos
financeiros serão repassados e administrados pelo Município sede da creche, da pré-escola, da
escola do ensino fundamental, que poderá, a seu critério, atendê-las na forma estabelecida no artigo
6º desta Resolução.
Art. 12. A Entidade Executora que optar por adquirir as refeições, mediante terceirização de
serviços, somente poderá utilizar os recursos repassados pelo FNDE à conta do PNAE para o
pagamento dos gêneros alimentícios, ficando as demais despesas necessárias ao fornecimento dessas
refeições a seu cargo.
$ 1º No instrumento convocatório de licitação deverá conter a descrição dos alimentos que
comporão a alimentação escolar, os quais deverão ser cotados por item.
$ 2º A opção de que trata este artigo não exime a EE de suas responsabilidades sobre a
execução do PNAE, bem como o CAE de desenvolver suas atribuições, conforme estabelecido
nesta Resolução.
$ 3º Fica vedada a opção de oferecer refeições, mediante terceirização de serviços, de que trata
o caput deste artigo, ao atendimento dos alunos das escolas, pré-escolas e creches indígenas e das
localizadas em áreas remanescentes de quilombos.
Art. 13. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam obrigados a:
I - garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infra-
estrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) disponibilidade de equipamento de informática;
c) transporte para deslocamento dos seus membros aos locais relativos ao exercício de sua
competência, inclusive, para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE;
d) e disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas a
desenvolver as suas atividades com competência e efetividade;
II - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à
execução do PNAE em todas as suas etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários,
cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades
de sua competência.
V-DO CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 14 O cardápio da alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, será elaborado por nutricionista habilitado, que deverá assumir a
responsabilidade técnica do programa, com o acompanhamento do CAE, e ser programado, de modo
a suprir, no mínimo, 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias dos alunos das
creches e escolas indígenas e das localizadas em áreas remanescentes de quilombos, e 15% (quinze
por cento) para os demais alunos matriculados em creches, pré-escolas e escolas do ensino
fundamental, durante sua permanência em sala de aula.
$ 1º O nutricionista responsável técnico de que trata este artigo deverá ser obrigatoriamente
vinculado ao setor de alimentação escolar da Entidade Executora, e deverá ser cadastrado no FNDE,
na forma estabelecida no Anexo VI desta Resolução.
$ 2º Os cardápios deverão ser planejados, de modo a atender às necessidades nutricionais
mínimas estabelecidas na forma do disposto nos Anexos IV e V desta Resolução.
8 3º As Entidades Executoras devem utilizar, obrigatoriamente, no mínimo, 70% (setenta por
cento) dos recursos financeiros destinados ao PNAE na aquisição de produtos básicos.
$ 4º A elaboração do cardápio deve ser feita de modo a promover hábitos alimentares
saudáveis, respeitando-se os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e
preferência por produtos básicos, dando prioridade, dentre esses, aos semi-elaborados e aos in
natura.
8 5º A elaboração dos cardápios da alimentação escolar destinada aos alunos das escolas e
creches indígenas e quilombolas deverá ser acompanhada pelo CAE e por representantes das
comunidades indígenas e quilombolas, respeitando-se aos hábitos alimentares de cada etnia.
$ 6º A aquisição dos alimentos para o PNAE deve obedecer ao cardápio planejado pelo
nutricionista responsável técnico e será realizada, prioritariamente, no Município, no Estado, no
Distrito Federal ou nas regiões de destino, visando à redução dos custos e ao atendimento das
diretrizes do Programa.
VI- DO CONTROLE DE QUALIDADE DO PROGRAMA
Art. 15. Os produtos adquiridos para a clientela do PNAE deverão ser previamente submetidos
ao controle de qualidade, na forma do Termo de Compromisso — Anexo II e III, desta Resolução,
observando-se a legislação pertinente.
$ 1º O Termo de Compromisso, de que trata o caput deste artigo, será renovado a cada início
de mandato dos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, devendo ser encaminhado ao
FNDE, com cópia para a Secretaria de Saúde ou órgão similar e ao CAE, e as ações nele previstas
deverão ser implementadas imediatamente pelas Entidades Executoras, em âmbito local.
$ 2º Os produtos a serem adquiridos para a clientela do PNAE deverão atender ao disposto na
legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da
Saúde e do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.
$ 3º Cabe às EE adotarem medidas que garantam a aquisição de alimentos de qualidade, com
adequadas condições higiênicas e sanitárias, bem como o transporte, estocagem € preparo/manuseio
até o seu consumo pelos alunos atendidos pelo Programa.
$ 4º A EE deverá prever em edital de licitação a obrigatoriedade de o fornecedor apresentar a
ficha técnica ou declaração com informações sobre a composição nutricional do produto, com laudo
de laboratório qualificado e/ou laudo de inspeção sanitária dos produtos, como forma de garantir a
qualidade dos alimentos oferecidos aos alunos atendidos, e, ainda, estabelecer:
a) a responsabilidade dos fornecedores dos gêneros alimentícios pela qualidade físico-química,
sanitária dos produtos licitados;
b) a exigência de que a rotulagem, inclusive a nutricional, esteja em conformidade com a
legislação em vigor;
c) a exigência de comprovação, junto às autoridades sanitárias locais, de existência de
instalações compatíveis com o produto que o licitante se propõe a fornecer; e
d) a apresentação de amostras para avaliação e seleção do produto a ser adquirido, as quais
deverão ser submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação.
8 5º A EE aplicará teste de aceitabilidade, sempre que ocorrer, no cardápio, a introdução de
alimento atípico ao hábito alimentar local ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz
respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados frequentemente.
8 6º A metodologia do teste de aceitabilidade será definida pela EE, observando parâmetros
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técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos, não podendo, contudo, o índice de aceitabilidade ser
inferior a 85% (oitenta e cinco por cento).
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VII - DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art.16. O CAE será constituído por 07 (sete) membros, com a seguinte composição:
I-01 (um) representante do Poder Executivo, indicado formalmente pelo Chefe desse Poder,
I — 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado formalmente pela Mesa diretora
desse Poder;
III — 02 (dois) representantes dos professores, indicados formalmente pelos respectivos órgãos
de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada
em ata;
IV — 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados formalmente pelos conselhos
escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, a serem escolhidos por meio de
assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata;
V— 01 (um) representante de outro segmento da sociedade civil, a ser escolhido por meio de
assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata.
& 1º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso III deste
artigo, deverão os professores realizar reunião, convocada especificamente para esse fim, sendo
devidamente registrada em ata.
& 2º Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente da mesma categoria.
$ 3º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para
compor o Conselho de Alimentação Escolar.
$ 4º O CAE dos Estados e dos Municípios que possuem alunos matriculados em creches, na
pré-escola e no ensino fundamental das escolas indígenas ou localizadas em áreas remanescentes de
quilombos, deverá ter em sua composição, pelo menos um membro representante das comunidades
indígenas e das comunidades quilombolas, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos 1 a V
deste artigo.
$ 5º Na EE com mais de 100 (cem) escolas do ensino fundamental, a composição do CAE
poderá ser de até 03 (três) vezes o número de membros estipulado no caput deste artigo, obedecida à
proporcionalidade definida nos incisos Ia V deste artigo.
$ 6º O mandato do CAE será de 02 (dois) anos, podendo os membros ser reconduzidos por
uma única vez.
$ 7º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e
não será remunerado.
$ 8º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por ato legal, de acordo com a
Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as
disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade Executora acatar todas as indicações dos
segmentos representados
“MARE MUNTOR A,
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$ 9º Os dados referentes ao Conselho de Alimentação Escolar deverão ser informados pela
Entidade Executora por meio do cadastro disponível no sítio do FNDE na Internet
(www.fnde.gov.br) e, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação,
deverá ser encaminhada ao FNDE a documentação que comprova a composição e a indicação dos
respectivos segmentos de que tratam os incisos Ia V deste artigo, bem como a ata de eleição do
Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.
$ 10 Caso a Entidade Executora não tenha acesso ao cadastro informatizado, deverá
encaminhar a documentação de que trata este artigo ao FNDE.
$ 11 Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos
seguintes casos:
I — mediante renúncia expressa do conselheiro;
II — por deliberação do segmento representado;
III — pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida
no Regimento Interno;
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho.
$ 12 Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de
renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se
deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades
Executoras.
$ 13 Nas situações previstas no $ 11 o segmento representado indicará novo membro para
preenchimento do cargo, cumprido o previsto no $ 2º deste artigo e mantida a exigência de
nomeação por ato legal emanado do poder competente.
$ 14 No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do $ 11, o período do seu
mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 17. São atribuições do CAE:
I- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
II - acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos adquiridos para o PNAE, zelando pela:
qualidade dos produtos, em todos os níveis, até o recebimento da refeição pelos escolares;
III - orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios, seja em depósitos da Entidade
Executora e/ou das escolas;
IV - comunicar à EE a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais
como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, dentre outros, para que
sejam tomadas as devidas providências;
V- divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à EE;
VI - acompanhar a execução físico-financeira do Programa, zelando pela sua melhor
aplicabilidade;
SAMARA mURICIRA,
A - PR
1x
comem
VII — comunicar ao FNDE e ao Ministério Público Federal qualquer irregularidade
identificada na execução do PNAE, em especial aquelas de que tratam os incisos II a IV do artigo 25
desta Resolução, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
VIII - receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Entidade Executora,
remetendo ao FNDE, posteriormente, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-
Financeira com parecer conclusivo (Anexo I desta Resolução) o qual deverá ser elaborado,
observando o “Roteiro para Elaboração do Parecer Conclusivo do CAE”, acompanhado do extrato
bancário da conta específica do programa;
IX — fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do
PNAE, sempre que solicitado.
Art. 18. O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE, sem prejuízo das atribuições previstas
no artigo anterior, deverá, ainda, observar as seguintes disposições:
I- o CAE terá Ol (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros
titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária
especialmente para tal fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos
uma única vez;
II - o Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em conformidade ao disposto no
Regimento Inteno do CAE, sendo imediatamente eleitos novos membros para completar o período
restante do respectivo mandato;
II - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os
representantes previstos nos incisos III, IV e V, do artigo 16 desta Resolução;
IV - o CAE deverá se reunir, ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação da prestação
de contas, em convocação específica para tal fim, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois
terços) dos conselheiros titulares;
V - a aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderá ocorrer
pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
VII - DA TRANSFERÊNCIA, OPERACIONALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS
RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA
ASS Art. 19. A transferência dos recursos financeiros do orçamento do FNDE para execução do
PNAE, em caráter suplementar aos aportados pelas Entidades Executoras, será feita
automaticamente, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere,
nos termos do disposto na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, de forma a
garantir, no mínimo, uma refeição diária ao público-alvo do programa e sua operacionalização
processar-se-á da seguinte forma:
I- O montante de recursos financeiros destinados a cada Entidade Executora, para atender ao
público-alvo definido no art. 5º desta Resolução, será calculado tomando-se por base a seguinte
fórmula:
LAPA - Pa
VT=AxDxC
Sendo:
VT = Valor a ser transferido;
A = Número de alunos;
D = Número de dias de atendimento;
C = Valor per capita da refeição;
Il - o valor per capita da alimentação escolar, a ser repassado a partir do mês de maio de 2006,
será de R$ 0,22 (vinte e dois centavos de real) para os alunos matriculados nas creches, pré-escolas e
nas escolas do ensino fundamental e de R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos de real) para os alunos
matriculados em creches e escolas indígenas e nas localizadas em áreas remanescentes de
quilombos;
II - o número de dias de atendimento a ser considerado no cálculo dos valores devidos às EE
será de 200 dias letivos/ano;
IV - recursos financeiros apurados na forma do inciso 1 deste artigo serão transferidos pelo
FNDE a cada Entidade Executora, em dez parcelas mensais, entre os meses de fevereiro a
novembro, até o último dia útil de cada mês, não podendo cada parcela exceder à cobertura de 20
dias letivos;
V - os recursos financeiros de que trata o inciso anterior serão creditados, mantidos e geridos
em contas correntes específicas, a serem abertas pelo FNDE, em agência e banco indicados pela
Entidade Executora, dentre aqueles que mantém parceria com FNDE, conforme relação divulgada
na Internet, no endereço www.fnde.gov.br;
VI — para a indicação do domicílio bancário de que trata o inciso V deste artigo, a Entidade
Executora deverá observar a seguinte ordem de prioridade:
a) Banco do Brasil S/A ou na Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira oficial,
inclusive de caráter regional, ou em instituições financeiras submetidas a processo de desestatização
ou, ainda, naquela adquirente de seu controle acionário;
b) banco parceiro local, caso inexista no município agência dos bancos descritos na alínea “a”
deste inciso;
VII - O FNDE abrirá uma conta corrente para cada modalidade de atendimento assistida pelo
Programa, na forma especificada abaixo:
a) alunos matriculados em creche;
b) alunos matriculados na pré-escola e no ensino fundamental;
c) alunos matriculados em creches, pré-escolas e ensino fundamental indígenas;
d) alunos matriculados em creches, pré-escolas e ensino fundamental de escolas localizadas
em áreas remanescentes de quilombos;
VII — as contas-correntes abertas na forma estabelecida nos incisos V a VII deste artigo
ficarão bloqueadas para movimentação até que a EE compareça à agência do banco onde a conta foi
aberta e proceda a sua regularização de acordo com as normas bancárias vigentes;
IX - anualmente, durante o mês de janeiro, será permitida a alteração dos domicílios
bancários, por solicitação da Entidade Executora do Programa, desde que as justificativas
apresentadas sejam aprovadas pelo FNDE;
X - enquanto não utilizados, os recursos do PNAE deverão ser, obrigatoriamente, aplicados
em caderneta de poupança aberta especificamente para o programa, quando a previsão do seu uso
for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação
de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal, se a sua utilização ocorrer em
prazo inferior a um mês;
XI - a aplicação financeira de que trata o inciso X deste artigo deverá ocorrer na mesma conta-
corrente e instituição bancária em que os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE,
ressalvados os casos em que, devido à previsão de uso dos recursos, houver a necessidade da
aplicação ser efetuada em caderneta de poupança, hipótese em que será admitida a abertura de conta
específica para tal fim, no mesmo banco e agência do PNAE;
XII - os saques de recursos da conta específica somente serão permitidos para a aquisição de
gêneros alimentícios para o Programa, transferência às creches, pré-escolas e escolas do ensino
fundamental, entidades filantrópicas e entidades mantidas pela União, na forma dos artigos 8º, 9º, 10
e 11 desta Resolução, ou para aplicação financeira, devendo sua movimentação realizar-se,
exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, transferência eletrônica
disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique
identificada sua destinação e, no caso de pagamento, o credor;
XIII - o produto das aplicações financeiras deverá ser computado a crédito da conta específica
e aplicado exclusivamente no custeio da aquisição de gêneros alimentícios para o Programa, e ficar
sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos;
XIV - o saldo dos recursos recebidos do FNDE, à conta do PNAE, como tal entendido a
disponibilidade financeira existente na conta corrente do programa em 31 de dezembro de cada ano,
deverá ser reprogramado para o exercício seguinte, com estrita observância ao objeto de sua
transferência e desde que a Entidade Executora tenha oferecido alimentação escolar durante todo o
período letivo, utilizando-se dos recursos repassados;
XV — o valor do saldo, incorporado na forma do inciso XIV que exceder a 30% (trinta por
cento) do total previsto para ser transferido no exercício em que se der a incorporação, será deduzido
das parcelas a serem repassadas à Entidade Executora naquele mesmo ano;
XVI - as transferências de recursos efetuadas na forma deste artigo deverão ser incluídas nos
orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios beneficiados;
XVII — o FNDE divulgará a transferência dos recursos financeiros destinados ao PNAE na
Internet, no sítio www.fnde.gov.br, e enviará correspondência para:
a) os Conselhos de Alimentação Escolar;
b) as Assembléias Legislativas dos Estados;
c) a Câmara Legislativa do Distrito Federal;
d) as Câmaras Municipais e respectivo órgão do Ministério Público Estadual;
e) os Ministérios Públicos Federais nos Estados e no Distrito Federal;
CABARA
Lara
XVIII — ao FNDE é facultado reaver, independentemente de autorização das EE, os valores
liberados indevidamente, mediante solicitação do estorno dos correspondentes valores ao agente
financeiro ou procedendo aos descontos nos repasses futuros;
XIX - inexistindo saldo suficiente nas contas-correntes em que os recursos foram depositados
e não havendo repasses a serem efetuados, a EE ficará obrigada a restituir ao FNDE, no prazo de 05
(cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, os recursos creditados indevidamente,
acrescidos de juros e correção monetária;
XX - quando o montante dos recursos financeiros a ser repassado pelo FNDE for inferior ao
valor excedente, de que trata o inciso XV deste artigo, deverá a EE efetuar a devolução dos recursos
correspondentes à diferença:
XXI — a Entidade Executora que não utilizar os recursos financeiros repassados à conta do
PNAE durante o ano letivo, na forma estabelecida nos incisos I a III do artigo 19, também deverá
devolvê-los ao FNDE, acrescidos de juros e correção monetária;
XXII - as devoluções de recursos decorrentes de repasses efetuados à conta do PNAE, seja
qual for o fato gerador, deverão ser efetuadas:
a) se ocorrerem no mesmo exercício em que se deu o repasse dos recursos financeiros:
1 — em qualquer agência dos bancos parceiros do FNDE, cuja relação acha-se disponível no
sítio www.fnde.gov.br, por meio de Documento de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica
Disponível (TED), nos quais deverão ser indicados a conta corrente n.º 170.500-8, agência nº 1607-
1, do Banco do Brasil, e o código identificador nº 1531731525366666, este último no campo
correspondente ao “Nome do Destinatário”: ou
2 — em agências do Banco do Brasil S.A., mediante a utilização da Guia de Recolhimento da
União (GRU), disponível no sítio eletrônico www tesouro.fazenda.gov.br (clicar no link SIAFI e
localizar “Guia de Recolhimento da União” e clicar link GRU Simples), na qual deverão ser
indicados 66666-1 no campo “Código de Recolhimento”, 153173, no campo “Unidade Gestora”,
15253, no campo “Gestão” e 212198001, no campo “Número de Referência”;
b) se forem referentes a recursos repassados em exercícios anteriores ao da devolução:
1 - em qualquer agência dos bancos parceiros do FNDE, cuja relação acha-se disponível no
sítio eletrônico www.fnde.gov.br, por meio de Documento de Crédito (DOC) ou Transferência
Eletrônica Disponível (TED), nos quais deverão ser indicados a conta corrente n.º 170.500-8,
agência nº 1607-1, do Banco do Brasil, e o código identificador nº 1531731525312222, este último
no campo correspondente ao “Nome do Destinatário”; ou
2 - em agências do Banco do Brasil S.A., mediante a utilização da Guia de Recolhimento da
União (GRU), disponível no sítio eletrônico www .tesouro.fazenda.gov.br (clicar no link SIAFI e
localizar “Guia de Recolhimento da União” e clicar link GRU Simples), na qual deverão ser
indicados 12222-0, no campo “Código de Recolhimento”, 153173, no campo “Unidade Gestora” e
15253, no campo.
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(0)
IX - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA
Art. 20. A prestação de contas será constituída do Demonstrativo Sintético Anual da Execução
Físico-Financeira do PNAE, na forma do Anexo I desta Resolução, e do(s) extrato(s) bancário(s)
da(s) conta(s) única(s) e específica(s) de que tratam os incisos V e VII do artigo 19 desta
Resolução.
$ 1º A Entidade Executora elaborará e remeterá ao CAE a prestação de contas dos recursos
financeiros recebidos à conta do PNAE, até o dia 15 de janeiro do exercício subsegiente âquele do
repasse efetuado pelo FNDE, acompanhada da documentação julgada necessária para a
comprovação da execução do Programa.
$ 2º O valor a ser lançado como despesa no Demonstrativo Sintético Anual da Execução
Físico-Financeira deve corresponder ao somatório das despesas realizadas diretamente pela Entidade
Executora, acrescidas daquelas realizadas pelas creches, pré-escolas do ensino fundamental, escolas,
entidades filantrópicas e entidades mantidas pela União, na forma prevista nos artigos 8º, 9º, 10 e 11
desta Resolução, desde que previamente analisadas e aprovadas pela própria Entidade Executora.
$ 3º O CAE, após análise da prestação de contas e registro em ata, nos termos do inciso IV do
artigo 18, emitirá parecer conclusivo acerca da execução do PNAE e o encaminhará ao FNDE, até o
dia 28 de fevereiro do mesmo ano, juntamente com o Demonstrativo Sintético Anual da Execução
Físico-Financeira, acompanhado do(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) única(s) e específica(s).
$ 4º O parecer de que trata o parágrafo anterior, deverá apresentar registros sobre a análise da
documentação recebida da Entidade Executora, sobre a execução e aplicação dos recursos
financeiros recebidos à conta do PNAE, para os alunos matriculados em creches, nas pré-escolas e
em escolas do ensino fundamental, inclusive, as indígenas e as localizadas em áreas remanescentes
de quilombos, separadamente, observando o “Roteiro para a Elaboração do Parecer Conclusivo do
CAE” — Anexo I desta Resolução.
$ 5º O FNDE, ao receber a prestação de contas do CAE, fará a análise e adotará os seguintes
procedimentos:
I - na hipótese de concordância com o parecer favorável do CAE, aprovará a prestação de
contas;
II - na hipótese de discordância com a posição firmada no parecer do CAE ou, ainda, com os
dados informados no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, notificará a
Entidade Executora para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da
notificação e sob pena do bloqueio dos repasses financeiros à conta do PNAE, apresentar recurso ao
FNDE, ou a correção da prestação de contas, desde que aprovada pelo CAE.
$ 6º Caso seja aprovado o recurso a que se refere o inciso II do 8 5º deste artigo, a prestação de
contas da Entidade Executora será aprovada pelo FNDE.
8 7º Caso não seja aprovado o recurso, a prestação de contas da Entidade Executora não será
aprovada pelo FNDE, que, se for o caso, assinalará o prazo de 15 (quinze) dias para a devolução dos
valores impugnados.
$ 8º Na hipótese da não aprovação da prestação de contas ou da não devolução dos valores
impugnados no prazo assinalado pelo FNDE, a Entidade Executora ficará inadimplente com o
Programa e terá a Tomada de Contas Especial instaurada em desfavor do gestor responsável pela
irregularidade cometida.
$ 9º O não atendimento, com alimentação escolar dos alunos matriculados, nos dias letivos
estabelecidos no inciso III do artigo 19 desta Resolução, implicará restituição aos cofres do FNDE
dos valores correspondentes aos dias não atendidos, acrescidos de juros e correção monetária, na
forma estabelecida no inciso XXITI do artigo retromencionado.
$ 10 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, constatada quando da análise físico-financeira
da prestação de contas, a Coordenação-Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de
Contas, da Diretoria Financeira do FNDE, informará ao gestor da Entidade Executora que a
restituição será realizada mediante desconto na próxima parcela de recursos a ser repassada, que será
providenciado pela Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar, da Diretoria
de Ações Educacionais, caso não seja comprovada a regularidade do atendimento, no prazo de 15
(quinze) dias.
Art. 21. Na falta de apresentação da prestação de contas do PNAE na data estabelecida, a
Entidade Executora ficará inadimplente com o Programa e o FNDE assinará o prazo de 30 (trinta)
dias para a sua apresentação, sob pena de ser instaurada a Tomada de Contas Especial em desfavor
do gestor responsável pela omissão.
Art. 22. A Entidade Executora que não apresentar ou não tiver aprovada a prestação de contas
dos recursos financeiros recebidos por motivo de força maior ou caso fortuito, deverá apresentar as
devidas justificativas ao FNDE.
$ 1º Considera-se caso fortuito a falta ou a não aprovação, no todo ou em parte, da prestação
de contas, por dolo ou culpa do gestor anterior.
$ 2º Na falta de apresentação ou da não aprovação da prestação de contas por culpa ou dolo
dos gestores das Entidades Executoras sucedidos, as justificativas a que se refere o caput deste
artigo deverão ser obrigatoriamente apresentadas pelos gestores que estiverem no exercício do
cargo, acompanhadas, necessariamente, de cópia autenticada de Representação protocolizada junto
ao respectivo órgão do Ministério Público, para adoção das providências cíveis e criminais da sua
alçada.
$ 3º É de responsabilidade dos gestores sucessores a instrução da Representação com a
documentação mínima para instauração do procedimento, devendo conter, obrigatoriamente:
I- qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive extratos da
conta específica; e
II - relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
HI — qualificação do ex-gestor ou ex-dirigente, inclusive com o endereço atualizado, se
houver.
$ 4º A representação de que trata o caput deste artigo dispensa o atual gestor da EE de
apresentar ao FNDE as certidões de acompanhamento do andamento das ações adotadas.
$ 5º Os procedimentos previstos neste artigo aplicam-se aos repasses de recursos do PNAE
realizados em data anterior à publicação desta Resolução, ressalvadas as situações em que a
Entidade Executora teve o seu repasse restabelecido com base na prescrição de normativos vigentes
à época.
X— DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 23. A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos ao PNAE é da
competência do FNDE, do órgão de controle interno do Poder Executivo, do Tribunal de Contas da
União — TCU e do CAE, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise dos processos
que originarem as prestações de contas.
$ 1º. O FNDE realizará nas Entidades Executoras, a cada exercício financeiro, auditagem da
aplicação dos recursos do PNAE, por sistema de amostragem, podendo requisitar documentos e
demais elementos que julgar necessários, bem como realizar fiscalização no local ou, ainda, delegar
competência a outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo.
$ 2º. Os órgãos e entidades referidos no caput deste artigo poderão celebrar convênios ou
acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do PNAE.
Art. 24. As despesas realizadas na execução do PNAE serão comprovadas mediante
documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação regulamentar, a qual a EE
estiver vinculada, devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios serem emitidos em nome da EE, devidamente identificados com o nome do FNDE e
o nome do Programa e arquivados na EE, juntamente com o demonstrativo e o extrato de que trata o
artigo 20 desta Resolução, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da aprovação da
prestação de contas anual do FNDE pelo órgão de controle externo, ficando à disposição do TCU,
do FNDE, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do CAE.
XI- DA SUSPENSÃO E DO RESTABELECIMENTO DOS REPASSES DO PROGRAMA
Art. 25. O FNDE suspenderá o repasse dos recursos do PNAE às Entidades Executoras,
quando ocorrer:
Ia não constituição do CAE pela EE na forma estabelecida nesta Resolução;
II — a utilização dos recursos em desacordo com as normas estabelecidas para a execução do
PNAE;
II - o não cumprimento das disposições contidas no artigo 15 desta Resolução;
IV — a não apresentação da prestação de contas na forma e no prazo estabelecidos no artigo 20
desta Resolução.
Art. 26. O restabelecimento do repasse dos recursos do PNAE às Entidades Executoras
ocorrerá quando:
I— a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada ao FNDE, na forma prevista
no caput do artigo 20;
II - sanadas as falhas formais ou as irregularidades motivadoras da suspensão do repasse;
HI — aceitas as justificativas de que trata o art. 22, instaurada a correspondente Tomada de
Contas Especial e efetuado o registro do gestor faltoso na conta de ativo “Diversos Responsáveis”;
IV - motivada por decisão judicial, após apreciação pela Procuradoria Federal no FNDE.
8 1º Ao restabelecer os repasses do PNAE, na forma prevista neste artigo, o FNDE, após
análise de cada caso específico, poderá repassar os recursos financeiros do período referente à
inadimplência.
$ 2º. Poderá ser revista pelo FNDE a qualquer tempo, inclusive no que diz respeito à retroação
das parcelas não repassadas, a suspensão do repasse, na forma prevista no inciso I do artigo 25,
motivada pelo não cumprimento do $ 9º do art. 16, desde que a Entidade Executora encaminhe ao
FNDE a documentação comprobatória da indicação e nomeação dos membros do CAE, bem como a
ata de eleição do Presidente e Vice-Presidente.
8 3º A retroação das parcelas de que trata o parágrafo anterior ficará restrita à data em que
ocorreu a efetiva constituição do CAE.
8 4º O FNDE não compensará perdas de recursos ocorridas em exercícios anteriores ao do
atendimento corrente.
Art. 27. Implementada quaisquer das condições estabelecidas no artigo 25, a Entidade
Executora poderá ainda ter o seu repasse suspenso, motivado pela superveniência de nova
determinação judicial acerca da suspensão dos recursos.
XII - DA DENÚNCIA
Art. 28. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar denúncia ao FNDE, ao TCU, à
Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e ao CAE, quanto às irregularidades
identificadas na aplicação dos recursos do PNAE, contendo, necessariamente:
I— a exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação;
IH — a identificação do órgão da Administração Pública e do responsável por sua prática, bem
como a data do ocorrido.
8 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos, além dos
elementos referidos nos incisos I e II deste artigo, o nome legível e o endereço para
encaminhamento das providências adotadas.
$ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade
sindical, entre outros), deverá ser encaminhada cópia de documento que ateste sua constituição
jurídica e fornecido, além dos elementos referidos nos incisos I e II deste artigo, o endereço da sede
da representada.
CAMARA
Mu
TCP
$ 3º Quando a denúncia for apresentada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), deverá
ser, obrigatoriamente, acompanhada de relatório conclusivo de acompanhamento da execução do
PNAE, relativo ao período da constatação, o qual deverá ser assinado pelos membros titulares.
8 4º Quando a denúncia for apresentada por um dos membros do CAE, deverá constar a sua
identificação e endereço para encaminhamento das providências adotadas.
$ 5º Ficará assegurado o sigilo quanto aos dados do denunciante, quando solicitado.
Art. 29. As denúncias destinadas ao FNDE deverão ser dirigidas à Auditoria Interna do
FNDE, no seguinte endereço: Setor Bancário Sul — Quadra “02” — Bloco “F” - Edifício Áurea - Sala
401 - Brasília — DF, CEP: 70070-929, ou pelo FALA BRASIL, telefone nº 0800616161 ou, ainda,
pelo correio eletrônico: audit(mfnde.gov.br.
Art. 30 Sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidade identificada no uso dos
recursos públicos à conta do PNAE, a fiscalização do FNDE, do TCU e de todos os outros órgãos ou
entidades estatais envolvidos será deflagrada, em conjunto ou isoladamente, em relação ao Estado,
ao Distrito Federal ou ao Município.
XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31, A equipe técnica do PNAE desenvolverá material de apoio adequado à clientela a ser
atendida, bem como cursos de capacitação, visando a melhor operacionalização do programa e
atuação do CAE.
Art. 32. Os estados prestarão assistência técnica aos municípios, em especial na área de
pesquisa em alimentação e nutrição, na elaboração de cardápios e na execução do PNAE.
Art. 33. A forma de transferência, movimentação e prestação de contas dos recursos
financeiros devidos às creches, pré-escola e ensino fundamental das escolas federais, quando o
atendimento for realizado na forma do artigo 11 desta Resolução, processar-se-á de acordo com o
disposto na Resolução CD/FNDE Nº 19, de 13 de maio de 2005, e na legislação federal a qual
estiver vinculada.
Art. 34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Resoluções nº 001, de 26 de janeiro de 2005; nº 21, de 27 de maio de 2005; e nº 05, de 24 de março
de 2006, do Conselho Deliberativo do FNDE e demais disposições em contrário.
FERNANDO HADDAD
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DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL
DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PROGRAMA ANEXO 1
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — PNAE
IDENTIFICAÇÃO ROTEIRO PARA A ELABORAÇÃO DO PARECER CONCLUSIVO DO CAE
18. ENTIDADE EXECUTORA
20. CNPJ 21. EXERCÍCIO
VII - PARECER
22. PARECER CONCLUSIVO DO CAE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA:
- Forma de gestão:
e Quala forma de gestão do PNAE pela Entidade Executora? (Centralizada/ Escolarizada/Terceirizada)
- Aplicação dos recursos financeiros:
e Qual a modalidade de licitação utilizada para a compra dos gêneros alimentícios adquiridos para
Programa/contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas ?
e Quala periodicidade de compra dos gêneros alimentícios?
e Osrecursos federais repassados à conta do PNAE são aplicados no mercado financeiro?
e São aplicados, no mínimo, 70% do montante recebido à conta do PNAE, em aquisição de produtos
básicos (alimentos semi-elaborados e/ou in natura, p.ex.)
- Regularização na distribuição:
e A quantidade de gêneros entregues nas escolas é suficiente para a preparação do cardápio e oferta da
refeição para todos os alunos beneficiados? No caso da terceirização. a refeição entregue é suficiente para
atender todos os alunos?
- Qualidade da alimentação oferecida:
e É realizado controle de qualidade dos gêneros adquiridos para a alimentação escolar, conforme Termo de
Compromisso firmado entre a Entidade Executora e o FNDE (art. 11 da Resolução CD/FNDE nº
/2004)?
e É aplicado teste de aceitabilidade, com vista a verificar a aceitação do cardápio pelos alunos?
e O cardápio é bem aceito pela maioria dos alunos?
- Relate sobre as atividades do CAE, bem como sobre as dificuldades que, porventura, tenha encontrado no
acompanhamento, monitoramento e fiscalização nas diversas etapas da execução do PNAE, tais como: aquisição,
elaboração do cardápio, distribuição, armazenagem, preparo e oferta.
23. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
[] REGULAR
VIII - AUTENTICAÇÃO
[1] NÃO REGULAR
24. AUTENTICAÇÃO DO CAE
Local e Data
Assinatura do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal
Nome Legível do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal
DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL
DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - PNAE
ANEXO I
IDENTIFICAÇÃO
18. ENTIDADE EXECUTORA 19. UF
20. CNPJ 21. EXERCÍCIO
VII —- PARECER
22. PARECER CONCLUSIVO DO CAE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA:
23. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
[] REGULAR [] NÃO REGULAR
VIII — AUTENTICAÇÃO
24. AUTENTICAÇÃO DO CAE
Local e Data
Assinatura do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal
Nome Legível do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO
SINTÉTICO ANUAL DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PNAE —
ANEXO I
Antes de preencher o Demonstrativo, leia atentamente as instruções a seguir:
Esta primeira parte deverá ser preenchida exclusivamente pela Entidade Executora
1- Identificação
01. Entidade Executora — (SEDUC, Prefeituras Municipais e Escolas Federais)
Preencher com o nome completo da Entidade Executora-EE que recebe os recursos
financeiros do PNAE
02. UF
Preencher com a sigla da Unidade da Federação onde a EE está localizada
03. CNPJ
Preencher com o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, correspondente à EE
04. Exercício
Preencher o ano correspondente ao exercício a que se refere a prestação de contas
II — Execução Financeira- Somente recursos do FNDE (em reais)
Nestes campos deverão constar todos os valores referentes às receitas decorrentes de
aplicações e às despesas realizadas com os recursos transferidos pelo FNDE à conta do PNAE,
destinados ao atendimento dos alunos matriculados na pré-escola, ensino fundamental ,
creches, alunos das creches/escolas indígenas e dos alunos matriculados em creches/escolas
localizadas em áreas remanescentes de Quilombos.
Atenção: Os alunos matriculados em creches/escolas indígenas; e os alunos de
creche, pré-escola e ensino fundamental das escolas localizadas em áreas remanescentes
de quilombos deverão ser declarados nos campos específicos “escolas indígenas” e
“alunos quilombolas” , respectivamente.
05. Saldo do exercício anterior
Registrar o saldo existente na conta corrente, incluindo-se os rendimentos das aplicações
financeiras feitas pela EE, se for o caso, correspondente ao saldo bancário de 31/12 do ano
anterior ao da prestação de contas.
Obs: O valor informado deverá ser, obrigatoriamente, igual ao saldo financeiro apurado
(campo 10) da prestação de contas do ano anterior.
06 — Recursos financeiros transferidos pelo FNDE
Registrar o valor correspondente ao montante de recursos financeiros repassados pelo
FNDE no exercício a que se refere a prestação de contas.
07 — Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos transferidos pelo FNDE
Registrar o valor dos rendimentos decorrentes das aplicações dos recursos financeiros
recebidos do FNDE para o PNAE, no ano a que se refere a prestação de contas, na forma do
inciso VIII do art. 15 da Resolução nº 38 , de 23/08/2004, do Conselho Deliberativo do
FNDE.
08 — Receita Total (5+6+7).
Informar o somatório do saldo existente no último dia do exercício anterior (campo 5),
mais os valores recebidos do FNDE para o PNAE (campo 6) e os rendimentos obtidos com as
aplicações financeiras (campo 7).
09 — Recursos financeiros transferidos pelo FNDE e gastos com a aquisição de gêneros
alimentícios.
Informar as despesas decorrentes da aquisição de gêneros alimentícios, realizadas com
recursos recebidos à conta do PNAE, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, se
houver..
10 — Saldo Financeiro apurado no exercício (8-9)
Deduzir da receita total (campo 8) os recursos financeiros gastos (campo 9).
III — Execução Física
Nestes campos deverão constar os dados físicos executados, ou seja, nº de alunos e de nº
dias em que a alimentação foi oferecida, bem como o custo médio da refeição. Devendo os
dados ser apresentados discriminadamente, conforme o nível e modalidade de ensino (pré-
escola, ensino fundamental, creche, creches/escolas indígenas, alunos matriculados em
creches/escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombos), de acordo com o valor per
capita/dia correspondente.
11 Total de alunos atendidos
Informar, nos subitens que compõem este campo, o total de alunos matriculados na rede
pública e escolas mantidas por Entidades Filantrópicas, que efetivamente receberam
alimentação escolar com recursos financeiros repassados à conta do PNAE, durante todo o
ano letivo correspondente, discriminados por nível/modalidade de ensino.
11.1 — Alunos atendidos — rede pública
Informar o total de alunos da rede pública de ensino que efetivamente receberam a
alimentação escolar com recursos financeiros repassados à conta do PNAE, durante todo o
ano letivo.
11.2 — Alunos atendidos — rede filantrópica
Informar o total de alunos matriculados em escolas mantidas por Entidades
Filantrópicas, que efetivamente receberam a alimentação escolar com recursos financeiros
repassados à conta do PNAE, durante todo o ano letivo.
12 — Número de dias atendidos
Informar o total de dias, do ano letivo, em que se ofereceu a alimentação escolar.
13 — Número de refeições servidas
Informar o total de refeições servidas aos alunos, durante todo o ano letivo (= nº de
alunos x nº de dias atendidos x nº de refeições diárias).
CARARA MURO as.
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etnia
14 — Custo médio da refeição
a) Somar o total de recursos financeiros gastos (campo 9) com o total da
participação da entidade executora em gêneros alimentícios (campo 15).
b) Dividir esse total encontrado pelo número de refeições servidas (campo 13). O
resultado será igual ao custo médio da refeição (campo 14).
Ou seja:
Campo 14 = (Campo 9 + Campo 15)/ Campo 13
IV — Participação da Entidade Executora
Nestes campos deverão constar as despesas realizadas com recursos financeiros
próprios, alocados pela EE, para o atendimento da alimentação escolar aos alunos
beneficiados pelo PNAE
15 — Em gêneros alimentícios.
Informar o total de recursos financeiros alocados pela EE na aquisição de gêneros
alimentícios, destinados ao atendimento da alimentação escolar dos alunos beneficiados pelo
PNAE.
16 — Outras Despesas
Especificar, valor monetário, outras despesas realizadas, como: transporte dos
alimentos, aquisição de material de cantina (utensílios, equipamentos, gás de cozinha etc);
prestação de serviços, em caso de terceirização;etc.
V- Declaração
VI — Autenticação
17 — Local, data, nome e assinatura do Gestor.
Informar local e data.
Assinatura do dirigente da EE (prefeito ou secretário de estado da educação) ou do
representante legal constituído.
Nome legível da Entidade Executora ou de seu representante legal.
18 — Entidade Executora
Preencher com nome completo da Entidade Executora — EE a que se refere a prestação
de contas.
19- UF
Informar a Unidade da Federação.
20- CNPJ
Informar o nº do CNPJ da Entidade Executora.
21 — Exercício
Informar o exercício que se refere a prestação de contas analisada pelo CAE.
VII — Parecer
O.
22. Parecer conclusivo do CAE sobre a execução do Programa
Neste campo o Conselho de Alimentação Escolar-CAE deverá elaborar o parecer
conclusivo sobre a análise da prestação de contas apresentada pela Entidade Executora. Para
tanto, é necessário que as informações referentes a cada nível/modalidade de ensino (creche,
pré-escola, ensino fundamental, creches/escolas indígenas e creches/escolas localizadas em
áreas remanescentes de Quilombos) sejam discriminadas separadamente, porém em um único
documento.
Para a elaboração do parecer, o CAE deverá seguir o roteiro contido no modelo que
acompanha o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeiro do PNAE),
podendo acrescentar mais informações que julgar relevantes.
23. Conclusão da análise da prestação de contas
Após concluído o parecer, assinalar a situação da prestação de contas, em conformidade
com a análise realizada pelo CAE, indicando se a mesma está “regular” ou “não regular”.
VIII - Autenticação
24. Autenticação do CAE
Informar local e data.
Assinatura do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal
Nome Legível do Presidente do CAE ou de seu Representante Legal
Ana MURO
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 060/2008
Ref. Projeto de Lei nº 36/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 036, de 12 de maio de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
3.508,80 ( três mil, quinhentos e oito reais e oitenta centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
suporte as despesas com aquisição de gêneros alimentícios para oferecer
reforço alimentar e nutricional aos alunos matriculados em creches, pré-escolas
e escolas do ensino fundamental da rede pública, porém, tem-se que ocorreu
um erro quando da justificativa da presente proposição, pois, na mesma, esta
descrito que serão atendidos até alunos do Distrito Federal.
Explica também o autor que as verbas a serem
aplicadas tratam-se de repasses do Governo Federal, através do Programa
Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, anexando-se ao presente a
respectiva resolução, lembrando-se apenas que referidas transferências de
recursos ocorreram em 10 ( dez) prestações.
Anexou-se, ainda, cópia de extratos bancários que
comprovam a existência dos recursos mencionados.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
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ESTADO DO PARANÁ
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V -— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
II| - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro a
patrimonial do exercício anterior,
do em balanço
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3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte específica, no valor de R$ 3.308,80 ( três mil,
trezentos e oito reais e oitenta centavos) e provável excesso de arrecadação
proveniente de rendimento de aplicação financeira no valor de R$ 200,00 (
duzentos reais).
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva das Comissões competentes
no que diz respeito a analise afeta a sua competencia.
É o parecer.
Lapa, 26 de maio de 2008.
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº36/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE MAIO DE 2008
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº36/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PA ATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VANS Rap AO
LAPA/EM 24/24 /2008.
RCOANTONO TERRA RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº036/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE MAIO DE 2008
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM. 20 / Mais /2008.
cial) SA 9 do Sola
JUCIEL VI JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº036/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Mp 29:) M CLA
LAPA,EM 29/05 /2008.
EE:
Ju CIEL pr JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 30 / os /2008.
Ass.: it Pita,
RELATOR: aci) 2: Mucag ç
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE MAIO DE 2008
PRESIDENTE
E E O STS SE STS IST DOSES O SUIS O COD | LR pinssS ias Siri eo Ses
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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= PODER LEGISLATIVO MUNICIPA ÇÕES
if LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2008
Autor: Executivo Municipal .
Súmula: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 30 DE MAIO DE 2008
Mucs nd 2h 3 dos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 036/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 036/2008 protocolado sob o nº. 493/2008,
o qual tem por objeto Abertura de Crédito Adicional
Especial, até do limite de R$ 3.508,80 (Três Mil Quinhentos
e Oito Reais e Oitenta Centavos), para atender despesas
oriundas da Resolução/FNDE/CD/ nº. 032/2006 de 10 de agosto
de 2006, repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação.
Pela justificativa apresentada e anexa ao referido
Projeto, tem-se que o mesmo visa solicitar a devida
autorização para Abertura de Credito Adicional Especial, a
fim de atender as despesas com aquisição de gêneros
alimentícios para oferecer reforço alimentar e nutricional
aos alunos matriculados em creches, pré-escolas e em
escolas do ensino fundamental.
De acordo com artigo 19, incisos IV e XIV da
Resolução/FNDE/CD/ nº. 032/2006 de 10 de agosto de 2006 é
estabelecido:
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA —- PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
“Art. 19. A transferência dos recursos
financeiros do orçamento do FNDE para
execução do PNAE, em caráter suplementar
aos aportados pelas Entidades Executoras,
será feita automaticamente, sem necessidade
de convênio, ajuste, acordo, contrato ou
instrumento congênere, nos termos do
disposto na Medida Provisória nº 2.178-36,
de 24 de agosto de 2001, de forma a
garantir, no mínimo, uma refeição diária ao
público-alvo do programa e sua
operacionalização processar-se-á da
seguinte forma:
(2.0)
IV - recursos financeiros apurados na forma
do inciso I deste artigo serão transferidos
pelo FNDE a cada Entidade Executcra, em dez
parcelas mensais, entre os meses de
fevereiro a novembro, até o último dia útil
de cada mês, não podendo cada parcela
exceder à cobertura de 20 dias letivos;
(ix ei.)
XIV - o saldo dos recursos recebidos do
FNDE, à conta do PNAE, comc tal entendido a
disponibilidade financeira existente na
conta corrente do programa em 31 de
dezembro de cada ano, deverá ser
reprogramado para o exercício seguinte, com
estrita observância ao objeto de sua
transferência e desde que a Entidade
Executora tenha oferecido alimentação
escolar durante todo o período letivo,
utilizando-se dos recursos repassados;”.
(Grifos e Omissões ausentes no original).
O referido repasse comprovado em extrato bancário
que segue em anexo, foi efetuado na conta corrente n. º
0066720061 da Caixa Econômica Federal, havendo o repasse de
apenas uma parcela, sendo que a outra parcela já depositada
consta na conta bancaria n. º 066720037 da Caixa Econômica
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA —- PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
E
CARARA mrunicura,
qNUNICIA, temem
cão
% COMISSÃO DE
ç LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Federal. De acordo com o inciso XIV do artigo 19 da
Resolução o saldo dos recursos recebidos do FNDE, deverão
ser reprogramados para o exercício seguinte, razão pela
qual se justifica a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Anexou-se, também, cópia da Resolução/FNDE/CD Nº.
032 de 10 de agosto de 2006, que estabelece as normas para
execução do Programa, bem como extrato bancários
comprovando os repasses em comento.
Destarte somos pelo PARECER FAVORÁVEL à aprovação
do referido projeto.
CÂMARA MUNIC A-PR, em 10 de junho
de 2008.
NSO
)
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Bucil P dm Gol
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
%
>
PROJETO DE LEI Nº 043/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 3.508,80 (Três Mil, Quinhentos e Oito Reais e Oitenta Centavos), para
atender as despesas oriundas da Resolução/FNDE:/CD/nº 032/2006 de 10
de agosto de 2006, repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.087 — Programa Nacional de Alimentação Escolar — Pré-Escola
3.3.90.32.00.00.00.00.1142 — Material de Distribuição Gratuita........ R$ 3.508,80
TOMATE. R$ 3.508,80
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte Específica R$ 3.308,80
Provável Excesso Proveniente de Rendimentos de Aplicação Financeira....R$ 200,00
O E EA R$ 3.508,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2008.
Bai MARTINS
Bucal 2It do Solos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA GT
a) qu
EsraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2192, DE 30 DE JUNHO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
3.508,80 (Três Mil, Quinhentos e Oito Reais e Oitenta Centavos), para atender as
despesas oriundas da Resolução/FNDE/CD/nº 032/2006 de 10 de agosto de 2006,
repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, dentro da
seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.087 — Programa Nacional de Alimentação Escolar — Pré-Escola
3.3.90.32.00.00.00.00.1142 — Material de Distribuição Gratuita ............ R$ 3.508,80
TOTAL asecessaseorsceseggres atos rESaSEEES Devem aereas memerem utero RU TEEUTi EIS SE ESTE are SEE R$ 3.508,80
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte Específica... R$ 3.308,80
Provável Excesso Proveniente de Rendimentos de Aplicação Financeira R$ 200,00
TOTAL... eseroceesisrzonreaEmartTaMttaETAS Si ecerms merecem renina certa scireraecaseaeaiTs R$ 3.508,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2008.
LE
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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